Cumprimento de sentença 5484756-32.2022.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5484756-32.2022.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5484756-32.2022.8.09.0149 Promovente/Requerente: Alveni Teixeira Marinho Promovido/Requerido: Paraná Banco S.A. ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários, necessários para expedição de alvará. Trindade, 26 de maio de 2026 Jordanna Vitória Alves de Lima Analista Judiciário

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5484756-32.2022.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Alveni Teixeira Marinho Polo Passivo: Paraná Banco S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Alveni Teixeira Marinho em face do Paraná Banco S.A., todos devidamente qualificados. Na fase de conhecimento, foi proferida sentença no evento 132, posteriormente integrada por decisão em sede de embargos de declaração, sendo reconhecido o direito da parte autora à indenização por danos morais, acrescida dos consectários legais fixados no título judicial. Interposto recurso, sobreveio decisão monocrática em segundo grau de jurisdição, a qual promoveu a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se inalterados os demais parâmetros estabelecidos no decisum originário, evento 156. Transitada em julgado a decisão exequenda, a parte exequente promoveu o presente cumprimento de sentença, apresentando memória de cálculo e requerendo o recebimento da quantia de R$ 8.919,16 (oito mil novecentos e dezenove reais e dezesseis centavos), evento 170. Em seguida, o executado Paraná Banco S.A. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo excesso de execução. Sustentou, em síntese, que os juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais deveriam ter como termo inicial a data da citação, e não a data do evento danoso, defendendo que o valor efetivamente devido corresponderia a R$ 7.193,36 (sete mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), evento 177. No curso do incidente, a parte executada juntou comprovantes de depósito judicial, informando a realização de depósito destinado à garantia do juízo e ao adimplemento do montante reputado incontroverso. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação em impugnação, pugnando pela rejeição da insurgência, ao argumento de que a memória de cálculo observou integralmente os parâmetros definidos no título executivo judicial, especialmente no tocante ao termo inicial dos juros moratórios. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Excesso de Execução A controvérsia cinge-se à alegação de excesso de execução suscitada pelo executado, sob o argumento de que o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais deveria ser a data da citação, e não a data do evento danoso. Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida, integrada pela decisão dos embargos de declaração no evento 140, fixou expressamente que a indenização por danos morais seria acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso, com fundamento na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Observa-se, ainda, que a decisão monocrática proferida em sede recursal limitou-se à majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem promover qualquer alteração quanto aos consectários legais e respectivos termos iniciais estabelecidos no juízo de origem. Nesse contexto, a pretensão do executado de modificar o termo inicial dos juros moratórios encontra óbice na autoridade da coisa julgada material, nos termos dos artigos 502 e 508 do Código de Processo Civil, sendo vedada a rediscussão de matéria definitivamente decidida no título executivo judicial. A planilha de cálculo apresentada pela exequente observa os parâmetros fixados no título executivo, aplicando os juros moratórios desde a data do evento danoso, inexistindo excesso de execução a ser reconhecido. Assim, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. 2.2 Valores depositados No tocante aos depósitos judiciais realizados pela executada constato que foram depositadas as quantias de R$ 1.725,80 (um mil setecentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos) e R$ 7.193,36 (sete mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), totalizando R$ 8.919,16 (oito mil novecentos e dezenove reais e dezesseis centavos), montante correspondente ao valor perseguido pela parte exequente no presente cumprimento de sentença. Dessa forma, constatada a suficiência dos depósitos judiciais para a integral satisfação do crédito exequendo, inexiste saldo remanescente a ser perseguido na presente fase executiva. Assim, rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença e satisfeita integralmente a obrigação mediante os depósitos realizados, impõe-se o reconhecimento da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do cumprimento de sentença. III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO: a) REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Paraná Banco S.A., por não restar demonstrado o alegado excesso de execução. b) JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. c) DETERMINO a expedição de alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, desde que munido de poderes específicos para receber e dar quitação, para levantamento integral dos valores depositados judicialmente, acrescidos das respectivas remunerações bancárias. Custas finais, se houver, pela executada. Após o levantamento dos valores, determino o arquivamento dos autos, com minhas cautelas de praxe. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5484756-32.2022.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Alveni Teixeira Marinho Polo Passivo: Paraná Banco S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Alveni Teixeira Marinho em face do Paraná Banco S.A., todos devidamente qualificados. Na fase de conhecimento, foi proferida sentença no evento 132, posteriormente integrada por decisão em sede de embargos de declaração, sendo reconhecido o direito da parte autora à indenização por danos morais, acrescida dos consectários legais fixados no título judicial. Interposto recurso, sobreveio decisão monocrática em segundo grau de jurisdição, a qual promoveu a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se inalterados os demais parâmetros estabelecidos no decisum originário, evento 156. Transitada em julgado a decisão exequenda, a parte exequente promoveu o presente cumprimento de sentença, apresentando memória de cálculo e requerendo o recebimento da quantia de R$ 8.919,16 (oito mil novecentos e dezenove reais e dezesseis centavos), evento 170. Em seguida, o executado Paraná Banco S.A. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo excesso de execução. Sustentou, em síntese, que os juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais deveriam ter como termo inicial a data da citação, e não a data do evento danoso, defendendo que o valor efetivamente devido corresponderia a R$ 7.193,36 (sete mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), evento 177. No curso do incidente, a parte executada juntou comprovantes de depósito judicial, informando a realização de depósito destinado à garantia do juízo e ao adimplemento do montante reputado incontroverso. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação em impugnação, pugnando pela rejeição da insurgência, ao argumento de que a memória de cálculo observou integralmente os parâmetros definidos no título executivo judicial, especialmente no tocante ao termo inicial dos juros moratórios. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Excesso de Execução A controvérsia cinge-se à alegação de excesso de execução suscitada pelo executado, sob o argumento de que o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais deveria ser a data da citação, e não a data do evento danoso. Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida, integrada pela decisão dos embargos de declaração no evento 140, fixou expressamente que a indenização por danos morais seria acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso, com fundamento na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Observa-se, ainda, que a decisão monocrática proferida em sede recursal limitou-se à majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem promover qualquer alteração quanto aos consectários legais e respectivos termos iniciais estabelecidos no juízo de origem. Nesse contexto, a pretensão do executado de modificar o termo inicial dos juros moratórios encontra óbice na autoridade da coisa julgada material, nos termos dos artigos 502 e 508 do Código de Processo Civil, sendo vedada a rediscussão de matéria definitivamente decidida no título executivo judicial. A planilha de cálculo apresentada pela exequente observa os parâmetros fixados no título executivo, aplicando os juros moratórios desde a data do evento danoso, inexistindo excesso de execução a ser reconhecido. Assim, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. 2.2 Valores depositados No tocante aos depósitos judiciais realizados pela executada constato que foram depositadas as quantias de R$ 1.725,80 (um mil setecentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos) e R$ 7.193,36 (sete mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), totalizando R$ 8.919,16 (oito mil novecentos e dezenove reais e dezesseis centavos), montante correspondente ao valor perseguido pela parte exequente no presente cumprimento de sentença. Dessa forma, constatada a suficiência dos depósitos judiciais para a integral satisfação do crédito exequendo, inexiste saldo remanescente a ser perseguido na presente fase executiva. Assim, rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença e satisfeita integralmente a obrigação mediante os depósitos realizados, impõe-se o reconhecimento da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do cumprimento de sentença. III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO: a) REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Paraná Banco S.A., por não restar demonstrado o alegado excesso de execução. b) JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. c) DETERMINO a expedição de alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, desde que munido de poderes específicos para receber e dar quitação, para levantamento integral dos valores depositados judicialmente, acrescidos das respectivas remunerações bancárias. Custas finais, se houver, pela executada. Após o levantamento dos valores, determino o arquivamento dos autos, com minhas cautelas de praxe. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

