Execução de Título Extrajudicial 5707250-07.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5707250-07.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte exequente para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento da execução/cumprimento de sentença com averbação do débito. Fica a parte exequente, desde já, intimada de que a inércia poderá ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 1º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, decorrido o prazo de suspensão e transcorrido o prazo prescricional sem manifestação útil da parte credora, poderá ser declarada a extinção da execução. Goiânia, 19 de junho de 2026 ELIANA MENDONÇA DE ABREU Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 08:20

Expedida/certificada

25/05/2026, 08:18

Documento

22/05/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. IMPENHORABILIDADE. CONTA-CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução, acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade de valor depositado em conta poupança, mas rejeitou a alegação de excesso de execução por ausência de planilha discriminada do débito e manteve o bloqueio de valores em conta-corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a alegação de excesso de execução, fundada na suposta garantia parcial da dívida pelo Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE), sem a apresentação de demonstrativo de cálculo; (ii) analisar a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente, à luz do artigo 833, X, do Código de Processo Civil; (iii) aferir a ocorrência de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de excesso de execução deve ser acompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do valor que a parte executada entende como correto, sob pena de não ser apreciada, conforme exigência do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil. A ausência da referida planilha impede a análise da tese de inexigibilidade parcial do débito. 4. A impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos, prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, aplica-se de forma automática apenas aos depósitos em caderneta de poupança. Para valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, a proteção depende da comprovação, pela parte executada, de que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus do qual a agravante não se desincumbiu. 5. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão judicial, ainda que de forma sucinta, aborda as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, expondo as razões de seu convencimento, não estando o julgador obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese(s) de julgamento: 1. "A arguição de excesso de execução em sede de impugnação pressupõe a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC, sendo sua ausência óbice à análise da matéria, inclusive quanto à inexigibilidade parcial do débito."; 2. "A impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente, até o limite de 40 salários-mínimos, não é presumida, cabendo ao executado o ônus de comprovar que a quantia se destina à garantia do seu mínimo existencial.". Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nr 5188758-82.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: RAPHAELA FAGUNDES OLIVEIRA AGRAVADO: GOIÁS FOMENTO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se, conforme relatado, de agravo de instrumento interposto por RAPHAELA FAGUNDES OLIVEIRA contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Joyre Cunha Sobrinho, nos autos da ação de execução proposta pela GOIÁS FOMENTO S/A, ora agravada, em desfavor de SUPER PADRÃO LTDA., GILVAN BATISTA NUNES e da agravante. Decisão agravada (mov. 118, autos principais): a magistrada de primeiro grau proferiu decisão nos seguintes termos: “(…) No que refere ao excesso de execução, verifico que a parte executada deixou de apresentar planilha discriminada do valor que entende devido, motivo pelo qual, deixo de apreciar o pedido. (…) Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada e reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.659,72 (mil seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), penhorada na conta poupança da executada Raphaela Fagundes Oliveira, perante ao Banco do Brasil S/A. Promova-se a remessa dos autos à CENOPES, a fim de que seja efetuado o desbloqueio da quantia de R$ 1.659,72 (mil seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), da Conta poupança da executada Raphaela Fagundes Oliveira, perante ao Banco do Brasil S/A. Intime-se a parte exequente, por seu procurador, para no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao processo executivo, sob pena de extinção. (...)”. Agravo de instrumento (mov. 01, arq. 01): a agravante aponta que a decisão recorrida omitiu-se em relação às teses apresentadas por ela, particularmente no que se refere à inexigibilidade parcial da Cédula de Crédito Bancário (CCB) e ao excesso de execução, alegando que parte da dívida, no valor de R$ 32.000,00, estaria garantida pelo Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE), e, portanto, não seria exigível. Argumenta que a decisão não enfrentou a questão da impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, especialmente valores superiores a 40 salários-mínimos, embora tenha reconhecido a impenhorabilidade de R$ 1.659,72. Verbera que a decisão agravada carece de fundamentação específica sobre as teses levantadas, configurando uma omissão que impossibilita a compreensão total do julgamento e a adequada formação do prequestionamento. Defende que a ausência de manifestação sobre as teses relevantes compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que questões de ordem pública não foram devidamente apreciadas. Além disso, sustenta que, ao manter o bloqueio de outros valores, o juízo de origem violou o artigo 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil, que exige uma análise fundamentada de todas as alegações que possam influenciar o julgamento. Pugna pela cassação da decisão agravada por falta de fundamentação, determinando que o juízo de origem analise de forma específica as teses jurídicas apresentadas no incidente de pré-executividade, especialmente no que tange à inexigibilidade parcial da