Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5160101-97.2024.8.09.0020 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5160101-97.2024.8.09.0020 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5160101-97.2024.8.09.0020Natureza da Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Vólus Instituição de Pagamento Ltda.Requerido(a): Município de Cachoeira AltaDECISÃOVistos, etc. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença intentado por VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA ALTA.Pede a parte exequente, ao evento n° 69, o início da fase de cumprimento de sentença, uma vez que a apuração do quantum debeatur depende unicamente de cálculos aritméticos, e junta planilha de débito atualizado no valor de R$ 409.031,54 (Quatrocentos e nove mil, trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), bem como honorários sucumbenciais no valor de R$ 38.370,52 (Trinta e oito mil trezentos setenta reais e cinquenta e dois centavos).Vieram-se os autos conclusos.É o relatório.DECIDO.Quando ao pedido de início da fase de cumprimento de sentença, destaco que a sentença condena a fazenda pública a pagar em quantia certa, ou fixada em liquidação, está disciplinado nos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil.O artigo 534, estabelece que no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Conforme o artigo 535, por sua vez, determina que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias estabelecidas nos incisos do mencionado artigo. O Novo Código de Processo Civil exige a iniciativa da parte para o início da fase de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, afastando o princípio do impulso oficial. Conforme bem assentado pela lei processual civil, a fase de cumprimento de sentença inicia-se com requerimento formulado pela parte nos próprios autos em que a sentença foi prolatada, de modo que restou bem claro a inexistência de um novo processo.Isto posto, DEFIRO o pedido formulado pela autora, e DETERMINO o início da fase de cumprimento da sentença, devendo a serventia proceder à mudança da classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”, caso tal providência não tenha sido feita.Assim, determino a INTIMAÇÃO do Município de Cachoeira Alta/Goiás, por meio eletrônico, na pessoa de seu representante judicial, para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste sobre o pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo autor.Não havendo impugnação ou manifestação da parte ré, expeçam-se o(s) respectivo(s) precatório(s) e/ou RPV - Requisição de Pequeno Valor(es) (§ 3º do artigo 535), conforme os valores da execução.Informado nos autos os depósitos das quantias correspondentes aos créditos, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento, com as correções legais.Havendo poderes específicos para levantamento, poderá o causídico efetuar a retirada/levantamento dos alvarás.Com a retirada/levantamento dos alvarás, arquivem-se autos com baixas, cautelas e anotações de estilo.No entanto, havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.Concedo a presente decisão força de carta/mandado/ofício, nos moldes dos arts. 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cachoeira Alta/GO, datada e assinada digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO CONTRATANTE. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária referente à sentença que julgou procedente pedido de cobrança relacionado a contrato administrativo firmado entre instituição privada e ente público para fornecimento de combustíveis, com base no inadimplemento de notas fiscais devidamente comprovadas nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve comprovação da relação jurídica contratual e do cumprimento das obrigações pactuadas; e (ii) se é devida a condenação do ente público ao pagamento das notas fiscais emitidas e inadimplidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovada a relação jurídica contratual estabelecida entre as partes, bem como a realização dos serviços contratados e não pagos, impõe-se a manutenção da sentença de procedência do pedido de cobrançaIV. DISPOSITIVO E TESE4. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida.Tese de julgamento: "1. A relação jurídica contratual e a prestação do serviço, comprovadas por prova documental, obrigam o ente público ao pagamento devido, vedando-se o enriquecimento sem causa."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, arts. 373, II, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Remessa Necessária Cível 5353938-87.2021.8.09.0064, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] Remessa Necessária n. 5160101-97.2024.8.09.0020Comarca de Cachoeira AltaRequerente: Vólus Instituição de Pagamento LtdaRequerido: Município de Cachoeira AltaRelator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO CONTRATANTE. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária referente à sentença que julgou procedente pedido de cobrança relacionado a contrato administrativo firmado entre instituição privada e ente público para fornecimento de combustíveis, com base no inadimplemento de notas fiscais devidamente comprovadas nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve comprovação da relação jurídica contratual e do cumprimento das obrigações pactuadas; e (ii) se é devida a condenação do ente público ao pagamento das notas fiscais emitidas e inadimplidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovada a relação jurídica contratual estabelecida entre as partes, bem como a realização dos serviços contratados e não pagos, impõe-se a manutenção da sentença de procedência do pedido de cobrançaIV. DISPOSITIVO E TESE4. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida.Tese de julgamento: "1. A relação jurídica contratual e a prestação do serviço, comprovadas por prova documental, obrigam o ente público ao pagamento devido, vedando-se o enriquecimento sem causa."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, arts. 373, II, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Remessa Necessária Cível 5353938-87.2021.8.09.0064, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] Remessa Necessária n. 5160101-97.2024.8.09.0020Comarca de Cachoeira AltaRequerente: Vólus Instituição de Pagamento LtdaRequerido: Município de Cachoeira AltaRelator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária referente a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Cachoeira Alta, Dr. Filipe Luís Peruca, nos autos da ação de cobrança ajuizada pela Vólus Instituição de Pagamento Ltda em desfavor do Município de Cachoeira Alta.Na exordial, a autora narrou que atua no ramo de prestação de serviços, disponibilizando tecnologia gerencial, informatizada e integrada de autogestão de frota de veículos, para controle e manutenções preventivas e corretivas, com fornecimento de peças, mão de obra e combustíveis por meio da utilização de cartão magnético, fornecidos pela Rede Conveniada de Loja Peças/Oficinas e Postos de Combustíveis.Disse que foi contratada pelo município requerido, conforme Contrato Administrativo nº 084/2021, passando a prestar o serviço como gestor do referido cartão, sendo utilizado o valor de R$ 347.974,07, o qual ainda não foi quitado pelo requerido, estando o débito comprovado por notas fiscais de reembolso, demonstrativos de gastos e comprovantes de transações.Assim, requereu a condenação do réu ao pagamento do valor da dívida em aberto, além das custas processuais e honorários sucumbenciais.Decisão de mov. 4 recebeu a inicial e determinou a citação do requerido.Citado (mov. 7), o Município de Cachoeira Alta ofertou a contestação vista na mov. 9. Alegou, em resumo, que “A obrigação não pode ser cumprida na forma como foi requerida, sobretudo pelo fato da Requerente não comprovar o processamento da despesa, não comprovar a liquidação dos serviços, bem como não comprovar a realização efetiva dos serviços descritos nas notas fiscais n. 274474, 274475, 283120, 283121 e 293435 na forma exigida nos Art. 62; 63, § 2º, Incisos I, II, III e 64, § único, todos da Lei Federal 4.320/64, assim como não comprovou as exigências dos art. 7º, 8º e 15 da Lei 5.474/68 Lei de Duplicatas e finalmente da cláusula sexta Itens 6.1 e 6.3 constantes no Contrato Administrativo n. 084/2021.”A parte autora impugnou a contestação (mov. 12).Por ato ordinatório, as partes foram intimadas para manifestarem acerca das provas que pretendem produzir (mov. 13). A parte autora requereu o julgamento antecipado (mov. 17) e o requerido deixou de se manifestar, como certificado na mov. 18.Em seguida, foi proferida a sentença de mov. 20, integrada pela decisão de mov. 31 que acolheu os embargos de declaração opostos pela parte autora, a qual julgou procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, conforme a parte dispositiva a seguir transcrita (mov. 31):[…]Firme em tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, Inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de CONDENAR o requerido ao pagamento das 07 (sete) notas fiscais objetos da presente ação, sendo: NF-e n° 274474, no valor de R$ 127.886,60 (cento e vinte e sete mil e oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), emitida em 03/08/2023; NF-e n° 283189, no valor de R$ 93.587,60 (noventa e três mil, quinhentos e oitenta e sere reais e sessenta centavos), emitida em 04/09/2023, NF-e n° 293701, no valor de R$ 13.907,35 (treze mil, novecentos e sete mi e oitenta e sere reais e sessenta centavos), emitida em 06/10/2023; NF-e n° 274475 no valor de R$ 7.455,27 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), emitida no dia 03/08/2023; NF-e n° 283120 no valor de R$ 97.305,91 (noventa e sete mil, trezentos e cinco reais e noventa e um centavos), emitida no dia 04/09/2023; NF-e n° 283121 no valor de R$ 7.570,81 (sete mil, quinhentos e setenta reais e oitenta e um centavos), emitida no dia 04/09/2023; e, NF-e n° 293435 no valor de R$ 260,53 (duzentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos), emitida no dia 05/10/2023, as quais deverão ser atualizadas com a incidência de juros de mora e correção monetária a partir do vencimento da obrigação (trinta dias após emissão da Nfe), calculados adotando-se para correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e para os juros de mora o índice de caderneta da poupança nos cálculos até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021 deve incidir unicamente a taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulada mensalmente, desde o vencimento de cada parcela[...]Não houve a interposição de recursos voluntários, conforme atestam as certidões constantes nas mov. 35 e 36.