Confirmada

26/05/2026, 15:52

Confirmada

26/05/2026, 15:45

Ato ordinatório

26/05/2026, 15:24

Expedida/certificada

26/05/2026, 15:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/05/2026, 18:11

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 14:04

Petição

20/04/2026, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5484756-32.2022.8.09.0149 Promovente/Requerente: Alveni Teixeira Marinho Promovido/Requerido: Paraná Banco S.A. ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito. Trindade, 8 de abril de 2026 Káritha Xavier Costa Analista Judiciário

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 16:23

Ato ordinatório

08/04/2026, 15:46

Decurso de Prazo

08/04/2026, 15:45

Petição

31/03/2026, 09:11

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5484756-32.2022.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Alveni Teixeira Marinho Polo Passivo: Paraná Banco S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Alveni Teixeira Marinho em face do Paraná Banco S.A., todos devidamente qualificados. Na fase de conhecimento, foi proferida sentença no evento 132, posteriormente integrada por decisão em sede de embargos de declaração, sendo reconhecido o direito da parte autora à indenização por danos morais, acrescida dos consectários legais fixados no título judicial. Interposto recurso, sobreveio decisão monocrática em segundo grau de jurisdição, a qual promoveu a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se inalterados os demais parâmetros estabelecidos no decisum originário, evento 156. Transitada em julgado a decisão exequenda, a parte exequente promoveu o presente cumprimento de sentença, apresentando memória de cálculo e requerendo o recebimento da quantia de R$ 8.919,16 (oito mil novecentos e dezenove reais e dezesseis centavos), evento 170. Em seguida, o executado Paraná Banco S.A. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo excesso de execução. Sustentou, em síntese, que os juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais deveriam ter como termo inicial a data da citação, e não a data do evento danoso, defendendo que o valor efetivamente devido corresponderia a R$ 7.193,36 (sete mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), evento 177. No curso do incidente, a parte executada juntou comprovantes de depósito judicial, informando a realização de depósito destinado à garantia do juízo e ao adimplemento do montante reputado incontroverso. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação em impugnação, pugnando pela rejeição da insurgência, ao argumento de que a memória de cálculo observou integralmente os parâmetros definidos no título executivo judicial, especialmente no tocante ao termo inicial dos juros moratórios. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Excesso de Execução A controvérsia cinge-se à alegação de excesso de execução suscitada pelo executado, sob o argumento de que o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais deveria ser a data da citação, e não a data do evento danoso. Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida, integrada pela decisão dos embargos de declaração no evento 140, fixou expressamente que a indenização por danos morais seria acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso, com fundamento na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Observa-se, ainda, que a decisão monocrática proferida em sede recursal limitou-se à majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem promover qualquer alteração quanto aos consectários legais e respectivos termos iniciais estabelecidos no juízo de origem. Nesse contexto, a pretensão do executado de modificar o termo inicial dos juros moratórios encontra óbice na autoridade da coisa julgada material, nos termos dos artigos 502 e 508 do Código de Processo Civil, sendo vedada a rediscussão de matéria definitivamente decidida no título executivo judicial. A planilha de cálculo apresentada pela exequente observa os parâmetros fixados no título executivo, aplicando os juros moratórios desde a data do evento danoso, inexistindo excesso de execução a ser reconhecido. Assim, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. 2.2 Valores depositados No tocante aos depósitos judiciais realizados pela executada constato que foram depositadas as quantias de R$ 1.725,80 (um mil setecentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos) e R$ 7.193,36 (sete mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), totalizando R$ 8.919,16 (oito mil novecentos e dezenove reais e dezesseis centavos), montante correspondente ao valor perseguido pela parte exequente no presente cumprimento de sentença. Dessa forma, constatada a suficiência dos depósitos judiciais para a integral satisfação do crédito exequendo, inexiste saldo remanescente a ser perseguido na presente fase executiva. Assim, rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença e satisfeita integralmente a obrigação mediante os depósitos realizados, impõe-se o reconhecimento da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do cumprimento de sentença. III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO: a) REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Paraná Banco S.A., por não restar demonstrado o alegado excesso de execução. b) JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. c) DETERMINO a expedição de alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, desde que munido de poderes específicos para receber e dar quitação, para levantamento integral dos valores depositados judicialmente, acrescidos das respectivas remunerações bancárias. Custas finais, se houver, pela executada. Após o levantamento dos valores, determino o arquivamento dos autos, com minhas cautelas de praxe. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5484756-32.2022.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Alveni Teixeira Marinho Polo Passivo: Paraná Banco S.A. DECISÃO 1. Presentes os pressupostos processuais, notadamente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524 do CPC), RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. 2. Determino à Escrivania que promova a alteração de classe e assunto no sistema Projudi, observando a Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. 3. INTIME-SE a parte executada (na forma do art. 513, §§ 2º ao 4º e art. 274 do CPC), para efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre a respectiva quantia (art. 523, § 1º do CPC), e penhora de bens (art. 523, § 3º do CPC). O prazo de impugnação, também de 15 dias úteis, terá início automático, logo após encerrado o prazo para pagamento. 4. Se houver o pagamento ou for apresentada a impugnação, antes mesmo fim do prazo total (de 30 dias úteis), intime-se a parte exequente, para manifestação quanto ao depósito judicial de pagamento, ou em contraditório à impugnação, no prazo de 5 dias úteis. Na sequência, deve ser renovada a conclusão. 