dívida. Caso não seja esse o entendimento, a agravante pede, em caráter subsidiário, que seja reformada a decisão para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta-corrente, incluindo os R$ 3.569,33, além do valor de R$ 1.659,72 já reconhecido como impenhorável. Pois bem. 1. Da inexigibilidade parcial da dívida. No tocante à alegação de inexigibilidade parcial da Cédula de Crédito Bancário (CCB), a Agravante sustenta que parte do débito, no valor de R$ 32.000,00, estaria garantida pelo Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE), não sendo, portanto, exigível. Entretanto, como bem pontuado pelo juízo a quo, a agravante não apresentou demonstrativo atualizado e discriminado dos valores devidos, conforme exigido pelo artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, o que impede o reconhecimento do excesso de execução: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (…) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A ausência de apresentação dos cálculos atualizados impede, ainda, a análise da alegada inexigibilidade parcial da dívida. O direito da agravante de questionar a exigibilidade do crédito está condicionado à comprovação da veracidade dos valores em discussão, sendo imprescindível a apresentação de prova cabal, o que não ocorreu no presente caso. 2. Da impenhorabilidade de valores. Em relação ao pedido de impenhorabilidade, a agravante alega que a decisão agravada não enfrentou de forma específica e fundamentada as questões levantadas, em especial, a impenhorabilidade do valor de R$ 3.569,33 (três mil quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos) mantido em conta-corrente. Alega, ainda, que a decisão violou o artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, por não analisar adequadamente a impenhorabilidade dos valores superiores a 40 salários-mínimos. De acordo com o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Contudo, conforme reiterado pela jurisprudência, a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos não é uma regra absoluta. O STJ firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) (destaquei). Nesse sentido, já decidiu esta Corte: “(…) 1. Incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas estão acobertados pela proteção da impenhorabilidade. (…)” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5057764-34.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível). No caso em voga, não houve a comprovação de que os valores bloqueados possuíam natureza alimentar ou qualquer outro caráter impenhorável. A agravante não trouxe elementos concretos que pudessem justificar a impenhorabilidade dos R$ 3.569,33 depositados em conta-corrente, o que inviabiliza o acolhimento do pedido de desbloqueio dessa quantia. 3. Da ausência de fundamentação. Quanto à alegada falta de fundamentação, é importante destacar que a decisão impugnada aborda as teses apresentadas pela agravante, ainda que de maneira sucinta. O juízo de origem, ao rejeitar as alegações de excesso de execução e impenhorabilidade, fundamentou adequadamente o seu convencimento, com base no Código de Processo Civil, e não há vício de omissão ou contradição que justifique a reforma da decisão. Visando assegurar o acesso aos Tribunais Superiores, a fim de evitar embargos de declaração voltados exclusivamente ao prequestionamento, considero expressamente prequestionada toda a matéria discutida nestes autos, com fundamento no art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão recorrida. É o voto. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator A08 AGRAVO DE INSTRUMENTO N? 5188758-82.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: RAPHAELA FAGUNDES OLIVEIRA AGRAVADO: GOIÁS FOMENTO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. IMPENHORABILIDADE. CONTA-CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução, acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade de valor depositado em conta poupança, mas rejeitou a alegação de excesso de execução por ausência de planilha discriminada do débito e manteve o bloqueio de valores em conta-corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a alegação de excesso de execução, fundada na suposta garantia parcial da dívida pelo Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE), sem a apresentação de demonstrativo de cálculo; (ii) analisar a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente, à luz do artigo 833, X, do Código de Processo Civil; (iii) aferir a ocorrência de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de excesso de execução deve ser acompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do valor que a parte executada entende como correto, sob pena de não ser apreciada, conforme exigência do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil. A ausência da referida planilha impede a análise da tese de inexigibilidade parcial do débito. 4. A impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos, prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, aplica-se de forma automática apenas aos depósitos em caderneta de poupança. Para valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, a proteção depende da comprovação, pela parte executada, de que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus do qual a agravante não se desincumbiu. 5. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão judicial, ainda que de forma sucinta, aborda as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, expondo as razões de seu convencimento, não estando o julgador obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese(s) de julgamento: 1. "A arguição de excesso de execução em sede de impugnação pressupõe a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC, sendo sua ausência óbice à análise da matéria, inclusive quanto à inexigibilidade parcial do débito."; 2. "A impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente, até o limite de 40 salários-mínimos, não é presumida, cabendo ao executado o ônus de comprovar que a quantia se destina à garantia do seu mínimo existencial.". ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N? 5188758-82.2026.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Murilo Vieira de Faria. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator w11

