Execução da Pena 5343948-08.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5343948-08.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Rio Verde - GOGabinete da JuízaJuizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherAvenida Universitária, Qd. 07, s/n., Ed. do Fórum, bloco "B", Rio Verde - GO, CEP 75900-000Telefone: (64) 3611-8748 e (64) 3611-8734 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Autos Vide acima. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de LUCAS HENRIQUE ARZANI DE SOUZA, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 129, §13, do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/06, e no art. 330 do CP, ocorridos no dia 05/05/2025, por volta das 18h43, na Rua 15-B, ao lado da AMT, Jardim Goiás, nesta cidade.Conforme se extrai do auto de prisão em flagrante, a vítima e o autuado são casados há aproximadamente três anos.No dia dos fatos, a equipe policial foi acionada pelo SAMU, que informou a existência de uma paciente com lesões significativas, vítima de violência doméstica. Diante disso, a guarnição policial se deslocou até o local, onde se deparou com a vítima em atendimento pré-hospitalar, a qual esclareceu que discutiu com seu esposo, afirmando, todavia, que não tinha interesse em representar criminalmente. Contudo, em razão da evidente condição de flagrância e das graves lesões visualizadas, foi efetuada a prisão do autuado, que reagiu e resistiu à ordem dos agentes públicos, sendo necessário o uso de algemas para contê-lo.Outrossim, pelas fotos anexas ao RAI, é possível identificar que as lesões foram significativas, havendo a necessidade de avaliar sua extensão e eventual sequelas.Por fim, nota-se que o autuado foi preso em flagrante recentemente, no dia 29/08/2024, pela prática do crime de lesão corporal contra a mesma vítima, o que evidencia a contumácia em crimes como o da espécie e demonstra a imprescindibilidade de decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e, sobretudo, para proteger a incolumidade física e psíquica da vítimaInstado a se manifestar o representante do Ministério Público pugnou pela homologação do Auto de Prisão em Flagrante, bem como a conversão em prisão preventiva dos autuados (evento 12).É o relatório. Decido.IDENTIFICAÇÃO DO PRESOO preso foi civilmente identificado. Desnecessária identificação criminal.SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIAHouve situação de flagrância, na forma do art. 302, CPP.ATENDIMENTO DE FORMALIDADES DA PRISÃOO flagrante se mostra regular, na forma do art. 304, CPP.Vejo que existiram a figura do condutor e das testemunhas do suposto fato. Desnecessidade de testemunhas instrumentárias. Houve expedição de nota de culpa e de interrogatório. Regular recibo de entrega do preso. Documentos devidamente assinados pelo condutor, testemunhas e preso.As informações acerca da vida pregressa do autuado estão prestadas no Termo de Interrogatório do APF.Flagrante devidamente comunicado, na forma do art. 306, CPP. O preso não indicou advogado.NÃO CABIMENTO DO RELAXAMENTOAnalisando o auto de prisão em flagrante, observo que foram respeitadas as regras legais e constitucionais atinentes à espécie, razão pela qual merece homologação.ANÁLISE DA MEDIDA A SER ADOTADA SOBRE A PRISÃODispõe o art. 310 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 12.403/2011, que ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz, fundamentadamente, relaxará a prisão ilegal ou a converterá em prisão preventiva se as medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem insuficientes, ou concederá a liberdade provisória com ou sem fiança.CAPITULAÇÃO DO DELITONo presente caso, trata-se de prisão em investigação por suposta prática das infrações penais tipificada no art. 24-A da Lei 11.340/2006.ANTECEDENTESA certidão de antecedente foi devidamente juntada aos autos no evento de nº 07.Constam ações penais em curso que investigam crimes cometidos em situação de violência doméstica.HEDIONDEZNão se tratam de crimes hediondos.AFIANÇABILIDADETratam-se de delitos, em tese, afiançáveis.SOBRE SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃOTendo em vista que a regra no estado democrático de direito é a liberdade, dada a presunção de inocência, aprecio a possibilidade de colocação do agente em liberdade mediante cautelares diversas da prisão.Contudo, tenho que estas não são suficientes à reprimenda do delito.ANÁLISE DO CABIMENTO DA PREVENTIVAPasso a analisar a possibilidade de decretação de prisão preventiva.DO MOMENTO PROCESSUALO art. 311, do diploma legal acima, garante ao magistrado que em qualquer fase do Processo Penal poderá decretar a prisão preventiva.ESTUDO DO ART. 312 E 313, CPPPara se decretar essa modalidade de encarceramento, há que existir uma conjugação entre os arts. 312 e 313, CPP. A doutrina coloca o assunto como uma conjunção entre fumus comissi delicti e periculum libertatis.ENQUADRAMENTO NO ART. 313Vejo que está preenchido o requisito do art. 313, III do CPP.Cabe esclarecer que os delitos imputados ao flagranteado ocorreram em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, razão