Execução da Pena 5241820-47.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5241820-47.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/04/2026, 14:00

Expedição de documento

27/04/2026, 16:35

Documento

15/04/2026, 09:49

Confirmada

14/04/2026, 16:23

Documento

14/04/2026, 08:39

Expedição de documento

14/04/2026, 08:31

Documento

13/04/2026, 10:18

Trânsito em julgado

13/04/2026, 09:01

Documento

13/04/2026, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5241820-47.2020.8.09.0051 Autuado/acusado(a)(s): Francinaldo Santos Brito DECISÃO Trata-se de sentença condenatória proferida em desfavor de FRANCINALDO SANTOS BRITO, pela prática do crime previsto no art. 17, §1º, da Lei n. 10.826/03, bem como de sentença absolutória em favor de DANIEL REIS DE PÁDUA e ALCIR BARRETO SELETES, relativamente às imputações do art. 17, §1º, da Lei n. 10.826/03, c/c art. 29 do Código Penal. A sentença foi proferida no evento n. 223. Irresignado, FRANCINALDO interpôs recurso de apelação (evento n. 233), o qual foi recebido por este Juízo (evento n. 237). Em seguida, apresentou suas razões recursais (evento n. 241), sendo oportunizado ao Ministério Público o oferecimento de contrarrazões (evento n. 245). Certificou-se que as tentativas de intimação dos sentenciados DANIEL e ALCIR restaram frustradas, motivo pelo qual o Ministério Público requereu a intimação na pessoa de seus advogados constituídos (evento n. 252). Na sequência, determinou-se a remessa dos autos à instância superior (evento n. 254). Em acórdão, o recurso foi conhecido e parcialmente provido, para reduzir as penas corpórea e patrimonial, bem como modificar o regime prisional, nos termos ali expostos (evento n. 281). Irresignada, a defesa opôs embargos de declaração (evento n. 287). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos (evento n. 295). Os embargos de declaração foram conhecidos e desprovidos (evento n. 306). A defesa interpôs recurso especial (evento n. 312). A Procuradoria apresentou contrarrazões (evento n. 321). O recurso especial não foi admitido (evento n. 324). O sentenciado interpôs agravo em recurso especial (evento n. 329). A Procuradoria apresentou contrarrazões ao agravo em recurso especial (evento n. 322). No evento n. 335, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo interposto por FRANCINALDO SANTOS BRITO, mantendo a decisão que rejeitou a tese de nulidade por quebra da cadeia de custódia (evento n. 337). Certificou-se o trânsito em julgado em 06/04/2026 (evento n. 341). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Diante do trânsito em julgado da condenação, determino o cumprimento da sentença, com as devidas modificações promovidas pela instância superior. Ante o exposto, após as devidas baixas, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel Santos Juiz de Direito - documento assinado eletronicamente - GAB-0 ___________________________________ Cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício, conforme previsão do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO.

