Procedimento Comum Cível 5208574-92.2025.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5208574-92.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 15:24

Confirmada

11/05/2026, 15:24

Expedida/certificada

11/05/2026, 14:57

Expedida/certificada

11/05/2026, 14:57

Recebimento

11/05/2026, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5208574-92.2025.8.09.0113 COMARCA DE NIQUELÂNDIA APELANTE: MARIANA ANA GONÇALVES APELADOS: BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA E OUTRO RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação Cível. Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário. Danos Morais. Honorários Advocatícios. Recurso Desprovido I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação cível interposta por autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. A autora, pessoa idosa e aposentada, alegou ter sofrido descontos mensais indevidos em sua conta bancária, sem contratação ou autorização. Requereu a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais de R$ 35.000,00. 2. A sentença declarou a inexistência do débito, condenou as rés solidariamente à restituição em dobro de R$ 2.139,22 e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, além de honorários de 15% sobre o valor da condenação. Em embargos de declaração, a sentença foi aclarada para fixar a taxa SELIC como índice de juros e correção monetária. A apelante busca a majoração dos danos morais para R$ 20.000,00 e que a base de cálculo dos honorários advocatícios seja o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão: 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor arbitrado a título de danos morais é irrisório e deve ser majorado; e (ii) saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor atualizado da causa, e não o valor da condenação. III. Razões de decidir: 4. O dano moral é inquestionável, e o valor de R$ 3.000,00 fixado na origem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que os descontos indevidos não geraram consequências mais graves. 5. A revisão da verba indenizatória do dano moral somente é cabível em caso de manifesta desproporcionalidade e irrazoabilidade, o que não se verifica na espécie, conforme Súmula 32 TJGO. 6. O Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 2º, estabelece ordem de preferência para a base de cálculo dos honorários advocatícios, sendo primeiramente o valor da condenação, depois o proveito econômico e, subsidiariamente, o valor da causa. 7. Havendo condenação líquida e certa, o valor da condenação deve ser, impreterivelmente, a base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme entendimento do Tema 1.076 STJ. 8. A sentença, ao fixar os honorários em 15% sobre o valor total da condenação, aplicou corretamente a lei. IV. Dispositivo e tese: 9. Apelação cível conhecida e desprovida. 10. Tese de julgamento: O valor fixado a título de danos morais, em R$ 3.000,00, mostra-se razoável e proporcional aos descontos indevidos em benefício previdenciário, não justificando sua majoração. A base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e do Tema 1.076 do STJ, deve ser o valor da condenação quando esta for líquida e certa, não o valor da causa. Dispositivos legais aplicáveis: - CPC, arts. 487, I, 85, § 2º e 932. Jurisprudência relevante citada: 1) STJ, Tema 1.076 2) TJGO, Súmula 32 3) TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível 5996778-38.2024.8.09.0006, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau, Péricles di Montezuma, 10ª Câmara Cível, Julgado em 18.08.2025 4) TJGO, Apelação Cível, 5921634-74.2024.8. 09.0130 Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 08.09.2025 5) TJGO, Apelação Cível 5400155-43.2024.8. 09.0046 Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, julgado em 22.04.2025 6) TJGO, Apelação Cível, 5195154-36. 2024.8.09.0119, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 27.01.2025 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIANA ANA GONÇALVES (mov. 95) contra a sentença (mov. 67) proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Niquelândia, Roberto Neiva Borges, na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada pela apelante em desfavor de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA E BANCO BRADESCO S.A.. Na petição inicial, a autora, ora Apelante, narrou ser pessoa idosa, aposentada e titular de conta corrente junto ao Banco Bradesco. Alegou que, ao analisar seu extrato bancário em março de 2025, surpreendeu-se com a existência de débitos mensais, sob a rubrica "BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO", com parcelas que variavam de R$ 59,90 a R$ 99,99. Sustentou que tais descontos, ocorridos entre outubro de 2023 e dezembro de 2024, totalizaram a quantia de R$ 1.069,61 (um mil, sessenta e nove reais e sessenta e um centavo) e que jamais contratou ou autorizou qualquer serviço da primeira ré, Binclub. Afirmou, ainda, ter buscado a agência bancária para solucionar a questão, mas não obteve sucesso. Com base nesses fatos, requereu a declaração de inexistência do débito, a condenação solidária das rés à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Processado o feito, foi proferida a sentença atacada (mov. 67), momento em que o magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e dos débitos dela decorrentes entre a autora, MARINA ANA GONÇALVES, e a primeira ré, BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.; b) CONDENAR as rés, BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. e BANCO BRADESCO S.A., solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$ 2.139,22 (dois mil, cento e trinta e nove reais e vinte e dois centavos), a título de repetição de indébito, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC” Inconformado, o demandado, BANCO BRADESCO S.A. opôs embargos de declaração (mov. 74). A magistrada singular acolheu os aclaratórios conforme decisão acostada no movimento 88, nos seguintes termos: “Conforme se extrai dos autos, a sentença estabeleceu o INPC como índice de correção monetária e fixou juros de mora de 1% ao mês. Todavia, o art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, passou a dispor que, quando os juros não forem convencionados ou decorrerem de determinação legal, devem observar a taxa legal. Assim, a atualização do débito deverá observar o regime atualmente previsto no Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, quando houver apenas incidência de juros de mora; e b) a taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, apenas para sanar a omissão quanto ao índice de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação” Irresignada, a autora, MARIANA ANA GONÇALVES, interpôs APELAÇÃO CÍVEL (mov. 95). Em suas razões, sustenta que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado a título de danos morais é irrisório e não cumpre a função pedagógica da medida, especialmente diante do porte econômico das rés. Pugna, assim, pela majoração da verba para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Além disso, insurge-se contra a base de cálculo dos honorários advocatícios, requerendo que sejam fixados sobre o valor atualizado da causa, e não sobre o valor da condenação, que considera baixo. Ausente o comprovante do preparo em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 5). Devidamente intimado o demandado BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, apresentou contrarrazões (mov. 101) pugnando pela manutenção da sentença em seus exatos termos. O demandado, BANCO BRADESCO S.A. devidamente intimado (mov. 100), deixou transcorrer in albis o prazo para contra-arrazoar (mov. 102). Em síntese, é o Relatório. Passo à decisão. 1. Da admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursal, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e preparo (gratuidade da justiça), conheço da apelação cível, passando ao julgamento do mérito. 2. Da Decisão Monocrática Inicialmente, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático do recurso em apreço, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. Com efeito, trata-se de faculdade que a lei confere ao Relator, sendo tal regra extensiva a todo e qualquer recurso. 