Procedimento Comum Cível 5873892-07.2024.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5873892-07.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5873892-07.2024.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Antonio D Badia Da Silva Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar, documentalmente, que não houve a implantação do benefício. Confirmado o inadimplemento, intime-se a autarquia federal executada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta em sentença, consistente na implantação do benefício, sob pena de imposição de multa periódica (astreintes). Escoado o prazo sem a comprovação do cumprimento, fica imposta a multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada, em um primeiro momento, a de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo das demais cominações legais que se fizerem necessárias. A imposição da multa não afasta a necessidade de implantação liminar do benefício. Desse modo, reitere-se a intimação da autarquia executada para comprovação da implantação, ficando ciente da multa imposta. Escoado o prazo sem a comprovação do cumprimento, intime-se a parte autora para, em igual prazo, colacionar extrato do INSS, demonstrando se houve ou não a implantação, a fim de que sejam adotadas outras medidas pertinentes para o adimplemento da obrigação de fazer. Cumpra-se. Niquelândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 16:33

Documento

10/04/2026, 16:32

Petição

21/03/2026, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 13:12

Expedição de documento

27/02/2026, 13:05

Petição (Apelação)

26/02/2026, 21:19

Trânsito em julgado

06/02/2026, 12:06

Confirmada

21/01/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5873892-07.2024.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Antonio D Badia Da Silva Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANTÔNIO DABADIA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas à concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Em síntese, alegou que é segurado da previdência social; que postulou a aposentadoria por tempo de contribuição, benefício sob o n.º 193.437.586-9, na data de 22.11.2018, sendo ele indeferido, sob o argumento de “falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento”; que preenche a carência exigida, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda. Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita (mov. 06) Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a prescrição do requerimento administrativo, pois formulado há mais de 05 (cinco) anos; a falta de interesse administrativo quanto a averbação do tempo especial, uma vez que os documentos somente foram apresentados administrativamente; a impossibilidade de reafirmação da DER, ou a não fixação de honorários, face a ausência de pretensão resistida. No mérito, discorreu sobre os requisitos necessários para a caracterização da especialidade das atividades laborativas e as normas de transição, pugnando pela improcedência dos pedidos inaugurais (mov. 15) A parte autora não ofereceu réplica (mov. 18). Em saneamento, foi determinada a produção da prova pericial (mov. 26), sendo o Laudo Pericial em segurança do trabalho colacionado na mov. 38. Intimados para manifestar sobre o laudo, a autarquia requerida discorreu sobre a ausência da especialidade (mov. 44). Impugnação ao laudo apresentada pela parte autora (mov. 46). Instado, o expert apresentou laudo complementar na mov. 55. A requerida reiterou o pedido de improcedência (mov. 60), enquanto a parte autora concordou com o laudo complementar e pugnou pela procedência dos pedidos (mov. 62). II – FUNDAMENTAÇÃO As preliminares não devem ser acolhidas. No que diz respeito à alegação de prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo, tem-se que o direito à previdência social constitui um direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício requerido. (EREsp n. 1.269.726/MG e RE 626.489/SE). Ademais, por envolver relação de trato sucessivo que se renova mês a mês, a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas e não pagas nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não havendo que se falar em prescrição do fundo do direito.” Sobre o assunto, a Súmula 81 da TNU ainda determina que: “A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito.” Sendo assim, a alegação da autarquia federal relativa à prescrição não merece acolhimento. Quanto à afirmação de falta de interesse pela não apresentação de documentos na esfera administrativa, tem-se que a autarquia federal não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus que lhe incumbia. Com relação a arguição de impossibilidade de reafirmação da DER, é firme a tese jurídica fixada em sede de recurso especial representativo de controvérsia (Tema 995/STJ). Veja-se: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Consequentemente, improcede o argumento de não cabimento de honorários sucumbenciais em caso de acolhimento da reafirmação a DER, tendo em vista a resistência manifestada pelo Instituto Nacional de Seguro Social em contestação. Superadas as preliminares, tem-se que o processo comporta o julgamento do mérito. Os pedidos inaugurais são parcialmente procedentes. 1. NOÇÕES PRELIMINARES SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL Analisando a petição inicial, observa-se que a parte autora pretende discutir períodos anteriores à Emenda Constitucional n.º 103/2019 (que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias – publicação: 14/11/2019). Quanto as atividades especiais, constata-se que demandam a comprovação, pelo trabalhador, do exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, e, ainda, requisitos etários e tempo de contribuição, sabendo-se que a legislação foi se alterando ao longo do tempo. Nesse contexto, de acordo com a Lei n.º 9.032/95, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos será feita por meio do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e emitido pela empresa ou seu preposto. Tal formulário será elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 68, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). Ressalte-se que a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos deve ser demonstrada após a vigência da Lei n.