Execução de Título Extrajudicial 5390436-25.2025.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5390436-25.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 12:31

Petição

23/04/2026, 18:48

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5390436-25.2025.8.09.0168 Parte requerente: Vfb Brasil Ltda Parte requerida: Instituto Saúde E Cidadania - Isac DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por VFB Brasil Ltda em desfavor de Instituto Saúde e Cidadania – ISAC, estando as partes devidamente qualificadas. No mov. 13, a parte executada compareceu espontaneamente aos autos e apresentou objeção de pré-executividade, arguindo, em síntese, a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução. Sustentou, para tanto, que o Termo de Colaboração nº 001/2021, firmado entre o ISAC e o Município de Águas Lindas de Goiás/GO para a gestão do Hospital Municipal Bom Jesus (HMBJ) e da UPA 24h Mansões Odisseia, foi rescindido em 30 de junho de 2023 e que, em razão disso, a Lei Municipal nº 1.680/2023 teria criado um Fundo Municipal de Restos a Pagar, transferindo ao Município a responsabilidade pelo pagamento dos débitos decorrentes do referido Termo de Colaboração, o que incluiria as duplicatas objeto da presente execução. Requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e a consequente extinção da execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando a ilegitimidade da via eleita, a regularidade do título executivo e a responsabilidade autônoma do ISAC pelas obrigações contraídas perante terceiros, independentemente do desfecho do Termo de Colaboração com o Município (mov. 14). No mov. 20, a parte exequente requereu o reconhecimento do comparecimento espontâneo da executada como meio hábil a suprir a ausência de juntada do aviso de recebimento (AR), com fundamento no art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, e a remessa dos autos à conclusão para análise da objeção de pré-executividade e da respectiva impugnação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Da citação da parte executada Não obstante a ausência de retorno do aviso de recebimento (AR) da carta de citação postal (mov. 17), a executada compareceu espontaneamente ao feito e apresentou exceção de pré-executividade (mov. 13). O comparecimento espontâneo supre a falta ou nulidade da citação, nos exatos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Reconheço, portanto, como regularmente citado o Instituto Saúde e Cidadania – ISAC para todos os fins processuais, com efeitos a partir do protocolo da referida peça. 2. Do cabimento da exceção de pré-executividade A objeção (ou exceção) de pré-executividade é instrumento de criação doutrinária e jurisprudencial, admitido pelos tribunais superiores como mecanismo de defesa incidental no processo de execução, sem necessidade de garantia do juízo. Sua utilização, contudo, restringe-se às matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz e que sejam demonstradas de plano, isto é, sem a necessidade de dilação probatória, tais como as relativas aos pressupostos processuais de desenvolvimento e validade do processo, às condições da ação, a eventuais vícios quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo em questão, bem como àquelas de ordem pública, como a prescrição e a decadência. Caso contrário, deve a parte executada se valer de ação própria para a arguição das matérias referentes às defesas executivas, nos termos do art. 914 a 920 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ e da Corte superior deste Tribunal: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPIRADO PRAZO PARA EXERCÍCIO DE DEFESA DO ART. 525 DO CPC. PETITÓRIO DA EXECUTADA VERSANDO SOBRE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA CLASSIFICAR E PENHORAR CRÉDITO EM FACE DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CRÉDITO ORIUNDO DE CUSTAS PROCESSUAIS DESPENDIDAS PELO EXEQUENTE EM AÇÃO PROMOVIDA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É cediço que a exceção de pré-executividade é um instrumento a ser usado de forma excepcional pelo devedor, sem a necessidade de garantir o juízo da execução, em cuja sede poderá suscitar as matérias de ordem pública, cognoscíveis pelo julgador e que dispensem a necessidade de dilação probatória dos embargos do devedor. 2. Revela-se cabível a oposição de exceção de pré-executividade para suscitar incompetência absoluta, que constitui questão de ordem pública não sujeita à preclusão. 3. O acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade enseja a condenação em honorários em valor proporcional à parte excluída do feito executivo. 4. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que condenou a executada em custas judiciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, nos termos do art. 84, IV, da Lei 11.101/2005, hipótese dos autos. