Execução de Título Extrajudicial 5700024-77.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5700024-77.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/01/2026, 17:07

Definitivo

26/01/2026, 15:26

Desarquivamento

26/01/2026, 15:25

Definitivo

26/01/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5700024-77.2024.8.09.0051 Requerente: Limp Vap Higiene Esterilizacao E Limpeza Ltda Requerido(a): Instituto De Neurologia De Goiania Ltda DECISÃO Considerando que o acórdão do ev. 69 restabeleceu os efeitos da sentença do evento 42, defiro o pedido do evento 80 e determino que seja expedido alvará em favor do exequente, LIMP VAP HIGIENE ESTERILIZAÇÃO E LIMPEZA LTDA, CNPJ 37.043.965/0001-71, para a transferência da quantia depositada pela requerida no evento 38, com seus rendimentos legais No caso de o (a) advogado(a) pretender receber a quantia, deverá juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito, o instrumento de mandato com poderes para a prática do ato. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) CAPN

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5700024-77.2024.8.09.0051 Requerente: Limp Vap Higiene Esterilizacao E Limpeza Ltda Requerido(a): Instituto De Neurologia De Goiania Ltda DECISÃO Considerando que o acórdão do ev. 69 restabeleceu os efeitos da sentença do evento 42, defiro o pedido do evento 80 e determino que seja expedido alvará em favor do exequente, LIMP VAP HIGIENE ESTERILIZAÇÃO E LIMPEZA LTDA, CNPJ 37.043.965/0001-71, para a transferência da quantia depositada pela requerida no evento 38, com seus rendimentos legais No caso de o (a) advogado(a) pretender receber a quantia, deverá juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito, o instrumento de mandato com poderes para a prática do ato. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) CAPN