º 9.032/95, visto que até então a legislação não se importava se essa exposição era permanente, não ocasional ou intermitente. Antes, bastava que a ocupação profissional do trabalhador estivesse contemplada com presunção de nocividade à saúde, cujos agentes nocivos estavam devidamente elencados em extenso rol, tudo disposto nos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. A controvérsia jurídica cinge-se, portanto, nos períodos em que se requer o reconhecimento de tempo especial, devido à série de edições legislativas que regulamentam os requisitos exigidos para o reconhecimento de tal benefício previdenciário. Portanto, esclareça-se que até a edição da Lei n.º 9.032/95, a comprovação de condições especiais poderia se dar ou pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa, em rol expendido pelo Poder Executivo (Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79), ou por meio da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. Quanto ao período entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29.04.1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05.03.1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio de formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. Tocante ao período após 05.03.1997, esclareça-se que o art. 58 da Lei n.º 8.213/91, que veiculava regra segundo a qual a relação de atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica, foi alterado com a edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei n.º 9.528/97, nos seguintes termos: "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Com o advento do Decreto n.º 2.172, de 05 de março de 1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos passou a ser mediante a apresentação de formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, retratando as condições em que o trabalho é efetivamente prestado e arrolando a tecnologia de proteção empregada e a descrição do ambiente. Desta feita, e considerando a regra de que o tempo de serviço prestado sob condições especiais é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente exercida a atividade, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador, infere-se que a exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º, do art. 57, e §§ 1º e 2º, do art. 58, da Lei n.º 8.213/91, nas redações dadas, respectivamente, pelas Leis n.º 9.032/95 e 9.528/97, só pode ser aplicada ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente. Logo, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas. Atualmente, a comprovação de exposição aos agentes nocivos é feita mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme anteriormente exposto. É o documento histórico laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que exerceu suas atividades (Instrução Normativa INSS n.º 78/02). Cumpre destacar que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. Até porque, como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Da mesma forma, o laudo pode valer para períodos futuros, desde que presentes informações sobre a manutenção do layout e demais condições de trabalho. Nesse sentido, a Súmula n.º 68 da TNU dispõe: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Em resumo, a jurisprudência se firma no sentido fundamentado: "(…) a) no período de trabalho até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desse agente; b) a partir de 29/04/95, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-03-97, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) a contar de 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; d) após 28/05/1998, a 3ª Seção do Colendo STJ consolidou o entendimento de que o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito à conversão do tempo de serviço de forma majorada, para fins de aposentadoria comum". (Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 739107/SP, 6ª Turma, Ministro OG Fernandes, DJe 14/12/2009 e AgRg no REsp 1104011/RS, 5ª Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 09/11/2009). Quanto ao equipamento de proteção individual, a possibilidade de mitigação da nocividade dos agentes agressivos à saúde é relevante a partir da vigência da Lei n.º 9.732/1998. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido de que a eficácia do equipamento de proteção individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ou seja, nos casos de exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos, uma vez que os equipamentos eventualmente utilizados não detêm a progressão das lesões auditivas decorrentes. Em relação aos demais agentes, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência da utilização de EPIs é admissível, desde que estejam demonstradas, no caso concreto, a existência de controle e periodicidade do fornecimento dos equipamentos, a sua real eficácia na neutralização da insalubridade e, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador. Fixadas estas premissas, passa-se ao exame dos períodos questionados, salientando, novamente, que o autor apresentou indeferimento administrativo e discute períodos anteriores à EC n.º 103/2019. 2. DO TEMPO ESPECIAL NO CASO CONCRETO No caso concreto, em relação à análise da especialidade, verifica-se que após a análise dos documentos que instruíram a petição inicial, notadamente, os PPP's e carteira de trabalho, e a realização dos procedimentos periciais, o perito judicial indicou nas mov. 38, que: “Após procedidos todos os estudos, análises, mensurações e cálculos que se fizeram necessários e confrontados os resultados obtidos com as legislações pertinentes e vigentes ao objeto da perícia técnica, conclui-se: De 07/03/1997 a 30/06/1998. Ocupando o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais (gari coletor) e no exercício das suas funções o autor laborou exposto: De forma habitual e permanente ao agente/risco biológico do tipo vírus, bactérias, parasitas, fungos, protozoários etc. (qualitativo); e, De forma habitual (diariamente) e permanente (>83,34% da jornada diária) ao agente/risco físico do tipo ruído, cuja intensidade não ultrapassa o limite de tolerância; e, Não identificado exposição a agente/risco químico e mecânico. De 02/06/2003 a 17/04/2025 (pericia). Ocupando o cargo de Vigilante e no exercício das suas funções o(a) autor(a) laborou exposto(a): De forma habitual e permanente ao agente/risco mecânico do tipo agressão/violência física (qualitativo); e, Não identificado exposição a agente/risco biológico, físico e químico. Portanto, as ATIVIDADES LABORADAS PELO AUTOR NO PERIODO DE 07/03/1997 a 30/06/1998 SÃO PASSÍVEIS DE SEREM CARACTERIZADAS INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO (40%) E CONSEQUENTEMENTE ESPECIAL EM 25 ANOS (FATOR 1,40) devido a exposição ao agente/risco biológico do tipo vírus, bactérias, fungos etc. OS PACTOS LABORADOS (análise documental / PPP´s): De 21/12/1983 a 09/01/1984. Quando o autor ocupou o cargo de Operador de Motosserra é passível de ser ENQUADRADO INSALUBRE EM GRAU MÉDIO (20%) e ESPECIAL (25 anos / fator 1,40), pois nesse laborou exposto de modo habitual e permanente ao agente/risco físico do tipo ruído, cuja intensidade do ruído (93,30 dB(A) ultrapassou o limite de tolerância (80 dB(A). De 04/06/1984 a 01/02/1986. Quando o autor ocupou o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais é passível de ser CARACTERIZADO INSALUBRE NA GRADAÇÃO MÁXIMA (40%) ESPECIAL (25 anos / fator 1,40), pois nesse laborou exposto de modo habitual e permanente ao agente/risco químico do tipo poeira mineral (respirável), cuja concentração ultrapassou o limite de tolerância. 