3. Do mérito Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIANA ANA GONÇALVES (mov. 95) contra a sentença (mov. 67) proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Niquelândia, Roberto Neiva Borges, na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada pela apelante em desfavor de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA E BANCO BRADESCO S.A.. A controvérsia recursal trazida a esta instância revisora cinge-se, exclusivamente, à análise de dois pontos da sentença condenatória: o quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a base de cálculo estabelecida para os honorários advocatícios de sucumbência. Importa registrar que, como não houve recurso por parte das rés, as questões relativas à declaração de inexistência do débito, à responsabilidade solidária das instituições e ao dever de restituir em dobro os valores indevidamente descontados encontram-se acobertadas pela preclusão, não sendo objeto de reexame nesta oportunidade. A Apelante busca a reforma da sentença para que o valor da indenização por danos morais, fixado na origem em R$ 3.000,00 (três mil reais), seja majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Argumenta que a quantia arbitrada é insuficiente para reparar o abalo sofrido e para desestimular as rés de reiterarem a prática ilícita. Sem razão, contudo. A configuração do dano moral, no caso em tela, é inquestionável. O juízo de primeiro grau agiu com acerto ao reconhecer que os descontos mensais e sucessivos na conta corrente da Apelante, onde recebe seu benefício previdenciário de natureza alimentar, sem qualquer autorização ou lastro contratual, configuram ato ilícito que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Tal conduta atinge diretamente a esfera de dignidade da consumidora, uma pessoa idosa, gerando insegurança, angústia e abalo psicológico, o que caracteriza o dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, presumido a partir do próprio fato. Uma vez estabelecido o dever de indenizar (an debeatur), a discussão recursal recai sobre a adequação do valor arbitrado (quantum debeatur). A fixação do montante indenizatório é tarefa que exige do julgador sopesar uma série de fatores, guiando-se sempre pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A indenização deve cumprir uma dupla função: por um lado, compensar a vítima pelo sofrimento e pela violação de seus direitos da personalidade e, por outro, servir como medida punitiva e pedagógica ao ofensor, desestimulando a repetição de condutas semelhantes. Contudo, é igualmente fundamental que a indenização não se converta em fonte de enriquecimento ilícito para a vítima, nem represente um encargo excessivamente gravoso e desproporcional para o ofensor. O equilíbrio é a chave para uma prestação jurisdicional justa. Analisando as particularidades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado na origem, atende a esses critérios e mostra-se adequado. Foram realizados 12 (doze) descontos, totalizando R$ 1.069,61 em um período de aproximadamente 14 meses. Embora a conduta seja reprovável e tenha causado transtornos à Apelante, não há nos autos evidências de que os descontos tenham resultado em consequências mais graves, como a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, a recusa de crédito ou a impossibilidade de arcar com despesas essenciais. Ainda necessário destacar que quanto ao valor da reparação moral, a revisão é cabível somente quando evidenciada manifesta desproporcionalidade e irrazoabilidade no arbitramento (Súmula 32 TJGO), o que não se constata na espécie, a saber: “TJGO. Súmula 32. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação” No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial, in litteris: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno Na Apelação Cível. Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário. Dano Moral. Honorários Advocatícios. Desprovimento Do Recurso. I. Caso Em Exame - 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática em que se negou provimento à apelação, interposta contra sentença na qual se julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. Em sentença condenou-se à repetição em dobro e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além de honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor da condenação. A parte apelante buscava a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. Em decisão monocrática manteve-se a sentença, aplicando-se a máxima reformatio in pejus quanto ao dano moral, e considerando os honorários adequados. No agravo interno se reitera os pedidos de majoração da indenização por dano moral e dos honorários, sob os mesmos argumentos. II. Questões Em Discussão - 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; (ii) se os honorários advocatícios devem ser majorados; e (iii) se a decisão agravada merece reconsideração. III. Razões De Decidir - 3. No presente agravo interno não se apresentou novos argumentos aptos a modificar a decisão monocrática. 4. A decisão monocrática manteve o valor do dano moral, considerando-o razoável e proporcional, e a impossibilidade de sua revisão desfavorável ao apelante, em virtude da vedação reformatio in pejus, ante a ausência de recurso da parte adversa. 5. Os honorários advocatícios foram fixados em consonância com o CPC, não se justificando sua majoração ou fixação por equidade. A tabela da OAB é apenas orientativa. IV. Dispositivo E Tese - 6. Recurso desprovido. "1. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem prova de sofrimento psíquico relevante, não caracteriza dano moral indenizável." "2. A falta de recurso da parte adversa impede a reforma da sentença quanto ao dano moral, sob pena de reformatio in pejus." Dispositivos citados: CPC, art. 932; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 85, §§ 8º e 8º-A; CPC, art. 373, II; CPC, art. 1.009; CPC, art. 1.026, § 2º; CPC, art. 80, incisos VI e VII; CPC, art. 81; CPC, art. 1.021, caput; CPC, art. 1.021, §1º; CC, arts. 389 e 406; L. n. 14.905/2024. Súmulas e precedentes relevantes: Súmula 32 TJGO; STJ, Súmula 43; TJGO, Apelação Cível 5034249-43.2019.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5356171-62.2022.8.09.0051” (TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível 5996778-38.2024.8.09.0006, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau, Péricles di Montezuma, 10ª Câmara Cível, Julgado em 18.08.2025) “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a serviços bancários específicos, condenando-a à restituição simples e em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença também julgou improcedentes os pedidos iniciais quanto a outros serviços bancários. A apelante busca a improcedência total dos pedidos, a alteração do termo inicial e dos índices dos consectários legais, bem como a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há relação jurídica referente aos serviços bancários "SISDEB" e "EST SIS001/12"; (ii) verificar a forma de restituição dos valores indevidamente descontados (simples ou em dobro); (iii) analisar a configuração e o quantum da indenização por danos morais; e (iv) definir os termos iniciais e os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. 4. Incumbe à instituição financeira provar a legitimidade das contratações e dos descontos realizados em conta bancária. 5. A ausência de comprovação da contratação dos serviços "SISDEB" e "EST SIS001/12" implica a declaração de inexistência da relação jurídica. 6. A restituição em dobro do indébito é cabível para cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021, sendo simples para as anteriores. 7. Descontos indevidos em conta bancária, especialmente de verba alimentar, configuram dano moral indenizável. 8. O valor fixado a título de danos morais é razoável, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 9. Os juros de mora para danos morais incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária a partir do arbitramento. 10. Os índices de correção monetária e juros de mora da condenação devem seguir o artigo 406 do Código Civil de 2002, conforme a Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. O recurso é parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade das instituições financeiras, nas relações de consumo, é objetiva, cabendo-lhes o ônus de comprovar a regularidade das contratações e dos descontos efetuados. 