Confirmada

10/04/2026, 15:03

Expedida/certificada

10/04/2026, 14:33

Arquivamento

09/04/2026, 19:03

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 13:54

Evolução da Classe Processual

07/04/2026, 13:53

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5241820-47.2020.8.09.0051 Autuado/acusado(a)(s): Francinaldo Santos Brito DECISÃO Trata-se de sentença condenatória proferida em desfavor de FRANCINALDO SANTOS BRITO, pela prática do crime previsto no art. 17, §1º, da Lei n. 10.826/03, bem como de sentença absolutória em favor de DANIEL REIS DE PÁDUA e ALCIR BARRETO SELETES, relativamente às imputações do art. 17, §1º, da Lei n. 10.826/03, c/c art. 29 do Código Penal. A sentença foi proferida no evento n. 223. Irresignado, FRANCINALDO interpôs recurso de apelação (evento n. 233), o qual foi recebido por este Juízo (evento n. 237). Em seguida, apresentou suas razões recursais (evento n. 241), sendo oportunizado ao Ministério Público o oferecimento de contrarrazões (evento n. 245). Certificou-se que as tentativas de intimação dos sentenciados DANIEL e ALCIR restaram frustradas, motivo pelo qual o Ministério Público requereu a intimação na pessoa de seus advogados constituídos (evento n. 252). Na sequência, determinou-se a remessa dos autos à instância superior (evento n. 254). Em acórdão, o recurso foi conhecido e parcialmente provido, para reduzir as penas corpórea e patrimonial, bem como modificar o regime prisional, nos termos ali expostos (evento n. 281). Irresignada, a defesa opôs embargos de declaração (evento n. 287). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos (evento n. 295). Os embargos de declaração foram conhecidos e desprovidos (evento n. 306). A defesa interpôs recurso especial (evento n. 312). A Procuradoria apresentou contrarrazões (evento n. 321). O recurso especial não foi admitido (evento n. 324). O sentenciado interpôs agravo em recurso especial (evento n. 329). A Procuradoria apresentou contrarrazões ao agravo em recurso especial (evento n. 322). No evento n. 335, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo interposto por FRANCINALDO SANTOS BRITO, mantendo a decisão que rejeitou a tese de nulidade por quebra da cadeia de custódia (evento n. 337). Certificou-se o trânsito em julgado em 06/04/2026 (evento n. 341). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Diante do trânsito em julgado da condenação, determino o cumprimento da sentença, com as devidas modificações promovidas pela instância superior. Ante o exposto, após as devidas baixas, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel Santos Juiz de Direito - documento assinado eletronicamente - GAB-0 ___________________________________ Cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício, conforme previsão do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3068570/GO (2025/0387935-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: FRANCINALDO SANTOS BRITO ADVOGADO: CARLOS ROGÉRIO PINTO BRASIL - GO034714 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: ALCIR BARRETO SELETES CORRÉU: DANIEL REIS DE PADUA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANCINALDO SANTOS BRITO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 5241820-47.2020.8.09.0051. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não provimento do agravo (fls. 1.308/1.315). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.985.942/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 25/9/2025). Ao que se observa, o Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre, pois o aresto atacado estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça (Súmula 83/STJ). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não cuidou de trazer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. A orientação sedimentada é de que cabe ao agravante, nas razões do agravo, demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa daquela referida na decisão agravada ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue dos precedentes invocados. Na espécie, a parte agravante cingiu-se a insistir na alegação de quebra da cadeia de custódia na extração de dados do celular apreendido, argumentando que não houve utilização de software forense certificado (UFED Cellebrite), documentação adequada do manuseio do aparelho, nem apresentação da integralidade do conteúdo extraído, violando o art. 158-E do CPP. Ocorre que, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório da ação penal, incindindo – além da Súmula 83/STJ, já identificada pelo Tribunal de origem – a Súmula 7/STJ. Nessas condições, a defesa não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Por fim, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que a Súmula n. 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea 'c' quanto na 'a', ambas do permissivo constitucional (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.600.882/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/5/2023). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5241820-47.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: FRANCINALDO SANTOS BRITO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Francinaldo Santos Brito, qualificado e regularmente representado, na mov. n. 312 interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF), do acórdão unânime visto no mov. n. 281, proferido nos autos desta apelação criminal, pela 2ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Gilmar Luiz Coelho, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. CADEIA DE CUSTÓDIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO PARCIAL DE EXCESSO NA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra três acusados, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03, por transporte interestadual de fuzil calibre.50, de fabricação caseira, no exercício de atividade comercial irregular e clandestina. 