Confirmada

13/05/2026, 15:40

Expedida/certificada

13/05/2026, 15:29

Documento

13/05/2026, 12:35

Expedição de documento

09/04/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] Fica a parte interessada INTIMADA para - em 05 (cinco) dias - recolher as custas do(s) sistema(s) conveniados requerido(s) e deferido(s). As custas para o ato de constrição de valores é de R$ 150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD), o(a) advogado(a) deverá mencionar expressamente na petição o valor do débito atualizado - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD). SIEL, PREVJUD e SERPJUD - realizado pela Serventia da 6ª UPJ, sem necessidade de recolher custas. Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 24 de março de 2026. hs: 14:12:18 Ana Clara Lino de Oliveira - Central de Apoio Analista Judiciário

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 14:50

Ato ordinatório

24/03/2026, 14:12

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. IMPENHORABILIDADE. CONTA-CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução, acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade de valor depositado em conta poupança, mas rejeitou a alegação de excesso de execução por ausência de planilha discriminada do débito e manteve o bloqueio de valores em conta-corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a alegação de excesso de execução, fundada na suposta garantia parcial da dívida pelo Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE), sem a apresentação de demonstrativo de cálculo; (ii) analisar a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente, à luz do artigo 833, X, do Código de Processo Civil; (iii) aferir a ocorrência de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de excesso de execução deve ser acompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do valor que a parte executada entende como correto, sob pena de não ser apreciada, conforme exigência do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil. A ausência da referida planilha impede a análise da tese de inexigibilidade parcial do débito. 4. A impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos, prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, aplica-se de forma automática apenas aos depósitos em caderneta de poupança. Para valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, a proteção depende da comprovação, pela parte executada, de que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus do qual a agravante não se desincumbiu. 5. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão judicial, ainda que de forma sucinta, aborda as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, expondo as razões de seu convencimento, não estando o julgador obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese(s) de julgamento: 1. "A arguição de excesso de execução em sede de impugnação pressupõe a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC, sendo sua ausência óbice à análise da matéria, inclusive quanto à inexigibilidade parcial do débito."; 2. "A impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente, até o limite de 40 salários-mínimos, não é presumida, cabendo ao executado o ônus de comprovar que a quantia se destina à garantia do seu mínimo existencial.". Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nr 5188758-82.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: RAPHAELA FAGUNDES OLIVEIRA AGRAVADO: GOIÁS FOMENTO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se, conforme relatado, de agravo de instrumento interposto por RAPHAELA FAGUNDES OLIVEIRA contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Joyre Cunha Sobrinho, nos autos da ação de execução proposta pela GOIÁS FOMENTO S/A, ora agravada, em desfavor de SUPER PADRÃO LTDA., GILVAN BATISTA NUNES e da agravante. Decisão agravada (mov. 118, autos principais): a magistrada de primeiro grau proferiu decisão nos seguintes termos: “(…) No que refere ao excesso de execução, verifico que a parte executada deixou de apresentar planilha discriminada do valor que entende devido, motivo pelo qual, deixo de apreciar o pedido. (…) Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada e reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.659,72 (mil seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), penhorada na conta poupança da executada Raphaela Fagundes Oliveira, perante ao Banco do Brasil S/A. Promova-se a remessa dos autos à CENOPES, a fim de que seja efetuado o desbloqueio da quantia de R$ 1.659,72 (mil seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), da Conta poupança da executada Raphaela Fagundes Oliveira, perante ao Banco do Brasil S/A. Intime-se a parte exequente, por seu procurador, para no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao processo executivo, sob pena de extinção. (...)”. Agravo de instrumento (mov. 01, arq. 01): a agravante aponta que a decisão recorrida omitiu-se em relação às teses apresentadas por ela, particularmente no que se refere à inexigibilidade parcial da Cédula de Crédito Bancário (CCB) e ao excesso de execução, alegando que parte da dívida, no valor de R$ 32.000,00, estaria garantida pelo Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE), e, portanto, não seria exigível. Argumenta que a decisão não enfrentou a questão da impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, especialmente valores superiores a 40 salários-mínimos, embora tenha reconhecido a impenhorabilidade de R$ 1.659,72. Verbera que a decisão agravada carece de fundamentação específica sobre as teses levantadas, configurando uma omissão que impossibilita a compreensão total do julgamento e a adequada formação do prequestionamento. Defende que a ausência de manifestação sobre as teses relevantes compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que questões de ordem pública não foram devidamente apreciadas. Além disso, sustenta que, ao manter o bloqueio de outros valores, o juízo de origem violou o artigo 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil, que exige uma análise fundamentada de todas as alegações que possam influenciar o julgamento. Pugna pela cassação da decisão agravada por falta de fundamentação, determinando que o juízo de origem analise de forma específica as teses jurídicas apresentadas no incidente de