14/03/1986 a 18/11/1986. Quando ocupou o cargo de Ajudante Geral (lavra) é passível de ser CARACTERIZADO INSALUBRE NA GRADAÇÃO MÁXIMA (40%) ESPECIAL (25 anos / fator 1,40), pois nesse laborou exposto de modo habitual e permanente ao agente/risco químico do tipo poeira mineral (respirável), cuja concentração ultrapassou o limite de tolerância. POR SIMILARIDADE (ITEM 11 RETRO): Nenhum dos pactos laborados antes de 07/03/1997 é PASSÍVEL DE SER CARACTERIZADO INSALUBRE E ESPECIAL. APOSENTADORIA POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL: De 01/10/1981 a 26/10/1983. Quando o autor ocupou o cargo de Balseiro (Rio bagagem) é passível de ser caracterizado insalubre e especial (25 anos) conforme preconiza o item 2.4.2 do 53.381/1964. De 02/06/2003 a 17/04/2025. Quando o autor laborou como vigilante (prefeitura Niquelândia/GO) é passível de ser enquadrado como periculoso conforme NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, porém não é passível de ser enquadrado como insalubre e especial (extinto em 28/04/1995 pela 9.032/1995), respectivamente conforme preconizam a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego e decretos 53.831/1964 e 83.080/1979”. Ademais, na mov. 55, o perito esclareceu as divergências apontadas pela parte autora, elucidando que: “A caracterização por similaridade (item 11) do laudo pericial (ev. 38) somente é possível quando dos 5 fatores, no mínimo o 5º (agentes) e 6º (exposição) forem equivalentes aos pactos efetivamente periciados. Posto isso, dentre as 13 empresas laboradas (item 8 / ev. 38) pelo autor, a 12ª e 13ª foram analisadas (item 9 e 10), porém e conforme conclusão pericial (item 12 / ev. 38) nenhum dos pactos laborados ante 07/03/1997 (início da 12ª empresa) são passíveis de serem caracterização por similaridade. Contudo, e por meio do decreto enquadramento profissional (decreto 53.381/1964) e/ou análise documental (PPP´s) os períodos abaixo são passiveis de serem enquadrados como: 01/10/1981 a 26/10/1983. Insalubre Grau médio (20%) e especial (25 anos, fator 1,40) 21/12/1983 a 09/01/1984. Insalubre Grau médio (20%) e especial (25 anos, fator 1,40) 04/06/1984 a 01/02/1986. Insalubre Grau máximo (40%) e especial (25 anos, fator 1,40) 14/03/1986 a 18/11/1986. Insalubre Grau máximo (40%) e especial (25 anos, fator 1,40) 07/03/1997 a 30/06/1998. Insalubre Grau máximo (40%) e especial (25 anos, fator 1,40). Realmente, o postulado pela autora tem fundamento / nexo, ou seja, em conformidade com os Art. 64 e 68 do decreto 3.048/19991, Art. 57 da Lei 8.213/1991 (Previdência Social)2, e Tema 1.031 do STJ (Súmula/Orientação Jurisprudencial)3 as atividades laboradas pelo autor ocupando o cargo de VIGILANTE SÃO PASSÍVEIS DE SEREM CARACTERIZADAS COMO ESPECIAL NO PERÍODO DE 02/06/2003 A 13/11/2019 (reforma trabalhista), visto que nesse ínterim o autor laborou exposto de forma habitual (diariamente) e permanente (>83,34% da jornada diária) ao agente/risco mecânico do tipo agressão/violência física (integridade física). Portanto, as ATIVIDADES LABORADAS PELO AUTOR NO PERIODO DE SÃO PASSÍVEIS DE SEREM CARACTERIZADAS conforme quadro abaixo: Resumo Períodos Insalubres, Periculosos e Especiais Período Insalubre Periculoso Especial Observação 01/10/1981 a 26/10/1983 Grau Médio 20% --- 25 anos Fator 1,40 Enquadramento profissional. Item 2.4.2 / 53.381/1964. 21/12/1983 a 09/01/1984 Grau Médio 20% --- 25 anos Fator 1,40 Caracterização por análise documental (PPP) e/ou de forma empírica (experiência e prática) 04/06/1984 a 01/02/1986 Grau Máximo 40% --- 25 anos Fator 1,40 14/03/1986 a 18/11/1986 Grau Máximo 40% --- 25 anos Fator 1,40 07/03/1997 a 30/06/1998 Grau Máximo 40% --- 25 anos Fator 1,40 02/06/2003 a 13/11/2019 (reforma trabalhista) Grau único 30% --- 25 anos Fator 1,40 A conclusão apresentada no complemento do laudo pericial deve ser acolhida, uma vez que a perícia atentou-se para as normas aplicáveis à caracterização da especialidade em cada período contabilizado. Quanto ao tempo exigido para a caracterização do direito à aposentadoria especial, assevere-se que após a somatória dos períodos preponderantemente especiais, conclui-se pelo não preenchimento, na DER, do tempo especial necessário à concessão do benefício (21 anos, 03 meses e 03 dias)i. Portanto, tempo insuficiente para a obtenção da aposentadoria especial. 3. DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com conversão do tempo especial em comum Razão assiste à parte autora ao pleitear a análise do pedido como aposentadoria por tempo de contribuição, porque é admitida a aplicação da fungibilidade dos pedidos, seja na via judicial, seja na via administrativa. A aposentadoria por tempo de serviço foi extinta com o advento da Emenda Constitucional n.º 20 de 1998, que instituiu novas regras para a obtenção da agora chamada aposentadoria por tempo de contribuição. Fixou, para quem já se encontrava filiado ao sistema previdenciário na época da promulgação da Emenda, normas de transição, para a obtenção tanto da aposentadoria integral quanto da proporcional. Entretanto, o estabelecimento de uma idade mínima para a obtenção de aposentadoria integral no âmbito do regime geral, que constava no projeto submetido ao Congresso Nacional, não restou aprovado por aquela Casa. Como se percebe da Constituição Federal, mesmo após a referida Emenda não existe uma idade mínima estabelecida para a aposentadoria integral. Logo, não se pode cogitar de aplicação de pedágio e idade mínima se já satisfeitos todos os requisitos para a aposentação integral, ficando evidente que as regras de transição só encontram aplicação se o segurado optar pela aposentadoria proporcional. Ademais, não se há de olvidar que persiste o direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral em 15.12.1998 se já satisfeitos, até essa data, todos os requisitos exigidos pelas normas anteriores à Emenda Constitucional n.º 20, de 1998. Há de se observar, ainda, que, à época do requerimento administrativo, já estava em vigor a Lei n.