Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5363027-46.2023.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5363027-46.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Fórum – Rua PB-07 e PB-09, Parque Brasília 2A Etapa - Térreo - Anápolis/GO - CEP: 75093-670 - Fone 62 3902 8858 Processo nº: 5363027-46.2023.8.09.0006 Promovente: JJ PRESENTES E UTILIDADES LTDA Promovido:Estado De Goias Juiz(a): GABRIEL CONSIGLIERO LESSA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ[1], procedo o seguinte ato: Intimação de ambas as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre o(s)precatório(s) expedido(s) nos autos, conforme documento(s) inserido(s) no(s) evento(s) anterior(es). Em caso de ausência de manifestação, entender-se-á por sua concordância tácita com relação ao seu conteúdo. Anápolis,2 de junho de 2026. LÚCIA MARIA DE SOUZA RIBEIRO Analista Judiciário

03/06/2026, 00:00

Petição

27/04/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 12:50

Expedição de documento

10/04/2026, 12:40

Petição

10/04/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Fórum – Rua PB-07 e PB-09, Parque Brasília 2A Etapa - Térreo - Anápolis/GO - CEP: 75093-670 - Fone 62 3902 8858 Processo nº: 5363027-46.2023.8.09.0006 Promovente: JJ PRESENTES E UTILIDADES LTDA Promovido: Estado De Goias Juiz(a): GABRIEL CONSIGLIERO LESSA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Artigo 152, VI do Código de Processo Civil, e atendendo ao Provimento 05/2010 da insígne Corregedoria Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação da parte promovente/exequente para efetuar o recolhimento de custas iniciais em atraso - Guia Complementar 1º Grau - nº 8223880-4/50, vencimento 31/01/2026, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser solicitado nos autos, quando do pagamento, a devida atualização. Anápolis, 27 de março de 2026 LÚCIA MARIA DE SOUZA RIBEIRO Analista Judiciária

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 19:31

Ato ordinatório

27/03/2026, 15:41

Confirmada

23/02/2026, 03:05

Confirmada

23/02/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Endereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GO CEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected] Autos: 5363027-46.2023.8.09.0006 DECISÃO Considerando a concordância e/ou inércia das partes quanto aos cálculos apresentados, os homologo (evento 92). Em relação ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais, fixo-os, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação Deste modo, expeçam-se as competentes injunções de pagamento, oportunidade na qual a parte exequente deverá apresentar seus dados bancários ou informar o interesse no pagamento em conta judicial. Autorizo, por oportuno, o destaque dos honorários contratuais na RPV, desde que apresentado nos autos o respectivo contrato e satisfeita a hipótese mencionada no §4" do art. 22 da Lei n. 8.906/94. Consigno que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV e/ou Serventia deste Juízo fica, desde já, autorizada a assinar por ordem os documentos necessários à expedição do requisitório, quando possível. Não obstante a partir da vigência do Convênio n. 02/2023, o pagamento das RPV's seja realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o referido instrumento encontra-se suspenso por determinação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no Procedimento de Controle Administrativo de nº 0003692.60. Desta forma, concernente às RPV's, após realizadas as diligências necessárias junto à Central Única de Contadores – CUC, quanto as deduções legais sobre o crédito e efetivada a expedição da injunção, intime-se a parte executada para promover o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro. Caso o valor da(s) RPV(s) não seja(m) adimplido(s) no prazo mencionado, DETERMINO, desde já, o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Ocorrendo o pagamento e/ou sequestro em conta judicial, expeça-se alvará de levantamento e/ou transferência da quantia depositada em favor do respectivo titular do crédito ou de seu procurador, devendo ser observado, neste último caso, a existência de pedido expresso, bem como a existência de poderes específicos na procuração. Com relação ao Precatório, restando pendente o seu pagamento, mantenham-se os autos arquivados e, informado o adimplemento em conta judicial, cumpra-se nos mesmos termos do parágrafo acima. Finalmente, adimplidos todos os débitos exequendos, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Confiro ao presente Decisum força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. I. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito Gab.07