5. SE DECORRIDO O PRAZO TOTAL (DE 30 DIAS ÚTEIS), NÃO HOUVER PAGAMENTO E NEM A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, E SOMENTE NESTA HIPÓTESE, terá início a fase de busca de bens e informações para penhora, cabendo à Escrivania (com o apoio das centrais instituídas pelo Tribunal de Justiça), tomar as seguintes providências: a) inserir o nome do(a) devedor(a) no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, com observância do valor atualizado da dívida (letra “a” acima); b) expedir mandado de penhora de bens, a ser cumprido por oficial de justiça, visando a constrição de bens móveis e imóveis, de propriedade da parte devedora, inclusive de veículos que estejam em sua posse, mas não registrados em seu nome, podendo a parte exequente, em auxílio, fazer a indicação desses bens e acompanhamento das diligências, nos limites da lei. Os bens penhorados, até segunda ordem, devem ser mantidos na posse da parte executada, como fiel depositária, que deverá cientificá-la quanto às responsabilidades e sanções a que está sujeita no exercício desse múnus público; c) efetuar, via sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio de ativos financeiros registrados no CPF da parte executada. As buscas devem ser feitas pelo prazo de 30 dias corridos (1 mês), por meio do recurso denominado “teimosinha”. Se houver bloqueio de valores, não deve ser efetuado, até segunda ordem, a transferência de valores para conta de depósito judicial; d) efetuar, via sistema RENAJUD, a busca e bloqueio de transferência de veículos automotores registrados em nome da parte executada; e) encaminhar, visando a resguardar a eficácia do processo executivo, via sistema CNIB, ordem de indisponibilidade de bens da parte executada; f) efetuar, visando a obter informações sobre outros bens passíveis de penhora, via sistema INFOJUD, junto à Receita Federal do Brasil, a requisição da última declaração de imposto de renda de pessoa física, feita pela parte executada. g) efetuar, via sistema SNIPER, a busca de outras informações patrimoniais, atividades econômicas e relações societárias da parte executada. h) efetuar, via sistema PREVJUD, a busca de vínculos empregatícios e, portanto, de receita mensal de salários pela parte executada. i) efetuar, via sistema CRC-JUD, a busca de informações constantes da base de dados nacional de registro civil de pessoas naturais, em nome da parte executada, especialmente para a verificação do estado civil, e regime de bens de eventual casamento, visando a futura penhora ou liberação de bens registrados exclusivamente em nome do cônjuge. 6. Se das buscas no sistema INFOJUD, for encontrada declaração de imposto de renda da parte executada, deve a Escrivania efetuar a juntada deste(s) documento(s) em uma movimentação específica (“sozinho(s)”), e providenciar o bloqueio da movimentação no sistema Projudi, para que não haja acesso público a dados protegidos por sigilo. 7. Após a juntada do mandado de penhora devidamente cumprido, e das informações relativas a todas as buscas de bens e informações determinadas no item “5”, e providência do item “6” (se for o caso), intime-se a parte exequente, para manifestação no prazo de 5 dias úteis. Se não houver manifestação do(a) advogado(a), intime-se pessoalmente, para impulsionar o processo executivo no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção, por inércia (art. 485, III do CPC). Na sequência, renove-se a conclusão. É consabido que no cumprimento de sentença é inviável a cobrança de custas iniciais por ausência de previsão nas leis tributárias do Estado de Goiás (Súmula n° 4 TJ/GO), conquanto é possível a cobrança prévia para a busca nos sistemas conveniados (despesas processuais), nos moldes do art. 8º do Provimento nº 19/2018 da CGJ e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, portanto, deve a parte exequente juntar os respectivos comprovantes de pagamento das taxas de serviço para cada um dos trabalhos a serem praticados, independentemente do seu resultado, ficando autorizado ao exequente apresentar planilha de crédito, incluindo o valor pago a título de custas, para a efetivação do serviço, para ser ressarcido. A referida cobrança só não será devida se a parte interessada tiver isenção legal ou demonstrar que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, o que desde já é facultado. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N° 5484756-32.2022.8.09.0149 COMARCA: TRINDADE RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTE: ALVENI TEIXEIRA MARINHO APELADO: PARANÁ BANCO S.A. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. DANO MORAL. VALOR MAJORADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de débito relativo a contrato bancário, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00, além de determinar a compensação de valores alegadamente depositados pela instituição. A parte apelante pleiteia a majoração da indenização e o afastamento da compensação, alegando ausência de prova idônea de crédito bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais comporta majoração; e (ii) saber se há comprovação suficiente do depósito alegado pela instituição financeira, apta a justificar a compensação determinada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial confirmou a falsidade da assinatura no contrato bancário, evidenciando fraude e falha na prestação do serviço, com responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4. Diante da comprovação da fraude e dos prejuízos causados a pessoa idosa que depende de benefício previdenciário, o abalo moral ultrapassa o mero aborrecimento, sendo cabível a majoração da indenização para R$ 5.000,00, em conformidade com precedentes desta Corte. 5. Quanto à compensação de valores, restou comprovado nos autos que a quantia foi efetivamente disponibilizada na conta da parte apelante, por meio de comprovante bancário, sendo ônus da parte autora demonstrar o não recebimento. 6. A compensação determinada deve ser mantida, a ser realizada em fase de liquidação, não se caracterizando enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A configuração de fraude em contrato bancário firmado com assinatura falsa do consumidor enseja indenização por danos morais, a ser arbitrada conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Comprovado o depósito de valor em conta do consumidor, é devida a compensação de quantia eventualmente recebida, ainda que a contratação tenha sido nula." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927 e 406; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, p.u.; CPC, arts. 373, I e II, 487, I, e 932. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 479; Súmula nº 362; Súmula nº 54; STJ, REsp 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJGO, Apelação Cível nº 5563109-86.2022.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível nº 5341397-56.2021.8.09.0085; TJGO, Apelação Cível nº 5214139-34.2022.