pré-executividade, especialmente no que tange à inexigibilidade parcial da dívida. Caso não seja esse o entendimento, a agravante pede, em caráter subsidiário, que seja reformada a decisão para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta-corrente, incluindo os R$ 3.569,33, além do valor de R$ 1.659,72 já reconhecido como impenhorável. Pois bem. 1. Da inexigibilidade parcial da dívida. No tocante à alegação de inexigibilidade parcial da Cédula de Crédito Bancário (CCB), a Agravante sustenta que parte do débito, no valor de R$ 32.000,00, estaria garantida pelo Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE), não sendo, portanto, exigível. Entretanto, como bem pontuado pelo juízo a quo, a agravante não apresentou demonstrativo atualizado e discriminado dos valores devidos, conforme exigido pelo artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, o que impede o reconhecimento do excesso de execução: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (…) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A ausência de apresentação dos cálculos atualizados impede, ainda, a análise da alegada inexigibilidade parcial da dívida. O direito da agravante de questionar a exigibilidade do crédito está condicionado à comprovação da veracidade dos valores em discussão, sendo imprescindível a apresentação de prova cabal, o que não ocorreu no presente caso. 2. Da impenhorabilidade de valores. Em relação ao pedido de impenhorabilidade, a agravante alega que a decisão agravada não enfrentou de forma específica e fundamentada as questões levantadas, em especial, a impenhorabilidade do valor de R$ 3.569,33 (três mil quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos) mantido em conta-corrente. Alega, ainda, que a decisão violou o artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, por não analisar adequadamente a impenhorabilidade dos valores superiores a 40 salários-mínimos. De acordo com o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Contudo, conforme reiterado pela jurisprudência, a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos não é uma regra absoluta. O STJ firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) (destaquei). Nesse sentido, já decidiu esta Corte: “(…) 1. Incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas estão acobertados pela proteção da impenhorabilidade. (…)” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5057764-34.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível). No caso em voga, não houve a comprovação de que os valores bloqueados possuíam natureza alimentar ou qualquer outro caráter impenhorável. A agravante não trouxe elementos concretos que pudessem justificar a impenhorabilidade dos R$ 3.569,33 depositados em conta-corrente, o que inviabiliza o acolhimento do pedido de desbloqueio dessa quantia. 3. Da ausência de fundamentação. Quanto à alegada falta de fundamentação, é importante destacar que a decisão impugnada aborda as teses apresentadas pela agravante, ainda que de maneira sucinta. O juízo de origem, ao rejeitar as alegações de excesso de execução e impenhorabilidade, fundamentou adequadamente o seu convencimento, com base no Código de Processo Civil, e não há vício de omissão ou contradição que justifique a reforma da decisão. Visando assegurar o acesso aos Tribunais Superiores, a fim de evitar embargos de declaração voltados exclusivamente ao prequestionamento, considero expressamente prequestionada toda a matéria discutida nestes autos, com fundamento no art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão recorrida. É o voto. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator A08 AGRAVO DE INSTRUMENTO N? 5188758-82.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: RAPHAELA FAGUNDES OLIVEIRA AGRAVADO: GOIÁS FOMENTO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. IMPENHORABILIDADE. CONTA-CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução, acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade de valor depositado em conta poupança, mas rejeitou a alegação de excesso de execução por ausência de planilha discriminada do débito e manteve o bloqueio de valores em conta-corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a alegação de excesso de execução, fundada na suposta garantia parcial da dívida pelo Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE), sem a apresentação de demonstrativo de cálculo; (ii) analisar a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente, à luz do artigo 833, X, do Código de Processo Civil; (iii) aferir a ocorrência de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de excesso de execução deve ser acompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do valor que a parte executada entende como correto, sob pena de não ser apreciada, conforme exigência do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil. A ausência da referida planilha impede a análise da tese de inexigibilidade parcial do débito. 4. A impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos, prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, aplica-se de forma automática apenas aos depósitos em caderneta de poupança. Para valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, a proteção depende da comprovação, pela parte executada, de que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus do qual a agravante não se desincumbiu. 5. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão judicial, ainda que de forma sucinta, aborda as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, expondo as razões de seu convencimento, não estando o julgador obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese(s) de julgamento: 1. "A arguição de excesso de execução em sede de impugnação pressupõe a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC, sendo sua ausência óbice à análise da matéria, inclusive quanto à inexigibilidade parcial do débito."; 2. "A impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente, até o limite de 40 salários-mínimos, não é presumida, cabendo ao executado o ônus de comprovar que a quantia se destina à garantia do seu mínimo existencial.". ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N? 5188758-82.2026.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Murilo Vieira de Faria. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator w11