2. A repetição do indébito em dobro é devida para cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021, aplicando-se a forma simples para as anteriores. 3. Descontos indevidos em conta bancária configuram dano moral indenizável. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Os juros de mora por danos morais incidem do evento danoso e a correção monetária do arbitramento. 6. Os consectários legais da condenação devem seguir os índices previstos no artigo 406 do Código Civil de 2002, conforme redação da Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência” (TJGO, Apelação Cível, 5921634-74.2024.8. 09.0130 Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 08.09.2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto por instituição bancária contra sentença que decretou sua revelia e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. A sentença reconheceu a inexistência de relação contratual referente à cobrança do serviço denominado SISDEB, determinou a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a cobrança realizada pela instituição bancária, referente ao serviço SISDEB, possui amparo contratual;(ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados;(iii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação em danos morais e, sendo o caso, se o valor arbitrado se mostra proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza da relação jurídica entre as partes.4. Cabe ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação do serviço questionado, ônus do qual não se desincumbiu ao apresentar apenas telas sistêmicas, documentos unilaterais insuficientes para demonstrar o vínculo contratual.5. A ausência de prova da contratação implica falha na prestação do serviço e caracteriza cobrança indevida.6. A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida quando configurada cobrança indevida sem engano justificável, conforme entendimento consolidado no EAREsp n. 676.608/RS, sendo aplicável às cobranças realizadas após 30.03.2021.7. Os descontos ocorreram entre fevereiro de 2023 e fevereiro de 2024, devendo a restituição observar a forma dobrada.8. O desconto indevido em conta corrente, sem contrato, configura ofensa à honra subjetiva do consumidor, sendo presumido o dano moral in re ipsa, conforme a Súmula 12 da Turma de Uniformização do TJGO.9. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se mostrando excessivo o montante de R$ 3.000,00 arbitrado na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. A restituição em dobro do indébito é devida nas hipóteses de cobrança indevida sem comprovação de engano justificável, desde que posterior à modulação fixada no EAREsp n. 676.608/RS.""2. A ausência de comprovação de contratação de serviço bancário autoriza a condenação por dano moral, presumido em razão do desconto indevido” (TJGO, Apelação Cível 5400155-43.2024.8. 09.0046 Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, julgado em 22.04.2025) “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica referente ao serviço "SISDEB ITAUPORTOSEGUR", condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, fixou indenização por danos morais e determinou parâmetros para juros de mora e correção monetária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) validade das telas sistêmicas apresentadas como prova da contratação do serviço bancário; (ii) existência de dano moral; (iii) adequação do valor fixado para a indenização por danos morais; (iv) possibilidade de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (v) termo inicial para os juros de mora e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apresentação de telas sistêmicas, sem a devida assinatura do consumidor ou comprovação documental robusta, não é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação do serviço bancário.4. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário caracteriza dano moral, que é presumido em casos de violação à dignidade do consumidor.5. O valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 4.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes da 5ª Câmara Cível.6. A devolução em dobro dos valores descontados sem anuência do consumidor é aplicável, em observância ao artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devido à violação do dever de boa-fé objetiva.7. Juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incide a partir do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A apresentação de telas sistêmicas, sem suporte documental robusto, não comprova a regularidade da contratação de serviços bancários. 2. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário constitui dano moral presumido. 3. A devolução em dobro é aplicável em casos de cobrança indevida que viola o dever de boa-fé objetiva. 4. Juros de mora sobre danos materiais contam-se desde o evento danoso, e a correção monetária, desde o arbitramento” (TJGO, Apelação Cível, 5195154-36. 2024.8.09.0119, Rel. Des. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 27.01.2025) Portanto, em observância aos princípios que regem a matéria e à jurisprudência desta Corte em casos análogos, a manutenção do valor fixado na sentença é a medida que se impõe. A Apelante requer, ainda, a reforma da sentença no que tange à fixação dos honorários advocatícios, pleiteando que a base de cálculo seja o valor atualizado da causa (R$ 37.139,22), e não o valor da condenação (R$ 5.139,22), por considerar este último irrisório para remunerar adequadamente o trabalho de seus patronos. O pleito, todavia, não encontra amparo legal. O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 2º, estabeleceu uma ordem de preferência clara e obrigatória para a definição da base sobre a qual incidirá o percentual dos honorários de sucumbência. A norma é expressa ao determinar a seguinte gradação: “Art. 85. (…) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa” Assevero que a matéria ora tratada não requer maiores digressões, haja vista que o Tema 1.076, do STJ, cuidou de explicitar a correta distribuição dos honorários advocatícios, dada a nova sistemática introduzida pelo CPC/15. A respeito do assunto, eis o teor da tese fixada: “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa” Ou seja, havendo condenação em valor pecuniário, esta será, impreterivelmente, a base de cálculo. Apenas na ausência de condenação é que se passa ao critério seguinte, o proveito econômico. E, somente se este também não for mensurável, recorre-se ao valor da causa. A fixação por apreciação equitativa, prevista no § 8º do mesmo artigo, é medida de exceção, aplicável somente quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não se confunde com a situação dos autos. A pretensão da Apelante de que o valor da condenação é baixo não autoriza, por si só, o afastamento da regra geral e a passagem para um critério subsidiário. No caso em apreço, a sentença estabeleceu uma condenação líquida e certa, composta pela soma da restituição em dobro (R$ 2.139,22) e da indenização por danos morais (R$ 3.000,00), totalizando R$ 5.139,22. Este é, portanto, o valor da condenação, e o magistrado sentenciante aplicou corretamente a lei ao utilizá-lo como base de cálculo para os honorários. Ademais, o magistrado singular fixou os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Adotar o valor da causa como base de cálculo, como pretende a Apelante, seria subverter a ordem legal estabelecida pelo legislador, ignorando o critério prioritário expressamente previsto na norma processual. A sentença, nesse ponto, é irrepreensível e deve ser mantida. 4. Dos Honorários Recursais Considerando que não foram fixados honorários em desfavor da parte autora/apelante, não há o que se falar em majoração. 5. Do dispositivo Ante o exposto, já conhecido o recurso apelatório interposto, nego-lhe provimento para manter a sentença impugnada, que julgou improcedentes os pedidos exordiais. Considerando que não foram fixados honorários em desfavor da parte autora/apelante, não há o que se falar em majoração. É como decido. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos à instância de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 108/cl