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ALVENI TEIXEIRA MARINHO contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Trindade, Dra. Vanessa Crhistina Garcia Lemos, nos autos da ação de conhecimento declaratória c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, ajuizada em desfavor de PARANÁ BANCO S.A. Para contextualizar, na inicial, o autor afirmou não ter contratado o empréstimo consignado identificado pelo nº 48003195810-331, alegando que os descontos incidentes em seu benefício previdenciário eram resultado de fraude, motivo pelo qual requereu a declaração de nulidade do contrato, bem como a restituição dos valores debitados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O feito foi instruído e, em especial, submetido à perícia grafotécnica, cujo laudo (evento 123) concluiu pela falsidade da assinatura e inconsistências nos documentos apresentados pelo banco, reconhecendo indícios claros de fraude. Pela sentença recorrida, o juízo singular julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos (evento 132): Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado em petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido para: a) DECLARAR a inexistência do débito relativo ao contrato nº 48003195810- 331. b) CONDENAR que a parte ré restitua o valor eventualmente pago a maior, em dobro, corrigido pelo IPCA, a contar do desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros nos termos do art. 406 do CC, a contar da citação. c) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor do autor, a título de danos morais, quantia corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios, nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ); d) DETERMINAR a compensação de eventuais valores recebidos pela autora, atualizados a partir de transferência bancária, pelo IPCA. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, estes estipulados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, consoante inteligência do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte autora interpõe o presente recurso de apelação, sustentando que o valor arbitrado a título de danos morais é manifestamente irrisório diante da gravidade dos fatos. Argumenta que os descontos recaíram sobre verba de natureza alimentar, que a fraude foi comprovada pela perícia e que, em casos de empréstimos consignados fraudulentos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais estaduais reconhece tratar-se de dano moral in re ipsa, fixando indenizações em patamares mais elevados, entre R$ 5.000,00 e R$ 15.000,00. Cita jurisprudência no sentido de que instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno, à luz da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, e afirma que a indenização deve alcançar finalidade compensatória, punitivo-pedagógica e preventiva, devendo ser majorada para R$ 15.000,00. No tocante à compensação de valores, afirma que o banco juntou aos autos um suposto comprovante de TED que não atende aos requisitos mínimos para comprovar efetiva disponibilização do numerário em sua conta, uma vez que não contém identificação completa do emissor e do beneficiário, número de agência e conta, CPF ou CNPJ das partes, autenticação, data ou hora. Assevera que o documento é tecnicamente incapaz de demonstrar o crédito alegado e que a ausência de prova idônea impede a compensação, sob pena de legitimar documento unilateral e inseguro. Pondera que depósitos não identificados podem constituir meras “amostras grátis bancárias”, estratégia usual em fraudes eletrônicas que tentam simular contratação inexistente. Ao final, a autora pleiteia a reforma parcial da sentença, para que seja majorada a indenização por danos morais e afastada integralmente a compensação de valores. Preparo dispensado, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça (evento 4). Contrarrazões apresentadas pela parte adversa no evento 150, em que sustenta a regularidade de seus procedimentos, a inexistência de ilícito, a adequação do valor fixado a título de danos morais e a necessidade de manter a compensação, afirmando ter disponibilizado o valor de R$ 651,07 na conta do apelante. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto e passo ao julgamento monocrático, na forma autorizada pelo artigo 932 do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão merece parcial provimento. Conforme se extrai da sentença, o juízo a quo declarou inexistente a suposta relação jurídica mantida entre o apelante e o apelado, relativa ao contrato de empréstimo consignado nº 003195810-331, tendo, ademais, condenado a parte demandada a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da conta bancária do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ainda, determinou a compensação de eventuais valores recebidos pelo autor, atualizados a partir de transferência bancária, pelo IPCA. Deveras, a conclusão do sentenciante se encontra, no ponto, adequada, uma vez que, de acordo com a perícia realizada nos autos, a assinatura contida no instrumento contratual não foi produzida pelo punho da requerente, de forma que não é possível atribuir de forma segura, técnica e científica, autoria aos assinantes e integridade do documento apresentado. Diante desse contexto, é induvidosa a falha no serviço prestado pelo Banco apelado, o qual, em razão da natureza específica da atividade por si desenvolvida, responde objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno relacionado a fraudes e delitos praticados por terceiros no contexto de operações bancárias, conforme estabelecido na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. À luz da teoria do risco do negócio, as instituições financeiras têm obrigação de manter cuidados especiais quando abrem uma conta corrente, fornecem talão de cheques, cartão de crédito, bem como quando realizam empréstimos, disponibilizam limites de crédito e financiamentos, autorizam pagamentos e saques on-line etc., cuja inobservância pode configurar falha na prestação do serviço bancário, como ocorrido na espécie. Sobre a questão em análise, há orientação em precedentes deste Tribunal que esclarecem a matéria: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO APOSENTADO/CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA (TEMA 929/STJ). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO RELEVANTE CAPAZ DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA 1. O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula nº 297 do STJ). 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479 do STJ). 3. No caso dos autos, a instituição ré/apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II), não tendo sequer carreado aos autos o contrato questionado. (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJGO, Apelação Cível 5653656-48.2020.8.09.0019, Relatora Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/01/2023, DJe de 27/01/2023) - destaquei DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Preliminarmente, não é de se conhecer do pedido da 1ª apelante relativamente à reforma da sentença para condenar o Banco Bradesco na repetição em dobro do valor pago indevidamente e nos ônus sucumbenciais, por ausência de interesse de agir, posto que sagrou-se na vencedora na demanda com o julgamento da procedência dos pedidos iniciais. 2. Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. Comprovado o dano ao consumidor e o nexo causal na conduta da requerida pela cobrança indevida, por falha na prestação de serviço, há de se reconhecer o dano moral in re ipsa decorrente do próprio ilícito. 