pela qual, diante a regra estampada no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, garante a prisão preventiva. Vejamos: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;" (destaquei) ENQUADRAMENTO NO ART. 312Por sua vez, o art. 312 do CPP preleciona que a prisão preventiva só será admitida se atendidos certos requisitos, dentre eles a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).FUMUS COMISSI DELICTIAtendendo ao fumus comissi delicti, nota-se a presença dos pressupostos da materialidade dos crimes e fortíssimos indícios da autoria em relação ao acautelado, face aos depoimentos colhidos no Auto de Prisão em Flagrante.PERICULUM LIBERTATISJá em relação ao periculum libertatis, mostra-se indispensável a segregação cogitada, a fim de garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.Ademais, há que se considerar as circunstâncias que permearam o evento criminoso. A meu ver, se colocado em liberdade poderá colocar em risco a integridade física e psíquica dos ofendidos.CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAISO custodiado demonstrara baixo nível de responsabilidade social, vez que o crime investigado atinge a sociedade como um todo, sendo um dos principais gatilhos para diversos problemas sociais.MODUS OPERANDIRegular.SEGURANÇA NA APLICAÇÃO DA LEI PENALEmbasa essa ilação o fato de que o custodiado não trouxe aos autos nenhum elemento que faça assegurar seu comparecimento aos demais atos de um eventual processo.De mais a mais, a medida coercitiva é justificada para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para proteger a ofendida.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICACabe mencionar que, pela vertente dos fatos trazidos a Juízo, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do custodiado, demonstram risco ao meio social, recomendando-se a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública e proteção a integridade física e psíquica das vítimas.Assim, a manutenção da custódia cautelar, neste caso, se mostra imperiosa, haja vista as circunstâncias do caso que, pelas características expostas, retratam a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do crime.CONVENIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINALNão há instrução criminal neste momento, pelo que se mostra irrelevante aferição sobre o ponto.CONCLUSÃOO caso concreto mostra a necessidade da segregação, a fim de preservar a segurança na aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública.CABIMENTO DE PRISÃO DOMICILIARNão há situação que enseje enquadramento nos arts. 317 e 318, CPP. Descabe prisão domiciliar.DISPOSITIVODo exposto, com base no art. 310, II c/c arts. 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante, tendo em vista a observância de todas as formalidades legais, e CONVERTO a prisão em flagrante delito de LUCAS HENRIQUE ARZANI DE SOUZA, já qualificado nos autos, em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal.PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIAFica valendo esta decisão como MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.1) Comunicação da prisão da autuada à respectiva família e à Defensoria Pública, nos termos do art. 306 do CPP;2) O registro do mandado de prisão junto ao BNMP – Banco Nacional de Monitoramento de Prisão do CNJ.3) Por fim, em cumprimento às disposições normativas previstas na Resolução nº. 53/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, designo audiência de custódia para o dia 06 de maio de 2025, às 15h30m.Considerando o disposto no ato normativo n.º 0009672-61.2020.2.00.0000 oriundo do Conselho Nacional de Justiça, destaco que a audiência será realizada por meio de videoconferência em observância as seguintes definições:a) a plataforma a ser utilizada é o Zoom a qual deverá ser instalada previamente pelo Ministério Público, pelo defensor do autuado, bem como pela direção da Casa de Prisão Provisória local, a fim de que possam participar da referida solenidade;b) o autuado acompanhará a audiência e será ouvido mediante videoconferência, devendo ser comunicado os dados necessários para acesso à solenidade à unidade prisional;c) o defensor deverá acompanhar a audiência mediante acesso à plataforma de videoconferências acima referida;d) o depoimento será gravado no sistema de videoconferência e juntado aos autos eletrônicos;Registro, oportunamente, que a audiência poderá ser acessada através dos seguintes parâmetros:Link da audiência: https://tjgo.zoom.us/j/7461744283Requisite-se o preso no estabelecimento prisional em que estiver custodiado.DETERMINO à secretaria que, caso não haja advogado habilitado nos autos, que nomeie defensor dativo para o ato. Arbitro 3 UHD,s por ato defensivo a ser pago ao advogado nomeado. Certifique-se. Intime-se.Intime-se o Ministério Público.Cumpra-se.Rio Verde, data da assinatura eletrônica. MARIANNA DE QUEIROZ GOMESJuíza de Direito

07/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Documento

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Documento

Todas as movimentações(124)