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N˚ 5188758-82.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: RAPHAELA FAGUNDES OLIVEIRA AGRAVADO: GOIÁS FOMENTO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAPHAELA FAGUNDES OLIVEIRA contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Joyre Cunha Sobrinho, nos autos da ação de execução proposta pela GOIÁS FOMENTO S/A, ora agravada, em desfavor de SUPER PADRÃO LTDA., GILVAN BATISTA NUNES e da agravante. Decisão agravada (mov. 118, autos principais): a magistrada de primeiro grau proferiu decisão nos seguintes termos: “(…) No que refere ao excesso de execução, verifico que a parte executada deixou de apresentar planilha discriminada do valor que entende devido, motivo pelo qual, deixo de apreciar o pedido. (…) Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada e reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.659,72 (mil seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), penhorada na conta poupança da executada Raphaela Fagundes Oliveira, perante ao Banco do Brasil S/A. Promova-se a remessa dos autos à CENOPES, a fim de que seja efetuado o desbloqueio da quantia de R$ 1.659,72 (mil seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), da Conta poupança da executada Raphaela Fagundes Oliveira, perante ao Banco do Brasil S/A. Intime-se a parte exequente, por seu procurador, para no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao processo executivo, sob pena de extinção. (...)”. Agravo de instrumento (mov. 01, arq. 01): a agravante aponta que a decisão recorrida omitiu-se em relação às teses apresentadas por ela, particularmente no que se refere à inexigibilidade parcial da Cédula de Crédito Bancário (CCB) e ao excesso de execução, alegando que parte da dívida, no valor de R$ 32.000,00, estaria garantida pelo Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE), e, portanto, não seria exigível. Argumenta que a decisão não enfrentou a questão da impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, especialmente valores superiores a 40 salários-mínimos, embora tenha reconhecido a impenhorabilidade de R$ 1.659,72. Verbera que a decisão agravada carece de fundamentação específica sobre as teses levantadas, configurando uma omissão que impossibilita a compreensão total do julgamento e a adequada formação do prequestionamento. Defende que a ausência de manifestação sobre as teses relevantes compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que questões de ordem pública não foram devidamente apreciadas. Além disso, sustenta que, ao manter o bloqueio de outros valores, o juízo de origem violou o artigo 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil, que exige uma análise fundamentada de todas as alegações que possam influenciar o julgamento. Pugna pela cassação da decisão agravada por falta de fundamentação, determinando que o juízo de origem analise de forma específica as teses jurídicas apresentadas no incidente de pré-executividade, especialmente no que tange à inexigibilidade parcial da dívida. Caso não seja esse o entendimento, a agravante pede, em caráter subsidiário, que seja reformada a decisão para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta-corrente, incluindo os R$ 3.569,33, além do valor de R$ 1.659,72 já reconhecido como impenhorável. Preparo regular (mov. 01, arq. 04). É o relatório. Decido. Inicialmente, diante da previsão expressa de cabimento do presente recurso, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, determino o seu processamento. Quanto ao efeito suspensivo pretendido, impende frisar que, conforme disciplina o CPC, o relator poderá, em determinados casos, concedê-lo desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos seguintes requisitos: (I) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (II) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos no CPC). Exige-se, para tanto, a presença simultânea do fumus boni iuris e o periculum in mora, os quais devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto a viabilidade de se conferir efeito suspensivo ao recurso, inclusive o efeito ativo ou positivo. Da análise da matéria, a princípio, não verifico evidenciada a probabilidade do direito da agravante. Em relação à alegação de excesso de execução por inexigibilidade parcial da Cédula de Crédito Bancário (CCB), a agravante não apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores devidos, conforme exigido pelo art. 525, § 4º, do CPC. Tal falha impede o reconhecimento do excesso de execução, pois é imprescindível a comprovação dos valores discutidos. Em relação ao pedido de impenhorabilidade de contas bancárias com saldo inferior a 40 salários-mínimos, é importante destacar que tal impenhorabilidade não é irrestrita. Dito isso, o bloqueio do valor de R$ 3.569,33, ao que parece, foi regular, uma vez que a agravante não apresentou elementos concretos que comprovassem o motivo para a impenhorabilidade dessa quantia específica, conforme determina o art. 854, § 3º, inc. I do CPC. Portanto, não há justificativa, ao menos neste momento, para a alegação de impenhorabilidade sobre o valor bloqueado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mantendo-se íntegra a decisão agravada até ulterior deliberação colegiada. Comunique-se o juízo de origem desta decisão, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para que, querendo, apresente resposta, no prazo legal, nos moldes do art. 1.019, inciso II, do CPC. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator A08

