Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5242413-37.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5242413-37.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

30/09/2025, 14:21

Definitivo

30/09/2025, 14:06

Definitivo

30/09/2025, 14:06

Trânsito em julgado

30/09/2025, 14:05

Confirmada

18/08/2025, 03:03

Confirmada

18/08/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5242413-37.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Mundial Rolamentos, Comércio, Importação E ExportaçãoRequerido: ESTADO DE GOIÁSS E N T E N Ç ATrata-se de Cumprimento de Sentença proposta em face do SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, em que a parte busca a restituição dos valores pagos indevidamente a título de ICMS-Difal.Intimado, o Estado de Goiás apresentou impugnação (evento nº 98), requerendo a extinção do pedido de Cumprimento de Sentença, a fim da possibilidade da parte instaurar ação própria ou requerer administrativamente o ressarcimento de valores devidos de abr/2019 a dez/2023.É o relatório do necessário. Decido.Compulsando os autos, verifico que a parte exequente busca a execução de sentença /acórdão que concedeu a segurança, nos seguintes termos: "CONCEDO A SEGURANÇA para afastar a cobrança do DIFAL-ICMS até 29/02/2024, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.Declaro, ainda, o direito da impetrante à restituição/compensação dos valores pagos indevidamente, sujeitos ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos e requerimento na esfera administrativa ou judicial apropriada, nos termos da Súmula 269 do STF".É cediço que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Acerca do tema, cumpre destacar ainda que o Supremo Tribunal Federal editou Súmulas com as seguintes redações: Súmula 269. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrançaSúmula 271. A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Logo, para o recebimento destas é necessário o manejo de ação própria, conforme reiterado entendimento jurisprudencial: ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LEI Nº 17.093/2010. PROGRESSÃO NA CARREIRA. ATO VINCULADO. PRESSUPOSTO TEMPORAL. IMPLEMENTAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DO ESTADO. DISPENSA QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ENQUANTO MANTIDA A OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO WRIT COMO AÇÃO DE COBRANÇA.(…). 5. O mandando de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, portanto, a diferença salarial que deixou de ser paga aos impetrantes durante o período em que não fora realizada a progressão deve ser buscada em via própria. SEGURANÇA CONCEDIDA.(TJGO, Mandado de Segurança 5301359- 39.2016.8.09.0000, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2017, DJe de 17/04/2017). Nesta senda, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Ente Público de evento nº 98, e desta forma, o ressarcimento dos valores pagos indevidamente dentro do prazo prescricional de 05 anos anteriores a data do protocolo da ação, deve ser buscado via requerimento na esfera administrativa ou judicial apropriada, nos termos da Súmula 269 do STF.DISPOSITIVOAssim, considerando a inadequação da via eleita, JULGO extinta a presente execução.Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito5

Confirmada

08/08/2025, 14:43

Expedida/certificada

08/08/2025, 14:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2025, 14:35

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 09:57

Confirmada

18/07/2025, 03:00

Confirmada

18/07/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5242413-37.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Mundial Rolamentos, Comércio, Importação E ExportaçãoRequerido: ESTADO DE GOIÁSD E S P A C H OIntime-se a parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste acerca da impugnação apresentada pelo Estado de Goiás no evento n°98.Após, volvam-me os autos conclusos para maiores deliberações na Pasta: Decisão e classificador: [GAB] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COM CONCORDÂNCIA/INÉRCIA.Cumpra-seGoiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito7

09/07/2025, 00:00

Confirmada

08/07/2025, 23:00

Documentos

Sentença

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5242413-37.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Mundial Rolamentos, Comércio, Importação E ExportaçãoRequerido: ESTADO DE GOIÁSS E N T E N Ç ATrata-se de Cumprimento de Sentença proposta em face do SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, em que a parte busca a restituição dos valores pagos indevidamente a título de ICMS-Difal.Intimado, o Estado de Goiás apresentou impugnação (evento nº 98), requerendo a extinção do pedido de Cumprimento de Sentença, a fim da possibilidade da parte instaurar ação própria ou requerer administrativamente o ressarcimento de valores devidos de abr/2019 a dez/2023.É o relatório do necessário. Decido.Compulsando os autos, verifico que a parte exequente busca a execução de sentença /acórdão que concedeu a segurança, nos seguintes termos: "CONCEDO A SEGURANÇA para afastar a cobrança do DIFAL-ICMS até 29/02/2024, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.Declaro, ainda, o direito da impetrante à restituição/compensação dos valores pagos indevidamente, sujeitos ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos e requerimento na esfera administrativa ou judicial apropriada, nos termos da Súmula 269 do STF".É cediço que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Acerca do tema, cumpre destacar ainda que o Supremo Tribunal Federal editou Súmulas com as seguintes redações: Súmula 269. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrançaSúmula 271. A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Logo, para o recebimento destas é necessário o manejo de ação própria, conforme reiterado entendimento jurisprudencial: ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LEI Nº 17.093/2010. PROGRESSÃO NA CARREIRA. ATO VINCULADO. PRESSUPOSTO TEMPORAL. IMPLEMENTAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DO ESTADO. DISPENSA QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ENQUANTO MANTIDA A OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO WRIT COMO AÇÃO DE COBRANÇA.(…). 5. O mandando de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, portanto, a diferença salarial que deixou de ser paga aos impetrantes durante o período em que não fora realizada a progressão deve ser buscada em via própria. SEGURANÇA CONCEDIDA.(TJGO, Mandado de Segurança 5301359- 39.2016.8.09.0000, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2017, DJe de 17/04/2017). Nesta senda, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Ente Público de evento nº 98, e desta forma, o ressarcimento dos valores pagos indevidamente dentro do prazo prescricional de 05 anos anteriores a data do protocolo da ação, deve ser buscado via requerimento na esfera administrativa ou judicial apropriada, nos termos da Súmula 269 do STF.DISPOSITIVOAssim, considerando a inadequação da via eleita, JULGO extinta a presente execução.Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito5

11/08/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

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