Inventário 0342463-66.2010.8.09.0175 - TJGO

Inventário 0342463-66.2010.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0342463-66.2010.8.09.0175 AUTOR: MARLENE CANDIDA DE OLIVEIRA DIAS DE MELO RÉU: WALTER FRANCISCO DIAS (ESPOLIO) DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por WALTER FRANCISCO DIAS, ajuizada por MARLENE CÂNDIDA DE OLIVEIRA DIAS DE MELO, na qualidade de cônjuge supérstite. Na petição inicial (mov. 3), a requerente foi nomeada inventariante e apresentou as primeiras declarações, indicando como herdeiro o filho menor do falecido, VINICIUS FRANCISCO DIAS BATISTA, e arrolando um bem imóvel e créditos trabalhistas. 2. O herdeiro Vinícius, representado por sua genitora, habilitou-se nos autos e, em seguida, depositou judicialmente o valor de R$ 1.830,00, correspondente a 50% do ITCMD apurado (mov. 6). A inventariante Marlene também efetuou depósito judicial no mesmo valor (mov. 17). 3. Ao longo do processo, verificou-se a troca de representação legal das partes (mov. 8, 25, 49, 55, 79, 90). Foram expedidos despachos para impulsionar o feito, notadamente para o recolhimento do ITCMD e para a regularização de pendências fiscais do espólio (mov. 15, 20, 32, 52, 64, 75). 4. Na mov. 35, foi expedido alvará para levantamento de R$ 1.830,00 pela inventariante Marlene, para pagamento do imposto. Contudo, o tributo não foi quitado. Informação da Caixa Econômica Federal (mov. 70) noticiou que um levantamento de R$ 2.059,82 foi realizado em 15/01/2020. 5. Em decisão na mov. 85, diante da inércia prolongada, a Sra. Marlene foi removida do cargo, sendo nomeado em substituição o herdeiro VINÍCIUS FRANCISCO DIAS BATISTA. 6. A herdeira Marlene, na mov. 93, manifestou-se sobre a ocupação exclusiva do imóvel pelo herdeiro Vinícius e requereu o arbitramento de aluguéis, pedido que foi orientado a ser formulado em via incidental (mov. 95). 7. Nas movs. 101 e 116, a herdeira Marlene peticionou informando sobre o levantamento de valores e a desocupação do imóvel pelo herdeiro, requerendo o pagamento do ITCMD. Na mov. 117, informou a isenção do ITCMD, juntando o respectivo termo de regularidade. Na mov. 121, apresentou certidões fiscais, sendo uma positiva para débitos municipais. 8. No despacho da mov. 125, o inventariante foi intimado a comprovar a quitação dos débitos municipais. A herdeira Marlene, na mov. 130, manifestou-se sobre as pendências de IPTU, atribuindo a responsabilidade ao inventariante pelo uso exclusivo do imóvel e requereu a liberação de valores depositados em conta judicial para a quitação de parte dos débitos, que somavam R$ 10.091,30. 9. O inventariante Vinícius permaneceu inerte após ser intimado a se manifestar sobre o pedido (movs. 132 e 142). As tentativas de intimação pessoal restaram infrutíferas (mov. 150). Diante da inércia, este juízo determinou a intimação dos demais herdeiros para informarem interesse na inventariança (mov. 152). 10. Por fim, na mov. 155, a herdeira MARLENE CÂNDIDA DE OLIVEIRA DIAS manifestou novamente interesse na inventariança e reiterou o pedido de decisão sobre o requerimento da mov. 130, para liberação de valores para quitação dos IPTUs em atraso. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação: 11. Analiso os pedidos pendentes formulados pela herdeira Marlene Cândida de Oliveira Dias na petição de mov. 155, quais sejam, seu interesse na inventariança e a liberação de valores para pagamento de débitos de IPTU. 12. O processo de inventário arrasta-se por mais de uma década, marcado pela inércia dos sucessivos inventariantes, o que impede a regular partilha dos bens e a satisfação das obrigações do espólio. A função do inventariante, conforme o artigo 618 do Código de Processo Civil, é administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem. 13. O inventariante atual, Sr. Vinícius Francisco Dias Batista, nomeado na mov. 85, tem demonstrado a mesma desídia de sua antecessora, deixando de promover o andamento do feito e de responder às intimações judiciais (movs. 142 e 150), o que justifica sua remoção, nos termos do artigo 622, inciso II, do CPC. 14. Diante da manifestação de interesse da herdeira Marlene Cândida de Oliveira Dias (mov. 155) e considerando que já exerceu a função anteriormente, além de ser a única parte que tem demonstrado interesse em impulsionar o feito recentemente, acolho seu pedido para nomeá-la novamente inventariante, advertindo-a, contudo, de que deverá cumprir zelosamente seu encargo, sob pena de nova remoção. 15. Passo à análise do pedido de liberação de valores para quitação de débitos de IPTU do imóvel do espólio (mov. 130 e 155). É dever do inventariante pagar as dívidas do espólio, conforme dispõe o artigo 618, inciso III, do CPC. Os débitos tributários que recaem sobre os bens da herança constituem dívidas do espólio e devem ser quitados antes da partilha, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil. 16. A herdeira comprova a existência de débitos de IPTU em aberto (mov. 130). A quitação de tais dívidas é medida que se impõe para o regular prosseguimento do inventário. Havendo valores depositados em conta judicial vinculada ao processo, é lícito que sejam utilizados para adimplir as obrigações do espólio, mediante autorização judicial, conforme artigo 619 do CPC. 17. Portanto, o pedido de levantamento de valores para pagamento dos débitos fiscais do imóvel merece ser deferido, como forma de viabilizar o encerramento do inventário. Dispositivo: 18. Ante o exposto, ACOLHO o pedido deduzido pela herdeira MARLENE CÂNDIDA DE OLIVEIRA DIAS na mov. 155 e, por conseguinte: a) REMOVO o Sr. VINÍCIUS FRANCISCO DIAS BATISTA do cargo de inventariante, com fulcro no artigo 622, II, do Código de Processo Civil; b) NOMEIO a Sra. MARLENE CÂNDIDA DE OLIVEIRA DIAS como inventariante, a qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias; c) DEFIRO o pedido de levantamento de valores para pagamento dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel inventariado. 