12/03/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 16 de janeiro de 2026. hs: 13:59:55 Pablo Lacerda Honorato Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5707250-07.2022.8.09.0051Requerente(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/ARequerido(s): Super Padrão LtdaNos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de ação de execução proposta por Agência de Fomento de Goiás S/A em desfavor de Super Padrão Ltda., Gilvan Batista Nunes e Raphaela Fagundes Oliveira.A executada Raphaela Fagundes Oliveira apresenta incidente processual (evento 74), alegando inexigibilidade e ausência de liquidez da Cédula de Crédito Bancário, por falta de assinatura de duas testemunhas e excesso de execução.Intimada, a parte exequente manifestou-se sobre o incidente processual (evento 76).No evento 117, a executada Raphaela Fagundes Oliveira alega impugnação à penhora realizada na mov. 114, ao argumento de que a quantia constrita se trata de verba impenhorável.É o relatório. Decido.Do incidente de evento 74Cinge-se controvérsia acerca da executoriedade do título executivo apresentado na petição inicial (evento 1 – arquivo 2), em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas.A cédula de crédito bancário é regida por legislação própria (Lei n. 10.931/2004), definindo-a como título executivo extrajudicial. No caso, não há disposição mencionando a exigência de assinatura de duas testemunhas para considerar a exigibilidade do título.A cédula, acompanhada do respectivo demonstrativo de débito, constitui o título apto para embasar a propositura da execução, por força do art. 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004, vejamos:Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedordemonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.(…)Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:(…)VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.(…)§ 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).Assim, a cédula de crédito bancário é um título executivo extrajudicial emitido por pessoa física ou jurídica em favor de uma instituição financeira, representando uma promessa de pagamento decorrente de uma operação de crédito. A legislação, ao estabelecer os requisitos essenciais da cédula de crédito bancário, em nenhum momento menciona a obrigatoriedade da assinatura de duas testemunhas.Embora a executada tenha fundamentado o seu pedido nos termos do art. 784, III, do CPC, convém rememorar que o aludido dispositivo faz menção ao contrato particular, e não a cédula de crédito bancária, regida pela Lei n. 10.931/2004.Sobre a matéria:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial representativo da dívida exequenda (art. 28, caput, lei 10.931/2004), o que afasta a alegação de ausência certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Diante da existência de lei específica, aplica-se o disposto no art. 784, XII, do CPC/15, não havendo falar na exigência da assinatura de duas testemunhas para conferir eficácia executiva ao título em questão. 3. Segundo a inteligência do art. 917, §4º, do CPC/15, quando suscitado excesso de execução, o ônus de comprová-lo recai sobre a parte executada, devendo ser apresentada, de imediato, a memória de cálculos com a indicação do valor que entende devido. 4. Inexistindo comprovação de pagamento de qualquer parcela da dívida, perfeitamente possível o vencimento antecipado da obrigação. 5. Desprovido o apelo, impõe-se a majoração da verba honorária advocatícia, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, todavia, suspensa a exigibilidade, por litigarem os recorrentes sob o pálio da gratuidade (art. 98, §3º, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5040249-6 3. 2 0 2 3. 8. 0 9. 0 0 6 9, R e l. D e s ( a). D E S E M B A R G A D O R FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO D E T Í T U L O E X T R A J U D I C I A L. E X C E Ç Ã O D E P R É -EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO NÃO EVIDENCIADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.1. Nos termos do artigo 28, caput, da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta-corrente. 2. Diante da existência de lei específica a regular esta espécie de título executivo extrajudicial, não se aplica o disposto no artigo 784, III, do Código de Processo Civil, mas sim no inciso XII daquele artigo, razão pela qual não há que se falar na exigência da assinatura de duas testemunhas para conferir eficácia executiva a o t í t u l o e m q u e s t ã o. A G R A V O D E I N S T R U M E N T O CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5184256-71.