4. No presente caso, a extensão dos danos experimentados pela autora e a conduta negligente do réu, que não evitou a cobrança de parcelas indevidas em seu benefício previdenciário, mesmo quando procurado administrativamente, justificam o arbitramento de indenização, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 676608/RS, definiu que a cobrança indevida pela instituição financeira comporta condenação na repetição em dobro, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor independentemente da comprovação de má-fé. 1ª APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 53413975620218090085, Relator Doutor ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2023) – destaquei Nessa seara, inexistente a celebração do Contrato de Empréstimo Consignado nº 48003195810- 331, impõe-se à instituição financeira a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de sua falta de cautela. Nesse contexto, é evidente que a situação em questão resultou em abalo moral para o recorrente, pessoa idosa que depende exclusivamente de seu benefício previdenciário para sua subsistência. Dessa forma, os descontos indevidos provocaram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 1- Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto decorrente da contratação questionada e ausente a prova de que o requerido tenha cometido engano justificável, deve ser mantida a condenação à repetição em dobro do indébito, ex vi do disposto na literalidade do parágrafo único do art. 42 do CDC. 2- O desconto de parcelas de empréstimo não contratado em benefício previdenciário de idoso, hipossuficiente financeiramente, configura dano moral. 3- Nos termos da Súmula nº 32 dessa Corte Estadual, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, razão pela qual reduz-se o quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5563109-86.2022.8.09.0149, Relatora Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) - destaquei Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, o objetivo primordial é garantir uma justa reparação pelo sofrimento psicológico causado. O montante arbitrado não deve implicar enriquecimento da parte prejudicada, mas deve cumprir uma função punitiva e desestimuladora, destinada a evitar a repetição de condutas semelhantes por parte do ofensor. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. DECISÃO MANTIDA. 1.O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em valor razoável, de modo a preservar a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o ato ilícito cometido e a de reparar o sofrimento experimentado pela vítima, consideradas as peculiaridades subjetivas do feito. 2. No caso, a indenização foi arbitrada em valor consonante com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp: 416491 RJ 2013/0355617-3, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2016, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 03/05/2016) – destaquei Dessa forma, ao cotejar as condições econômicas das partes, o constrangimento experimentado pelo apelante e a conduta da apelada, afigura-se razoável majorar a indenização a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista a ausência de comprovação de contrato firmado entre as partes, sendo este o parâmetro adotado por esta Corte de Justiça em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR MANUTENÇÃO INDEVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTA CONJUNTA. CHEQUE ESPECIAL UTILIZADO POR APENAS UM DOS TITULARES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A relação versada nos autos caracteriza-se como de consumo, estando sujeita às normas de proteção e defesa do consumidor. 2. A solidariedade da conta conjunta se limita ao saldo positivo, não sendo solidariamente responsáveis os outros titulares por dívidas contraídas exclusivamente por um deles, sem o consentimento ou ciência dos demais. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. In casu, não logrando êxito o réu/apelante em comprovar que a autora/apelada tenha contratado e utilizado o limite do cheque especial, não há como responsabilizá-la pelo pagamento de obrigação assumida individualmente pelo outro titular de conta bancária. Logo, a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe, com a consequente exclusão do nome da autora/apelada dos cadastros de proteção ao crédito. 4. A inscrição indevida do nome da autora/apelada nos cadastros de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, que independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso. 5. Quanto ao valor da indenização, levando-se em conta que o dano é indenizável com tríplice finalidade, ou seja, satisfativa para a vítima, efeito dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade, mostra-se razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tal como estabelecido na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5035219-42.2023.8.09.0006, Relator Desembargador Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) – destaquei; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO. DANO MORAL. 1. Considera-se abusivo o contrato de cartão de crédito cujo instrumento carece de informações claras e precisas quanto a periodicidade do pagamento, ao prazo final para quitação da dívida e encargos moratórios, com sujeição da consumidora a uma dívida interminável. 2. Incidência da Súmula 63/TJGO, com alteração da natureza contratual para crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações. 3. A repetição de indébito será feita na forma simples até 30/03/2021, e em dobro a partir dessa data, conforme modulação dos efeitos decorrentes do julgamento do EAREsp nº 676608/RS. 4. Reconhecido o ato ilícito consubstanciado na realização de contrato dúbio com descontos indevidos em folha de pagamento, o nexo de causalidade e a lesão consistente no abalo psicológico causado na consumidora, condena-se o banco aos danos morais no valor de R$ 5.000,00. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível nº 5248526-49.2021.8.09.0071, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023) – destaquei; DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DESNATURAÇÃO DESSE TIPO DE CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 4. Para a fixação da indenização a título de dano moral, deve-se considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte e a reprimenda inócua para o causador do dano, de maneira que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável e proporcional, apta a reparar o dano sofrido pelo consumidor e desestimular a repetição da conduta lesiva pela instituição financeira. [...] (TJGO, Apelação Cível nº 5214139-34.2022.8.09.0051, Relator Desembargador GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) – destaquei. Portanto, a reforma da sentença, a fim de majorar a indenização por danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é providência que se impõe. Em asserção final, no que se refere à comprovação da entrega do valor do empréstimo consignado, entendo que incumbia à parte autora/apelante demonstrar, por meio do extrato de sua conta, que não houve a disponibilização do valor de R$ 246,07 (duzentos e quarenta e seis reais e sete centavos) em sua conta. Isso porque a instituição financeira cumpriu o ônus de comprovar a referida disponibilização, por meio do extrato apresentado (evento 10). Portanto, é imprescindível a compensação desse valor, não havendo que se falar em equiparação do produto a amostra grátis, sob pena de autorizar o enriquecimento ilícito da parte recorrente. Destaco que tal compensação deve ser realizada na fase de liquidação. Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida, a fim de majorar a indenização por danos morais ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais na instância recursal, prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do parcial provimento do apelo. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 1 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011 Telefone: 3216-2254 – e-mail: [email protected]