Remessa (em grau de recurso)

08/04/2026, 13:27

Decurso de Prazo

08/04/2026, 13:27

Petição

24/03/2026, 10:19

Documentos

Outros

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5208574-92.2025.8.09.0113 COMARCA DE NIQUELÂNDIA APELANTE: MARIANA ANA GONÇALVES APELADOS: BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA E OUTRO RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação Cível. Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário. Danos Morais. Honorários Advocatícios. Recurso Desprovido I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação cível interposta por autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. A autora, pessoa idosa e aposentada, alegou ter sofrido descontos mensais indevidos em sua conta bancária, sem contratação ou autorização. Requereu a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais de R$ 35.000,00. 2. A sentença declarou a inexistência do débito, condenou as rés solidariamente à restituição em dobro de R$ 2.139,22 e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, além de honorários de 15% sobre o valor da condenação. Em embargos de declaração, a sentença foi aclarada para fixar a taxa SELIC como índice de juros e correção monetária. A apelante busca a majoração dos danos morais para R$ 20.000,00 e que a base de cálculo dos honorários advocatícios seja o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão: 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor arbitrado a título de danos morais é irrisório e deve ser majorado; e (ii) saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor atualizado da causa, e não o valor da condenação. III. Razões de decidir: 4. O dano moral é inquestionável, e o valor de R$ 3.000,00 fixado na origem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que os descontos indevidos não geraram consequências mais graves. 5. A revisão da verba indenizatória do dano moral somente é cabível em caso de manifesta desproporcionalidade e irrazoabilidade, o que não se verifica na espécie, conforme Súmula 32 TJGO. 6. O Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 2º, estabelece ordem de preferência para a base de cálculo dos honorários advocatícios, sendo primeiramente o valor da condenação, depois o proveito econômico e, subsidiariamente, o valor da causa. 7. Havendo condenação líquida e certa, o valor da condenação deve ser, impreterivelmente, a base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme entendimento do Tema 1.076 STJ. 8. A sentença, ao fixar os honorários em 15% sobre o valor total da condenação, aplicou corretamente a lei. IV. Dispositivo e tese: 9. Apelação cível conhecida e desprovida. 10. Tese de julgamento: O valor fixado a título de danos morais, em R$ 3.000,00, mostra-se razoável e proporcional aos descontos indevidos em benefício previdenciário, não justificando sua majoração. A base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e do Tema 1.076 do STJ, deve ser o valor da condenação quando esta for líquida e certa, não o valor da causa. Dispositivos legais aplicáveis: - CPC, arts. 487, I, 85, § 2º e 932. Jurisprudência relevante citada: 1) STJ, Tema 1.076 2) TJGO, Súmula 32 3) TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível 5996778-38.2024.8.09.0006, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau, Péricles di Montezuma, 10ª Câmara Cível, Julgado em 18.08.2025 4) TJGO, Apelação Cível, 5921634-74.2024.8. 09.0130 Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 08.09.2025 5) TJGO, Apelação Cível 5400155-43.2024.8. 09.0046 Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, julgado em 22.04.2025 6) TJGO, Apelação Cível, 5195154-36. 2024.8.09.0119, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 27.01.2025 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIANA ANA GONÇALVES (mov. 95) contra a sentença (mov. 67) proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Niquelândia, Roberto Neiva Borges, na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada pela apelante em desfavor de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA E BANCO BRADESCO S.A.. Na petição inicial, a autora, ora Apelante, narrou ser pessoa idosa, aposentada e titular de conta corrente junto ao Banco Bradesco. Alegou que, ao analisar seu extrato bancário em março de 2025, surpreendeu-se com a existência de débitos mensais, sob a rubrica "BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO", com parcelas que variavam de R$ 59,90 a R$ 99,99. Sustentou que tais descontos, ocorridos entre outubro de 2023 e dezembro de 2024, totalizaram a quantia de R$ 1.069,61 (um mil, sessenta e nove reais e sessenta e um centavo) e que jamais contratou ou autorizou qualquer serviço da primeira ré, Binclub. Afirmou, ainda, ter buscado a agência bancária para solucionar a questão, mas não obteve sucesso. Com base nesses fatos, requereu a declaração de inexistência do débito, a condenação solidária das rés à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Processado o feito, foi proferida a sentença atacada (mov. 67), momento em que o magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e dos débitos dela decorrentes entre a autora, MARINA ANA GONÇALVES, e a primeira ré, BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.; b) CONDENAR as rés, BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. e BANCO BRADESCO S.A., solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$ 2.139,22 (dois mil, cento e trinta e nove reais e vinte e dois centavos), a título de repetição de indébito, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC” Inconformado, o demandado, BANCO BRADESCO S.A. opôs embargos de declaração (mov. 74). A magistrada singular acolheu os aclaratórios conforme decisão acostada no movimento 88, nos seguintes termos: “Conforme se extrai dos autos, a sentença estabeleceu o INPC como índice de correção monetária e fixou juros de mora de 1% ao mês. Todavia, o art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, passou a dispor que, quando os juros não forem convencionados ou decorrerem de determinação legal, devem observar a taxa legal. Assim, a atualização do débito deverá observar o regime atualmente previsto no Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, quando houver apenas incidência de juros de mora; e b) a taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, apenas para sanar a omissão quanto ao índice de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação” Irresignada, a autora, MARIANA ANA GONÇALVES, interpôs APELAÇÃO CÍVEL (mov. 95). Em suas razões, sustenta que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado a título de danos morais é irrisório e não cumpre a função pedagógica da medida, especialmente diante do porte econômico das rés. Pugna, assim, pela majoração da verba para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Além disso, insurge-se contra a base de cálculo dos honorários advocatícios, requerendo que sejam fixados sobre o valor atualizado da causa, e não sobre o valor da condenação, que considera baixo. Ausente o comprovante do preparo em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 5). Devidamente intimado o demandado BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, apresentou contrarrazões (mov. 101) pugnando pela manutenção da sentença em seus exatos termos. O demandado, BANCO BRADESCO S.A. devidamente intimado (mov. 100), deixou transcorrer in albis o prazo para contra-arrazoar (mov. 102). Em síntese, é o Relatório. Passo à decisão. 1. Da admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursal, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e preparo (gratuidade da justiça), conheço da apelação cível, passando ao julgamento do mérito. 2. Da Decisão Monocrática Inicialmente, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático do recurso em apreço, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. Com efeito, trata-se de faculdade que a lei confere ao Relator, sendo tal regra extensiva a todo e qualquer recurso. 