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5335583-49.2023.8.09.0067, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) No caso em análise, a parte executada invoca a ilegitimidade passiva – matéria que, em tese, é cognoscível de ofício e pode ser arguida por esta via. Assim, passo ao exame do mérito da arguição. 3. Da ilegitimidade passiva A parte executada sustenta que a Lei Municipal nº 1.680/2023, do Município de Águas Lindas de Goiás/GO, ao criar o Fundo Municipal de Restos a Pagar, teria transferido ao ente público a responsabilidade pelo pagamento dos débitos oriundos do Termo de Colaboração nº 001/2021, exonerando o ISAC de suas obrigações perante terceiros fornecedores, dentre os quais se inclui a exequente. A argumentação não merece acolhida. Com efeito, a legitimidade passiva para a demanda executiva é reservada aos devedores ou garantes da obrigação, de acordo com o art. 779 do CPC. Veja-se: “Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei.” Desse modo, será parte legítima para figurar no polo passivo aquele a quem incumba o cumprimento da obrigação consignada no título executivo apresentado. No caso, a parte devedora, Instituto Saúde e Cidadania – ISAC, figura devidamente nas notas fiscais e duplicatas anexas aos autos, sendo, portanto, parte legítima para figurar na presente execução. A possibilidade de se responsabilizar o ente público, em razão da Lei Municipal nº 1.680/2023 e do Termo de Colaboração nº 001/2021, não é suficiente para, por si só, exonerar a executada de sua responsabilidade, como pretende a Excipiente. Nesse sentido: Direito processual civil. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Título executivo extrajudicial. Notas fiscais e comprovantes de entrega. Liquidez, certeza e exigibilidade configuradas. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a execução é lastreada em título líquido, certo e exigível, nos termos do art. 786 do CPC e da Lei nº 5.474/68; (ii) determinar se o embargante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução está lastreada em duplicatas mercantis, protestadas por indicação, acompanhadas de notas fiscais eletrônicas e comprovantes de entrega devidamente assinados. Esses documentos atendem aos requisitos previstos no art. 15 da Lei nº 5.474/68, configurando título executivo extrajudicial com liquidez, certeza e exigibilidade. 4. A jurisprudência pacífica do STJ admite a cobrança de duplicatas por indicação, sem a necessidade de apresentação física do título, desde que acompanhadas de documentos hábeis, como comprovantes de entrega e protesto. 5. O embargante não se desincumbiu do ônus de provar a ausência de entrega das mercadorias ou a recusa de aceite nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 5.474/68, tampouco negou a utilização dos materiais hospitalares em procedimentos realizados em suas dependências. 6. A alegação de ilegitimidade passiva é infundada, pois as notas fiscais, os comprovantes de entrega e o instrumento de protesto indicam o Hospital de Especialidades Silvio Romero Ltda como devedor. Ademais, relatório anexado aos autos confirma que os materiais foram utilizados em procedimentos cirúrgicos realizados no hospital, afastando a responsabilidade exclusiva do médico mencionado. 7. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários de sucumbência para 11% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Duplicatas mercantis protestadas por indicação, acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega assinados, configuram título executivo extrajudicial com liquidez, certeza e exigibilidade. 2. A ausência de comprovação da recusa do aceite ou da não entrega das mercadorias pelo embargante mantém a validade e executividade dos títulos. 3. A parte que consta como devedora em notas fiscais, comprovantes de entrega e protesto de duplicatas é legítima para figurar no polo passivo da execução, salvo prova em contrário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 786, 784, II, 85, § 11; Lei nº 5.474/68, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.322.266/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/04/2019, DJe 22/05/2019; TJSP, Apelação Cível nº 1007795-06.2022.8.26.0152, Rel. Des. Jairo Brazil, j. 29/08/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1000904-62.2022.8.26.0606, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 31/03/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1001280-40.2021.8.26.0038, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 17/02/2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10105256320248260008 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 25/11/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024). Grifei. Diante de todo o exposto, rejeito a objeção de pré-executividade apresentada pelo Instituto Saúde e Cidadania – ISAC, pelos fundamentos expostos. Preclusa a decisão, prossiga-se a execução em seus ulteriores termos (mov. 7). Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Confirmada

