Execução de Título Extrajudicial 5635983-08.2022.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5635983-08.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/06/2026, 00:00

Petição

18/05/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5635983-08.2022.8.09.0137 Requerente: Banco Bradesco S/a Requerido: Marcos Paulo De Freitas Melo (Avalista) DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo pelo período de 15 (quinze) dias, conforme requerido no evento 133. Transcorrido o prazo, independente de nova intimação, deverá a parte autora dar o devido andamento ao feito, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Confirmada

05/05/2026, 20:41

Outras Decisões

05/05/2026, 20:35

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 14:39

Petição

16/04/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 17:44

Expedição de documento

08/04/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5635983-08.2022.8.09.0137 Requerente: Banco Bradesco S/A Requerido: MARLUC MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA DECISÃO BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de MARLUC MONTAGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. Deferida liminar de busca e apreensão (evento 9). Diante da frustração do cumprimento da liminar, o autor requereu a conversão do feito em execução (evento 45). Promovida a conversão da ação de busca e apreensão em execução (evento 54). BANCO BRADESCO S/A requereu a inclusão do avalista MARCOS PAULO DE FREITAS MELO no polo passivo (evento 60). O pedido foi acolhido (evento 62). Citação frustrada (eventos 66 e 69). Realizada pesquisa de endereço no RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD (evento 80). Citação não realizada (eventos 96 e 97). Instado a manifestar acerca da liquidação voluntária da empresa MARLUC MONTAGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, o exequente se limitou ao requerimento de continuidade do feito para citação do avalista (evento 124). Eis o retrospecto do necessário. Decido. I - DA LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA É certo que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural no que se refere à sucessão dos sócios. Para tanto, deve ser observada a responsabilidade pessoal e o tipo societário, aplicando-se por analogia o disposto no artigo 110 do Código de Processo Civil. Em consulta ao comprovante de inscrição e situação cadastral da empresa MARLUC MONTAGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA no site da Receita Federal, observo que encontra-se extinta por liquidação voluntária desde 24/09/2023. No que diz respeito à sucessão empresarial das empresas de responsabilidade limitada, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que dependerá da efetiva demonstração da existência de patrimônio líquido e positivo proveniente da distribuição entre os sócios. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Grifei. Portanto, a habilitação dos sócios e a consequente sucessão processual só é possível quando a sociedade extinta tenha resultado em patrimônio líquido positivo. Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. SOCIEDADE LIMITADA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO ENTRE OS SÓCIOS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ART. 50 CC. REFORMA DA DECISÃO. (…) 2. Tratando-se de sociedade limitada, apenas na hipótese em que a sociedade liquidada tenha resultado em patrimônio líquido positivo, com sua efetiva distribuição entre os sócios, é que será possível a sucessão processual da empresa por seus sócios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5130243-59.2023.8.09.0051, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2023, DJe de 13/06/2023) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. DECISÃO MANTIDA. (… 3. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. 4. Tratando-se de sociedade limitada, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquela após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios, o que não ficou demonstrado nos autos, devendo ser mantido o indeferimento da sucessão processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5081832-54.2024.8.09.0049, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) Destaquei. No caso dos autos, apesar de devidamente intimado, o exequente não demonstrou a responsabilidade patrimonial do(s) sócio(s) após a dissolução da sociedade empresária. Ao teor do exposto, com fulcro nos artigos 1.110 do Código Civil e 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, em relação à empresa MARLUC MONTAGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. A ação deverá prosseguir em face do avalista MARCOS PAULO DE FREITAS MELO. Preclusa a presente, promova-se a exclusão de MARLUC MONTAGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA do polo passivo. II - DA PESQUISA DE ENDEREÇO Do cotejo dos autos, observo que os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD já foram utilizados para pesquisa de endereços (evento 80). INDEFIRO, assim, a realização de nova diligência nos sistemas indicados. Intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para a citação de MARCOS PAULO DE FREITAS MELO. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