3. Do mérito Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIANA ANA GONÇALVES (mov. 95) contra a sentença (mov. 67) proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Niquelândia, Roberto Neiva Borges, na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada pela apelante em desfavor de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA E BANCO BRADESCO S.A.. A controvérsia recursal trazida a esta instância revisora cinge-se, exclusivamente, à análise de dois pontos da sentença condenatória: o quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a base de cálculo estabelecida para os honorários advocatícios de sucumbência. Importa registrar que, como não houve recurso por parte das rés, as questões relativas à declaração de inexistência do débito, à responsabilidade solidária das instituições e ao dever de restituir em dobro os valores indevidamente descontados encontram-se acobertadas pela preclusão, não sendo objeto de reexame nesta oportunidade. A Apelante busca a reforma da sentença para que o valor da indenização por danos morais, fixado na origem em R$ 3.000,00 (três mil reais), seja majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Argumenta que a quantia arbitrada é insuficiente para reparar o abalo sofrido e para desestimular as rés de reiterarem a prática ilícita. Sem razão, contudo. A configuração do dano moral, no caso em tela, é inquestionável. O juízo de primeiro grau agiu com acerto ao reconhecer que os descontos mensais e sucessivos na conta corrente da Apelante, onde recebe seu benefício previdenciário de natureza alimentar, sem qualquer autorização ou lastro contratual, configuram ato ilícito que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Tal conduta atinge diretamente a esfera de dignidade da consumidora, uma pessoa idosa, gerando insegurança, angústia e abalo psicológico, o que caracteriza o dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, presumido a partir do próprio fato. Uma vez estabelecido o dever de indenizar (an debeatur), a discussão recursal recai sobre a adequação do valor arbitrado (quantum debeatur). A fixação do montante indenizatório é tarefa que exige do julgador sopesar uma série de fatores, guiando-se sempre pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A indenização deve cumprir uma dupla função: por um lado, compensar a vítima pelo sofrimento e pela violação de seus direitos da personalidade e, por outro, servir como medida punitiva e pedagógica ao ofensor, desestimulando a repetição de condutas semelhantes. Contudo, é igualmente fundamental que a indenização não se converta em fonte de enriquecimento ilícito para a vítima, nem represente um encargo excessivamente gravoso e desproporcional para o ofensor. O equilíbrio é a chave para uma prestação jurisdicional justa. Analisando as particularidades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado na origem, atende a esses critérios e mostra-se adequado. Foram realizados 12 (doze) descontos, totalizando R$ 1.069,61 em um período de aproximadamente 14 meses. Embora a conduta seja reprovável e tenha causado transtornos à Apelante, não há nos autos evidências de que os descontos tenham resultado em consequências mais graves, como a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, a recusa de crédito ou a impossibilidade de arcar com despesas essenciais. Ainda necessário destacar que quanto ao valor da reparação moral, a revisão é cabível somente quando evidenciada manifesta desproporcionalidade e irrazoabilidade no arbitramento (Súmula 32 TJGO), o que não se constata na espécie, a saber: “TJGO. Súmula 32. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação” No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial, in litteris: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno Na Apelação Cível. Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário. Dano Moral. Honorários Advocatícios. Desprovimento Do Recurso. I. Caso Em Exame - 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática em que se negou provimento à apelação, interposta contra sentença na qual se julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. Em sentença condenou-se à repetição em dobro e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além de honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor da condenação. A parte apelante buscava a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. Em decisão monocrática manteve-se a sentença, aplicando-se a máxima reformatio in pejus quanto ao dano moral, e considerando os honorários adequados. No agravo interno se reitera os pedidos de majoração da indenização por dano moral e dos honorários, sob os mesmos argumentos. II. Questões Em Discussão - 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; (ii) se os honorários advocatícios devem ser majorados; e (iii) se a decisão agravada merece reconsideração. III. Razões De Decidir - 3. No presente agravo interno não se apresentou novos argumentos aptos a modificar a decisão monocrática. 4. A decisão monocrática manteve o valor do dano moral, considerando-o razoável e proporcional, e a impossibilidade de sua revisão desfavorável ao apelante, em virtude da vedação reformatio in pejus, ante a ausência de recurso da parte adversa. 5. Os honorários advocatícios foram fixados em consonância com o CPC, não se justificando sua majoração ou fixação por equidade. A tabela da OAB é apenas orientativa. IV. Dispositivo E Tese - 6. Recurso desprovido. "1. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem prova de sofrimento psíquico relevante, não caracteriza dano moral indenizável." "2. A falta de recurso da parte adversa impede a reforma da sentença quanto ao dano moral, sob pena de reformatio in pejus." Dispositivos citados: CPC, art. 932; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 85, §§ 8º e 8º-A; CPC, art. 373, II; CPC, art. 1.009; CPC, art. 1.026, § 2º; CPC, art. 80, incisos VI e VII; CPC, art. 81; CPC, art. 1.021, caput; CPC, art. 1.021, §1º; CC, arts. 389 e 406; L. n. 14.905/2024. Súmulas e precedentes relevantes: Súmula 32 TJGO; STJ, Súmula 43; TJGO, Apelação Cível 5034249-43.2019.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5356171-62.2022.8.09.0051” (TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível 5996778-38.2024.8.09.0006, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau, Péricles di Montezuma, 10ª Câmara Cível, Julgado em 18.08.2025) “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a serviços bancários específicos, condenando-a à restituição simples e em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença também julgou improcedentes os pedidos iniciais quanto a outros serviços bancários. A apelante busca a improcedência total dos pedidos, a alteração do termo inicial e dos índices dos consectários legais, bem como a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há relação jurídica referente aos serviços bancários "SISDEB" e "EST SIS001/12"; (ii) verificar a forma de restituição dos valores indevidamente descontados (simples ou em dobro); (iii) analisar a configuração e o quantum da indenização por danos morais; e (iv) definir os termos iniciais e os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. 4. Incumbe à instituição financeira provar a legitimidade das contratações e dos descontos realizados em conta bancária. 5. A ausência de comprovação da contratação dos serviços "SISDEB" e "EST SIS001/12" implica a declaração de inexistência da relação jurídica. 6. A restituição em dobro do indébito é cabível para cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021, sendo simples para as anteriores. 7. Descontos indevidos em conta bancária, especialmente de verba alimentar, configuram dano moral indenizável. 8. O valor fixado a título de danos morais é razoável, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 9. Os juros de mora para danos morais incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária a partir do arbitramento. 10. Os índices de correção monetária e juros de mora da condenação devem seguir o artigo 406 do Código Civil de 2002, conforme a Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. O recurso é parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade das instituições financeiras, nas relações de consumo, é objetiva, cabendo-lhes o ônus de comprovar a regularidade das contratações e dos descontos efetuados. 