21/01/2026, 00:00

Documento

14/01/2026, 13:32

Expedição de documento

11/01/2026, 11:20

Confirmada

09/01/2026, 16:40

Expedida/certificada

09/01/2026, 16:20

Expedição de documento

09/01/2026, 16:20

Documento

09/01/2026, 16:12

Confirmada

09/01/2026, 16:10

Documentos

Outros

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5608502-32.2025.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE GOIÂNIA LTDA EMBARGADO: LIMP VAP HIGIENE ESTERILIZAÇÃO E LIMPEZA LTDA RELATORA: DRA. MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou o agravo de instrumento, sob o fundamento de que houve vícios no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão atacado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de forma a ensejar a admissibilidade dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão manifestou-se de forma clara e expressa sobre os pontos levantados pela parte embargante, de modo que não se verifica qualquer vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração. 4. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o teor da decisão, mas apenas a suprir vícios formais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. "1. A decisão proferida não apresenta omissão, obscuridade ou contradição. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão.” PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5608502-32.2025.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE GOIÂNIA LTDA EMBARGADO: LIMP VAP HIGIENE ESTERILIZAÇÃO E LIMPEZA LTDA RELATORA: DRA. MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - Juíza Substituta em Segundo Grau R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE GOIÂNIA LTDA em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento manejado em face da decisão prolatada pela Juíza de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Joyre Cunha Sobrinho, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por LIMP VAP HIGIENE ESTERILIZAÇÃO E LIMPEZA LTDA. O acórdão ora embargado foi assim ementado (mov. 25): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVARIABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu requerimento de chamamento do feito à ordem, tornando sem efeito sentença anterior que havia julgado extinta a execução por satisfação da obrigação. A decisão original baseou-se na interpretação de um depósito judicial como pagamento, enquanto o executado alegou que o depósito visava apenas a garantia do juízo para fins de embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão judicial, que alterou uma sentença de extinção da execução após a publicação e o transcurso do prazo recursal, sem a oposição de recurso ou embargos de declaração, violou os princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões judiciais e da preclusão pro judicato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 494 do CPC veda a modificação da sentença pelo próprio magistrado após sua publicação, salvo para correção de inexatidões materiais, erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. 4. A sentença de extinção foi proferida e o prazo para interposição de recurso transcorreu sem manifestação da parte interessada. 5. A alteração da sentença, que reexaminou a natureza jurídica do depósito (pagamento ou garantia), constitui modificação de mérito e não se enquadra nas exceções legais previstas para a invariabilidade das decisões judiciais. 6. O instituto do “chamamento do feito à ordem” foi utilizado indevidamente para revisar uma sentença de mérito, desrespeitando a preclusão pro judicato e a estabilidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Nas razões (mov. 32), o embargante afirma que há omissão e contradição, pois o acórdão reconheceu a alegação de nulidade, mas entendeu que a sentença não poderia ter sido desconstituída. Alega a nulidade material da sentença, pois o embargante/executado depositou nos autos uma caução para obter efeito suspensivo em embargos à execução, mas a sentença extinguiu a execução pela "satisfação da obrigação" e determinou a liberação dos valores ao exequente. Menciona que embora o depósito tenha ocorrido por equívoco nos autos da execução, foi informado que o valor jamais consistiu em pagamento voluntário, mas mera garantia, de modo que o juízo de origem estava correto ao desconstituir a sentença. Argumenta que a nulidade pode ser apreciada a qualquer momento e que a manifestação foi apresentada imediatamente após a prolação da sentença, ou seja, alegada na primeira oportunidade (art. 278 do CPC). Destaca que o reconhecimento da nulidade, conforme o art. 282 do CPC, tem o poder de desconstituir atos processuais, inclusive a sentença, e que a decisão agravada se apoiou no princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), reconhecendo o prejuízo ao embargante em relação ao valor destinado à caução. Em outro ponto, pleiteia o saneamento da omissão e obscuridade quanto ao restabelecimento da sentença, pois o acórdão restou silente sobre os efeitos dessa retomada, criando uma lacuna quanto ao prazo para manifestação. Requer sejam conhecidos e acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, para sanar a omissão/contradição e reconhecendo a possibilidade de arguição de nulidade processual a qualquer momento, bem como para sanar a omissão/obscuridade e impor a reabertura de prazo para pronunciamento sobre o teor da sentença restabelecida. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nesse sentido, não vislumbro a ocorrência de vícios no julgado, o qual se pronunciou expressamente sobre os pontos alegados pelo embargante. Não se verifica equívoco no entendimento adotado no voto que integra o acórdão, pois a matéria foi apreciada de forma clara e expressa, não havendo que se falar em omissão ou contradição quanto à arguição de nulidade processual, senão vejamos: (…) o art. 494 do CPC veda expressamente a modificação da sentença após sua publicação, salvo para correção de inexatidões materiais, erros de cálculo ou mediante embargos de declaração. Com efeito, proferida a sentença de extinção, não pode o magistrado revogar ou reformar a sua própria decisão, porque encerrada a prestação da atividade jurisdicional em primeira instância, em prestígio à preclusão pro judicato. (…) No entanto, ainda que a sentença tenha sido fundamentada em premissa fática equivocada, eventual pedido de reforma deveria ter sido formulado na via processual adequada, o que não ocorreu, pois o executado/agravado deixou transcorrer o prazo recursal sem manifestação. Verifica-se que não estão presentes as hipóteses previsas pelo art. 494 do CPC para alteração da sentença pelo juiz, pois a nulidade apontada (o depósito nos próprios autos da execução não eram para pagamento, e sim garantia do juízo) não se trata de inexatidão material ou erro de cálculo, mas julgamento de mérito. Ademais, como visto, não houve a oposição de embargos de declaração pela parte interessada. Assim, o ato agravado configura violação ao princípio da invariabilidade das decisões judiciais. (...) Ademais, o julgado foi claro ao dispor que houve o transcurso do prazo recursal em relação à sentença proferida, não havendo que se falar em reabertura. Vejamos: (…) No caso, verifica-se que a sentença da mov. 42 foi disponibilizada em 02/06/2025, com publicação no segundo dia útil, de modo que o prazo recursal encerrou-se em 27/06/2025, considerando o feriado de 19 e 20 de junho. A parte executada/agravada manifestou-se nos autos apenas em 03/07/2025, por meio de simples petição, em que requereu o chamamento do feito à ordem em razão de nulidade e equívoco na sentença. (...) Como se vê, o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à pretensão recursal e abordou de forma lógica e coerente a matéria. Assim, em que pese a argumentação trazida pelo embargante, verifica-se que os embargos de declaração foram promovidos com o intuito de rediscutir decisão colegiada. Ressalto que no âmbito dos embargos de declaração o julgador não reaprecia o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa. Não é obrigatória a manifestação acerca de todas as teses arguidas pelas partes, mas apenas sobre as que sejam essenciais ao deslinde da controvérsia e que podem, a princípio, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Portanto, não se prestam os embargos declaratórios a modificar decisão ou acórdão sem a presença de vícios, conforme se verificou no presente caso. Para fins de prequestionamento, é prescindível a emissão de maior juízo de valor sobre a matéria tratada no presente recurso, considerando a ausência de vícios do art. 1.022 do CPC e o fato de que o art. 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto. Não configurados os vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos de declaração é medida acertada. Ressalto, por fim, a desnecessidade de intimação do embargado para apresentar contrarrazões ao presente recurso, uma vez que não serão aplicados os efeitos infringentes previstos no § 2º do artigo 1.023 do CPC. Pelo exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em Segundo Grau RELATORA E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou o agravo de instrumento, sob o fundamento de que houve vícios no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão atacado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de forma a ensejar a admissibilidade dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão manifestou-se de forma clara e expressa sobre os pontos levantados pela parte embargante, de modo que não se verifica qualquer vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração. 4. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o teor da decisão, mas apenas a suprir vícios formais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. "1. A decisão proferida não apresenta omissão, obscuridade ou contradição. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão.” A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em Segundo Grau RELATORA