É o relatório.À Secretaria para inclusão em pauta virtual. Desembargador José Carlos Duarte RelatorJ3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] Remessa Necessária n. 5160101-97.2024.8.09.0020Comarca de Cachoeira AltaRequerente: Vólus Instituição de Pagamento LtdaRequerido: Município de Cachoeira AltaRelator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária passo a examiná-la.Consoante relatado, trata-se de Remessa Necessária referente a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Cachoeira Alta, Dr. Filipe Luís Peruca, nos autos da ação de cobrança ajuizada pela Vólus Instituição de Pagamento Ltda em desfavor do Município de Cachoeira Alta.A sentença reexaminanda (mov. 20 e mov. 31) julgou procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, conforme a parte dispositiva a seguir transcrita:[…]Firme em tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, Inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de CONDENAR o requerido ao pagamento das 07 (sete) notas fiscais objetos da presente ação, sendo: NF-e n° 274474, no valor de R$ 127.886,60 (cento e vinte e sete mil e oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), emitida em 03/08/2023; NF-e n° 283189, no valor de R$ 93.587,60 (noventa e três mil, quinhentos e oitenta e sere reais e sessenta centavos), emitida em 04/09/2023, NF-e n° 293701, no valor de R$ 13.907,35 (treze mil, novecentos e sete mi e oitenta e sere reais e sessenta centavos), emitida em 06/10/2023; NF-e n° 274475 no valor de R$ 7.455,27 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), emitida no dia 03/08/2023; NF-e n° 283120 no valor de R$ 97.305,91 (noventa e sete mil, trezentos e cinco reais e noventa e um centavos), emitida no dia 04/09/2023; NF-e n° 283121 no valor de R$ 7.570,81 (sete mil, quinhentos e setenta reais e oitenta e um centavos), emitida no dia 04/09/2023; e, NF-e n° 293435 no valor de R$ 260,53 (duzentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos), emitida no dia 05/10/2023, as quais deverão ser atualizadas com a incidência de juros de mora e correção monetária a partir do vencimento da obrigação (trinta dias após emissão da Nfe), calculados adotando-se para correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e para os juros de mora o índice de caderneta da poupança nos cálculos até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021 deve incidir unicamente a taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulada mensalmente, desde o vencimento de cada parcela[...]Cinge-se a controvérsia em apurar o acerto da sentença prolatada que reconheceu comprovada a relação jurídica contratual e condenou o ente municipal ao pagamento do valor cobrado descrito na exordial.Após detida análise do ato sentencial proferido nos autos, a partir do conjunto fático-probatório e do direito aplicável, constata-se que a remessa necessária não comporta provimento.Conforme bem avaliado na sentença, a documentação acostada aos autos revela que as partes celebraram o Contrato Administrativo n° 084/2021, datado de 19 de novembro de 2021, oriundo do Pregão Presencial de Registro de Preço n° 004/2021, para operação de cartões visando o fornecimento de combustível à frota de veículos do Município de Cachoeira Alta, sendo um total de 33.299 litros de gasolina comum, 173.953,92 litros de óleo diesel S10 e 124.764,84 litros de óleo diesel comum, no valor total de R$ 1.966.083,37 (mov. 01, arq. 04)Nota-se que o contrato foi aditivado em 29 de dezembro de 2022, prorrogando a vigência para o dia 31 de dezembro de 2023; e, em seguida, novamente aditivado para alterar o impacto orçamentário (mov. 01, arq. 04)As notas de empenho foram apresentadas (mov. 01, arq. 05).Foram emitidas 07 (sete) Notas Fiscais:a) NF-e n° 274474 no valor de R$ 127.886,60, emitida em 03/08/2023, acompanhada dos demonstrativos de gastos e indicação dos condutores que utilizaram o cartão entre 04/07/2023 e 31/07/2023, bem como acompanhada da reimpressão de comprovantes de transações de todas os respectivos abastecimento (mov. 01, arq. 07, pág. 1 a 316).b) NF-e n° 283189, no valor de R$ 93.587,60, foi emitida em 04/09/2023, acompanhada dos demonstrativos de gastos e indicação dos condutores que utilizaram o cartão entre 07/08/2023 e 31/08/2023, bem como acompanhada da reimpressão de comprovantes de transações de todas os respectivos abastecimento (mov. 01, arq. 07, pág. 317 a 345).c) NF-e n° 283120 no valor de R$ 97.305,91, emitida no dia 04/09/2023, acompanhada dos demonstrativos de gastos e indicação dos condutores que utilizaram o cartão entre 01/08/2023 e 31/08/2023, bem como acompanhada da reimpressão de comprovantes de transações de todas os respectivos abastecimento (mov. 01, arq. 07, pág. 346 a 516).d) NF-e n° 283121 no valor de R$ 7.570,81, emitida no dia 04/09/2023, acompanhada dos demonstrativos de gastos e indicação dos condutores que utilizaram o cartão entre 01/08/2023 e 31/08/2023, bem como acompanhada da reimpressão de comprovantes de transações de todas os