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERua E, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5484756-32.2022.8.09.0149.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Alveni Teixeira Marinho.Polo passivo: Paraná Banco S/a.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Paraná Banco S.A. em face da sentença proferida no evento 132, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial.O embargante alega, em síntese, a existência de vícios na decisão, apontando omissão quanto à aplicação da modulação de efeitos definida no EAREsp 676608/RS, que limita a repetição de indébito em dobro às cobranças posteriores a 30/03/2021, e contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora na condenação por danos morais, defendendo que deveriam incidir a partir da data da sentença, nos termos do art. 407 do Código Civil, e não do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ.Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no evento 138, pugnando pela rejeição dos embargos, por considerá-los meio meramente protelatório e destinado à rediscussão do mérito da causa. Requereu, ainda, a condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.É o relatório. Decido.No juízo de mérito dos embargos declaratórios cabe a análise das hipóteses do artigo do 1.022 do CPC, que descreve os defeitos (omissão, contradição e obscuridade) do ato judicial que podem ensejar a propositura do referido recurso, autorizando ao magistrado, no caso de obscuridade ou contradição, expungir do ato decisório o defeito nele detectado.Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma da decisão. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado.Eventuais correções introduzidas no ato decisório não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, ou mesmo a correção de erro material.A) DA OMISSÃO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676608/RSAssiste razão ao embargante neste ponto. A sentença condenou o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, sem, contudo, observar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EARESP) nº 676.608/RS. Naquela oportunidade, a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da decisão para estabelecer que a restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) aplica-se apenas aos pagamentos indevidos realizados após a publicação do respectivo acórdão, ocorrida em 30 de março de 2021. A sentença embargada (evento 132), ao determinar a devolução em dobro de todos os valores sem fazer essa distinção temporal, incorreu em omissão quanto à aplicação de tese jurídica vinculante. Portanto, os presentes embargos devem ser acolhidos para sanar o vício e adequar a decisão ao entendimento jurisprudencial consolidado.B) DA CONTRADIÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE DANOS MORAISO embargante aponta contradição na aplicação da Súmula 54 do STJ, que estabelece a fluência dos juros moratórios a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual. Sustenta que o correto seria a incidência a partir do arbitramento judicial, pois só então a obrigação se tornou líquida.Ocorre que a decisão embargada não padece de contradição. A aplicação da Súmula 54 do STJ é consolidada para casos como o presente, em que a relação jurídica foi declarada inexistente por fraude, caracterizando a responsabilidade como extracontratual. O "evento danoso" corresponde a cada desconto indevido efetuado no benefício da parte autora.A argumentação do embargante revela, na verdade, mero inconformismo com a tese jurídica adotada na sentença, buscando a reforma do julgado por via inadequada. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão do entendimento aplicado pelo julgador quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Assim, rejeito este ponto dos embargos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração no evento 137, para, sanando a omissão apontada, modificar o dispositivo da sentença (evento 132), que passará a viger com a seguinte redação no item 'b':“b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores indevidamente descontados, observando-se a modulação de efeitos do EARESP 676608/RS, de modo que os valores descontados até 29 de março de 2021 devem ser restituídos de forma simples, e os valores descontados a partir de 30 de março de 2021 devem ser restituídos em dobro. Sobre o montante apurado incidirá correção monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora nos termos do art. 406 do CC, a contar da citação.” Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Anddré Udyllo Gamal de Diniz MesquitaJuiz de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 4.039/2025(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5484756-32.2022.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Alveni Teixeira MarinhoRequerido: Paraná Banco S/aSentença(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)Trata-se de Ação de Conhecimento Declaratória c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por Alveni Teixeira Marinho em face do Paraná Banco S.A, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Narra a autora, em síntese, que teve seu benefício previdenciário descontado indevidamente em razão de um empréstimo consignado que não contratou junto ao requerido sob o n. 48003195810- 331, no valor de R$ 651,07 (seiscentos e cinquenta e um reais e sete centavos), dividido em 72 parcelas de R$ 16,21 (dezesseis reais e vinte e um centavos).Alegou que não firmou qualquer contrato com a instituição financeira e que foi surpreendida com os descontos em seu benefício.Salientou que o banco réu não apresentou qualquer documento que comprovasse a contratação do empréstimo e que, por isso, os descontos são indevidos.Assim, pleiteou a declaração de inexistência do contrato, com a consequente restituição em dobro dos valores descontados, e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Juntou documentos.Recebida a inicial, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à autora, invertido o ônus da prova e determinada a citação da requerida. Citada, a requerida apresentou contestação no evento 10, argumentando que o contrato nº 48003195810-331 foi regularmente firmado pelo autor em 03/02/2020, utilizando seus documentos pessoais, e que os valores foram depositados em conta de titularidade da própria parte autora, não havendo qualquer indício de fraude.A instituição financeira destacou que os descontos realizados em folha de pagamento possuem respaldo legal, com base na Lei 10.820/2013, na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS e na autorização expressa do beneficiário, sendo irrevogáveis e irretratáveis conforme a Lei 10.953/2004. Ressaltou que, não houve qualquer conduta ilícita ou má-fé que pudesse ensejar a reparação por danos morais, sendo a cobrança decorrente de contrato livremente pactuado, configurando apenas mero aborrecimento.Quanto à repetição do indébito, o réu sustenta que não há fundamento legal ou probatório para a devolução em dobro dos valores descontados, reiterando que eventual devolução deve se limitar ao valor simples, caso fosse reconhecida alguma irregularidade contratual. Além disso, não se verifica razão para a inversão do ônus da prova, pois a autora possui plenas condições de comprovar os fatos alegados.O réu também ressaltou que, na hipótese de eventual condenação, caberia a compensação dos valores já disponibilizados