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5608502-32.2025.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: LIMP VAP HIGIENE ESTERILIZAÇÃO E LIMPEZA LTDA AGRAVADO: INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE GOIÂNIA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Adoto o relatório constante na movimentação 18. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LIMP VAP HIGIENE ESTERILIZAÇÃO E LIMPEZA LTDA em face da decisão prolatada pela Juíza de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Joyre Cunha Sobrinho, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE GOIÂNIA LTDA. Na mov. 42, foi proferida sentença de extinção da execução com fundamento na satisfação da obrigação, determinando-se a expedição de alvará para o levantamento dos valores depositados pelo executado na mov. 38. O executado requereu o chamamento do feito à ordem (mov. 48), sob o argumento de nulidade da sentença, pois os valores depositados nos autos tinham por finalidade a garantia do juízo, conforme pleiteado nos embargos à execução nº 6147067-42.2024.8.09.0051. Sobreveio a decisão agravada (mov. 52, autos principais), proferida nestes termos: (…) Analisando o processo, verifico que assiste razão à executada. Conforme se extrai da petição constante no evento 38, o depósito realizado não teve por objetivo a satisfação da obrigação exequenda, mas tão somente a garantia do juízo para fins de apreciação do pedido de efeito suspensivo nos embargos à execução opostos, circunstância que afasta a conclusão equivocada acerca do cumprimento da obrigação. Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e, por consequência, torno sem efeito a sentença proferida no evento 42. Determino à UPJ que promova o bloqueio da movimentação do evento 42. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir o disposto no ato ordinatório constante do evento 32, sob pena de extinção. Nas razões, o agravante alega que a decisão viola os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, bem como a preclusão pro judicato. Sustenta que a decisão afronta o art. 494 do CPC, que prevê apenas duas hipóteses de alteração da sentença após sua publicação: correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo, e por meio de embargos de declaração. Assevera que a sentença de extinção se baseou na interpretação jurídica do depósito como pagamento, e não em erro material ou de cálculo, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses do art. 494 do CPC. Ressalta que o depósito foi realizado diretamente nos autos da execução, sem que houvesse qualquer decisão judicial nos embargos apartados concedendo efeito suspensivo. Assinala que o art. 919, § 1º do CPC exige requerimento expresso e decisão judicial para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o que não ocorreu. Argumenta que a utilização do instituto do “chamamento do feito à ordem” foi inadequada, pois se destina à correção de vícios processuais, e não à revisão de sentença de mérito. Menciona que uma vez proferida a sentença, a função jurisdicional do juiz em relação ao ato está encerrada e a parte que discordar deve utilizar a via recursal adequada. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo, para que sejam restabelecidos os efeitos da sentença de extinção até o julgamento final do recurso. Por fim, requer a reforma da decisão da mov. 52, para que seja mantida a sentença da mov. 42, a qual homologou a satisfação da obrigação e extinguiu a execução. Passo à análise da questão. Extrai-se dos autos que a decisão agravada chamou o feito à ordem e tornou sem efeito a sentença anteriormente proferida, que havia julgado extinta a execução, nos seguintes termos (mov. 42, autos principais): (…) O Código de Processo Civil dispõe, expressamente, que se extingue a execução, quando, entre outras coisas, a obrigação for satisfeita, o que ocorreu nos presentes autos. Ao teor do exposto, homologo, por sentença, a satisfação da obrigação pela devedora, e de consequência, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a exequente para fornecer os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias. Após, expeça-se alvará de transferência dos valores depositados na conta judicial, com os rendimentos legais, via SISCONDJ. (…) Acerca do tema, o art. 494 do CPC veda expressamente a modificação da sentença após sua publicação, salvo para correção de inexatidões materiais, erros de cálculo ou mediante embargos de declaração. Com efeito, proferida a sentença de extinção, não pode o magistrado revogar ou reformar a sua própria decisão, porque encerrada a prestação da atividade jurisdicional em primeira instância, em prestígio à preclusão pro judicato. No caso, verifica-se que a sentença da mov. 42 foi disponibilizada em 02/06/2025, com publicação no segundo dia útil, de modo que o prazo recursal encerrou-se em 27/06/2025, considerando o feriado de 19 e 20 de junho. A parte executada/agravada manifestou-se nos autos apenas em 03/07/2025, por meio de simples petição, em que requereu o chamamento do feito à ordem em razão de nulidade e equívoco na sentença. No entanto, ainda que a sentença tenha sido fundamentada em premissa fática equivocada, eventual pedido de reforma deveria ter sido formulado na via processual adequada, o que não ocorreu, pois o executado/agravado deixou transcorrer o prazo recursal sem manifestação. Verifica-se que não estão presentes as hipóteses previsas pelo art. 494 do CPC para alteração da sentença pelo juiz, pois a nulidade apontada (o depósito nos próprios autos da execução não eram para pagamento, e sim garantia do juízo) não se trata de inexatidão material ou erro de cálculo, mas julgamento de mérito. Ademais, como visto, não houve a oposição de embargos de declaração pela parte interessada. Assim, o ato agravado configura violação ao princípio da invariabilidade das decisões judiciais. Sobre a matéria, colaciono os julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 494 E 1.022 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA INVARIABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS APTOS A ENSEJAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 494 do estatuto processual consagra o princípio da invariabilidade ou da inalterabilidade dos provimentos jurisdicionais, segundo o qual é defeso ao órgão julgador alterar o conteúdo da sentença proferida, salvo para a correção de inexatidões materiais e de cálculo ou, ainda, por meio de embargos de declaração. III - Viola os arts. 494 e 1.022 do CPC/2015 o acórdão que, ao apreciar embargos de declaração, procede ao reexame da causa e modifica o conteúdo da decisão embargada quando ausentes os vícios que fundamentam a oposição do recurso integrativo. IV - Recurso Especial provido. (REsp n. 1.953.377/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 20/12/2022.