Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0370580-13.2011.8.09.0020 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0370580-13.2011.8.09.0020 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 0370580-13.2011.8.09.0020Natureza da Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Edson Martins da SilvaRequerido(a): Instituto Nacional do Seguro Social - INSSDECISÃOVistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença intentado pelo ESPÓLIO DE EDSON MARTINS DA SILVA, sendo habilitada a única herdeira Eliana Maria Martins da Silva, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.Compulsando os autos, observo que houve o depósito do precatório requisitado, porém, com incidência de IR, o que resultou na fiscalização da RF, motivo que a exequente requereu que seja expedido ofício ao Banco do Brasil para que sejam retificados os dados informados à Receita Federal, informando que os valores referem-se a recebidos acumulados de 121 (cento e vinte e um) meses. (evento n° 121)Por se tratar de atrasados oriundos de benefício assistência e isentos de imposto de renda, este juízo determinou que seja oficiado o Banco do Brasil S/A. para que proceda com a retificação dos dados informados à Receita Federal (REDARF), informando o RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente de 121 (cento e vinte e um) meses, a fim de liberar o valor retido a título de IR – Imposto de Renda e levantamento dos valores em favor da exequente. (evento n° 124)O Banco do Brasil S/A. solicitou que este Juízo emita um ofício determinando a retificação das informações da DIRF encaminhadas à Receita Federal, referente à retenção de imposto de renda no CPF 002.894.041-50, alterando o código de receita de 5928 para 1889 - RRA, com a quantidade de 121 meses correspondentes ao imposto de renda recolhido durante o levantamento mencionado. (evento n° 130)Isto posto, DEFIRO o pedido apresentado e determino que seja oficiado a Receita Federal, para que proceda com a retificação das informações da DIRF encaminhadas, referente à retenção de imposto de renda no CPF 002.894.041-50, alterando o código de receita de 5928 para 1889 - RRA, com a quantidade de 121 meses correspondentes ao imposto de renda recolhido durante o levantamento mencionado. Com o ofício, encaminhe os documentos de evento n° 130.Após resposta, intime-se a parte autora e informe o Banco do Brasil das alterações, para que libere o valor retido em favor exequente. Ao final, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Concedo a presente decisão força de carta/mandado/ofício, nos moldes dos arts. 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cachoeira Alta/GO, datada e assinada digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

27/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Decurso de Prazo

Deferimento em Parte

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Petição

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Confirmada

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Decurso de Prazo

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