Execução de Título Extrajudicial 5032723-62.2023.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5032723-62.2023.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/04/2026, 16:06

Definitivo

11/03/2026, 15:48

Expedição de documento

11/03/2026, 15:48

Expedição de documento

11/03/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 18:04

Expedida/certificada

06/03/2026, 17:04

Trânsito em julgado

06/03/2026, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] S E N T E N Ç A Processo n.º 5032723-62.2023.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A Polo Passivo: MARCELO JESUS DE OLIVEIRA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A, em face de MARCELO JESUS DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente foi devidamente intimada para impulsionar o feito, ocasião em que requereu dilação de prazo para dar prosseguimento (mov. 186). O pedido foi indeferido, considerando que o processo se encontrava paralisado desde julho de 2025, sendo novamente determinada sua intimação para promover o andamento do feito (mov. 188). Intimada, a parte exequente deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 193). Na sequência, foi expedida intimação pessoal ao endereço informado nos autos (mov. 195), a qual retornou devidamente assinado, conforme o AR juntado ao mov. 196. É o relatório. Decido. Consoante ao artigo 485, III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem apreciação do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias sem promover os atos e diligências que lhe competia. O §1º do referido dispositivo preleciona a necessidade de intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta. No caso em apreço, foi realizada intimação pessoal da parte exequente, cujo AR retornou devidamente assinado (mov. 195), sem qualquer manifestação nos autos (mov. 196). Importante ressaltar que, embora a extinção por abandono não esteja prevista no art. 924 do CPC, a aplicação das disposições referentes ao procedimento comum é subsidiária ao processo de execução ou cumprimento de sentença (art. 318, parágrafo único e 771, parágrafo único, ambos do CPC), de modo que diante do silêncio de norma especial, aplica-se a geral, sendo devida a extinção do processo por abandono processual em ação de execução. Sobre o tema, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVELIA, CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO REU. DESNECESSIDADE NO CASO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. "A extinção prevista no artigo 485, inciso Ill, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC) (Agint no AREsp 1.427.832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019. DJe de 19/07/2019). 2. "A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que o réu passou a integrar a lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção" (Agnt no AREsp 989.329/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe de 24/02/2017). Grifei. Nesta vértice, já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com base no artigo 485, § 1º, do CPC e na Súmula 30 do TJGO, antes de se declarar extinto o processo por abandono, são necessárias as intimações do advogado do autor, por meio do Diário da Justiça, e a do próprio requerente, pessoalmente, por carta com Aviso de Recebimento. 2. No caso, denota-se que o exequente, advogado atuando em causa própria, foi intimado, via Diário da Justiça Eletrônico, e que, mesmo ciente, também foi realizada tentativa de intimação pessoal no endereço constante dos autos, restando frustradas, razão pela qual a carta intimatória considera-se válida, com espeque no que preconiza o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O argumento lançado pelo apelante a fim de justificar o descumprimento da ordem de manifestação, isto é, de que não pediu outros atos expropriatórios por estratégia processual, pois as apeladas estão em recuperação judicial, não se revela congruente a fim de afastar o desfecho processual, isto é, a extinção por abandono. 4. A orientação jurisprudencial admite a extinção da execução ou cumprimento de sentença, por abandono, por aplicação analógica do artigo 485, III, do CPC, desde que ocorra, além da paralisação do processo, a prévia intimação da parte e de seu advogado, em cumprimento do disposto no § 1º daquele preceito, como verificado na espécie. 5. A manifestação do réu, ainda que em contrarrazões recursais, exarado seu ciente quanto à manutenção da sentença extintiva, supre eventual nulidade por ausência de prévio requerimento durante o trâmite processual na instância a quo (Precedentes do STJ e desta Corte). 6. Consoante o princípio da causalidade, a extinção da ação por abandono da causa, sem o julgamento do mérito, quando angularizada a relação processual, enseja a condenação da parte autora nos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5068112-58.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023). Grifei. Diante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 485, inc. III e 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 90 do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Consoante o princípio da causalidade, a extinção da ação por abandono da causa, sem o julgamento do mérito, quando angularizada a relação processual, enseja a condenação da parte exequente nos encargos sucumbenciais. Assim, condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do presente cumprimento de sentença. Determino o levantamento de eventuais restrições inseridas nos sistemas conveniados. Após o trânsito em julgado do presente “decisum”, não havendo outros requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Confirmada