18.1 EXPEÇA-SE o competente alvará judicial, autorizando a inventariante a levantar o valor necessário para a quitação integral dos débitos de IPTU, conforme guias a serem apresentadas nos autos. A inventariante deverá prestar contas do valor levantado e comprovar a quitação dos tributos no prazo de 15 (quinze) dias após a liberação da quantia. 19. Após a comprovação da quitação, intime-se a inventariante para apresentar as últimas declarações e o plano de partilha, no prazo de 20 (vinte) dias, a fim de dar prosseguimento ao feito. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 4 de dezembro de 2025. Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro Juiz de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5664836-39.2024.8.09.0175. AUTOR: 1. HERDEIRA - MARLENE CANDIDA DE OLIVEIRA DIAS DE MELO RÉU: 2. HERDEIRO - Vinicius Francisco Dias Batista SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 5664836-39.2024.8.09.0175 Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL c/c TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARLENE CÂNDIDA DE OLIVEIRA DIAS em face de VINICIUS FRANCISCO DIAS BATISTA, partes qualificadas na inicial, na qual a parte autora aduz, em síntese, que o réu ocupa, exclusivamente, o imóvel localizado na Rua RI-4, Qd.32, Lt. 03, Residencial Itaipu, Goiânia – Go, CEP: 74356062, objeto da ação de inventário de nº 0342463-66.2010.8.09.0175, em apenso. Assim, pugnou pela concessão de tutela de urgência para o arbitramento de aluguel do referido bem, no valor de R$ 1.200,00. 2. Tutela de urgência concedida na mov. 10. 3. Audiência de conciliação realizada com acordo, no qual, em síntese, o réu se comprometeu a realizar o pagamento mensal do valor de R$ 600,00, a título de aluguel, a ser realizado até o dia 10 de cada mês, com início em 10.12.2024. Ainda, acordaram que no mês de novembro de 2024, o pagamento será realizado até o dia 20/11/2024 (mov. 30). 4. A parte autora informou que o réu descumpriu com o acordo (mov. 31). 5. Intimado, permaneceu inerte (mov. 33). É o relatório. Decido. I. Ação de Cobrança 6. No presente caso, a parte autora realizou a cumulação objetiva de ações, considerando que cumulou os pedidos de arbitramento e cobrança de aluguéis. 7. O art. 327, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil, determina que é lícita Usuário: Andreia Caetano Fernandes Oliveira Ribeiro - Data: 30/07/2025 09:25:39 GOIÂNIA - UPJ SUCESSÕES: 1ª E 2ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 3.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/06/2025 11:45:26 Assinado por THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO Localizar pelo código: 109387625432563873743848140, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pa cumulação, em um único processo, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que o mesmo juízo seja competente para conhecê-los. 8. A competência do juízo de sucessões se limita às discussões que envolvam direitos sucessórios em si, situações atreladas a debates ao direito de herança. Tanto é assim que a lei processual exclui da apreciação do juízo as questões de alta indagação, isto é, aquelas que são alheias ao inventário e que não estejam documentalmente comprovadas. 9. Nesse sentido, importa ressaltar que a análise do pedido de cobrança de aluguéis não é de competência do Juízo de Sucessões, já que não guarda relação com o direito de herança. Veja-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VIA ORDINÁRIA. 1. AUSÊNCIA DE ATRATIVIDADE DO JUÍZO ESPECIALIZADO DO ESPÓLIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. - Versando a espécie sobre demanda que visa o ressarcimento dos valores pagos pelas despesas do espólio, custadas exclusivamente por um único herdeiro, bem como a cobrança dos alugueis alusivos ao imóvel partilhado e pertencente ao herdeiro postulante, incontroverso que esta tem o caráter cível, sem nenhum contorno sucessório. - Não se aplica a vis atractiva do juízo do inventário nas hipóteses em que há a necessidade de produção de provas na demanda, tal como ocorre no caso concreto, que, como se vê, não se trata de questão de direito ou de fato já provado por documento. Intelecção do art. 612 do CPC. - Tendo em vista que a questão a ser dirimida na ação de cobrança não possui contorno sucessório, mas sim, de natureza cível, não há que se falar em atratividade do juízo do inventário para apreciar a demanda subjacente. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 10. A cognição judicial no plano horizontal, nesse caso, é limitada ao arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo do imóvel. 11. Desse modo, o juízo do inventário é absolutamente incompetente para apreciar a ação de cobrança, que deverá ser ajuizada em vias ordinárias, perante o juízo cível. 12. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido de cobrança, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. II. Ação de arbitramento de aluguel 13. O termo de acordo, avençado por partes capazes e representadas por seus advogados, se trata de um ato jurídico perfeito e acabado que produz seus efeitos no momento da constituição da avença. 14. Dessa forma, embora informado o descumprimento do acordo pelo réu, não é possível o reconhecimento da desistência unilateral do ajuste, ainda que não homologado judicialmente, já que houve concordância expressa com os termos pactuados. A anulação do acordo só será possível por meio do ajuizamento de ação própria, em caso de demonstração de um dos defeitos do negócio jurídico. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Processo: 5664836-39.2024.8.09.0175 Usuário: Andreia Caetano Fernandes Oliveira Ribeiro - Data: 30/07/2025 09:25:39 GOIÂNIA - UPJ SUCESSÕES: 1ª E 2ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 3.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/06/2025 11:45:26 Assinado por THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO Localizar pelo código: 109387625432563873743848140, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pJustiça do Estado de Goiás: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRIDO PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIDA. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO ACORDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Sendo objeto do agravo de instrumento o reconhecimento da validade do acordo firmado entre as partes, e não apenas a discussão quanto aos honorários advocatícios, conforme consignado no acórdão recorrido, não há que se falar em ausência de interesse recursal da parte agravante. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é incabível a desistência unilateral do acordo firmado, ainda que anterior à homologação judicial. Concluída a transação, sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" ( CC/2002, art. 849). Ademais, eventual nulidade na transação deve ser arguida em ação própria. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1763324 SC 2020/0248210-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso em que a análise da instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Vale dizer que, no presente modelo recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública. 2. Celebrado acordo extrajudicial entre as partes envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, não é possível a desistência unilateral, porquanto o ajuste já é válido entre os contraentes desde a entabulação, e só pode ser anulado por meio de ação própria, mediante a demonstração da ocorrência de algum vício de consentimento. 3. Da colenda Corte Cidadã haure-se jurisprudência consolidada no sentido de que é incabível a desistência unilateral do acordo firmado, ainda que anterior à homologação judicial, de modo que, uma vez concluída a transação, sua rescisão demanda o ajuizamento de ação própria. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 54528953120228090051, Relator: DESEMBARGADOR FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2022) (grifei) 15. Outrossim, quanto à posse do imóvel, o art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil determina que “até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.” 16. Diante disso, o art. 1.319 do Código Civil preconiza que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. 17. Sendo assim, estando um herdeiro na posse exclusiva de um bem do Processo: 5664836-39.2024.8.09.0175 Usuário: Andreia Caetano Fernandes Oliveira Ribeiro - Data: 30/07/2025 09:25:39 GOIÂNIA - UPJ SUCESSÕES: 1ª E 2ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 3.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/06/2025 11:45:26 Assinado por THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO Localizar pelo código: 109387625432563873743848140, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pespólio, deverá pagar aluguel aos demais, na proporção de seus quinhões. 18. Do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado na mov. 30, para que surta seus efeitos legais, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, em relação ao arbitramento de aluguel, com base no art. 487, inciso III, ‘b’, do Código de Processo Civil. 19. DISPENSO as custas finais, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. 20. Honorários advocatícios conforme pactuado, observando-se a gratuidade da justiça, se concedida. 21. EXTRAIA-SE cópia desta sentença para a ação de inventário de nº 0342463-66.2010.8.09.0175. 22. Publique-se, registre-se e intimem-se. 23. Após o trânsito, arquive-se com baixa. Goiânia, 28 de junho de 2025. Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro Juiz de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. Processo: 5664836-39.2024.8.09.0175 Usuário: Andreia Caetano Fernandes Oliveira Ribeiro - Data: 30/07/2025 09:25:39 GOIÂNIA - UPJ SUCESSÕES: 1ª E 2ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 3.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/06/2025 11:45:26 Assinado por THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO Localizar pelo código: 109387625432563873743848140, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

31/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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