Confirmada

12/02/2026, 11:12

Expedida/certificada

12/02/2026, 11:09

Outras Decisões

12/02/2026, 08:17

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Endereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GO CEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected] Autos: 5363027-46.2023.8.09.0006 DECISÃO Considerando a concordância e/ou inércia das partes quanto aos cálculos apresentados, os homologo (evento 92). Em relação ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais, fixo-os, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação Deste modo, expeçam-se as competentes injunções de pagamento, oportunidade na qual a parte exequente deverá apresentar seus dados bancários ou informar o interesse no pagamento em conta judicial. Autorizo, por oportuno, o destaque dos honorários contratuais na RPV, desde que apresentado nos autos o respectivo contrato e satisfeita a hipótese mencionada no §4" do art. 22 da Lei n. 8.906/94. Consigno que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV e/ou Serventia deste Juízo fica, desde já, autorizada a assinar por ordem os documentos necessários à expedição do requisitório, quando possível. Não obstante a partir da vigência do Convênio n. 02/2023, o pagamento das RPV's seja realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o referido instrumento encontra-se suspenso por determinação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no Procedimento de Controle Administrativo de nº 0003692.60. Desta forma, concernente às RPV's, após realizadas as diligências necessárias junto à Central Única de Contadores – CUC, quanto as deduções legais sobre o crédito e efetivada a expedição da injunção, intime-se a parte executada para promover o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro. Caso o valor da(s) RPV(s) não seja(m) adimplido(s) no prazo mencionado, DETERMINO, desde já, o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Ocorrendo o pagamento e/ou sequestro em conta judicial, expeça-se alvará de levantamento e/ou transferência da quantia depositada em favor do respectivo titular do crédito ou de seu procurador, devendo ser observado, neste último caso, a existência de pedido expresso, bem como a existência de poderes específicos na procuração. Com relação ao Precatório, restando pendente o seu pagamento, mantenham-se os autos arquivados e, informado o adimplemento em conta judicial, cumpra-se nos mesmos termos do parágrafo acima. Finalmente, adimplidos todos os débitos exequendos, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Confiro ao presente Decisum força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. I. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito Gab.07