04/02/2026, 21:20

Abandono da causa

04/02/2026, 21:10

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 15:58

Decurso de Prazo

04/02/2026, 15:57

Documentos

Outros

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] S E N T E N Ç A Processo n.º 5032723-62.2023.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A Polo Passivo: MARCELO JESUS DE OLIVEIRA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A, em face de MARCELO JESUS DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente foi devidamente intimada para impulsionar o feito, ocasião em que requereu dilação de prazo para dar prosseguimento (mov. 186). O pedido foi indeferido, considerando que o processo se encontrava paralisado desde julho de 2025, sendo novamente determinada sua intimação para promover o andamento do feito (mov. 188). Intimada, a parte exequente deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 193). Na sequência, foi expedida intimação pessoal ao endereço informado nos autos (mov. 195), a qual retornou devidamente assinado, conforme o AR juntado ao mov. 196. É o relatório. Decido. Consoante ao artigo 485, III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem apreciação do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias sem promover os atos e diligências que lhe competia. O §1º do referido dispositivo preleciona a necessidade de intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta. No caso em apreço, foi realizada intimação pessoal da parte exequente, cujo AR retornou devidamente assinado (mov. 195), sem qualquer manifestação nos autos (mov. 196). Importante ressaltar que, embora a extinção por abandono não esteja prevista no art. 924 do CPC, a aplicação das disposições referentes ao procedimento comum é subsidiária ao processo de execução ou cumprimento de sentença (art. 318, parágrafo único e 771, parágrafo único, ambos do CPC), de modo que diante do silêncio de norma especial, aplica-se a geral, sendo devida a extinção do processo por abandono processual em ação de execução. Sobre o tema, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVELIA, CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO REU. DESNECESSIDADE NO CASO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. "A extinção prevista no artigo 485, inciso Ill, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC) (Agint no AREsp 1.427.832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019. DJe de 19/07/2019). 2. "A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que o réu passou a integrar a lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção" (Agnt no AREsp 989.329/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe de 24/02/2017). Grifei. Nesta vértice, já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com base no artigo 485, § 1º, do CPC e na Súmula 30 do TJGO, antes de se declarar extinto o processo por abandono, são necessárias as intimações do advogado do autor, por meio do Diário da Justiça, e a do próprio requerente, pessoalmente, por carta com Aviso de Recebimento. 2. No caso, denota-se que o exequente, advogado atuando em causa própria, foi intimado, via Diário da Justiça Eletrônico, e que, mesmo ciente, também foi realizada tentativa de intimação pessoal no endereço constante dos autos, restando frustradas, razão pela qual a carta intimatória considera-se válida, com espeque no que preconiza o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O argumento lançado pelo apelante a fim de justificar o descumprimento da ordem de manifestação, isto é, de que não pediu outros atos expropriatórios por estratégia processual, pois as apeladas estão em recuperação judicial, não se revela congruente a fim de afastar o desfecho processual, isto é, a extinção por abandono. 4. A orientação jurisprudencial admite a extinção da execução ou cumprimento de sentença, por abandono, por aplicação analógica do artigo 485, III, do CPC, desde que ocorra, além da paralisação do processo, a prévia intimação da parte e de seu advogado, em cumprimento do disposto no § 1º daquele preceito, como verificado na espécie. 5. A manifestação do réu, ainda que em contrarrazões recursais, exarado seu ciente quanto à manutenção da sentença extintiva, supre eventual nulidade por ausência de prévio requerimento durante o trâmite processual na instância a quo (Precedentes do STJ e desta Corte). 6. Consoante o princípio da causalidade, a extinção da ação por abandono da causa, sem o julgamento do mérito, quando angularizada a relação processual, enseja a condenação da parte autora nos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5068112-58.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023). Grifei. Diante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 485, inc. III e 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 90 do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Consoante o princípio da causalidade, a extinção da ação por abandono da causa, sem o julgamento do mérito, quando angularizada a relação processual, enseja a condenação da parte exequente nos encargos sucumbenciais. Assim, condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do presente cumprimento de sentença. Determino o levantamento de eventuais restrições inseridas nos sistemas conveniados. Após o trânsito em julgado do presente “decisum”, não havendo outros requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