º 9.876, publicada em 29.11.1999, que alterou a metodologia de apuração do salário de benefício, instituindo o fator previdenciário para cálculo deste. Referida norma, no entanto, garantiu aos segurados, em seu art. 6º, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria segundo as regras até então vigentes, desde que implementados os requisitos legais. Tem-se, pois, as seguintes possibilidades: (a) concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de serviço até a data da Emenda Constitucional n.º 20, de 16.12.1998, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n. 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado (art. 52 da Lei de Benefícios), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que dará ensejo à inativação integral (art. 53, I e II da LBPS); (b) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de contribuição até 28.11.1999, dia anterior à edição da Lei que instituiu o fator previdenciário, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213 3/91: exige-se, para a inativação proporcional, o implemento da carência (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, e a idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, além, se for o caso, do pedágio de 40% do tempo que, em 16.12.1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga da aposentadoria (art. 9º, § 1º, I, a e b, da Emenda Constitucional n.º 20, de 1998), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada); contudo, se implementados o tempo mínimo de 30 anos para a segurada e 35 anos para o segurado, suficientes para a obtenção do benefício integral, além da carência mínima disposta no art. 142 da LBPS, o requisito etário e o pedágio não são exigidos; (c) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, quando posterior às datas dispostas nas alíneas acima referidas, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos do inciso I do art. 29 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/99 (com incidência do fator previdenciário): exige-se, para a inativação proporcional, o implemento da carência (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, e a idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, além, se for o caso, do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga do benefício (art. 9.º, § 1º, I, a e b, da Emenda Constitucional n.º 20, de 1998), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada); entretanto, se implementados o tempo mínimo de 30 anos para a segurada e 35 anos para o segurado (art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal de 1988), suficientes para a obtenção do benefício integral, além da carência mínima disposta no art. 142 da LBPS, o requisito etário e o pedágio não são exigidos. (d) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com implemento de requisitos a partir de 18.06.2015 (data da publicação da MP n.º 676, de 17 de junho de 2015, convertida na Lei n.º 13.183/2015), pela regra de pontos: aplicam-se os mesmos critérios de cálculo previstos no item c supra, ressalvada, apenas, a possibilidade de optar (se mais vantajoso) pela não incidência do fator previdenciário desde que a soma resultante do tempo de contribuição (observado o mínimo de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens) e idade, incluídas as frações, seja igual ou superior a 95 pontos (se homem) ou 90 pontos (se mulher), observando-se que as somas de idade e tempo de contribuição a serem consideradas serão majoradas em um ponto a partir de 31 de dezembro de 2018, 31 de dezembro de 2020, 31 de dezembro de 2022, 31 de dezembro de 2024 e 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 29-C da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Lei n.º 13.183/2015. No caso concreto, tem-se que na DER (10.12.2018), a parte autora já havia completado a carência legal do benefício, prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213/91, pois comprovou mais de 180 meses lineares (contados sem o acréscimo decorrente da conversão da atividade especial) de serviço urbano sujeito à filiação obrigatória ao RGPS, na qualidade de segurado empregado, o que, nos termos dos arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91, equivale a tempo de efetiva contribuição para efeito de carência. Nessas condições, a parte autora havia implementado na DER os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, em atenção ao disposto pela EC 20/1998 (artigo 201, § 7º, inciso I, da CF), pois não havia implementado o tempo de contribuição de 42 anos, 6 meses e 23 diasii. Logo, faz jus a Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral (coeficiente 100%), conforme explicado pela Tabela anexa, que somente poderá ser acessada mediante abertura individual do arquivo referente a sentença. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos deduzidos na petição inicial por ANTÔNIO DABADIA DA SILVA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que: a) RECONHEÇO a especialidade dos períodos de 01.10.1981 a 26.10.1983, 21.12.1983 a 09.01.1984, 04.06.1984 a 01.02.1986, 14.03.1986 a 18.11.1986, 07.03.1997 a 30.06.1998 e 02.06.2003 a 10.12.2018; b) CONDENO a ré ao pagamento à parte autora do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, observada a norma prevista na EC n.º 20/1998 (artigo 201, § 7º, inciso I, da CF), desde a data da DER em 10.12.2018; c) DETERMINO o pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores atrasados incidirão juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n.º 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC, conforme decidido pelo STJ nos REsp 1495146/MG, 1492221/PR e 1495144/RS, ao julgar o Tema 905, até o mês de novembro de 2021; e SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, a partir de dezembro de 2021. d) CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC). e) considerando a plausibilidade de tudo fundamentado e o fato de se tratar de benefício de cunho alimentar, DEFIRO a tutela de urgência para que seja implementado o benefício acima no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Fica ciente o autor de que estará sujeito a devolver os valores recebidos a título do provimento de urgência ora deferido, caso não seja confirmado em reexame necessário, ainda mais considerando a alteração procedida no art. 115, II, da Lei 8.213 /91, a partir da MP 871,de 18/01/2019, convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, também do Código de Processo Civil. Publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Niquelândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito i ii