2. O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia proferiu sentença parcialmente procedente, absolvendo dois acusados e condenando FRANCINALDO SANTOS BRITO à pena de 9 anos de reclusão, em regime fechado, e 185 dias-multa. 3. Inconformado, o réu interpôs apelação, suscitando preliminar de nulidade por quebra da cadeia de custódia e, no mérito, pleiteando absolvição, desclassificação para o art. 16 da Lei nº 10.826/03, ou, subsidiariamente, a redução das penas e modificação do regime prisional. 4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso para redimensionamento da pena e alteração do regime inicial de cumprimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve quebra da cadeia de custódia apta a anular as provas colhidas; (ii) saber se é possível a redução da pena e a alteração do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A alegada quebra da cadeia de custódia foi afastada, por inexistência de elementos que evidenciem adulteração ou mácula nas provas colhidas, com base em laudos e decisões judiciais constantes dos autos, em conformidade com o art. 158-A do CPP e a doutrina de Rogério Sanches Cunha. 7. A materialidade e autoria do crime restaram comprovadas por laudo pericial, elementos de inteligência policial, interceptações telefônicas e depoimentos de policiais militares que realizaram a abordagem, os quais indicam que o apelante atuava como comerciante ilegal de armamentos. 8. As mensagens extraídas do aparelho celular do réu reforçam a atuação comercial e logística relacionada ao transporte da arma apreendida. 9. Reconhecido o excesso na valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria da pena, com redução da pena base para 7 anos de reclusão e 11 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto, conforme art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir as penas corpórea e patrimonial e modificar o regime inicial de cumprimento para semiaberto. Tese de julgamento: "A observância da cadeia de custódia, ainda que parcial, não enseja nulidade da prova na ausência de demonstração de vício ou adulteração; a valoração excessiva de circunstância judicial na dosimetria da pena autoriza sua redução e a alteração do regime inicial de cumprimento, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal." Dispositivos relevantes citados Código Penal, art. 33, § 2º, "b" Código de Processo Penal, art. 158-A Lei nº 10.826/03, arts. 16 e 17, § 1º Jurisprudência relevante citada TJGO, Apelação Criminal 5340348-48.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Telma Aparecida Alves Marques, julgado em 15/07/2024 TJGO, Apelação Criminal 0036803-86.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). Nicomedes Domingos Borges, julgado em 25/07/2023.” Opostos embargos de declaração (mov. 287), estes foram rejeitados (mov. 306). Em suas razões, o recorrente alega violação ao artigo 158-E do Código de Processo Penal, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo, ex legis. Contrarrazões foram apresentadas pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso na mov. 321. Suficientemente relatados. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, in casu, é negativo. Isso porque o entendimento lançado no acórdão fustigado – no sentido de que “(…) A alegada quebra da cadeia de custódia foi afastada, por inexistência de elementos que evidenciem adulteração ou mácula nas provas colhidas, com base em laudos e decisões judiciais constantes dos autos, em conformidade com o art. 158-A do CPP e a doutrina de Rogério Sanches Cunha. A materialidade e autoria do crime restaram comprovadas por laudo pericial, elementos de inteligência policial, interceptações telefônicas e depoimentos de policiais militares que realizaram a abordagem, os quais indicam que o apelante atuava como comerciante ilegal de armamentos. (…)” – vai ao encontro da orientação do Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 5ª T., AgRg no RHC n. 215.407/SP1, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJEN de 14/8/2025 e STJ, 5ª T., AgRg no HC n. 982.455/PI2, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN de 19/3/2025), o que, por certo, faz incidir o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior, aplicável ao recurso especial interposto com fundamento tanto na alínea “a”, como na alínea “c”, do permissivo constitucional (cf. STJ, 5ª T., AgRg no RHC n. 215.407/SP1, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJEN de 14/8/2025). Ante o exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura e eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 4/5 1- “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a prisão preventiva do agravante. 2. O agravante teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e comércio ilegal de armas de fogo. 3. A defesa alega constrangimento ilegal, ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, além de nulidade por quebra da cadeia de custódia e suspeição do magistrado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se há elementos que justifiquem a manutenção da medida cautelar extrema. 5. Outra questão em discussão é a alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia e suspeição do magistrado, e se tais alegações comprometem a validade das provas e a decisão de prisão preventiva. III. Razões de decidir 6. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta das condutas atribuídas ao agravante, que participa de esquema coordenado para tráfico de drogas e comércio ilegal de armas, demonstrando periculosidade concreta. 7. Não há elementos concretos que indiquem irregularidades na conduta dos agentes policiais que comprometam a autenticidade das provas, nem demonstração de prejuízo que justifique a nulidade por quebra da cadeia de custódia. 8. A alegação de suspeição do magistrado não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, impedindo manifestação desta Corte Superior sobre o tema. 9. A presença de circunstâncias pessoais favoráveis não garante a revogação da prisão preventiva, quando há elementos que justificam a medida cautelar. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta das condutas e na periculosidade do agente. 2. A quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada de forma a comprometer a validade das provas. 3. A suspeição do magistrado não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, impedindo análise por esta Corte Superior". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 186.803/CE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN 10/03/2025; STJ, AgRg nos EDcl no HC 965.268/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJEN 02/06/2025.” 2- “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Sobre a busca domiciliar, tem-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". 2. Na hipótese, verifica-se que o contexto narrado nos autos, a priori, não evidencia arbitrariedade na atuação dos policiais, porquanto decorrente de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante. Em especial, pela realização prévia de "monitoramento da suposta ação do paciente, observando a movimentação do comércio, inclusive com fotografias que atestam a campana realizada pelos policiais diante do recebimento de denúncias". Desse modo, diversamente da alegação defensiva, tem-se concretamente demonstrada a existência de justa causa para a diligência, mostrando-se irrelevante a ausência de mandado judicial ou de autorização do proprietário do domicílio. Destarte, não há falar em nulidade da busca domiciliar. 3. Quanto à alegação da quebra na cadeia de custódia, tem-se que o instituto materializado no ordenamento jurídico pelo chamado Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) relaciona-se com a garantia de idoneidade do elemento material da prova, por meio da garantia de que o caminho percorrido desde sua coleta até seu escrutínio pelo magistrado esteve livre de interferências que possam resultar em sua imprestabilidade. É um desdobramento das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, garantindo o direito de não utilização de provas ilícitas no curso do processo. 4. Nesse caso, embora alegue ter havido quebra na cadeia de custódia das provas, a defesa não aponta a presença de elementos que permitam questionar a higidez das provas, limitando-se a argumentar, abstratamente, em favor do reconhecimento do vício alegado. Assim, "não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova" (HC n. 574.131/RS, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por FRANCINALDO SANTOS BRITO contra acórdão que proveu parcialmente apelação criminal por ele interposta. O embargante alega omissão e obscuridade no acórdão, sustentando que este utilizou prova digital obtida sem observância da cadeia de custódia nem dos procedimentos técnicos legais, além de ausência de juntada integral do conteúdo extraído. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, visando à declaração de imprestabilidade da prova e sua absolvição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado incorreu em omissão ou obscuridade ao validar a prova digital extraída de aparelho celular, sem análise adequada sobre sua regularidade, cadeia de custódia e completude.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal.4. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado, uma vez que este examinou expressamente a validade da prova digital, concluindo que não há indícios de adulteração ou vício na extração dos dados, realizada por meio idôneo e autorizada judicialmente.5. A ausência de indicação concreta de vícios na prova, limitada à alegação genérica de irregularidade, não configura omissão nem obscuridade, mas mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida na apelação, o que é incabível na via dos embargos de declaração.6. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJGO reconhece que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de mérito, sendo cabíveis apenas quando demonstrado um dos vícios formais previstos em lei.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já analisada no acórdão embargado, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais expressamente previstos no art. 619 do CPP.Não há omissão ou obscuridade quando o acórdão examina a regularidade da prova digital com base nos elementos dos autos e conclui pela inexistência de vício ou adulteração.Alegações genéricas sobre a cadeia de custódia não são suficientes para invalidar a prova nem configurar vício no julgado. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 651.581/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 13.12.2018; STJ, EDcl no REsp 1312736/RS, DJe 06.03.2019; TJGO, Emb. Decl. Crim. nº 0159753-10.2018.8.09.0107, Rel. Des(a). Rozana Fernandes Camapum, j. 01.04.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5241820-47.2020.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: FRANCINALDO SANTOS BRITOEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCINALDO SANTOS BRITO, contra o acórdão que proveu parcialmente o recurso de apelação por ele interposto (mov. 281). Nas razões, o embargante indica que o acórdão padece omissão e obscuridade, sob o argumento de que o acórdão utilizou como prova laudo de extração de dados de celular sem observância dos procedimentos legais e técnicos necessários. Sustenta que o conteúdo extraído não foi integralmente juntado aos autos, tampouco foi assegurada a cadeia de custódia da prova digital. Pede, então, o conhecimento e provimento dos embargos, com efeitos infringentes, a fim de que seja sanado o vício indicado, com a consequente imprestabilidade da prova digital e absolvição do embargante por ausência de provas suficientes de autoria. A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Felipe Oltramari, manifestou-se pelo desprovimento dos embargos (mov. 295). É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se à elucidação de obscuridade, afastamento de contradição ou à supressão de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou a correção de erro material do julgado. Nesse sentido: “(…) a ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos” (STJ, EDcl no AREsp 651.581/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. 