Execução de Título Extrajudicial 5134324-82.2020.8.09.0010 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5134324-82.2020.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/05/2026, 14:06

Expedição de documento

24/03/2026, 13:25

Mero expediente

03/03/2026, 13:21

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 13:17

Expedição de documento

26/02/2026, 13:15

Confirmada

19/12/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5134324-82.2020.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Fea - Fundação Educacional De Anicuns CPF/CNPJ n. 01.203.660/0001-32 Endereço:,,, --, CEP:-- - -- Polo passivo: Marco Aurelio Rodrigues Silva CPF/CNPJ n. 752.479.091-00 Endereço: Rua 8, Qd.16 Lt.09, 0, VILA LEONOR, ITABERAI, CEP:76630000 - GO D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Verifico que o curador especial nomeado apresentou embargos à execução nestes autos (mov. 124). Com efeito, os embargos à execução constituem ação autônoma, sendo distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do art. 916, §1º, do CPC. Diante do exposto, com a finalidade de regularizar o trâmite processual, determino o desmembramento dos autos, com formação de um novo feito para processamento dos embargos à execução, incluindo nele: cópia desta decisão, a petição do embargos apresentadas na mov. 124 e a impugnação do exequente (mov. 129), devendo ser apensado a este processo. À escrivania para cumprimento. Em prosseguimento ao feito, desde já determino: Recebo os embargos à execução fiscal com seus efeitos suspensivos em razão da desnecessidade de garantia ao executado defendido por curador especial (Tema 182 do STJ). Fica dispensado o recolhimento de custas iniciais em razão de defesa apresentada por curador especial de réu revel. Ao meu amparo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. PREPARO RECURSAL. DISPENSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem asseverou a falta de comprovação da hipossuficiência financeira da parte e concluiu pelo "indeferimento da justiça gratuita, porém sem a exigência de recolhimento do preparo, em homenagem ao direito à ampla defesa e ao acesso à justiça". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 2. "O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco" (EDcl no AgRg no AREsp n. 738.813/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 18/8/2017). As conclusões do precedente foram reiteradas no julgamento dos EREsp n. 1.655.686/SP (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018) e dos EAREsp n. 978.895/SP (Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 4/2/2019). 3. Na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. De outro lado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial (advogado dativo ou defensoria pública) - inclusive a interposição de recursos - estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo, conforme o art. 91, "caput", do CPC/2015. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.701.054/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, volvam-me autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

Confirmada

16/12/2025, 16:26

Outras Decisões

16/12/2025, 16:12

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/11/2025, 00:00

Confirmada

13/11/2025, 15:31

Expedida/certificada

13/11/2025, 13:17

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5134324-82.2020.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Fea - Fundação Educacional De Anicuns CPF/CNPJ n. 01.203.660/0001-32 Endereço:,,, --, CEP:-- - -- Polo passivo: Marco Aurelio Rodrigues Silva CPF/CNPJ n. 752.479.091-00 Endereço: Rua 8, Qd.16 Lt.09, 0, VILA LEONOR, ITABERAI, CEP:76630000 - GO D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Verifico que o curador especial nomeado apresentou embargos à execução nestes autos (mov. 124). Com efeito, os embargos à execução constituem ação autônoma, sendo distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do art. 916, §1º, do CPC. Diante do exposto, com a finalidade de regularizar o trâmite processual, determino o desmembramento dos autos, com formação de um novo feito para processamento dos embargos à execução, incluindo nele: cópia desta decisão, a petição do embargos apresentadas na mov. 124 e a impugnação do exequente (mov. 129), devendo ser apensado a este processo. À escrivania para cumprimento. Em prosseguimento ao feito, desde já determino: Recebo os embargos à execução fiscal com seus efeitos suspensivos em razão da desnecessidade de garantia ao executado defendido por curador especial (Tema 182 do STJ). Fica dispensado o recolhimento de custas iniciais em razão de defesa apresentada por curador especial de réu revel. Ao meu amparo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. PREPARO RECURSAL. DISPENSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem asseverou a falta de comprovação da hipossuficiência financeira da parte e concluiu pelo "indeferimento da justiça gratuita, porém sem a exigência de recolhimento do preparo, em homenagem ao direito à ampla defesa e ao acesso à justiça". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 2. "O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco" (EDcl no AgRg no AREsp n. 738.813/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 18/8/2017). As conclusões do precedente foram reiteradas no julgamento dos EREsp n. 1.655.686/SP (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018) e dos EAREsp n. 978.895/SP (Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 4/2/2019). 3. Na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. De outro lado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial (advogado dativo ou defensoria pública) - inclusive a interposição de recursos - estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo, conforme o art. 91, "caput", do CPC/2015. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.701.054/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, volvam-me autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

17/12/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

—

Documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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