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Maurício Porfírio Rosa APELAÇÃO CÍVEL Nº 5363027-46.2023.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLIS5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADA: JJ PRESENTES E UTILIDADES LTDA.RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, interposta contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Anápolis, Dr. Gabriel Consigliero Lessa, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica-Tributária c/c Ação de Repetição de Indébito Tributário, proposta pela JJ – PRESENTES E UTILIDADES LTDA, em face do ESTADO DE GOIÁS. A Autora ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica-Tributária c/c Ação de Repetição de Indébito Tributário, narrando que atualmente a tributação da empresa é feita pelo regime tributário diferenciado do Simples Nacional, prevista na Lei Complementar Federal nº 123/2006, sujeitando-se às alíquotas previstas nos anexos da referida norma legal, as quais incidem sobre o valor total das vendas feitas no mês. Informou que foi editado o Decreto Estadual nº 9.104, publicado em 05/12/2017, criando uma obrigação tributária a mais, qual seja, pagar o diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, comumente chamado de “DIFAL”, na aquisição de mercadoria de fornecedores localizados em outros estados da federação. Discorreu que o Decreto Estadual nº 9.104/2017, violou preceitos constitucionais, por ausência de lei estadual em sentido estrito. Requereu a procedência do pedido exordial para: 1) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária correspondente à cobrança da diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual aplicável às operações de aquisição de mercadoria oriunda de outro Estado e destinada à comercialização (art. 1º, caput, Decreto 9.104/17), entre o período de 04-2018 a 08-2019; 2) Condenar o Réu à repetição do indébito tributário relativo ao tributo pago indevidamente (no período de 04-2018 a 08-2019), corrigido e atualizado desde o momento do pagamento indevido, conforme os índices previstos para atualização dos créditos da Fazenda Pública. A sentença foi prolatada nos seguintes termos (mov. 37): “(…) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, por conseguinte:DECLARAR a inexigibilidade do tributo em análise, com base no Decreto Estadual n.º 9.104/17 e, em atenção ao comando exarado no Tema 1.284 do Supremo Tribunal Federal, por consequência, reconhecer a ilegalidade/inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL-ICMS no período anterior à vigência da Lei Estadual nº 22.424/23, ou seja, o dia 01 de março de 2024;CONDENAR o Estado de Goiás a restituir à parte autora à repetição simples do indébito tributário, durante todo o período que antecede o dia 01 de março de 2024, cujo valor deverá ser apurado na fase de Cumprimento de Sentença, respeitada a prescrição quinquenal.Repriso que a condenação deverá ser corrigida a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC.Ante ao princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, §3º, inciso I, do CPC.Ressalto que a Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas processuais.” Grifei. O Estado de Goiás interpôs recurso de apelação cível, defendendo que o Mandado de Segurança não é o meio hábil para pleitear restituição e/ou compensação de títulos recolhidos com suposto indébito, conforme Súmula n. 269 do STF. Complementou que se mostra inviável a declaração do direito à compensação tributária ante a inexistência de legislação estadual autorizadora. Asseverou que conforme art. 167 do Código Tributário Estadual, a correção monetária e os juros de mora deverão ser fixados de acordo com a Taxa SELIC, sendo que os juros de mora deverão incidir a partir do trânsito em julgado. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença combatida e julgar improcedente o pedido inicial. Preparo isento. A Autora apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso (violação ao princípio da dialeticidade recursal), ou subsidiariamente, pelo desprovimento do apelo. A parte recorrente foi devidamente intimada para manifestar sobre a inadmissibilidade do recurso (mov. 61), no entanto, permaneceu inerte no processo (certidão – mov. 63). É o relatório. Decido. De plano, observo que o presente recurso não preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deixo de tomar conhecimento e, sendo comportável o julgamento monocrático, passo a decidir nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator:I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Grifei. Como é sabido, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal, o recurso deve atacar estritamente os fundamentos dispostos no julgado. O Estado de Goiás interpôs recurso de apelação cível, defendendo que o Mandado de Segurança não é o meio hábil para pleitear restituição e/ou compensação de títulos recolhidos com suposto indébito, conforme Súmula n. 269 do STF. Complementou que se mostra inviável a declaração do direito à compensação tributária ante a inexistência de legislação estadual autorizadora. Tal tese recursal não merece conhecimento (violação ao princípio da dialeticidade recursal), considerando que a pretensão de origem se trata de ação declaratória c/c repetição de indébito, e não de mandado de segurança. Ademais, tal ação não busca a compensação tributária. Atinente à tese recursal de aplicação da Taxa Selic na condenação imposta ao Réu/Apelante, não há interesse recursal do Recorrente, pois tal pretensão já foi acolhida na sentença recorrida. Acerca do assunto, transcrevo a orientação deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ASTREINTE. ALTERAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. 1. Considerando que a instituição apelante não obterá situação jurídica mais vantajosa no que toca à compensação de valores, porquanto já determinada a devolução da quantia disponibilizada à consumidora, a qual, inclusive, encontra-se depositada em juízo, o não conhecimento do apelo, no ponto, é a medida que se impõe, por ausência de interesse recursal. 2. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais enfrentam os fundamentos explicitados na sentença fustigada, sendo capaz de proporcionar o exercício do contraditório e a delimitação da atuação jurisdicional em sede recursal.... APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5253011-44.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). Grifei. Em razão do não conhecimento da insurgência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC), pois estes foram fixados na sentença impugnada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E SEGURO AGRÍCOLA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. … 2. … 3. … 4. Quanto aos honorários recursais, assiste razão à parte agravante. A majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se mostra devida nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso especial, desde que haja condenação na instância ordinária, e excepcionadas as hipóteses legais. In casu, ao reformar o acórdão recorrido - com o restabelecimento do decisum do Juízo de 1º Grau -, em decorrência do provimento do Recurso Especial da parte ora agravada, incabível a majoração da verba honorária. Agravo interno no agravo em recurso especial parcialmente provido para excluir a majoração de honorários advocatícios recursais. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.175.658/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). Grifei. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, diante de sua inadmissibilidade, majorando os honorários advocatícios em grau recursal, devidos pelo Réu/Recorrente, para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(05)

10/02/2025, 00:00

—

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Todas as movimentações(83)