13/12/2018). Na hipótese, ao contrário do aduzido pelo embargante, da leitura do acórdão não se verifica omissão ou obscuridade quanto aos temas suscitados no recurso de apelação interposto, tendo restado definido que não exsurgem indícios claros de adulteração ou interferência manifesta a ponto de invalidar a prova constante dos autos. Consignou-se que o Relatório do Inquérito Policial (mov. 66) e o laudo pericial (mov. 48) não evidenciam a ocorrência de adulteração na prova produzida, que foi extraída por meio idôneo, mediante apreensão dos aparelhos de telefone celular quando da prisão em flagrante dos envolvidos, além da presença de decisão judicial autorizando a extração dos dados (mov.31). Ainda, foi dito que a mera alegação do apelante no sentido de ter havido mácula nas provas jungidas aos autos, sem indicação concreta do vício que tornaria nulo o conjunto probatório, não possui o condão de invalidar as evidências. Nesse contexto, inexistindo defeito na prestação jurisdicional, inviável ressuscitar a apreciação de temas já desprovidos no apelo, sob pena de indevida ampliação dos limites dos embargos de declaração, reservados que são a complementos/esclarecimentos do julgamento. Esse o entendimento jurisprudencial, in verbis: “Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.” (STJ, Edcl no REsp nº 1312736/RS, DJE de 06/03/19). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONJUNTO DE PROVAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. De acordo com o art. 619 do CPP, os embargos de declaração se prestam apenas à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado anterior (error in procedendo), não sendo admissíveis à rediscussão de mérito do decisum recorrido (error in judicando), por irresignação com o resultado do julgamento. 2. Quando os fundamentos suscitados não evidenciarem a ocorrência do vício apontado ou, ainda, de quaisquer das hipóteses previstas no dispositivo legal supracitado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, mormente quando verificada a intenção de reanálise das provas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Embargos de Declaração Criminal 0159753-10.2018.8.09.0107, Rel. Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). Ante ao exposto, acolhendo o pronunciamento ministerial, CONHEÇO DOS EMBARGOS e os REJEITO. É como voto. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente)B2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5241820-47.2020.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: FRANCINALDO SANTOS BRITOEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por FRANCINALDO SANTOS BRITO contra acórdão que proveu parcialmente apelação criminal por ele interposta. O embargante alega omissão e obscuridade no acórdão, sustentando que este utilizou prova digital obtida sem observância da cadeia de custódia nem dos procedimentos técnicos legais, além de ausência de juntada integral do conteúdo extraído. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, visando à declaração de imprestabilidade da prova e sua absolvição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado incorreu em omissão ou obscuridade ao validar a prova digital extraída de aparelho celular, sem análise adequada sobre sua regularidade, cadeia de custódia e completude.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal.4. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado, uma vez que este examinou expressamente a validade da prova digital, concluindo que não há indícios de adulteração ou vício na extração dos dados, realizada por meio idôneo e autorizada judicialmente.5. A ausência de indicação concreta de vícios na prova, limitada à alegação genérica de irregularidade, não configura omissão nem obscuridade, mas mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida na apelação, o que é incabível na via dos embargos de declaração.6. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJGO reconhece que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de mérito, sendo cabíveis apenas quando demonstrado um dos vícios formais previstos em lei.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já analisada no acórdão embargado, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais expressamente previstos no art. 619 do CPP.Não há omissão ou obscuridade quando o acórdão examina a regularidade da prova digital com base nos elementos dos autos e conclui pela inexistência de vício ou adulteração.Alegações genéricas sobre a cadeia de custódia não são suficientes para invalidar a prova nem configurar vício no julgado. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 651.581/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 13.12.2018; STJ, EDcl no REsp 1312736/RS, DJe 06.03.2019; TJGO, Emb. Decl. Crim. nº 0159753-10.2018.8.09.0107, Rel. Des(a). Rozana Fernandes Camapum, j. 01.04.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 5241820-47.2020.8.09.0051 ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 14 de julho de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, mas rejeitá-los, nos termos do voto deste Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, 14 de julho de 2025. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. CADEIA DE CUSTÓDIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO PARCIAL DE EXCESSO NA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOI. CASO EM EXAME1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra três acusados, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03, por transporte interestadual de fuzil calibre.50, de fabricação caseira, no exercício de atividade comercial irregular e clandestina.2. O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia proferiu sentença parcialmente procedente, absolvendo dois acusados e condenando FRANCINALDO SANTOS BRITO à pena de 9 anos de reclusão, em regime fechado, e 185 dias-multa.3. Inconformado, o réu interpôs apelação, suscitando preliminar de nulidade por quebra da cadeia de custódia e, no mérito, pleiteando absolvição, desclassificação para o art. 16 da Lei nº 10.826/03, ou, subsidiariamente, a redução das penas e modificação do regime prisional.4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso para redimensionamento da pena e alteração do regime inicial de cumprimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve quebra da cadeia de custódia apta a anular as provas colhidas; (ii) saber se é possível a redução da pena e a alteração do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A alegada quebra da cadeia de custódia foi afastada, por inexistência de elementos que evidenciem adulteração ou mácula nas provas colhidas, com base em laudos e decisões judiciais constantes dos autos, em conformidade com o art. 158-A do CPP e a doutrina de Rogério Sanches Cunha.7. A materialidade e autoria do crime restaram comprovadas por laudo pericial, elementos de inteligência policial, interceptações telefônicas e depoimentos de policiais militares que realizaram a abordagem, os quais indicam que o apelante atuava como comerciante ilegal de armamentos.8. As mensagens extraídas do aparelho celular do réu reforçam a atuação comercial e logística relacionada ao transporte da arma apreendida.9. Reconhecido o excesso na valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria da pena, com redução da pena base para 7 anos de reclusão e 11 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto, conforme art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir as penas corpórea e patrimonial e modificar o regime inicial de cumprimento para semiaberto.Tese de julgamento: "A observância da cadeia de custódia, ainda que parcial, não enseja nulidade da prova na ausência de demonstração de vício ou adulteração; a valoração excessiva de circunstância judicial na dosimetria da pena autoriza sua redução e a alteração do regime inicial de cumprimento, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal."Dispositivos relevantes citadosCódigo Penal, art. 33, § 2º, "b"Código de Processo Penal, art. 158-ALei nº 10.826/03, arts. 16 e 17, § 1ºJurisprudência relevante citadaTJGO, Apelação Criminal 5340348-48.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Telma Aparecida Alves Marques, julgado em 15/07/2024TJGO, Apelação Criminal 0036803-86.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). Nicomedes Domingos Borges, julgado em 25/07/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5241820-47.2020.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: FRANCINALDO SANTOS BRITOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Dr. GILMAR LUIZ COELHO – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO A princípio, adoto o relatório subscrito pelo Des. Roberto Horácio Rezende. Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por FRANCINALDO SANTOS BRITO, nascido em 15/04/1987 respondendo ao processo em liberdade, contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção da Comarca de Goiânia, o MM. Juiz de Direito, Dr. Thiago Cruvinel Santos, pela prática do crime tipificado no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03, fixada a pena de 09 (nove) anos de reclusão, no regime inicial fechado, 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, no menor valor permitido. Descontente, o réu FRANCINALDO SANTOS BRITO interpõe o presente recurso de apelação, mov. 233, pugnando, em suas razões, mov. 241, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade das provas, decorrente da quebra da cadeia de custódia, pelo inadequado manuseio e extração dos dados do aparelho de telefone celular apreendido. Alternativa e subsidiariamente, requer a absolvição por ausência de provas da autoria delitiva, a desclassificação da conduta para aquela tipificada pelo art. 16, da Lei nº 10.826/03, a redução das penas corpórea e patrimonial e a fixação de regime prisional menos gravoso. 1. Da preliminar de quebra da cadeia de custódia O apelante alega nulidade decorrente da suposta quebra na cadeia de custódia, argumentando que não foram observados os critérios necessários para extração dos dados dos aparelhos telefônicos apreendidos. Pois bem. O instituto da cadeia de custódia foi inovação trazida pelo legislador ao Estatuto Processual Penal pela Lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime) e foi conceituada no art. 158-A como “o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”. Conforme ensina Rogério Sanches Cunha, “o que se persegue com a preservação e a observância às etapas da cadeia de custódia é o nível máximo de autenticidade da prova pericial, isto é, a propriedade do vestígio preservado genuinamente em sua essência”. Entretanto, o doutrinador pontua que a “não observância dos regramentos da cadeia de custódia não pode ser rotulada (ou confundida) com a obtenção ilegal de prova” e conclui que “isso interfere na sua qualidade”, ou seja, não poderá ser descartada pelo juiz, mas, valorada em maior ou menor grau de acordo com a observância das etapas de preservação da prova (Pacote Anticrime – Lei 13.964/19; Comentários às alterações no CP, CPP e LEP/ Rogério Sanches Cunha – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, pp. 179/180). No caso concreto, não exsurgem indícios claros de adulteração ou interferência manifesta a ponto de invalidar a prova constante dos autos. O Relatório do Inquérito Policial (mov. 66) e o laudo pericial (mov. 48) não evidenciam a ocorrência de adulteração na prova produzida, que foi extraída por meio idôneo, mediante apreensão dos aparelhos de telefone celular quando da prisão em flagrante dos envolvidos, além da presença de decisão judicial autorizando a extração dos dados (mov.31). Ademais, a mera alegação do apelante no sentido de ter havido mácula nas provas jungidas aos autos, sem indicação concreta do vício que tornaria nulo o conjunto probatório, não possui o condão de invalidar as evidências. A propósito, no mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal: “(...) Não prospera a tese defensiva de quebra da cadeia de custódia. Na espécie, foram observados os procedimentos para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado, bem como para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento. (…) (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5340348-48.