Confirmada

09/03/2026, 17:26

Outras Decisões

09/03/2026, 16:58

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 15:17

Documentos

Outros

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5635983-08.2022.8.09.0137 Requerente: Banco Bradesco S/A Requerido: MARLUC MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA DECISÃO BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de MARLUC MONTAGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. Deferida liminar de busca e apreensão (evento 9). Diante da frustração do cumprimento da liminar, o autor requereu a conversão do feito em execução (evento 45). Promovida a conversão da ação de busca e apreensão em execução (evento 54). BANCO BRADESCO S/A requereu a inclusão do avalista MARCOS PAULO DE FREITAS MELO no polo passivo (evento 60). O pedido foi acolhido (evento 62). Citação frustrada (eventos 66 e 69). Realizada pesquisa de endereço no RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD (evento 80). Citação não realizada (eventos 96 e 97). Instado a manifestar acerca da liquidação voluntária da empresa MARLUC MONTAGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, o exequente se limitou ao requerimento de continuidade do feito para citação do avalista (evento 124). Eis o retrospecto do necessário. Decido. I - DA LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA É certo que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural no que se refere à sucessão dos sócios. Para tanto, deve ser observada a responsabilidade pessoal e o tipo societário, aplicando-se por analogia o disposto no artigo 110 do Código de Processo Civil. Em consulta ao comprovante de inscrição e situação cadastral da empresa MARLUC MONTAGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA no site da Receita Federal, observo que encontra-se extinta por liquidação voluntária desde 24/09/2023. No que diz respeito à sucessão empresarial das empresas de responsabilidade limitada, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que dependerá da efetiva demonstração da existência de patrimônio líquido e positivo proveniente da distribuição entre os sócios. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Grifei. Portanto, a habilitação dos sócios e a consequente sucessão processual só é possível quando a sociedade extinta tenha resultado em patrimônio líquido positivo. Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. SOCIEDADE LIMITADA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO ENTRE OS SÓCIOS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ART. 50 CC. REFORMA DA DECISÃO. (…) 2. Tratando-se de sociedade limitada, apenas na hipótese em que a sociedade liquidada tenha resultado em patrimônio líquido positivo, com sua efetiva distribuição entre os sócios, é que será possível a sucessão processual da empresa por seus sócios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5130243-59.2023.8.09.0051, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2023, DJe de 13/06/2023) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. DECISÃO MANTIDA. (… 3. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. 4. Tratando-se de sociedade limitada, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquela após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios, o que não ficou demonstrado nos autos, devendo ser mantido o indeferimento da sucessão processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5081832-54.2024.8.09.0049, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) Destaquei. No caso dos autos, apesar de devidamente intimado, o exequente não demonstrou a responsabilidade patrimonial do(s) sócio(s) após a dissolução da sociedade empresária. Ao teor do exposto, com fulcro nos artigos 1.110 do Código Civil e 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, em relação à empresa MARLUC MONTAGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. A ação deverá prosseguir em face do avalista MARCOS PAULO DE FREITAS MELO. Preclusa a presente, promova-se a exclusão de MARLUC MONTAGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA do polo passivo. II - DA PESQUISA DE ENDEREÇO Do cotejo dos autos, observo que os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD já foram utilizados para pesquisa de endereços (evento 80). INDEFIRO, assim, a realização de nova diligência nos sistemas indicados. Intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para a citação de MARCOS PAULO DE FREITAS MELO. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5635983-08.2022.8.09.0137Requerente: Banco Bradesco S/ARequerido: MARLUC MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDADECISÃOTrata-se de execução proposta por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de MARLUC MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA e MARCOS PAULO DE FREITAS MELO.Ao evento 101, o exequente requereu o deferimento de arresto em desfavor de MARCOS PAULO DE FREITAS MELO, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Pois bem.I - DO ARRESTOAcerca do arresto, em pesquisa à jurisprudência majoritária do STJ e deste Tribunal, verifica-se a possibilidade, pois é cediço que o arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, consubstancia-se em ato de apreensão provisória de valores da executada, no intuito de garantir a execução, podendo transformar-se em penhora.Vejamos: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Assim, passo à análise das pesquisas pretendidas.I.I - DO SISBAJUDA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se assentou no sentido de que o arresto on-line não necessita de demonstração nos autos de que foram esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor, bastando, para tanto, que seja frustrada a tentativa de citação encaminhada ao endereço do executado, o que ocorreu no presente caso. Trago à baila: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. (...) 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) - grifo nosso. No mesmo sentido, é o entendimento majoritário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ARRESTO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO. 1. O arresto executivo, conforme previsto no art. 830 do CPC, se trata de ato executivo de pré-penhora, cujo único requisito é a frustração da citação da parte executada. 2. Assim, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução antes da citação (artigo 830 do CPC), inclusive mediante bloqueio de valores on-line, desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente e se obedeça o que preconiza o do artigo 854 do mesmo diploma processual civil. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5429719-79.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022) - grifo nosso. Agravo de instrumento. Ação de execução. Arresto on-line. Possibilidade. Não localização do devedor. Na ação de execução, quando não localizado o devedor para citação, sem ser necessário o esgotamento de todos os meios cabíveis para a localização do executado, é possível a realização do arresto on-line. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5619212-75.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. É cediço que na execução por quantia certa é cabível o arresto provisório, ou seja, a possibilidade de constrição de bens do devedor, como garantia de futura penhora, quando ele não é encontrado para receber a citação (artigo 830 do CPC/15).2. A legislação processual não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização do devedor, ainda mais considerando que, no caso concreto, a correspondência foi devolvida com a indicação de "não procurado". 3. Pertinente a reforma da decisão, a fim de declarar a possibilidade de arresto online, conforme pleiteado pela parte Agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5620722-08.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022) - grifo nosso. Assim sendo, DEFIRO o pedido de arresto on-line em desfavor de MARCOS PAULO DE FREITAS MELO, por meio do sistema SISBAJUD, dos numerários ou ativos financeiros das contas bancárias do executado, para fins de garantia do juízo e pagamento do débito, mediante o recolhimento de taxa.Nos termos da Resolução n.º 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópico VIII, cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado.Desta feita, INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias:a) recolher as respectivas guias de custas judiciais, nos termos das orientações supramencionadas;b) apresentar planilha atualizada do débito, na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC.Feito isso, DETERMINO:1. O bloqueio pelo sistema "SISBAJUD" de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome de MARCOS PAULO DE FREITAS MELO, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC, procedendo à escrivania com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados em excesso. Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$ 100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à escrivania proceder com o desbloqueio imediato do montante.1.1. Proceda-se à elaboração da minuta.1.2. Caso sejam localizados valores em conta bancária do executado, lavre-se termo de arresto.1.3. Considerando que não houve a formalização da citação do executado até a presente data, DEIXO de deliberar acerca da transferência dos valores bloqueados para conta judicial, posto que somente deverá ocorrer após a citação.I.II - DO RENAJUDCaso frustrado o arresto de valores junto ao SISBAJUD, desde logo, DEFIRO a busca de bens no sistema RENAJUD, em desfavor de MARCOS PAULO DE FREITAS MELO.Sendo positiva a consulta, proceda-se à restrição do veículo, na modalidade transferência, e lavre-se termo de arresto.I.III - DO INFOJUDINDEFIRO, por ora, o arresto junto ao INFOJUD.II - DA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTEIntime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias:a) manifestar acerca da liquidação voluntária da empresa MARLUC MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA;b) requerer o que entender de direito para citação do executado MARCOS PAULO DE FREITAS MELO.Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

01/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(120)