12/03/2026, 16:41

Exceção de pré-executividade

12/03/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/11/2025, 00:00

Confirmada

12/11/2025, 15:39

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 14:51

Ato ordinatório

12/11/2025, 14:51

Expedição de documento

12/11/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 22:09

13/09/2025, 14:14

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5390436-25.2025.8.09.0168 Parte requerente: Vfb Brasil Ltda Parte requerida: Instituto Saúde E Cidadania - Isac DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por VFB Brasil Ltda em desfavor de Instituto Saúde e Cidadania – ISAC, estando as partes devidamente qualificadas. No mov. 13, a parte executada compareceu espontaneamente aos autos e apresentou objeção de pré-executividade, arguindo, em síntese, a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução. Sustentou, para tanto, que o Termo de Colaboração nº 001/2021, firmado entre o ISAC e o Município de Águas Lindas de Goiás/GO para a gestão do Hospital Municipal Bom Jesus (HMBJ) e da UPA 24h Mansões Odisseia, foi rescindido em 30 de junho de 2023 e que, em razão disso, a Lei Municipal nº 1.680/2023 teria criado um Fundo Municipal de Restos a Pagar, transferindo ao Município a responsabilidade pelo pagamento dos débitos decorrentes do referido Termo de Colaboração, o que incluiria as duplicatas objeto da presente execução. Requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e a consequente extinção da execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando a ilegitimidade da via eleita, a regularidade do título executivo e a responsabilidade autônoma do ISAC pelas obrigações contraídas perante terceiros, independentemente do desfecho do Termo de Colaboração com o Município (mov. 14). No mov. 20, a parte exequente requereu o reconhecimento do comparecimento espontâneo da executada como meio hábil a suprir a ausência de juntada do aviso de recebimento (AR), com fundamento no art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, e a remessa dos autos à conclusão para análise da objeção de pré-executividade e da respectiva impugnação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Da citação da parte executada Não obstante a ausência de retorno do aviso de recebimento (AR) da carta de citação postal (mov. 17), a executada compareceu espontaneamente ao feito e apresentou exceção de pré-executividade (mov. 13). O comparecimento espontâneo supre a falta ou nulidade da citação, nos exatos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Reconheço, portanto, como regularmente citado o Instituto Saúde e Cidadania – ISAC para todos os fins processuais, com efeitos a partir do protocolo da referida peça. 2. Do cabimento da exceção de pré-executividade A objeção (ou exceção) de pré-executividade é instrumento de criação doutrinária e jurisprudencial, admitido pelos tribunais superiores como mecanismo de defesa incidental no processo de execução, sem necessidade de garantia do juízo. Sua utilização, contudo, restringe-se às matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz e que sejam demonstradas de plano, isto é, sem a necessidade de dilação probatória, tais como as relativas aos pressupostos processuais de desenvolvimento e validade do processo, às condições da ação, a eventuais vícios quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo em questão, bem como àquelas de ordem pública, como a prescrição e a decadência. Caso contrário, deve a parte executada se valer de ação própria para a arguição das matérias referentes às defesas executivas, nos termos do art. 914 a 920 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ e da Corte superior deste Tribunal: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPIRADO PRAZO PARA EXERCÍCIO DE DEFESA DO ART. 525 DO CPC. PETITÓRIO DA EXECUTADA VERSANDO SOBRE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA CLASSIFICAR E PENHORAR CRÉDITO EM FACE DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CRÉDITO ORIUNDO DE CUSTAS PROCESSUAIS DESPENDIDAS PELO EXEQUENTE EM AÇÃO PROMOVIDA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É cediço que a exceção de pré-executividade é um instrumento a ser usado de forma excepcional pelo devedor, sem a necessidade de garantir o juízo da execução, em cuja sede poderá suscitar as matérias de ordem pública, cognoscíveis pelo julgador e que dispensem a necessidade de dilação probatória dos embargos do devedor. 2. Revela-se cabível a oposição de exceção de pré-executividade para suscitar incompetência absoluta, que constitui questão de ordem pública não sujeita à preclusão. 3. O acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade enseja a condenação em honorários em valor proporcional à parte excluída do feito executivo. 4. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que condenou a executada em custas judiciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, nos termos do art. 84, IV, da Lei 11.101/2005, hipótese dos autos. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5335583-49.2023.8.09.0067, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) No caso em análise, a parte executada invoca a ilegitimidade passiva – matéria que, em tese, é cognoscível de ofício e pode ser arguida por esta via. Assim, passo ao exame do mérito da arguição. 