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). “(…) Não há quebra da cadeia de custódia quando há preservação das provas processuais, de modo que a história cronológica da evidência não fica comprometida, aliado ao fato de que não foi trazido nenhum elemento que demonstre que houve adulteração ou interferência indevida no processamento da prova. (...)” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0036803-86.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023). Com essas considerações, rechaço a preliminar. 2. Da autoria e materialidade delitivas Nada obstante as alegações do réu, tem-se que a materialidade e autoria do delito estão devidamente comprovadas pelo Inquérito policial (mov. 01 e 66), laudo de perícia criminal federal (mov. 48), bem como pelos depoimentos prestados nas duas fases da persecução penal. O conjunto probatório amealhado aos autos demonstra, com segurança, ter o apelante praticado o delito de comércio ilegal de arma de fogo. Os policiais militares atuantes na ocorrência, ouvidos em Juízo (mídia na mov. 207), narraram que a equipe do Tático 42 recebeu informação oriunda da inteligência do próprio batalhão e da Polícia Federal, indicando que um veículo Fiat Toro estaria vindo do estado do Pará, transportando uma arma de grosso calibre pela rodovia GO-080. Diante disso, a equipe montou bloqueio para interceptar o veículo. Ao avistá-lo, foi realizada a abordagem ao condutor. Relataram que havia um homem, sua esposa e a filha do casal, uma criança. Durante a entrevista com o condutor, observou-se que as informações prestadas eram contraditórias, o que motivou uma busca minuciosa no veículo. Nessa busca, foi localizado um fuzil calibre.50 escondido na carroceria lateral do Fiat Toro. Disseram que a informação inicial foi repassada pela Polícia Federal à Polícia Militar, com as características do veículo e a possível rota, partindo do norte do país, possivelmente do estado do Pará, com destino a Goiânia. Corroborando a narrativa, confira-se a conversa extraída do telefone celular do réu: “Conversa travada entre os dias 22 a 26/04/2020 entre interlocutor cadastrado no aparelho celular como DD e FRANCINALDO, infere-se que a venda do armamento apreendido nos autos era intermediada por DD e que teria um grupo interessado na aquisição do armamento. Neste chat, FRANCINALDO diz que o armamento só disparou 8 (oito) tiros e que o venderia por 250. DD: "Noite jogador, tranquili!! Jogador e o seguinte, arrumei um comprador para aquela bicha la, entendeu.... aquela maior”FRANCINALDO: Pois é! Como e que ele quer fazer? Levar a bicha pra ele? Passa a visão aí.”DD: "Não, o mano quer a foto....manda a foto... não sabe nem se está aqui ou aí... no caso ele vai querer trazer pra cá entendeu! Já fala o valor para você deixar aqui...”FRANCINALDO: encaminha foto de uma arma de grosso calibre (imagem apagada) e que a arma está pronta para serviço...e que ela já teve em sua casa. FRANCINALDO: "Pois é moço, essa bicha...já demos 8 tiros com ela já... esta do mesmo jeitinho.” DD: E aí jogador, qual é o valor dessa bruta aí?FRANCINALDO: encaminha um vídeo que exibe um Fuzil bem parecido com o apreendido nos autos. DD: “Vou mandar no mano aqui então, mas vê isso ai direitinho...isso aí e para você me entregar ela aqui, vou fazer o seguinte, vou vender pelo mesmo preço...você vai me entregar ela aqui, vai me abater aquele cinco e vai me dar quanto de correta (corretagem)"FRANCINALDO: “Ta doido"DD: “ Quê que nós faz, qual negócio nós faz, que o cliente é daqui, como e que nós vamos fazer?FRANCINALDO: diz para DD que se a negociação for "quente” ele descontaria 5 que DD deve e ainda daria mais 5.” “(...) Em diálogo travado no dia 24/05/2020 (dois dias antes de sua prisão), com o terminal 55 62 96765832, FRANCINALDO encaminha mensagem para a pessoa de “BARBA” e diz que sofreu um acidente durante a viagem; na ocasião, um motoqueiro jogou uma garrafa contra o carro de FRANCINALDO quebrando o para-brisa e cortando seu rosto. Fato relevante e que FRANCINALDO diz para “BARBA” que não tem como encostar o veículo por conta dos Policiais Rodoviários Federais, vez que ele esta “FLAGRANTADO”, concluindo, ao que parece, que FRANCINALDO sabia que estava transportando algo ilícito.No mesmo dialogo travado percebe-se a preocupação de “BARBA” com o atraso da chegada de FRANCINALDO, conforme trecho abaixo: – BARBA. 'Home me fala uma coisa sertinha pow sem tu fica zuado tu chega amanha aqui home me fala certo" - FRANCINALDO manda um áudio dizendo que está acerca de 1000 Km e que depende do conserto do carro. - BARBA: "Fala com minino ai tu e acalme ele porq nossa senhora viu não tiro a rasao dele não porq ta esperando deus de quarta tbm era pra e/e ter viajado essa semana passada já converça com ele ai pra nao fica ruim pow..” (sic) - FRANCINALDO responde dizendo que não teve culpa, pois foi um imprevisto, diz que vou cumprir o combinado de chegar e “vamos para o desembolo desse negocio ai”… agora se e/e sair do canto ai fica ruim ne...como e que nos vamos resolver isso ai?” Desse modo, os elementos de convicção dos autos, expõem, sem sombra de dúvida, o cometimento do delito previsto pelo art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03, pelo ora apelante, mormente porque apreendido na posse da arma de fogo, transportando o artefato bélico constante das fotos enviada ao intermediador da compra, o que demonstra a sua atuação como comerciante do fuzil, devendo ser afastado, por conseguinte, o pleito absolutório ou desclassificatório para a conduta delitiva prevista pelo art. 16, do mesmo diploma legal. Sobre o tema, o entender da Casa: “(…) Demonstrada a autoria e materialidade dos delitos, não havendo dúvidas de que a substância entorpecente destinava-se ao comércio ilícito e que a arma de fogo foi apreendida no interior do veículo conduzido pelo acusado, irrealizável a absolvição por falta de provas. APELO DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5337107-32.