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA MODIFICADA APÓS A SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INVARIABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão judicial que, após prolatada a sentença, modificou os efeitos da tutela de urgência confirmada, afastando a responsabilidade de um dos réus, sem trânsito em julgado e fora das hipóteses legais autorizadoras previstas no art. 494 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 494 do CPC veda expressamente a modificação da sentença após sua publicação, salvo para correção de inexatidões materiais, erros de cálculo ou mediante embargos de declaração, o que não se verificou no caso.4. A decisão agravada configura violação ao princípio da invariabilidade das decisões judiciais, pois alterou substancialmente a tutela de urgência estabilizada pela sentença, sem respaldo nas hipóteses legais previstas. (...) (TJGO, Agravo de Instrumento 5079314-74.2025.8.09.0011, Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO. RECONSIDERAÇÃO DESCABIDA. I Proferida a sentença extinguindo o processo, ainda que sem resolução do mérito, não pode o magistrado revogar ou reformar a sua própria decisão, porquanto encerrada a prestação da atividade jurisdicional em primeira instância, em prestígio à preclusão pro judicato, contemplada pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, cabendo-lhe apenas corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculos, nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJGO, 5103514-23.2021.8.09.0000, Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2021) Por fim, quanto ao pedido formulado em contrarrazões, para a caracterização da litigância de má-fé, é imprescindível a prova de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, com a presença do dolo na conduta do agente. No caso, contudo, não ficou demonstrada a conduta dolosa da agravante, manifestada por atuação intencionalmente maliciosa e temerária, que tenha causado dano processual, de modo que não há se falar em aplicação da pena por litigância de má-fé. Pelo exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade da decisão agravada, restabelecendo os efeitos da sentença da mov. 42. É o voto. Intimem-se. Comunique-se o juízo de origem. Proceda-se a baixa dos autos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVARIABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu requerimento de chamamento do feito à ordem, tornando sem efeito sentença anterior que havia julgado extinta a execução por satisfação da obrigação. A decisão original baseou-se na interpretação de um depósito judicial como pagamento, enquanto o executado alegou que o depósito visava apenas a garantia do juízo para fins de embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão judicial, que alterou uma sentença de extinção da execução após a publicação e o transcurso do prazo recursal, sem a oposição de recurso ou embargos de declaração, violou os princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões judiciais e da preclusão pro judicato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 494 do CPC veda a modificação da sentença pelo próprio magistrado após sua publicação, salvo para correção de inexatidões materiais, erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. 4. A sentença de extinção foi proferida e o prazo para interposição de recurso transcorreu sem manifestação da parte interessada. 5. A alteração da sentença, que reexaminou a natureza jurídica do depósito (pagamento ou garantia), constitui modificação de mérito e não se enquadra nas exceções legais previstas para a invariabilidade das decisões judiciais. 6. O instituto do “chamamento do feito à ordem” foi utilizado indevidamente para revisar uma sentença de mérito, desrespeitando a preclusão pro judicato e a estabilidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. 1. "A modificação de sentença de mérito pelo próprio magistrado, após sua publicação e o decurso do prazo recursal, viola o princípio da invariabilidade das decisões judiciais e a preclusão pro judicato." 2. "As hipóteses de alteração da sentença pelo juiz restringem-se à correção de inexatidões materiais, erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 494 do CPC." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5608502-32.2025.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: LIMP VAP HIGIENE ESTERILIZAÇÃO E LIMPEZA LTDA AGRAVADO: INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE GOIÂNIA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVARIABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu requerimento de chamamento do feito à ordem, tornando sem efeito sentença anterior que havia julgado extinta a execução por satisfação da obrigação. A decisão original baseou-se na interpretação de um depósito judicial como pagamento, enquanto o executado alegou que o depósito visava apenas a garantia do juízo para fins de embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão judicial, que alterou uma sentença de extinção da execução após a publicação e o transcurso do prazo recursal, sem a oposição de recurso ou embargos de declaração, violou os princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões judiciais e da preclusão pro judicato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 494 do CPC veda a modificação da sentença pelo próprio magistrado após sua publicação, salvo para correção de inexatidões materiais, erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. 4. A sentença de extinção foi proferida e o prazo para interposição de recurso transcorreu sem manifestação da parte interessada. 5. A alteração da sentença, que reexaminou a natureza jurídica do depósito (pagamento ou garantia), constitui modificação de mérito e não se enquadra nas exceções legais previstas para a invariabilidade das decisões judiciais. 6. O instituto do “chamamento do feito à ordem” foi utilizado indevidamente para revisar uma sentença de mérito, desrespeitando a preclusão pro judicato e a estabilidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. 1. "A modificação de sentença de mérito pelo próprio magistrado, após sua publicação e o decurso do prazo recursal, viola o princípio da invariabilidade das decisões judiciais e a preclusão pro judicato." 2. "As hipóteses de alteração da sentença pelo juiz restringem-se à correção de inexatidões materiais, erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 494 do CPC."