Confirmada

12/12/2025, 17:11

Procedência em Parte

12/12/2025, 16:54

Conclusão (para julgamento)

23/09/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

20/09/2025, 10:26

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5873892-07.2024.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Antonio D Badia Da Silva Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANTÔNIO DABADIA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas à concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Em síntese, alegou que é segurado da previdência social; que postulou a aposentadoria por tempo de contribuição, benefício sob o n.º 193.437.586-9, na data de 22.11.2018, sendo ele indeferido, sob o argumento de “falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento”; que preenche a carência exigida, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda. Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita (mov. 06) Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a prescrição do requerimento administrativo, pois formulado há mais de 05 (cinco) anos; a falta de interesse administrativo quanto a averbação do tempo especial, uma vez que os documentos somente foram apresentados administrativamente; a impossibilidade de reafirmação da DER, ou a não fixação de honorários, face a ausência de pretensão resistida. No mérito, discorreu sobre os requisitos necessários para a caracterização da especialidade das atividades laborativas e as normas de transição, pugnando pela improcedência dos pedidos inaugurais (mov. 15) A parte autora não ofereceu réplica (mov. 18). Em saneamento, foi determinada a produção da prova pericial (mov. 26), sendo o Laudo Pericial em segurança do trabalho colacionado na mov. 38. Intimados para manifestar sobre o laudo, a autarquia requerida discorreu sobre a ausência da especialidade (mov. 44). Impugnação ao laudo apresentada pela parte autora (mov. 46). Instado, o expert apresentou laudo complementar na mov. 55. A requerida reiterou o pedido de improcedência (mov. 60), enquanto a parte autora concordou com o laudo complementar e pugnou pela procedência dos pedidos (mov. 62). II – FUNDAMENTAÇÃO As preliminares não devem ser acolhidas. No que diz respeito à alegação de prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo, tem-se que o direito à previdência social constitui um direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício requerido. (EREsp n. 1.269.726/MG e RE 626.489/SE). Ademais, por envolver relação de trato sucessivo que se renova mês a mês, a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas e não pagas nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não havendo que se falar em prescrição do fundo do direito.” Sobre o assunto, a Súmula 81 da TNU ainda determina que: “A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito.” Sendo assim, a alegação da autarquia federal relativa à prescrição não merece acolhimento. Quanto à afirmação de falta de interesse pela não apresentação de documentos na esfera administrativa, tem-se que a autarquia federal não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus que lhe incumbia. Com relação a arguição de impossibilidade de reafirmação da DER, é firme a tese jurídica fixada em sede de recurso especial representativo de controvérsia (Tema 995/STJ). Veja-se: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Consequentemente, improcede o argumento de não cabimento de honorários sucumbenciais em caso de acolhimento da reafirmação a DER, tendo em vista a resistência manifestada pelo Instituto Nacional de Seguro Social em contestação. Superadas as preliminares, tem-se que o processo comporta o julgamento do mérito. Os pedidos inaugurais são parcialmente procedentes. 1. NOÇÕES PRELIMINARES SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL Analisando a petição inicial, observa-se que a parte autora pretende discutir períodos anteriores à Emenda Constitucional n.º 103/2019 (que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias – publicação: 14/11/2019). Quanto as atividades especiais, constata-se que demandam a comprovação, pelo trabalhador, do exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, e, ainda, requisitos etários e tempo de contribuição, sabendo-se que a legislação foi se alterando ao longo do tempo. Nesse contexto, de acordo com a Lei n.º 9.032/95, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos será feita por meio do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e emitido pela empresa ou seu preposto. Tal formulário será elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 68, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). Ressalte-se que a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos deve ser demonstrada após a vigência da Lei n.º 9.032/95, visto que até então a legislação não se importava se essa exposição era permanente, não ocasional ou intermitente. Antes, bastava que a ocupação profissional do trabalhador estivesse contemplada com presunção de nocividade à saúde, cujos agentes nocivos estavam devidamente elencados em extenso rol, tudo disposto nos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. A controvérsia jurídica cinge-se, portanto, nos períodos em que se requer o reconhecimento de tempo especial, devido à série de edições legislativas que regulamentam os requisitos exigidos para o reconhecimento de tal benefício previdenciário. Portanto, esclareça-se que até a edição da Lei n.º 9.032/95, a comprovação de condições especiais poderia se dar ou pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa, em rol expendido pelo Poder Executivo (Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79), ou por meio da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. Quanto ao período entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29.04.1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05.03.1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio de formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. Tocante ao período após 05.03.1997, esclareça-se que o art. 58 da Lei n.º 8.213/91, que veiculava regra segundo a qual a relação de atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica, foi alterado com a edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei n.º 9.528/97, nos seguintes termos: "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Com o advento do Decreto n.º 2.172, de 05 de março de 1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos passou a ser mediante a apresentação de formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, retratando as condições em que o trabalho é efetivamente prestado e arrolando a tecnologia de proteção empregada e a descrição do ambiente. Desta feita, e considerando a regra de que o tempo de serviço prestado sob condições especiais é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente exercida a atividade, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador, infere-se que a exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º, do art. 57, e §§ 1º e 2º, do art. 58, da Lei n.º 8.213/91, nas redações dadas, respectivamente, pelas Leis n.º 9.032/95 e 9.528/97, só pode ser aplicada ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente. Logo, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas. Atualmente, a comprovação de exposição aos agentes nocivos é feita mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme anteriormente exposto. É o documento histórico laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que exerceu suas atividades (Instrução Normativa INSS n.º 78/02). Cumpre destacar que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. Até porque, como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Da mesma forma, o laudo pode valer para períodos futuros, desde que presentes informações sobre a manutenção do layout e demais condições de trabalho. Nesse sentido, a Súmula n.