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). Passo à análise do processo dosimétrico. 3. Quanto à dosimetria da pena Relativamente à pena imposta, verifica-se que o magistrado reconheceu como desfavorável ao réu as circunstâncias do delito, justificando que: ” foram gravíssimas, porquanto o acusado realizava transporte interestadual de armamento com alto potencial lesivo (fuzil.50), por meio de divisão de tarefas, motivo pelo qual, as circunstâncias serão valoradas negativamente.” Nada obstante a justificativa apresentada se mostre idônea ao demérito, verifica-se que o recrudescimento da pena-base em 03 (três) anos se mostra exacerbado, razão pela qual reduzo a pena inicial para 07 (sete) anos de reclusão, mediante incidência de aumento em 1/6 (um sexto) sobre o menor valor, 06 (seis) anos. O quantitativo deve ser mantido nas fases subsequentes porque ausentes atenuantes/agravantes, causas de diminuição/aumento de pena, concretizando sanção final de 07 (sete) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, a teor do art. 33, § 2º, letra “b”, do Código Penal Brasileiro, 11 (onze) dias-multa, no menor valor permitido. Dispositivo Ao teor do exposto, acolhendo o pronunciamento ministerial, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir as penas corpórea e patrimonial e modificar o regime prisional, nos termos acima expostos. É como voto. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado eletronicamente)B2/01 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5241820-47.2020.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: FRANCINALDO SANTOS BRITOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Dr. GILMAR LUIZ COELHO – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. CADEIA DE CUSTÓDIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO PARCIAL DE EXCESSO NA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOI. CASO EM EXAME1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra três acusados, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03, por transporte interestadual de fuzil calibre.50, de fabricação caseira, no exercício de atividade comercial irregular e clandestina.2. O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia proferiu sentença parcialmente procedente, absolvendo dois acusados e condenando FRANCINALDO SANTOS BRITO à pena de 9 anos de reclusão, em regime fechado, e 185 dias-multa.3. Inconformado, o réu interpôs apelação, suscitando preliminar de nulidade por quebra da cadeia de custódia e, no mérito, pleiteando absolvição, desclassificação para o art. 16 da Lei nº 10.826/03, ou, subsidiariamente, a redução das penas e modificação do regime prisional.4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso para redimensionamento da pena e alteração do regime inicial de cumprimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve quebra da cadeia de custódia apta a anular as provas colhidas; (ii) saber se é possível a redução da pena e a alteração do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A alegada quebra da cadeia de custódia foi afastada, por inexistência de elementos que evidenciem adulteração ou mácula nas provas colhidas, com base em laudos e decisões judiciais constantes dos autos, em conformidade com o art. 158-A do CPP e a doutrina de Rogério Sanches Cunha.7. A materialidade e autoria do crime restaram comprovadas por laudo pericial, elementos de inteligência policial, interceptações telefônicas e depoimentos de policiais militares que realizaram a abordagem, os quais indicam que o apelante atuava como comerciante ilegal de armamentos.8. As mensagens extraídas do aparelho celular do réu reforçam a atuação comercial e logística relacionada ao transporte da arma apreendida.9. Reconhecido o excesso na valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria da pena, com redução da pena base para 7 anos de reclusão e 11 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto, conforme art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir as penas corpórea e patrimonial e modificar o regime inicial de cumprimento para semiaberto.Tese de julgamento: "A observância da cadeia de custódia, ainda que parcial, não enseja nulidade da prova na ausência de demonstração de vício ou adulteração; a valoração excessiva de circunstância judicial na dosimetria da pena autoriza sua redução e a alteração do regime inicial de cumprimento, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal."Dispositivos relevantes citadosCódigo Penal, art. 33, § 2º, "b"Código de Processo Penal, art. 158-ALei nº 10.826/03, arts. 16 e 17, § 1ºJurisprudência relevante citadaTJGO, Apelação Criminal 5340348-48.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Telma Aparecida Alves Marques, julgado em 15/07/2024TJGO, Apelação Criminal 0036803-86.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). Nicomedes Domingos Borges, julgado em 25/07/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5241820-47.2020.8.09.0051 ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 26 de maio de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, 26 de maio de 2025. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado eletronicamente)

03/06/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(259)