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5608502-32.2025.8.09.00519ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LIMP VAP HIGIENE ESTERILIZAÇÃO E LIMPEZA LTDAAGRAVADO: INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE GOIÂNIA LTDARELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por LIMP VAP HIGIENE ESTERILIZAÇÃO E LIMPEZA LTDA em face da decisão prolatada pela Juíza de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Joyre Cunha Sobrinho, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE GOIÂNIA LTDA. Na mov. 42, foi proferida sentença de extinção da execução com fundamento na satisfação da obrigação, determinando-se a expedição de alvará para o levantamento dos valores depositados pelo executado na mov. 38. O executado requereu o chamamento do feito à ordem (mov. 48), sob o argumento de nulidade da sentença, pois os valores depositados nos autos tinham por finalidade a garantia do juízo, conforme pleiteado nos embargos à execução nº 6147067-42.2024.8.09.0051. Sobreveio a decisão agravada (mov. 52, autos principais) proferida nestes termos: (…) Analisando o processo, verifico que assiste razão à executada. Conforme se extrai da petição constante no evento 38, o depósito realizado não teve por objetivo a satisfação da obrigação exequenda, mas tão somente a garantia do juízo para fins de apreciação do pedido de efeito suspensivo nos embargos à execução opostos, circunstância que afasta a conclusão equivocada acerca do cumprimento da obrigação.Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e, por consequência, torno sem efeito a sentença proferida no evento 42.Determino à UPJ que promova o bloqueio da movimentação do evento 42.Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir o disposto no ato ordinatório constante do evento 32, sob pena de extinção. Nas razões, o agravante alega que a decisão viola os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, bem como a preclusão pro judicato. Sustenta que a decisão afronta o art. 494 do CPC, que prevê apenas duas hipóteses de alteração da sentença após sua publicação: correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo, e por meio de embargos de declaração. Assevera que a sentença de extinção se baseou na interpretação jurídica do depósito como pagamento, e não em erro material ou de cálculo, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses do art. 494 do CPC. Ressalta que o depósito foi realizado diretamente nos autos da execução, sem que houvesse qualquer decisão judicial nos embargos apartados concedendo efeito suspensivo. Assinala que o art. 919, §1º do CPC exige requerimento expresso e decisão judicial para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o que não ocorreu. Argumenta que a utilização do instituto do “chamamento do feito à ordem” foi inadequada, pois se destina à correção de vícios processuais, e não à revisão de sentença de mérito. Menciona que uma vez proferida a sentença, a função jurisdicional do juiz em relação ao ato está encerrada e a parte que discordar deve utilizar a via recursal adequada. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo, para que sejam restabelecidos os efeitos da sentença de extinção até o julgamento final do recurso. Por fim, requer a reforma da decisão da mov. 52, para que seja mantida a sentença da mov. 42, a qual homologou a satisfação da obrigação e extinguiu a execução. Preparo regular. É o relatório. Decido. É facultado ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou, ainda, conceder a antecipação da tutela recursal, consoante o teor do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, comunicando ao juiz condutor do feito sua decisão. Para tanto, os requisitos legais para a concessão da pretensão remetem ao instituto previsto no art. 300, do CPC, recaindo na imprescindibilidade da verossimilhança da alegação pela prova inequívoca e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ressalta-se que nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não será concedida a tutela de natureza antecipada. Nesse prospecto, e em primeira análise, não vislumbro a existência dos requisitos suficientes a autorizar a concessão do efeito suspensivo pois, a princípio, não há perigo na demora ou risco de dano ao exequente que seja oriundo do mero prosseguimento da execução. Revela-se prudente aguardar o julgamento de mérito, quando a cognição dar-se-á de modo exauriente e a questão será melhor aprofundada. Ressalte-se que eventual determinação, de plano, da medida almejada poderia ensejar caráter irreversível. Nessa confluência, recebo o presente agravo de instrumento e INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Comunique-se o juízo a quo a respeito do indeferimento. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para apresentar contrarrazões no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora 09