05/02/2026, 00:00

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5032723-62.2023.8.09.0128Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/APolo Passivo: MARCELO JESUS DE OLIVEIRA Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente comunicou a cessão dos créditos objeto da presente ação para a empresa NAVARRA S.A. (mov. 144).Por meio do despacho proferido em 16/07/2025 (mov. 146), foi determinado que a interessada comprovasse validamente a efetivação da cessão, mediante apresentação de documentação idônea e apta a demonstrar, de forma inequívoca, a transferência do crédito em questão.Na oportunidade, fora ressaltado que a mera juntada de instrumento particular de cessão, desacompanhado da denominada "carteira de crédito", especialmente no que concerne ao crédito objeto da presente demanda, revelar-se-ia insuficiente para o deferimento do pleito formulado.Assim, a parte exequente foi intimada para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, suprisse a omissão apontada, sob pena de indeferimento do pedido.Em cumprimento ao despacho, a parte exequente juntou aos autos o "Contrato de Cessão de Direitos Creditórios sem Coobrigação e Outras Avenças" (mov. 151), celebrado entre BRB - Banco de Brasília S.A., BRB - Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e NAVARRA S.A.Relatado o essencial, decido.Analisando detidamente a documentação apresentada, verifico que, embora tenha sido juntado extenso contrato de cessão, a parte exequente não logrou cumprir integralmente o comando judicial exarado no despacho de mov. 146.Com efeito, o contrato de cessão apresentado refere-se de forma genérica a uma carteira de créditos, sem que tenha sido demonstrada, de maneira específica e inequívoca, a cessão do crédito objeto desta execução.O documento menciona que "os direitos creditórios foram descritos e qualificados na mídia eletrônica disponibilizada pelos CEDENTES ao CESSIONÁRIO", contudo, tal mídia eletrônica não foi juntada aos autos.Ademais, o contrato faz referência apenas a "direitos creditórios" de forma abstrata, sem a devida identificação individual dos devedores e dos respectivos créditos que compõem a carteira cedida.Para que se possa reconhecer validamente a cessão de crédito em sede de execução, faz-se imprescindível a demonstração clara e específica de que o crédito executado nestes autos integra efetivamente a carteira cedida.Nesse sentido, não basta a apresentação de contrato genérico de cessão de carteira, sendo indispensável a juntada da relação pormenorizada dos créditos cedidos, com a devida identificação dos devedores, valores e demais elementos que permitam verificar se o crédito executado nestes autos está, de fato, incluído na cessão realizada.A exigência de documentação específica e detalhada justifica-se pela necessidade de se preservar a segurança jurídica do executado, que tem o direito de conhecer, com precisão, quem é o atual titular do crédito executado.Tendo em vista que a parte exequente não atendeu satisfatoriamente ao comando judicial, deixando de apresentar a documentação específica exigida, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da cessão de crédito.Consequentemente, mantém-se a legitimidade ativa com BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos.Aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada no evento 130.Intimem-se.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5032723-62.2023.8.09.0128Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/APolo Passivo: MARCELO JESUS DE OLIVEIRA Trata-se de execução de título extrajudicial em que o executado apresentou proposta de acordo para pagamento parcelado do débito (mov. 89).Em cumprimento ao despacho proferido nos autos (mov. 114), que determinou a manifestação expressa da parte exequente acerca da proposta de acordo formulada pelo executado, o BRB - Banco de Brasília S/A manifestou-se rejeitando a proposta apresentada (mov. 121).O exequente informou que "a proposta apresentada não foi aceita pelo Exequente, uma vez que as condições apresentadas não atendem aos critérios desta instituição financeira, nem garantem a satisfação do crédito em prazo razoável".Contudo, declarou que "não se recusa a negociar e permanece aberto a propostas que possibilitem a quitação do débito", requerendo a intimação do executado para que, querendo, reavalie e apresente nova proposta de acordo dentro dos parâmetros aceitáveis.Na sequência, o