respectivos abastecimento (mov. 01, arq. 07, pág. 517 a 536).e) NF-e n° 293435 no valor de R$ 260,53, emitida no dia 05/10/2023, acompanhada dos demonstrativos de gastos e indicação do condutor que utilizou o cartão no dia 04/09/2023, bem como acompanhada da reimpressão do comprovante de transação (mov. 01, arq. 07, pág. 537 a 539).f) NF-e n° 283189, no valor de R$ 93.587,60, foi emitida em 04/09/2023, acompanhada dos demonstrativos de gastos e indicação dos condutores que utilizaram o cartão entre 01/08/2023 e 31/08/2023, bem como acompanhada da reimpressão de comprovantes de transações de todas os respectivos abastecimento. (mov. 01, arq. 09, pág. 02 a 181).g) NF-e n° 293701, no valor de R$ 13.907,35, foi emitida em 06/10/2023, acompanhada dos demonstrativos de gastos e indicação dos condutores que utilizaram o cartão entre 01/09/2023 e 30/09/2023, bem como acompanhada da reimpressão de comprovantes de transações de todas os respectivos abastecimento (mov. 01, arq. 09, pág. 182 a 208).Instrumentos de protestos das notas fiscais vistos na mov. 01, arq. 06.Diante da documentação apresentada, observa-se que os combustíveis autorizados foram efetivamente entregues ao Município de Cachoeira Alta, logrando êxito a autora em comprovar fato constitutivo do seu direito (art. 371, I, CPC), ao passo que o requerido não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 371, II, CPC).Nesse diapasão, comprovada a relação jurídica contratual estabelecida entre as partes, bem como a realização dos serviços contratados e não pagos, impõe-se a manutenção da sentença de procedência do pedido de cobrança.Em situações semelhantes, confiram-se os seguintes arestos deste Sodalício:REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFICIO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada por prova documental a existência de vínculo jurídico entre as partes e a prestação do serviço contratado, caberia ao Município apelante, nos termos do artigo 373, II, do CPC, provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito invocado pela autora, o que não se verificou no presente caso. 2. Ante a prova da prestação dos serviços de fornecimento de medicamentos com o devido recebimento da mercadoria, a parte requerida não pode deixar de efetuar os pagamentos devidos, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública municipal, o que não pode ser admitido. 3. Em razão do entendimento do STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), e, ainda, em decorrência do posicionamento adotado pelo STJ ? REsp. nº 1.495.146/MG (Tema 905) ?, sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde o momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08/12/2021, a partir de quando (09/12/2021) deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/21. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5353938-87.2021.8.09.0064, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO COM O PODER PÚBLICO. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a prestação dos serviços decorrentes de contrato com o Poder Público, devidamente formalizado, e não havendo prova satisfatória do pagamento, correta a sentença co condenar o Município de Caldas Novas ao pagamento devido como contraprestação. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5743964-47.2022.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O MUNICÍPIO. REVELIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. LICITAÇÃO PRÉVIA. INEQUÍVOCA REALIZAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1- Nos termos do que dispõe o art. 345, II do CPC, os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, notadamente em virtude da indisponibilidade dos seus direitos, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. 2- Comprovada a relação jurídica contratual estabelecida entre as partes, bem como a realização dos serviços contratados e não pagos, impõe-se a manutenção da sentença de procedência do pedido de cobrança. 3. Em atenção ao princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88), não pode o Município se furtar ao pagamento dos serviços e produtos adquiridos do prestador de boa-fé, sob pena de enriquecimento sem causa. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 52696832120178090103 MINAÇU, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, Minaçu - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: (S/R) DJ)Forte nos argumentos delineados, constatado o acerto do magistrado sentenciante na avaliação dos fatos e do direito aplicável, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença prolatada nos autos por estes e por seus próprios fundamentos.É como voto. Desembargador José Carlos Duarte RelatorJ3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária nº 5160101-97.2024.8.09.0020, da Comarca de Cachoeira Alta-GO, interposta por Vólus Instituição de Pagamento Ltda. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, os Senhores Desembargadores Breno Boss Cachapuz Caiado e Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Marta Maia de Menezes. Goiânia, 10 de fevereiro de 2025. Desembargador José Carlos Duarte Relator

17/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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