º 68 da TNU dispõe: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Em resumo, a jurisprudência se firma no sentido fundamentado: "(…) a) no período de trabalho até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desse agente; b) a partir de 29/04/95, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-03-97, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) a contar de 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; d) após 28/05/1998, a 3ª Seção do Colendo STJ consolidou o entendimento de que o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito à conversão do tempo de serviço de forma majorada, para fins de aposentadoria comum". (Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 739107/SP, 6ª Turma, Ministro OG Fernandes, DJe 14/12/2009 e AgRg no REsp 1104011/RS, 5ª Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 09/11/2009). Quanto ao equipamento de proteção individual, a possibilidade de mitigação da nocividade dos agentes agressivos à saúde é relevante a partir da vigência da Lei n.º 9.732/1998. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido de que a eficácia do equipamento de proteção individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ou seja, nos casos de exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos, uma vez que os equipamentos eventualmente utilizados não detêm a progressão das lesões auditivas decorrentes. Em relação aos demais agentes, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência da utilização de EPIs é admissível, desde que estejam demonstradas, no caso concreto, a existência de controle e periodicidade do fornecimento dos equipamentos, a sua real eficácia na neutralização da insalubridade e, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador. Fixadas estas premissas, passa-se ao exame dos períodos questionados, salientando, novamente, que o autor apresentou indeferimento administrativo e discute períodos anteriores à EC n.º 103/2019. 2. DO TEMPO ESPECIAL NO CASO CONCRETO No caso concreto, em relação à análise da especialidade, verifica-se que após a análise dos documentos que instruíram a petição inicial, notadamente, os PPP's e carteira de trabalho, e a realização dos procedimentos periciais, o perito judicial indicou nas mov. 38, que: “Após procedidos todos os estudos, análises, mensurações e cálculos que se fizeram necessários e confrontados os resultados obtidos com as legislações pertinentes e vigentes ao objeto da perícia técnica, conclui-se: De 07/03/1997 a 30/06/1998. Ocupando o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais (gari coletor) e no exercício das suas funções o autor laborou exposto: De forma habitual e permanente ao agente/risco biológico do tipo vírus, bactérias, parasitas, fungos, protozoários etc. (qualitativo); e, De forma habitual (diariamente) e permanente (>83,34% da jornada diária) ao agente/risco físico do tipo ruído, cuja intensidade não ultrapassa o limite de tolerância; e, Não identificado exposição a agente/risco químico e mecânico. De 02/06/2003 a 17/04/2025 (pericia). Ocupando o cargo de Vigilante e no exercício das suas funções o(a) autor(a) laborou exposto(a): De forma habitual e permanente ao agente/risco mecânico do tipo agressão/violência física (qualitativo); e, Não identificado exposição a agente/risco biológico, físico e químico. Portanto, as ATIVIDADES LABORADAS PELO AUTOR NO PERIODO DE 07/03/1997 a 30/06/1998 SÃO PASSÍVEIS DE SEREM CARACTERIZADAS INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO (40%) E CONSEQUENTEMENTE ESPECIAL EM 25 ANOS (FATOR 1,40) devido a exposição ao agente/risco biológico do tipo vírus, bactérias, fungos etc. OS PACTOS LABORADOS (análise documental / PPP´s): De 21/12/1983 a 09/01/1984. Quando o autor ocupou o cargo de Operador de Motosserra é passível de ser ENQUADRADO INSALUBRE EM GRAU MÉDIO (20%) e ESPECIAL (25 anos / fator 1,40), pois nesse laborou exposto de modo habitual e permanente ao agente/risco físico do tipo ruído, cuja intensidade do ruído (93,30 dB(A) ultrapassou o limite de tolerância (80 dB(A). De 04/06/1984 a 01/02/1986. Quando o autor ocupou o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais é passível de ser CARACTERIZADO INSALUBRE NA GRADAÇÃO MÁXIMA (40%) ESPECIAL (25 anos / fator 1,40), pois nesse laborou exposto de modo habitual e permanente ao agente/risco químico do tipo poeira mineral (respirável), cuja concentração ultrapassou o limite de tolerância. 14/03/1986 a 18/11/1986. Quando ocupou o cargo de Ajudante Geral (lavra) é passível de ser CARACTERIZADO INSALUBRE NA GRADAÇÃO MÁXIMA (40%) ESPECIAL (25 anos / fator 1,40), pois nesse laborou exposto de modo habitual e permanente ao agente/risco químico do tipo poeira mineral (respirável), cuja concentração ultrapassou o limite de tolerância. POR SIMILARIDADE (ITEM 11 RETRO): Nenhum dos pactos laborados antes de 07/03/1997 é PASSÍVEL DE SER CARACTERIZADO INSALUBRE E ESPECIAL. APOSENTADORIA POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL: De 01/10/1981 a 26/10/1983. Quando o autor ocupou o cargo de Balseiro (Rio bagagem) é passível de ser caracterizado insalubre e especial (25 anos) conforme preconiza o item 2.4.2 do 53.381/1964. De 02/06/2003 a 17/04/2025. Quando o autor laborou como vigilante (prefeitura Niquelândia/GO) é passível de ser enquadrado como periculoso conforme NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, porém não é passível de ser enquadrado como insalubre e especial (extinto em 28/04/1995 pela 9.032/1995), respectivamente conforme preconizam a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego e decretos 53.831/1964 e 83.080/1979”. Ademais, na mov. 55, o perito esclareceu as divergências apontadas pela parte autora, elucidando que: “A caracterização por similaridade (item 11) do laudo pericial (ev. 38) somente é possível quando dos 5 fatores, no mínimo o 5º (agentes) e 6º (exposição) forem equivalentes aos pactos efetivamente periciados. Posto isso, dentre as 13 empresas laboradas (item 8 / ev. 38) pelo autor, a 12ª e 13ª foram analisadas (item 9 e 10), porém e conforme conclusão pericial (item 12 / ev. 38) nenhum dos pactos laborados ante 07/03/1997 (início da 12ª empresa) são passíveis de serem caracterização por similaridade. Contudo, e por meio do decreto enquadramento profissional (decreto 53.381/1964) e/ou análise documental (PPP´s) os períodos abaixo são passiveis de serem enquadrados como: 01/10/1981 a 26/10/1983. Insalubre Grau médio (20%) e especial (25 anos, fator 1,40) 21/12/1983 a 09/01/1984. Insalubre Grau médio (20%) e especial (25 anos, fator 1,40) 04/06/1984 a 01/02/1986. Insalubre Grau máximo (40%) e especial (25 anos, fator 1,40) 14/03/1986 a 18/11/1986. Insalubre Grau máximo (40%) e especial (25 anos, fator 1,40) 07/03/1997 a 30/06/1998. Insalubre Grau máximo (40%) e especial (25 anos, fator 1,40). Realmente, o postulado pela autora tem fundamento / nexo, ou seja, em conformidade com os Art. 64 e 68 do decreto 3.048/19991, Art. 57 da Lei 8.213/1991 (Previdência Social)2, e Tema 1.031 do STJ (Súmula/Orientação Jurisprudencial)3 as atividades laboradas pelo autor ocupando o cargo de VIGILANTE SÃO PASSÍVEIS DE SEREM CARACTERIZADAS COMO ESPECIAL NO PERÍODO DE 02/06/2003 A 13/11/2019 (reforma trabalhista), visto que nesse ínterim o autor laborou exposto de forma habitual (diariamente) e permanente (>83,34% da jornada diária) ao agente/risco mecânico do tipo agressão/violência física (integridade física). Portanto, as ATIVIDADES LABORADAS PELO AUTOR NO PERIODO DE SÃO PASSÍVEIS DE SEREM CARACTERIZADAS conforme quadro abaixo: Resumo Períodos Insalubres, Periculosos e Especiais Período Insalubre Periculoso Especial Observação 01/10/1981 a 26/10/1983 Grau Médio 20% --- 25 anos Fator 1,40 Enquadramento profissional. Item 2.4.2 / 53.381/1964. 21/12/1983 a 09/01/1984 Grau Médio 20% --- 25 anos Fator 1,40 Caracterização por análise documental (PPP) e/ou de forma empírica (experiência e prática) 04/06/1984 a 01/02/1986 Grau Máximo 40% --- 25 anos Fator 1,40 14/03/1986 a 18/11/1986 Grau Máximo 40% --- 25 anos Fator 1,40 07/03/1997 a 30/06/1998 Grau Máximo 40% --- 25 anos Fator 1,40 02/06/2003 a 13/11/2019 (reforma trabalhista) Grau único 30% --- 25 anos Fator 1,40 A conclusão apresentada no complemento do laudo pericial deve ser acolhida, uma vez que a perícia atentou-se para as normas aplicáveis à caracterização da especialidade em cada período contabilizado. Quanto ao tempo exigido para a caracterização do direito à aposentadoria especial, assevere-se que após a somatória dos períodos preponderantemente especiais, conclui-se pelo não preenchimento, na DER, do tempo especial necessário à concessão do benefício (21 anos, 03 meses e 03 dias)i. Portanto, tempo insuficiente para a obtenção da aposentadoria especial. 3. DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com conversão do tempo especial em comum Razão assiste à parte autora ao pleitear a análise do pedido como aposentadoria por tempo de contribuição, porque é admitida a aplicação da fungibilidade dos pedidos, seja na via judicial, seja na via administrativa. A aposentadoria por tempo de serviço foi extinta com o advento da Emenda Constitucional n.º 20 de 1998, que instituiu novas regras para a obtenção da agora chamada aposentadoria por tempo de contribuição. Fixou, para quem já se encontrava filiado ao sistema previdenciário na época da promulgação da Emenda, normas de transição, para a obtenção tanto da aposentadoria integral quanto da proporcional. Entretanto, o estabelecimento de uma idade mínima para a obtenção de aposentadoria integral no âmbito do regime geral, que constava no projeto submetido ao Congresso Nacional, não restou aprovado por aquela Casa. Como se percebe da Constituição Federal, mesmo após a referida Emenda não existe uma idade mínima estabelecida para a aposentadoria integral. Logo, não se pode cogitar de aplicação de pedágio e idade mínima se já satisfeitos todos os requisitos para a aposentação integral, ficando evidente que as regras de transição só encontram aplicação se o segurado optar pela aposentadoria proporcional. Ademais, não se há de olvidar que persiste o direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral em 15.12.1998 se já satisfeitos, até essa data, todos os requisitos exigidos pelas normas anteriores à Emenda Constitucional n.º 20, de 1998. Há de se observar, ainda, que, à época do requerimento administrativo, já estava em vigor a Lei n.º 9.876, publicada em 29.11.1999, que alterou a metodologia de apuração do salário de benefício, instituindo o fator previdenciário para cálculo deste. Referida norma, no entanto, garantiu aos segurados, em seu art. 6º, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria segundo as regras até então vigentes, desde que implementados os requisitos legais. Tem-se, pois, as seguintes possibilidades: (a) concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de serviço até a data da Emenda Constitucional n.º 20, de 16.12.1998, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n. 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado (art. 52 da Lei de Benefícios), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que dará ensejo à inativação integral (art. 53, I e II da LBPS); (b) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de contribuição até 28.11.1999, dia anterior à edição da Lei que instituiu o fator previdenciário, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213 3/91: exige-se, para a inativação proporcional, o implemento da carência (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, e a idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, além, se for o caso, do pedágio de 40% do tempo que, em 16.12.1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga da aposentadoria (art. 9º, § 1º, I, a e b, da Emenda Constitucional n.º 20, de 1998), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada); contudo, se implementados o tempo mínimo de 30 anos para a segurada e 35 anos para o segurado, suficientes para a obtenção do benefício integral, além da carência mínima disposta no art. 142 da LBPS, o requisito etário e o pedágio não são exigidos; (c) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, quando posterior às datas dispostas nas alíneas acima referidas, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos do inciso I do art. 29 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/99 (com incidência do fator previdenciário): exige-se, para a inativação proporcional, o implemento da carência (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, e a idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, além, se for o caso, do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga do benefício (art. 9.º, § 1º, I, a e b, da Emenda Constitucional n.º 20, de 1998), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada); entretanto, se implementados o tempo mínimo de 30 anos para a segurada e 35 anos para o segurado (art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal de 1988), suficientes para a obtenção do benefício integral, além da carência mínima disposta no art. 142 da LBPS, o requisito etário e o pedágio não são exigidos. (d) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com implemento de requisitos a partir de 18.06.2015 (data da publicação da MP n.º 676, de 17 de junho de 2015, convertida na Lei n.º 13.183/2015), pela regra de pontos: aplicam-se os mesmos critérios de cálculo previstos no item c supra, ressalvada, apenas, a possibilidade de optar (se mais vantajoso) pela não incidência do fator previdenciário desde que a soma resultante do tempo de contribuição (observado o mínimo de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens) e idade, incluídas as frações, seja igual ou superior a 95 pontos (se homem) ou 90 pontos (se mulher), observando-se que as somas de idade e tempo de contribuição a serem consideradas serão majoradas em um ponto a partir de 31 de dezembro de 2018, 31 de dezembro de 2020, 31 de dezembro de 2022, 31 de dezembro de 2024 e 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 29-C da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Lei n.º 13.183/2015. No caso concreto, tem-se que na DER (10.12.2018), a parte autora já havia completado a carência legal do benefício, prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213/91, pois comprovou mais de 180 meses lineares (contados sem o acréscimo decorrente da conversão da atividade especial) de serviço urbano sujeito à filiação obrigatória ao RGPS, na qualidade de segurado empregado, o que, nos termos dos arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91, equivale a tempo de efetiva contribuição para efeito de carência. Nessas condições, a parte autora havia implementado na DER os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, em atenção ao disposto pela EC 20/1998 (artigo 201, § 7º, inciso I, da CF), pois não havia implementado o tempo de contribuição de 42 anos, 6 meses e 23 diasii. Logo, faz jus a Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral (coeficiente 100%), conforme explicado pela Tabela anexa, que somente poderá ser acessada mediante abertura individual do arquivo referente a sentença. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos deduzidos na petição inicial por ANTÔNIO DABADIA DA SILVA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que: a) RECONHEÇO a especialidade dos períodos de 01.10.1981 a 26.10.1983, 21.12.1983 a 09.01.1984, 04.06.1984 a 01.02.1986, 14.03.1986 a 18.11.1986, 07.03.1997 a 30.06.1998 e 02.06.2003 a 10.12.2018; b) CONDENO a ré ao pagamento à parte autora do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, observada a norma prevista na EC n.º 20/1998 (artigo 201, § 7º, inciso I, da CF), desde a data da DER em 10.12.2018; c) DETERMINO o pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores atrasados incidirão juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n.º 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC, conforme decidido pelo STJ nos REsp 1495146/MG, 1492221/PR e 1495144/RS, ao julgar o Tema 905, até o mês de novembro de 2021; e SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, a partir de dezembro de 2021. d) CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC). e) considerando a plausibilidade de tudo fundamentado e o fato de se tratar de benefício de cunho alimentar, DEFIRO a tutela de urgência para que seja implementado o benefício acima no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Fica ciente o autor de que estará sujeito a devolver os valores recebidos a título do provimento de urgência ora deferido, caso não seja confirmado em reexame necessário, ainda mais considerando a alteração procedida no art. 115, II, da Lei 8.213 /91, a partir da MP 871,de 18/01/2019, convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, também do Código de Processo Civil. Publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Niquelândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito i ii