executado apresentou petição (mov. 111) reiterando a necessidade de manifestação objetiva do exequente sobre a proposta de parcelamento, com os devidos ajustes de valor, caso entenda necessário, à luz da planilha de débito atualizada, mantendo-se, contudo, a estrutura original da proposta.Posteriormente, o exequente protocolou nova petição (mov. 123) requerendo o deferimento do prosseguimento do petitório em mov. 113 acerca da pesquisa SNIPER, tendo em vista a recusa da atual proposta de acordo.Relatado o essencial, decido.O princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, impõe às partes o dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.Nesse contexto, a busca pela composição amigável deve ser privilegiada, especialmente em processos executivos, onde a satisfação do crédito pode ser alcançada de forma mais célere e menos onerosa para ambas as partes.Observo que o exequente, embora tenha rejeitado a proposta inicial do executado, manifestou disposição para negociar, sinalizando abertura para novas propostas que atendam aos seus critérios.Por outro lado, o executado demonstrou boa-fé ao apresentar proposta de pagamento parcelado e solicitou esclarecimentos sobre os parâmetros aceitáveis pelo exequente para eventual reformulação da proposta.Dessa forma, antes de prosseguir com as medidas executivas mais gravosas, como a realização de pesquisas patrimoniais e eventual penhora de bens, mostra-se prudente conceder nova oportunidade para que as partes busquem uma solução consensual.Nessa seara, o § 2º do artigo 3º do Código de Processo Civil estabelece que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos". Por sua vez, o § 3º, do mesmo artigo, dispõe que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial".Na sequência, o artigo 6º do Código de Processo Civil impõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".No tocante aos poderes, deveres e responsabilidades, o artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil, preceitua que incumbe ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais".Assim, ENCAMINHE-SE o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC para audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, em plataforma virtual utilizada por este juízo.Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado importará em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil), podendo a parte constituir representante, por intermédio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, não se admitindo juntada posterior.Intime-se a parte requerente, por intermédio de seu advogado, salvo se representado por advogado dativo, Ministério Público ou defensor público.Postergo a análise do pedido de evento 124.Intimem-se.Cumpra-se.Às providências necessárias. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5032723-62.2023.8.09.0128Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/APolo Passivo: MARCELO JESUS DE OLIVEIRA Trata-se de execução de título extrajudicial em que o executado apresentou proposta de acordo para pagamento parcelado do débito (mov. 89).Em cumprimento ao despacho proferido nos autos (mov. 114), que determinou a manifestação expressa da parte exequente acerca da proposta de acordo formulada pelo executado, o BRB - Banco de Brasília S/A manifestou-se rejeitando a proposta apresentada (mov. 121).O exequente informou que "a proposta apresentada não foi aceita pelo Exequente, uma vez que as condições apresentadas não atendem aos critérios desta instituição financeira, nem garantem a satisfação do crédito em prazo razoável".Contudo, declarou que "não se recusa a negociar e permanece aberto a propostas que possibilitem a quitação do débito", requerendo a intimação do executado para que, querendo, reavalie e apresente nova proposta de acordo dentro dos parâmetros aceitáveis.Na sequência, o executado apresentou petição (mov. 111) reiterando a necessidade de manifestação objetiva do exequente sobre a proposta de parcelamento, com os devidos ajustes de valor, caso entenda necessário, à luz da planilha de débito atualizada, mantendo-se, contudo, a estrutura original da proposta.Posteriormente, o exequente protocolou nova petição (mov. 123) requerendo o deferimento do prosseguimento do petitório em mov. 113 acerca da pesquisa SNIPER, tendo em vista a recusa da atual proposta de acordo.Relatado o essencial, decido.O princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, impõe às