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2024, DJe de 18/06/2024).Destarte, considerando a higidez da cédula de crédito bancário apresentada, não ha que se falar em inexibilidade do título executivo.No que refere ao excesso de execução, verifico que a parte executada deixou de apresentar planilha discriminada do valor que entende devido, motivo pelo qual, deixo de apreciar o pedido.Portanto, rejeito o incidente processual de evento 74.Da impugnação à penhoraA constrição de ativos financeiros por meio eletrônico sofre limitações impostas por lei, que visam a manutenção de verbas cujo caráter alimentar é presumido. Assim é que não se admite a penhora sobre importâncias provenientes de salário e conta poupança com valor até 40 salários-mínimos.A intenção do legislador ao estabelecer a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança foi incentivar o pequeno poupador/investidor, garantindo-lhe um pequeno substrato existencial para casos fortuitos/emergenciais.No que refere à impugnação a penhora, o artigo 833, VI e X, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos do executado e os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Por sua vez, o art. 854, § 3º, I, do mesmo diploma processual civil estabelece ser ônus do executado a comprovação de que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. Observa-se que o extrato bancário juntado pela executada no evento 117, arq. 2 demonstra que a quantia de R$ 1.659,72 (mil seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), bloqueada junto ao Banco Brasil, Agência: 2660-8, conta: 12443-5, refere-se a conta poupança.Quanto às demais quantias bolqueadas, a executada não apresentou prova inequívoca da impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois deixou de juntar aos autos extratos bancários, comprovantes de renda, que demonstrassem que os bloqueios foram realizados sobre valores originados de sua remuneração salarial.Não foi comprovada a identidade de contas e a natureza salarial da verba bloqueada.Tal omissão constitui um fato impeditivo ao direito do exequente, conforme disposto no art. 854, §3º, I, do CPC.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL NÃO ACOLHIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA PENHORADA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento da preliminar de intempestividade recursal suscitada pela agravada, uma vez que o agravo de instrumento fora interposto dentro do prazo de 15 (trinta) dias úteis, contados da publicação da intimação eletrônica, considerando a ocorrência de feriado local, devidamente comprovada no ato da interposição do recurso. 2. Sabidamente, o dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira é o primeiro bem na ordem preferencial de penhora prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil. Logo, é permitida a penhora por meio eletrônico como forma de dar efetividade e celeridade ao processo executório, cabendo ao executado o ônus de comprovar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, segundo a norma contida no § 3º, do artigo 854, do CPC. 2. Ausente demonstração de que o montante bloqueado foi efetuado em caderneta de poupança ou que a quantia ostenta efetivamente natureza alimentar, impõe-se a manutenção da constrição realizada. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 54475862920228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23.01.2023).Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada e reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.659,72 (mil seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), penhorada na conta poupança da executada Raphaela Fagundes Oliveira, perante ao Banco do Brasil S/A.Promova-se a remessa dos autos à CENOPES, a fim de que seja efetuado o desbloqueio da quantia de R$ 1.659,72 (mil seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), da Conta poupança da executada Raphaela Fagundes Oliveira, perante ao Banco do Brasil S/A.Intime-se a parte exequente, por seu procurador, para no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao processo executivo, sob pena de extinção.Caso requerido, defiro a busca de bens da parte executada em todos os sistemas conveniados do Poder Judiciário, via CENOPES, observando-se a atualização do valor exequendo e o pagamento das custas processuais referentes aos atos constritivos, ressalvada a hipótese de concessão de justiça gratuita.Esgotadas as buscas nos sistemas conveniados e não sendo encontrado bens da parte executada, ou ausente requerimento da parte exequente, indefiro a reiteração das pesquisas e determino o arquivamento do processo.A execução somente será retomada com indicação de bens penhoráveis e o local em que se encontrem, oportunidade em que a parte deverá apresentar petição indicando os referidos bens, sua localização e certidão atualizada de sua propriedade, no caso de bens sujeitos a registro, como imóveis; munido da certidão de crédito prevista no art. 5º do Provimento 19/2017 e demonstrativo atualizado de débito, sem imposição de custas de desarquivamento à parte exequente.Arquivado o processo, para evitar a emissão de certidão negativa em favor do(a) devedor(a), determino à UPJ que inscreva a presente pendência, sem prejuízo do arquivamento do processo com baixa estatística e emissão de certidão de crédito, conforme art. 310 e anexo V do Código de Normas e Procedimentos para o Foro Judicial da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)cfo