05/08/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 55,08 (cinquenta e cinco reais e oito centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 143,89 (cento e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos. ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 22 de abril de 2025. hs: 15:59:31 Livia Ketelly Silva Costa Analista Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5700024-77.2024.8.09.0051Requerente(s): Limp Vap Higiene Esterilizacao E Limpeza LtdaRequerido(s): Instituto De Neurologia De Goiania LtdaNos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Limp Vap Higiene Esterilização e Limpeza Ltda. em desfavor de Instituto de Neurologia de Goiânia Ltda.1. Defiro a penhora eletrônica (SISBAJUD) nas contas bancárias da parte executada, a ser cumprida pela CENOPES, nos termos do Provimento n. 19/2018, da CGJ-GO.Logo que obtidas as respostas das instituições bancárias, os valores excedentes ao pedido da parte credora, e bem assim os que não forem suficientes para cobrir as custas (art. 836, CPC/2015), devem ser imediatamente desbloqueados.Caso falte a resposta de alguma instituição, a ordem deve ser reiterada, aguardando-se mais uma vez o respectivo prazo de processamento que, de regra, é de 48 horas, salvo se as diligências efetivadas pelas demais tiverem sido suficientes, caso em que caberá o cancelamento de tais pendências.Havendo resultado positivo, ainda que parcial, intime-se adequadamente a parte executada, via advogado (se houver) ou pessoalmente, para comprovar eventual impenhorabilidade ou excessividade, nos termos do art. 854, §3º, I e II, CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo.No mesmo ato, deve ser informada de que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC/2015), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, §1º, CPC/2015).Ainda no caso de resultado positivo, após eventual manifestação da parte executada, ou transcorrido o respectivo prazo, ouça-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias.Intime-se a parte interessada para recolher taxa de serviço por ato a ser expedido, em 10 (dez) dias.2. Caso requerido, defiro a busca de bens da parte executada em todos os sistemas conveniados do Poder Judiciário, via CENOPES, observando-se a atualização do valor exequendo e o pagamento das custas processuais referentes aos atos constritivos, ressalvada a hipótese de concessão de justiça gratuita.Esgotadas as buscas nos sistemas conveniados e não sendo encontrado bens da parte executada, ou ausente requerimento da parte exequente em 10 (dez) dias, indefiro a reiteração das pesquisas e determino o arquivamento do processo. A execução somente será retomada com indicação de bens penhoráveis e o local em que se encontrem, oportunidade em que a parte deverá apresentar petição indicando os referidos bens, sua localização e certidão atualizada de sua propriedade, no caso de bens sujeitos a registro, como imóveis; munido da certidão de crédito prevista no art. 5º do Provimento 19/2017 e demonstrativo atualizado de débito, sem imposição de custas de desarquivamento à parte exequente.Arquivado o processo, para evitar a emissão de certidão negativa em favor do(a) devedor(a), determino à UPJ que inscreva a presente pendência, sem prejuízo do arquivamento do processo com baixa estatística e emissão de certidão de crédito, conforme art. 310 e anexo V do Código de Normas e Procedimentos para o Foro Judicial da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)RGCO

04/04/2025, 00:00

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Desarquivamento

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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