2. A repetição do indébito em dobro é devida para cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021, aplicando-se a forma simples para as anteriores. 3. Descontos indevidos em conta bancária configuram dano moral indenizável. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Os juros de mora por danos morais incidem do evento danoso e a correção monetária do arbitramento. 6. Os consectários legais da condenação devem seguir os índices previstos no artigo 406 do Código Civil de 2002, conforme redação da Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência” (TJGO, Apelação Cível, 5921634-74.2024.8. 09.0130 Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 08.09.2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto por instituição bancária contra sentença que decretou sua revelia e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. A sentença reconheceu a inexistência de relação contratual referente à cobrança do serviço denominado SISDEB, determinou a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a cobrança realizada pela instituição bancária, referente ao serviço SISDEB, possui amparo contratual;(ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados;(iii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação em danos morais e, sendo o caso, se o valor arbitrado se mostra proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza da relação jurídica entre as partes.4. Cabe ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação do serviço questionado, ônus do qual não se desincumbiu ao apresentar apenas telas sistêmicas, documentos unilaterais insuficientes para demonstrar o vínculo contratual.5. A ausência de prova da contratação implica falha na prestação do serviço e caracteriza cobrança indevida.6. A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida quando configurada cobrança indevida sem engano justificável, conforme entendimento consolidado no EAREsp n. 676.608/RS, sendo aplicável às cobranças realizadas após 30.03.2021.7. Os descontos ocorreram entre fevereiro de 2023 e fevereiro de 2024, devendo a restituição observar a forma dobrada.8. O desconto indevido em conta corrente, sem contrato, configura ofensa à honra subjetiva do consumidor, sendo presumido o dano moral in re ipsa, conforme a Súmula 12 da Turma de Uniformização do TJGO.9. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se mostrando excessivo o montante de R$ 3.000,00 arbitrado na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. A restituição em dobro do indébito é devida nas hipóteses de cobrança indevida sem comprovação de engano justificável, desde que posterior à modulação fixada no EAREsp n. 676.608/RS.""2. A ausência de comprovação de contratação de serviço bancário autoriza a condenação por dano moral, presumido em razão do desconto indevido” (TJGO, Apelação Cível 5400155-43.2024.8. 09.0046 Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, julgado em 22.04.2025) “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica referente ao serviço "SISDEB ITAUPORTOSEGUR", condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, fixou indenização por danos morais e determinou parâmetros para juros de mora e correção monetária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) validade das telas sistêmicas apresentadas como prova da contratação do serviço bancário; (ii) existência de dano moral; (iii) adequação do valor fixado para a indenização por danos morais; (iv) possibilidade de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (v) termo inicial para os juros de mora e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apresentação de telas sistêmicas, sem a devida assinatura do consumidor ou comprovação documental robusta, não é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação do serviço bancário.4. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário caracteriza dano moral, que é presumido em casos de violação à dignidade do consumidor.5. O valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 4.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes da 5ª Câmara Cível.6. A devolução em dobro dos valores descontados sem anuência do consumidor é aplicável, em observância ao artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devido à violação do dever de boa-fé objetiva.7. Juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incide a partir do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A apresentação de telas sistêmicas, sem suporte documental robusto, não comprova a regularidade da contratação de serviços bancários. 2. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário constitui dano moral presumido. 3. A devolução em dobro é aplicável em casos de cobrança indevida que viola o dever de boa-fé objetiva. 4. Juros de mora sobre danos materiais contam-se desde o evento danoso, e a correção monetária, desde o arbitramento” (TJGO, Apelação Cível, 5195154-36. 2024.8.09.0119, Rel. Des. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 27.01.2025) Portanto, em observância aos princípios que regem a matéria e à jurisprudência desta Corte em casos análogos, a manutenção do valor fixado na sentença é a medida que se impõe. A Apelante requer, ainda, a reforma da sentença no que tange à fixação dos honorários advocatícios, pleiteando que a base de cálculo seja o valor atualizado da causa (R$ 37.139,22), e não o valor da condenação (R$ 5.139,22), por considerar este último irrisório para remunerar adequadamente o trabalho de seus patronos. O pleito, todavia, não encontra amparo legal. O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 2º, estabeleceu uma ordem de preferência clara e obrigatória para a definição da base sobre a qual incidirá o percentual dos honorários de sucumbência. A norma é expressa ao determinar a seguinte gradação: “Art. 85. (…) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa” Assevero que a matéria ora tratada não requer maiores digressões, haja vista que o Tema 1.076, do STJ, cuidou de explicitar a correta distribuição dos honorários advocatícios, dada a nova sistemática introduzida pelo CPC/15. A respeito do assunto, eis o teor da tese fixada: “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa” Ou seja, havendo condenação em valor pecuniário, esta será, impreterivelmente, a base de cálculo. Apenas na ausência de condenação é que se passa ao critério seguinte, o proveito econômico. E, somente se este também não for mensurável, recorre-se ao valor da causa. A fixação por apreciação equitativa, prevista no § 8º do mesmo artigo, é medida de exceção, aplicável somente quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não se confunde com a situação dos autos. A pretensão da Apelante de que o valor da condenação é baixo não autoriza, por si só, o afastamento da regra geral e a passagem para um critério subsidiário. No caso em apreço, a sentença estabeleceu uma condenação líquida e certa, composta pela soma da restituição em dobro (R$ 2.139,22) e da indenização por danos morais (R$ 3.000,00), totalizando R$ 5.139,22. Este é, portanto, o valor da condenação, e o magistrado sentenciante aplicou corretamente a lei ao utilizá-lo como base de cálculo para os honorários. Ademais, o magistrado singular fixou os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Adotar o valor da causa como base de cálculo, como pretende a Apelante, seria subverter a ordem legal estabelecida pelo legislador, ignorando o critério prioritário expressamente previsto na norma processual. A sentença, nesse ponto, é irrepreensível e deve ser mantida. 4. Dos Honorários Recursais Considerando que não foram fixados honorários em desfavor da parte autora/apelante, não há o que se falar em majoração. 5. Do dispositivo Ante o exposto, já conhecido o recurso apelatório interposto, nego-lhe provimento para manter a sentença impugnada, que julgou improcedentes os pedidos exordiais. Considerando que não foram fixados honorários em desfavor da parte autora/apelante, não há o que se falar em majoração. É como decido. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos à instância de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 108/cl