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO 1. DEFIRO a busca de bens nos sistemas conveniados (SISBAJUD e RENAJUD), a ser cumprida pela CENOPES. 1.1 Intime-se a parte interessada para recolher taxa de serviço por ato a ser expedido, em 10 (dez) dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita. 1.2 Comprovado o pagamento ou sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, remetam-se os autos à CENOPES. 1.3 Resultando positiva referida diligência, devem as informações ser juntadas aos autos, mantendo-se o feito sob segredo de justiça até segunda ordem. 2. Caso requerido, defiro a consulta de endereço em todos os sistemas conveniados do Poder Judiciário, via CENOPES, tão somente para pesquisa de endereço da parte ré, uma vez que não configura quebra de sigilo, pois não haverá acesso às operações bancárias nem aos dados referentes a declaração de imposto de renda. 2.1 Uma vez localizados diversos endereços do réu, expeça-se carta de citação para cada um dos endereços encontrados. 2.2 Esgotadas em vão as tentativas de citação em todos os endereços obtidos, autorizo a citação por edital, com prazo de 20 dias. Não apresentada contestação, à Defensoria Pública para indicação de curador especial. 2.3 Caso a parte autora não providencie a mencionada ou a citação, intime-se pessoalmente a parte autora, com advertência de que o processo será extinto por abandono em caso de inércia, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) Rga

21/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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