3. Da ilegitimidade passiva A parte executada sustenta que a Lei Municipal nº 1.680/2023, do Município de Águas Lindas de Goiás/GO, ao criar o Fundo Municipal de Restos a Pagar, teria transferido ao ente público a responsabilidade pelo pagamento dos débitos oriundos do Termo de Colaboração nº 001/2021, exonerando o ISAC de suas obrigações perante terceiros fornecedores, dentre os quais se inclui a exequente. A argumentação não merece acolhida. Com efeito, a legitimidade passiva para a demanda executiva é reservada aos devedores ou garantes da obrigação, de acordo com o art. 779 do CPC. Veja-se: “Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei.” Desse modo, será parte legítima para figurar no polo passivo aquele a quem incumba o cumprimento da obrigação consignada no título executivo apresentado. No caso, a parte devedora, Instituto Saúde e Cidadania – ISAC, figura devidamente nas notas fiscais e duplicatas anexas aos autos, sendo, portanto, parte legítima para figurar na presente execução. A possibilidade de se responsabilizar o ente público, em razão da Lei Municipal nº 1.680/2023 e do Termo de Colaboração nº 001/2021, não é suficiente para, por si só, exonerar a executada de sua responsabilidade, como pretende a Excipiente. Nesse sentido: Direito processual civil. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Título executivo extrajudicial. Notas fiscais e comprovantes de entrega. Liquidez, certeza e exigibilidade configuradas. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a execução é lastreada em título líquido, certo e exigível, nos termos do art. 786 do CPC e da Lei nº 5.474/68; (ii) determinar se o embargante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução está lastreada em duplicatas mercantis, protestadas por indicação, acompanhadas de notas fiscais eletrônicas e comprovantes de entrega devidamente assinados. Esses documentos atendem aos requisitos previstos no art. 15 da Lei nº 5.474/68, configurando título executivo extrajudicial com liquidez, certeza e exigibilidade. 4. A jurisprudência pacífica do STJ admite a cobrança de duplicatas por indicação, sem a necessidade de apresentação física do título, desde que acompanhadas de documentos hábeis, como comprovantes de entrega e protesto. 5. O embargante não se desincumbiu do ônus de provar a ausência de entrega das mercadorias ou a recusa de aceite nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 5.474/68, tampouco negou a utilização dos materiais hospitalares em procedimentos realizados em suas dependências. 6. A alegação de ilegitimidade passiva é infundada, pois as notas fiscais, os comprovantes de entrega e o instrumento de protesto indicam o Hospital de Especialidades Silvio Romero Ltda como devedor. Ademais, relatório anexado aos autos confirma que os materiais foram utilizados em procedimentos cirúrgicos realizados no hospital, afastando a responsabilidade exclusiva do médico mencionado. 7. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários de sucumbência para 11% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Duplicatas mercantis protestadas por indicação, acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega assinados, configuram título executivo extrajudicial com liquidez, certeza e exigibilidade. 2. A ausência de comprovação da recusa do aceite ou da não entrega das mercadorias pelo embargante mantém a validade e executividade dos títulos. 3. A parte que consta como devedora em notas fiscais, comprovantes de entrega e protesto de duplicatas é legítima para figurar no polo passivo da execução, salvo prova em contrário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 786, 784, II, 85, § 11; Lei nº 5.474/68, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.322.266/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/04/2019, DJe 22/05/2019; TJSP, Apelação Cível nº 1007795-06.2022.8.26.0152, Rel. Des. Jairo Brazil, j. 29/08/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1000904-62.2022.8.26.0606, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 31/03/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1001280-40.2021.8.26.0038, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 17/02/2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10105256320248260008 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 25/11/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024). Grifei. Diante de todo o exposto, rejeito a objeção de pré-executividade apresentada pelo Instituto Saúde e Cidadania – ISAC, pelos fundamentos expostos. Preclusa a decisão, prossiga-se a execução em seus ulteriores termos (mov. 7). Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Partes devidamente qualificadas nos autos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De início, recebo a inicial da presente ação de execução, uma vez preenchidos os requisitos legais. 1. De plano, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida (Art. 827, caput, do CPC). 2. Quanto à citação: 2.1. Expeça-se mandado para a citação do(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida (Art. 829, caput, do CPC). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (Art. 829, § 1°, do CPC). 