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia Vara Cível DECISÃO Protocolo: 5208574-92.2025.8.09.0113 Requerente/Exequente: Marina Ana Goncalves Requerido(a)/Executado(a): Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A parte embargante alega contradição quanto ao índice de atualização aplicável à condenação, sustentando a necessidade de observância do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação de fundamento jurídico já adotado. Conforme se extrai dos autos, a sentença estabeleceu o INPC como índice de correção monetária e fixou juros de mora de 1% ao mês. Todavia, o art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, passou a dispor que, quando os juros não forem convencionados ou decorrerem de determinação legal, devem observar a taxa legal. Assim, a atualização do débito deverá observar o regime atualmente previsto no Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, quando houver apenas incidência de juros de mora; e b) a taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, apenas para sanar a omissão quanto ao índice de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n.º 5415/2025 (assinado digitalmente)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Niquelândia Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5208574-92.2025.8.09.0113 Requerente(s): Marina Ana Goncalves Requerido(s): Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda Sentença Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por MARINA ANA GONÇALVES em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. e BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados. A autora alega, em síntese, que identificou descontos mensais não autorizados em sua conta-corrente mantida junto ao segundo réu, sob a rubrica da primeira ré, totalizando R$ 1.069,61. Afirma jamais ter contratado qualquer serviço e que não obteve sucesso na resolução administrativa. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro e indenização por danos morais. A decisão de evento 5 deferiu a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Citados, os réus apresentaram contestações (eventos 16 e 24), arguindo preliminares e, no mérito, defendendo a regularidade de suas condutas. A autora impugnou as defesas (eventos 20 e 28). Infrutífera a conciliação, as partes requereram o julgamento antecipado. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pela prova documental. Ambas as rés suscitaram questões preliminares, as quais passo a analisar de forma individualizada e agrupada por temática. A primeira ré, Binclub, sustentou a tese de advocacia predatória, ao argumento de que a presente demanda integraria um contexto de ajuizamento em massa, com utilização de peças padronizadas. Embora a litigância predatória constitua, de fato, preocupação legítima do Poder Judiciário, a sua alegação genérica não pode servir como óbice ao exercício do direito de ação pelo jurisdicionado. A eventual existência de desvio de finalidade ou de infração ética por parte do causídico é matéria afeta à Ordem dos Advogados do Brasil, não cabendo a este juízo, nos limites desta lide individual, extinguir o feito com base em tal fundamento, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça. Ademais, a multiplicidade de demandas ajuizadas contra a mesma empresa pode, inclusive, indicar a reiteração de práticas comerciais falhas, e não necessariamente abuso do direito de demandar. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás é clara ao consignar que a alegação de advocacia predatória desafia apuração pelos meios próprios, não cabendo tal discussão nos autos da demanda individual. Ambas as rés também alegaram ausência de interesse de agir, sob o fundamento de inexistência de tentativa prévia de solução administrativa. A preliminar não se sustenta. O direito de ação constitui garantia constitucional, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e não se condiciona ao prévio esgotamento da via administrativa. Ademais, a resistência de mérito expressamente manifestada nas contestações evidencia a existência de pretensão resistida, demonstrando, por si só, a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco igualmente não merece acolhimento. Ao se apresentar como mero intermediário da relação, o banco desconsidera a responsabilidade objetiva que lhe incumbe, decorrente da teoria do risco do empreendimento. A falha na prestação do serviço, consubstanciada na ausência de mecanismos eficazes de segurança capazes de impedir débitos realizados por terceiros sem autorização inequívoca da correntista, caracteriza fortuito interno e atrai a responsabilidade solidária da instituição financeira. Por integrar a cadeia de fornecimento e descumprir o dever de segurança inerente à atividade bancária, o réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Por fim, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça formulada por ambas as rés. A benesse foi concedida no evento 5, a partir da análise da condição econômica da autora, aposentada. As impugnantes não trouxeram aos autos qualquer elemento concreto apto a afastar a presunção de hipossuficiência, limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para a revogação do benefício. Superadas as questões prévias, adentro ao mérito. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a responsabilidade objetiva dos fornecedores, prevista em seu artigo 14. A controvérsia cinge-se à legitimidade dos descontos efetuados na conta-corrente da autora. Com a inversão do ônus probatório (evento 5), cabia às rés demonstrarem a regularidade da contratação que deu origem aos débitos, nos termos do art. 373, II, do CPC. Contudo, a primeira ré, Binclub, não apresentou nenhum instrumento contratual ou prova de anuência da consumidora. Pelo contrário, juntou no evento 24 (arquivo 3) uma carta de cancelamento dos serviços, o que, paradoxalmente, confirma a existência de um vínculo cadastral, mas falha em comprovar sua origem lícita. A ausência de prova da contratação, somada à negativa veemente da autora, impõe o reconhecimento da inexistência do débito. A responsabilidade do Banco Bradesco, por sua vez, decorre da falha em seu dever de segurança. Ao permitir que um terceiro realizasse débitos automáticos na conta de sua cliente sem a devida comprovação de autorização, a instituição financeira incorreu em fortuito interno, atraindo para si a responsabilidade objetiva e solidária. A tese de culpa exclusiva de terceiro não se sustenta, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer a responsabilidade solidária do banco em casos como o presente, por entender que ele integra a cadeia de consumo e tem o dever de garantir a segurança das operações que gerencia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL N. 5360345.45.2022.8.09.0074 ÓRGÃO: 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA: IPAMERI/GO APELANTE: MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS APELADO: BANCO PAN S/A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N. 479/STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em se tratando de relação de consumo que gravita sobre suposta fraude perpetrada por terceiro junto à instituição financeira, patente a responsabilidade solidária dos envolvidos na falha dessa prestação de serviços, em conformidade com o art. 7º, parágrafo único, do CDC: 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento que se caracteriza como fortuito interno.(…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 53603454520228090074, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2023) Uma vez que os descontos são indevidos, a restituição dos valores é medida de rigor. A devolução deve ocorrer em dobro, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, pois a cobrança por um serviço não contratado não configura engano justificável, mas sim conduta contrária à boa-fé objetiva. O valor total a ser restituído é de R$ 2.139,22 (dois mil, cento e trinta e nove reais e vinte e dois centavos), correspondente ao dobro de R$ 1.069,61. Quanto ao dano moral, este se configura in re ipsa, porquanto a subtração mensal e reiterada de valores da conta onde uma pessoa idosa e aposentada recebe sua verba de natureza alimentar, sem autorização, viola a tranquilidade, a segurança e a dignidade, extrapolando o mero dissabor cotidiano. A conduta ilícita gera angústia e abalo psicológico presumidos, justificando a reparação, conforme o artigo 927 do Código Civil. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica dos ofensores e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e dos débitos dela decorrentes entre a autora, MARINA ANA GONÇALVES, e a primeira ré, BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.; b) CONDENAR as rés, BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. e BANCO BRADESCO S.A., solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$ 2.139,22 (dois mil, cento e trinta e nove reais e vinte e dois centavos), a título de repetição de indébito, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Roberto Neiva Borges Juiz de Direito em auxílio Decreto Judiciário nº 5.873/2025 04