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] n.º: 5873892-07.2024.8.09.0113Polo Ativo: Antonio D Badia Da SilvaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANTÔNIO D'ABADIA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo especial.Em síntese, a parte autora alega que é segurado da previdência social; que possui vínculos de atividade especial e comum; que postulou a aposentadoria, administrativamente, no dia 22.11.2018, mas teve seu pedido negado.Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita (mov. 06). Citada, a parte ré apresenta contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (mov. 15). A parte autora pleiteia a produção das provas pericial e testemunhal (mov. 22). É o relatório. Decido.Constata-se que o feito está apto para o saneamento, em especial diante da necessidade especificação e delimitação das provas necessárias para o deslinde do feito, nos termos do artigo 357 do CPC. I – Quanto as questões processuais pendentes:Por meio uma análise acurada, já realizada quando do despacho inicial, verifica-se que estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II – Da delimitação das questões de fatoAs questões de fato relevantes são: Há comprovação da qualidade de segurado? Há circunstância capaz de acarretar a perda da qualidade de segurado? O período de atividade comum está comprovado tanto na CTPS quanto no CNIS, de forma similar? Se não, qual deve prevalecer? As atividades informadas pelo autor como de sendo especiais estão comprovadas? O PPP foi elaborado adequadamente?As demais questões foram demonstradas pela prova documental coligida aos autos. III – Da distribuição do ônus da provaA distribuição do ônus da prova se dará de forma regular, cabendo a parte autora demonstrar fatos constitutivos de seu direito, enquanto o requerido os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora. IV – Das questões revelantes para a decisão do méritoA controvérsia cinge-se sobre o fato da parte autora ter cumprido os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, de acordo com as normas legais previstas na Lei n.º 8.213/91 e atos regulatórios. V – Da provaQuanto as provas, verifica-se a imprescindibilidade da prova pericial. Isso porque estão sendo questionados períodos ditos como sendo de atividade especial, de modo que a nomeação de perito especializado na área de segurança do trabalho é de salutar importância para o deslinde do feito.De modo diverso, é desnecessária a produção da prova testemunhal, pois as matérias debatidas no processo devem ser comprovadas por meio de documentos ou pela perícia determinada. PELO EXPOSTO:a) DECLARO saneado o feito;b) INDEFIRO a produção da prova testemunhal;c) DEFIRO a produção da prova pericial, para aferimento da situação fática narrada nos autos, a ser agendado por ato ordinatório, independe de nova conclusão;d) INTIMEM-SE as partes para informarem se possuem esclarecimentos para requerer ou se desejam solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Com a preclusão:e) nomeio o perito Sr. Leandro Rodrigues da Silva, o qual deverá ser intimado por AR no endereço situado na Rua 32, Carrilho, Goianésia-GO, para a realização de perícia de segurança do trabalho. No tocante aos honorários periciais, tem-se que a fixação dos honorários periciais deverão observar os moldes da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (CJF), com a redação que lhe foi dada pela Resolução n. 575/2019, que dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada.Nos termos do artigo 28, § 1º, da Resolução n.º 575/2019 do CJF, a majoração da verba honorária em patamar superior aos limites nela estabelecidos é possível diante de situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto. Nas ações previdenciárias em que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, no âmbito da jurisdição delegada, o valor arbitrado a título de honorários periciais deve observar os valores estabelecidos na Tabela anexa Resolução n.° 575/2019 do CJF. Dito isso, conclui-se que, no caso vertente, em que pese não se tratar de processo de alta complexidade, verifico existir a excepcionalidade descrita no artigo 28, § 1º, inciso II, da Resolução n.º 575/2019 do CJF, qual seja, a ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca. Desse modo, fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.118,40 (um mil cento e dezoito reais e quarenta centavos), correspondente a três vezes o valor máximo (R$ 372,80), haja vista tratar-se de perícia realizada por engenheiro do trabalho. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais à Justiça Federal, por meio do Sistema AJG/JF, atentando-se para o abatimento de valores já requisitados.De imediato, intime-se o INSS da realização da perícia, ocasião em que seu assistente técnico poderá oferecer seu parecer. Ato contínuo, faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de quinze dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC e art. 12, da Lei 10.259/2001).Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, designar data, horário e local da realização da perícia, devendo a escrivania intimar os litigantes sobre o ato. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias.Com a elaboração do laudo, ouçam-se as partes.Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Carolina Gontijo Alves BitarãesJuíza de Direito

18/02/2025, 00:00

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Expedição de documento

Documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Apelação)

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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