2.2. Infrutífera a citação, DEFIRO eventual pedido de pesquisa de endereço da parte requerida junto aos sistemas conveniados. Intime-se a parte requerente para, no prazo 5 (cinco) dias, recolher as custas, salvo se beneficiária da gratuidade. Ressalte-se que a pesquisa no INFOJUD se restringe aos dados cadastrais que não estão protegidos pelo sigilo fiscal. Recolhidas as custas, se for o caso, remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que promovam a busca de endereço. Em seguida, localizado o endereço, expeça-se carta/mandado de citação. 2.3. Frustrado o ato citatório, desde já, DEFIRO a citação por meio eletrônico atípico (por exemplo, aplicativo WhatsApp), devendo ser observados os requisitos previstos no Provimento Conjunto n. 009/2021 2.4. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (Art. 212, caput e § 2°, do CPC). 2.5. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, o valor dos honorários advocatícios fixado será reduzido pela metade. 2.6. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (Arts. 914 e 915, ambos do CPC). 2.7. Alternativamente, no prazo para oferecimento dos embargos à execução, caso haja o reconhecimento do crédito da parte exequente e a comprovação do depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o(s) executado(s) requerer que lhe seja permitido pagar o restante do valor executado em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês) (Art. 916, caput, do CPC) 2.8. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos à execução, ou, ainda, o inadimplemento de qualquer das prestações do parcelamento, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios; o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; bem como imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas em favor da parte exequente (Art. 916, § 5°, incs. I e II, do CPC), além de outras penalidades previstas em lei. 3. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, deverá o Oficial de Justiça, munido da 2ª (segunda) via do mandado para a citação, penhora e avaliação, proceder de imediato à penhora de bens (tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios – Art. 831 do CPC) e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) se estiverem presentes (Art. 841 do CPC). 3.1. Ausente o(s) executado(s), deverá a serventia providenciar as intimações nos termos do §§ 1º e 4º do artigo 841 do Código de Processo Civil (ao advogado constituído ou pessoalmente ao(s) executado(s), de preferência por via postal). 3.2. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado, também, o(a) cônjuge do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do CPC). 4. Se o Oficial de Justiça não encontrar o(s) executados(s), desde já, fica autorizado o arresto de bens tantos quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor por 2 (duas) vezes em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (Art. 830, § 1°, do CPC). 4.1. Frustrada a tentativa de penhora determinada no item 03, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, já inclusos os honorários advocatícios, no importe de 10%. Em caso de inércia, será considerado o valor indicado na última planilha apresentada nos autos. 4.2. Na sequência, comunique-se a Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que proceda à busca e constrição de bens de propriedade da parte executada junto ao sistema SISBAJUD, com as seguintes orientações: I. proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada via sistema SISBAJUD, limitando-se ao valor da última planilha apresentada, desbloqueando eventual valor excedente (Art. 854, § 1°, do CPC). I.I. Sendo frutífera a constrição no SISBAJUD (total ou parcial), intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (de preferência via e-carta), com espeque no artigo 854, § 2°, Código de Processo Civil para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias comprovar que (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (II) que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (Art. 854, § 3°, CPC). I.II. Apresentada a impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. I.III. Ao final, com ou sem manifestação das partes, conclusos para deliberação. 5. Saliente-se que, na ausência de citação efetiva do(s) executado(s) pela sua não localização ou de não localização de bens penhoráveis, a execução será suspensa por 01 (um) ano, a contar da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor e respectiva ciência do credor, iniciando-se, ao final, a prescrição intercorrente, a qual somente se interromperá com a necessária e efetiva citação (Art. 921, § 4º e § 4º-A do CPC). 5.1. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s) ou bens passíveis de penhora, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, bem como para a constrição de bens penhoráveis. 6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 que, também, servirá aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6.1. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias (Art. 828, § 1°, do CPC), sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação/intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autorizo o encarregado da escrivania a assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

03/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Exceção de pré-executividade

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Todas as movimentações(25)