Execução de Título Extrajudicial 5409534-27.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5409534-27.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intimo a parte autora, em 05 (cinco) dias, para recolher as custas de despesas postais para expedição de carta (A.R.) para o executado (pessoa jurídica). Goiânia - GO, 16 de junho de 2026. PRISCYLLA SIMIEMA PEREIRA VALENTE Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5409534-27.2023.8.09.0051 Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Goiânia, Senador Canedo E Regiões Lt Requerido(a): Danillo De Napoli Silva Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por DANILO DE NAPOLI SILVA contra AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE GOIÂNIA, SENADOR CANEDO E REGIÕES LT, partes qualificadas nos autos. O executado Danillo de Napoli Silva foi citado por edital e não efetuou o pagamento do débito nem opôs embargos. Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público, este apresentou exceção de pré-executividade e arguiu preliminar de nulidade da citação, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios para tentativa de localização do executado, posto que não foi pleiteada a citação pessoal desse em todos os endereços apontados pelos sistemas SISBAJUD (movimentação n.º 88). Instada, a parte exequente apresentou manifestação na movimentação n.º 91. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, cumpre analisar a admissibilidade da exceção de pré-executividade apresentada pela executada. É cediço que a exceção de pré-executividade consubstancia incidente processual de contornos rígidos, cuja cognição restringe-se às matérias conhecíveis de ofício, que envolvam matéria de ordem pública e não dependam de dilação probatória. Nesse passo, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória” (STJ, AgInt no REsp n. 1.416.119/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 13/10/2017). Nada obstante, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital é a última ratio, só podendo ser realizada após o esgotamento dos meios para a citação pessoal. Lado outro, o Código de Processo Civil, consagra o princípio da instrumentalidade das formas ou da finalidade, bem como o princípio do aproveitamento dos atos processuais e, assim preconiza em seus dispositivos: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Veja-se que é perfeitamente possível o aproveitamento dos atos geradores de nulidades, para fins de regularizar uma nulidade sanável, como é a do caso em tela. Dessa forma, antes de se declarar ou não a nulidade da citação ocorrida pela via editalícia, entendo que é possível sanar a irregularidade, promovendo-se a tentativa de citação nos endereços que ainda não foram diligenciados. Nesse contexto, da análise dos autos verifico que de fato não houve tentativa de citação do executado Danillo de Napoli Silva, em todos os endereços encontrados na pesquisa juntada na movimentação n.º 45, conforme apontado pela curadora especial, sendo esse: Avenida dos Eucaliptos, 614, Casa 54, Sítios Vale das Brisas, CEP: 75262-256, Senador Canedo/GO. Portanto, pertinente reconhecer que não houve o esgotamento de todos os meios de citação do executado Danillo de Napoli Silva. Ao teor do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada na movimentação n.º 88, ao passo que, SUSPENDO, por ora, os efeitos da citação editalícia do executado Danillo de Napoli Silva. A fim de regularizar a citação, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar a citação do executado Danillo de Napoli Silva, no endereço acima citado. Promova-se o recolhimento das custas referente as diligências para realização do ato. Feito o preparo, fica, desde já, autorizada a citação do executado Danillo de Napoli Silva, devendo a UPJ tomar as providências para cumprimento desta decisão. Saliento que, atentando-se para os princípios da economia processual, com base nos princípios da celeridade e economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na publicação do edital citatório; caso não seja a parte executada encontrado nos endereços apontados na exceção, será reconhecida como validada a citação. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 8/4

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/12/2025, 03:00

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 06:13

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 06:06

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 14:40

Por decisão judicial

08/10/2025, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 Processo nº: 5409534-27.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Goiânia, Senador Canedo E Regiões Lt Requerido(a): Danillo De Napoli Silva ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130, XIII, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça), fica a parte autora intimada da concessão da dilação de prazo não excedente a 10 (dez) dias para cumprimento de diligências já determinadas, salvo quando se tratar de prazos peremptórios. Goiânia, 19 de setembro de 2025. DJENANE GONÇALVES VIEIRA Analista Judiciário 1º Grau - Cível

22/09/2025, 00:00

Confirmada

19/09/2025, 18:13

Ato ordinatório

19/09/2025, 18:08

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5409534-27.2023.8.09.0051 Por ato ordinatório (art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça), fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s), através de seu(s) advogado(s), via DJE para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nestes autos o recolhimento da guia de publicação de edital. A guia poderá ser emitida em: Guias > Guia de Serviço > 16.IV - Por documento publicado no Diário de Justiça Goiânia/GO, data e hora da assinatura digital Renata Oliveira dos Santos Analista Judiciário (Assinado digitalmente)

10/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5409534-27.2023.8.09.0051Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Goiânia, Senador Canedo E Regiões LtRequerido(a): Danillo De Napoli Silva Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que a parte autora requer a busca de endereços em nome da executada, via sistemas conveniados, conforme movimentação retro.Assim, DEFIRO o pedido formulado e DETERMINO a busca de endereços da parte executada, através dos sistemas conveniados, na forma pleiteada pela exequente, consoante o disposto no art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil.Juntados os resultados, intime-se a parte autora, via causídico, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os endereços que estejam completos, listados nas pesquisas, com maior probabilidade de localização da executada.Após, renove-se a tentativa de citação.Novamente infrutíferas, AUTORIZO, desde já, o patrono(a) da parte autora, ou seu representante legal, no prazo de 30 (trinta) dias, a obter junto as empresas EQUATORIAL, OI, TIM, VIVO, CLARO, SANEAGO, INSS, e SANESC os endereços da executada, constantes em seus cadastros, com a advertência de que as referidas empresas deverão responder formalmente a este juízo, inclusive, quanto a eventual ausência de dados da parte em seus sistemas. Transcorrido o prazo, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos a documentação obtida e indicar quais endereços pretende as novas tentativas de citação, sob pena de extinção.Atendida a ordem supra, cite-se a parte executada nos endereços apontados.Novamente frustrada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se tem interesse na citação editalícia.Em caso positivo, AUTORIZO, desde já, a citação da executada por meio de edital, no prazo de 20 (vinte) dias (fluindo da data da publicação), nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Goiás e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser certificada nos autos (art. 257, II, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo para defesa sem a constituição de procurador nos autos, intime-se da Defensoria Pública do Estado de Goiás para o exercício da curatela especial, nos termos do art. 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa nos autos.Por fim, CONCEDO a presente decisão força de carta/mandado/ofício, nos moldes dos arts. 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

29/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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