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5208574-92.2025.8.09.0113Polo Ativo: Marina Ana GoncalvesPolo Passivo: Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade LtdaDECISÃOTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por MARINA ANA GONCALVES, em desfavor de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO S.A. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos. Em apertada síntese, narra a parte autora que, ao verificar seu extrato bancário junto ao banco réu, constatou vários descontos, no período de outubro/2023 a dezembro/2024, referente a uma rubrica denominada “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”; que não contratou ou autorizou qualquer desconto pela parte requerida. Requer a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.Não apresentou pedido de tutela de urgência.É o relatório. Decido.1. Da gratuidade da justiçaExtrai-se dos autos que a parte autora colacionou documentos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiente.Logo, a concessão da benesse é imperativa, nos termos do artigo 98, do CPC.2. Da inversão do ônus probatórioNo que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, tem-se que a parte requerente é hipossuficiente tecnicamente, ao menos para a apresentação dos contratos e outros documentos correlatos, de modo que, enquadrando-se a situação dentre uma das hipóteses apregoadas no §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, bem como no art. 6º, inciso VIII, do CDC, faz jus a inversão.PELO EXPOSTO: a) RECEBO a inicial e determino o processamento do feito pelo rito comum; b) CONCEDO a gratuidade da justiça à parte autora;c) DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, limitado às questões técnicas, e determino que parte requerida apresente, no prazo da contestação, o contrato celebrado entre as partes que deram ensejo ao desconto mencionado na peça de ingresso, observada a penalidade prevista no art. 400 do CPC. d) Outrossim, PROMOVA-SE, a Escrivania, a designação da audiência de conciliação a ser realizada, por videoconferência, através da 15ª CEJUSC Regional Virtual, conforme preceitua o Decreto Judiciário n. 509/2023 emitido pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo a parte ré ser citada e intimada para comparecer à audiência, advertindo-a das implicações legais, devendo constar que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias (artigo 335, caput, CPC), começando a fluir o prazo a partir da realização da audiência de conciliação, ou da última audiência de conciliação ou sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (artigo 335, inciso I, do CPC).A citação deve observar as regras do art. 246, caput, do CPC (preferencialmente eletrônica), c/c Provimento Conjunto n. 009 do TJGO, arts. 6º e 9º da Lei 11.419/2006 e, subsidiariamente, a Resolução CNJ n. 354/2020.Esclareço, por oportuno, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes em audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). RESSALTO que, caso a(s) parte(s) não possua(m) computador, celular ou acesso à internet, poderão solicitar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a ciência da data e horário da realização do ato, o uso da sala passiva do CEJUSC ou do Fórum local. As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, mediante procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Caso ambas as partes informem o desinteresse na realização do ato, com 10 (dez) dias de antecedência (artigo 334, § 4º, inciso I), ou inexistindo acordo e apresentada a contestação arguindo preliminares, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.Se não houver inovação processual (novas questões de urgência, intervenção de terceiros ou outros pedidos que ampliem subjetiva ou objetivamente o objeto do processo), deve a Escrivania observar as regras do art. 130 do Código de Normas do Foro Judicial (CGJGO), no que diz respeito à impugnação à contestação e especificação de provas.Vindo a defesa no prazo legal e, uma vez apresentando preliminar(es), fatos novos, ou outros documentos, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com arrimo no artigo 351 do CPC. Destaco que a parte autora deverá recolher antecipadamente, os honorários do conciliador/mediador a fim de realizar a sessão de conciliação/mediação designada. Ressalto que, caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento da remuneração do conciliador/mediador da audiência deverá ser feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1º, caput, Decreto Judiciário n. 2.736/2021), conforme parâmetros estabelecidos nos incisos e parágrafos do art. 1º do Decreto Judiciário n. 2.736/2021. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, o valor dos honorários deverá estar em consonância com as quantias discriminadas nos Anexos do Decreto Judiciário n. 757/2018 e Resolução n. 80/2017, sob pena de não realização do ato. SALIENTO que a frustração da audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes não impedirá que o conciliador/medidor judicial faça jus ao recebimento da remuneração, nos termos do artigo 9º, § 6º, da Resolução 49/15 da Corte Especial, alterado pela Resolução n. 80/2017, ambas do TJ/GO. Providencie a 15ª CEJUSC Regional Virtual do Interior o sorteio do conciliador/mediador, informando nos autos, mediante certificação, o nome e os dados bancários do referido profissional para pagamento de seus honorários. Renove-se a conclusão somente após as diligências acima ou se houver nova questão de urgência (ou, ainda, inovações processuais dentre as mencionadas acima).A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

08/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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