partes o dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.Nesse contexto, a busca pela composição amigável deve ser privilegiada, especialmente em processos executivos, onde a satisfação do crédito pode ser alcançada de forma mais célere e menos onerosa para ambas as partes.Observo que o exequente, embora tenha rejeitado a proposta inicial do executado, manifestou disposição para negociar, sinalizando abertura para novas propostas que atendam aos seus critérios.Por outro lado, o executado demonstrou boa-fé ao apresentar proposta de pagamento parcelado e solicitou esclarecimentos sobre os parâmetros aceitáveis pelo exequente para eventual reformulação da proposta.Dessa forma, antes de prosseguir com as medidas executivas mais gravosas, como a realização de pesquisas patrimoniais e eventual penhora de bens, mostra-se prudente conceder nova oportunidade para que as partes busquem uma solução consensual.Nessa seara, o § 2º do artigo 3º do Código de Processo Civil estabelece que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos". Por sua vez, o § 3º, do mesmo artigo, dispõe que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial".Na sequência, o artigo 6º do Código de Processo Civil impõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".No tocante aos poderes, deveres e responsabilidades, o artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil, preceitua que incumbe ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais".Assim, ENCAMINHE-SE o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC para audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, em plataforma virtual utilizada por este juízo.Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado importará em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil), podendo a parte constituir representante, por intermédio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, não se admitindo juntada posterior.Intime-se a parte requerente, por intermédio de seu advogado, salvo se representado por advogado dativo, Ministério Público ou defensor público.Postergo a análise do pedido de evento 124.Intimem-se.Cumpra-se.Às providências necessárias. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE PLANALTINA1º Vara Cível, Família, Sucessões, Infância e JuventudeE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5032723-62.2023.8.09.0128Polo ativo: Banco de Brasília S.A.Polo passivo: Marcelo Jesus de Oliveira Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco de Brasília S.A. em face de Marcelo Jesus de Oliveira, partes devidamente qualificadas nos autos.Determinada a penhora online de ativos financeiros (ev. 62), o executado compareceu nos autos e impugnou o bloqueio de valores, informando que, das quantias penhoradas: a) R$ 999,41 (novecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavo) correspondem ao seu décimo terceiro salário; b) R$ 1.645,86 (mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) são seus rendimentos salariais; e c) R$ 160,18 (cento e sessenta reais e dezoito centavos) e R$ 118,14 (cento e dezoito reais e catorze centavos) são provenientes de seu trabalho como motorista de Uber, para complemento de renda.Em razão da natureza dos referidos valores, pugnou pelo desbloqueio imediato e apresentou proposta de acordo (ev. 69).O exequente apresentou réplica à impugnação à penhora (ev. 72). Na ocasião, pugnou pela rejeição da impugnação em sua totalidade.Em nova manifestação, o Banco pleiteou pela busca Renajud (ev. 76). Oportunamente, requereu o levantamento dos valores.O executado se manifestou pela imediata análise de desbloqueio dos valores (ev. 81).Vieram-me os autos conclusos.Relatado o essencial, decido.O Código de Processo Civil estabelece como defesas típicas do devedor: a) embargos à execução, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil; b) impugnação à penhora, por simples petição em 5 (cinco) dias, conforme estabelece o art. 854, §2º, do Código de Processo Civil.O caso dos autos versa sobre impugnação à penhora. Segundo o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, ele deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou pessoalmente. A partir deste marco, terá o prazo de 5 (cinco) dias para demonstrar que as verbas são impenhoráveis (art. 833, IV, do Código de Processo Civil), ou que ainda existe excesso de garantia do juízo.Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o quinquídio legal não é preclusivo, pois tanto a impenhorabilidade quanto o excesso de penhora são matérias de ordem pública.“Nos termos da jurisprudência do STJ, ‘as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc.) não se sujeitam à preclusão, podendo/devendo ser apreciadas a qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias’ (REsp 1.809.145/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020)” (AgInt no AREsp n. 2.583.922/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.).No caso dos autos, o executado alega impenhorabilidade salarial (art. 833, IV, do Código de Processo Civil). Entretanto, ainda não havia sido intimado da constrição.Sendo assim, reconheço a impugnação como tempestiva e passo à análise do pedido.Da impenhorabilidade salarialO artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os saldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família”.Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra da impenhorabilidade, firmando compreensão no sentido de que "na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família". (STJ. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 - Informativo de Jurisprudência 771).Contudo, é relevante destacar que a penhora de verba salarial reveste-se de natureza excepcional. Isso porque a efetividade da execução não pode privar o devedor e sua família do mínimo existencial.Portanto, compete ao julgador avaliar o impacto da medida constritiva e deliberar sobre a matéria "caso a caso", dando especial enfoque às consequências práticas de sua decisão no que diz respeito à subsistência digna do devedor e de sua família.Na situação em análise, o executado logrou êxito em comprovar que a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros atingiu parte de seu salário. Veja-se:a) R$ 1.645,86 (mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), conforme relatório Sisbajud de ev. 73, doc. 3. Segundo seu holerite, o montante é o salário líquido do executado, da empresa Viação Piracicabana S.A, como motorista (ev. 69, doc. 6).b) R$ 999,41 (novecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavo), conforme relatório Sisbajud de ev. 73, doc. 4: auxílio doença previdenciário (ev.. 69, doc. 14).Devidamente comprovada a condição de verba salarial e previdenciária, tenho que a manutenção do bloqueio pode causar impactos extremamente negativos ao devedor e a sua família. Frente ao exposto, torno sem efeito a medida constritiva em relação aos valores ora mencionados.Entretanto, mantenho o bloqueio das seguintes quantias:c) R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais), conforme relatório Sisbajud de ev. 73, doc. 2: não foi comprovada a origem do valor, segundo os extratos juntados.d) R$ 171,23 (cento e setenta e um reais e vinte e três centavos), conforme relatório Sisbajud de ev. 73, doc. 5: em que pese o executado tenha alegado que são seus recebimentos como motorista de Uber, extrai-se dos documentos apresentados que os bloqueios ocorreram na conta Nubank e Banco do Brasil S.A. Porém. a conta vinculada à empresa Uber é do Banco Digio (ev. 69, doc. 7).Sendo assim, acolho parcialmente a impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade das verbas comprovadamente salariais. Determino o desbloqueio da quantia de R$ 2.645,27 (dois mil seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos) da conta do executado, de modo que, caso já tenha sido transferido o valor para a conta judicial vinculada aos autos, deverá a serventia expedir alvará para levantamento a favor da parte ou do advogado(a) com poderes específicos.Das demais providênciasIntimem-se as partes da presente decisão. Nada requerido em 5 (cinco) dias, expeça-se alvará dos demais valores constritos em favor do exequente ou seu procurador, caso haja poderes específicos para tanto.Caso haja manifestação, conclusos para análise.Intime-se o exequente para atualização da dívida e recolhimento das custas para a diligência Renajud, em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Diligências necessárias. Oportunamente conclusos.A presente decisão tem força de mandado e ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Se necessário, expeça-se precatória.Intime-se. Cumpra-se.Planaltina/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 48/2025)

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Confirmada

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

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