Execução Fiscal 5656291-13.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5656291-13.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2026, 14:55

Documento

16/04/2026, 14:48

Expedição de documento

13/04/2026, 12:50

Decurso de Prazo

27/03/2026, 16:48

Decurso de Prazo

03/03/2026, 14:16

Confirmada

09/02/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Classe: Execução Fiscal O presente ato judicial serve como instrumento de mandado, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal, em que figuram como partes os acima nominados. Foi realizado bloqueio via SISBAJUD (mov. 28). Sobreveio sentença fundada na Resolução nº 547 do CNJ (mov. 50). A parte executada, no mov. 57, compareceu aos autos requerendo o “desbloqueio e a restituição de eventual penhora online promovida nestes autos”. Inicialmente, observa-se que, na sentença extintiva (mov. 50), restou expressamente determinado que, após o trânsito em julgado, eventuais valores bloqueados nas contas bancárias vinculadas ao presente feito fossem transferidos/levantados em favor da parte exequente (Município de Goiânia). Diante da extinção do feito e do trânsito em julgado da sentença, indefiro os requerimentos formulados pela parte executada, ante a ocorrência da preclusão consumativa e a imutabilidade da decisão judicial (coisa julgada formal). Por fim, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Confirmada

28/01/2026, 15:51

Expedida/certificada

28/01/2026, 15:30

Expedida/certificada

28/01/2026, 15:30

Outras Decisões

21/01/2026, 16:28

Expedição de documento

03/10/2025, 08:05

Confirmada

12/06/2025, 03:01

Confirmada

12/06/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120 e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287 DECISÃO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (6) 1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes os nominados na inicial. 2. Observa-se dos autos a prolação de sentença sem resolução do mérito. 3. Na mov. retro, o Município informa a celebração de termo de parcelamento com a parte executada e requer sua homologação. 4. Pois bem. 5. Dessume-se que os autos encontram-se arquivados em virtude da sentença que reconheceu a ausência de interesse processual, com amparo na Lei nº 9.282/13, com redação dada pela Lei Municipal nº 10.841/2022, ou na Resolução 547/2024 do colendo Conselho Nacional de Justiça. 6. Deste modo e sem delongas, entendo que inviável a homologação do acordo apresentado, devendo os autos retornar ao arquivo, mantendo-se as averbações até a comprovação de quitação. 6.1. Com o adimplemento do crédito exequendo e honorários autoriza-se desde logo a baixa da averbação, independentemente de nova conclusão. 6.2. Havendo custas pendentes, encaminhe-se para a CUC as providências de sua atribuição (Informativo 39/2024 – UAUS-DJ). 7. Em tempo, certifique a escrivania se foram cumpridas todas as disposições finais da sentença. 8. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 00:00

—

Definitivo

Documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

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