ao autor, acrescidos de juros e correção monetária, evitando-se enriquecimento ilícito. Por fim, requereu a produção de todos os meios de prova, incluindo depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e perícia técnica para confirmação da validade dos contratos.Juntou documentos, entre os quais se destacava o contrato de empréstimo supostamente assinado pela autora.A autora apresentou réplica no evento 13, em que impugnou a contestação e reiterou os termos iniciais.Intimados a indicar as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a realização de perícia documentoscópica, enquanto a requerida solicitou a produção de prova oral e pericial. Ademais, a requerida requereu que a autora apresentasse os extratos bancários.Audiência de Instrução e Julgamento realizada sem sentença, mov. 42.Em decisão do evento 55, foi determinado a realização da perícia grafotécnica e documentoscópica. Após a apresentação da proposta de honorários pelo perito e a comprovação do pagamento pela requerida, teve início a realização da perícia.Laudo pericial juntado em evento 123, o qual concluiu que o contrato em discussão não foi firmado de próprio punho pela autora.Intimadas, a autora requereu o julgamento da ação, enquanto a requerida impugnou o laudo pericial apresentado, solicitando a expedição de ofício para confirmação do recebimento dos valores.Veio o processo conclusos.É o relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que o acervo documental é por demais suficiente ao deslinde do caso. Logo, aplicáveis ao caso as nuances do artigo 355, I, do CPC.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.A controvérsia está centrada na alegação de inexistência da relação jurídica entre as partes a embasar o desconto de valores no benefício da autora.Saliento que, no presente caso, a autora não questiona as regras do empréstimo consignado, ao contrário, nega a contratação.Dessa forma, será analisado a regularidade, ou não, do contrato sob o n. 48003195810- 331.Observo, de início, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Portanto, o cerne da questão será analisado sob o prisma desse sistema autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/90.Logo, enquadram-se as partes, respectivamente, nos conceitos de consumidor, ainda que por equiparação, e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC.Por essa razão, a presente lide será dirimida à luz das regras e princípios estabelecidos pelo microssistema consumerista, conforme determina o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça:Súmula nº 297 – STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.A autora declara que desconhece a origem do contrato sob nº 48003195810- 331 que deu origem aos descontos que foram efetuados em seu benefício previdenciário.Por outro lado, o requerido alegou que a relação jurídica impugnada pela autora é válida e teria sido entabulada entre as partes, com atendimento de todas as formalidades e conferência de documentos, promovendo, inclusive, a juntada de cópia dos contratos que as partes possuíam.Analisando as alegações das partes e as provas coligidas ao feito ao cabo da instrução processual, observo que razão assiste à autora,Considerada a alegação da autora de que a assinatura lançada na referida proposta não teria sido por ela produzida, foi realizada prova pericial grafotécnica e o expert, após analisar a assinatura da procuração, documento de identidade e demais apressões coletados, concluiu que a assinatura não foi produzida pelo punho da requerente.Vejamos:É de bom alvitre ressaltar que o perito nomeado é dotado de qualificação técnica, devidamente cadastrado junto ao Banco de Peritos do TJGO e não há notícia de nada que desabonasse sua conduta ético-profissional ou o trabalho por ele prestado.Portanto, não havendo obscuridades a serem sanadas no laudo e diante da razoabilidade do documento, a par do seu grau de complexidade e natureza, bem como do alongado prazo escoado que tramita a presente demanda, não há razão para determinar nova perícia.Assim, apesar de o requerido sustentar ter estabelecido relação jurídica de direito obrigacional com a autora, sob o argumento de ser a assinatura aposta no instrumento contratual da autora, a prova pericial demonstrou o contrário, atestando que a assinatura não é autêntica e que inexiste qualquer elemento capaz de revelar que a requerente tenha assinado o contrato apresentada no evento 10, doc. 3.É de se reconhecer, portanto, que o réu não provou a regularidade da operação em questão, valendo acrescentar que tratando-se de operação fraudulenta feita por terceiro em nome do demandante, isto não eximiria a responsabilidade do réu, porquanto não se poderia falar, nesta hipótese, em culpa exclusiva do terceiro, eis que isto somente poderia ocorrer por ter havido falha na prestação dos serviços do banco, que deve oferecer segurança aos seus clientes ou correntistas.Nesse toar, a jurisprudência:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURA FALSA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, CDC. 1. A instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão da prestação de serviço defeituosa, prescindindo, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa). 2. Demonstrada a falsidade da assinatura do consumidor no contrato de empréstimo consignado, por meio de prova pericial, impõe-se a declaração da inexistência do débito. 3. Se a parte consumidora for cobrada em quantia indevida e efetuar o pagamento, terá direito de receber valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 4. No caso em tela, não comprovada a contratação, mostra-se irregular os descontos na conta da autora/recorrida, razão pela qual imperioso se faz a restituição dos valores em dobro e a condenação por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais se mostram compatíveis com o caráter punitivo e compensatório da reparação, bem como à proibição do enriquecimento sem causa da parte, capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão da lesão, e pautados nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 55382358820208090090 JANDAIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Jandaia - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade da instituição financeira por celebrar contrato sem averiguar a autenticidade dos dados fornecidos é objetiva, por configurar defeito na prestação de serviços, resultando em obrigação de indenizar (Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Realizada a perícia grafotécnica nos autos, restou comprovado que a assinatura constante do contrato é divergente da assinatura da autora. Dessarte, não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de demonstrar a legítima contratação do empréstimo consignado questionado, fato corroborado pela perícia grafotécnica, que atestou a falsidade das assinaturas apostas, mister é manutenção da sentença que declarou inexistente o débito e condenou a instituição financeira à restituição do indébito e ao pagamento de dano moral. 3. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve se dar na forma simples, porquanto não caracterizada a má-fé da instituição financeira, cuja conduta enquadra-se na hipótese de engano justificável. 4. Configura-se ilícito capaz de ensejar ressarcimento por dano moral o desconto de empréstimo consignado não contratado em benefício previdenciário de pessoa idosa e de parcos recursos. 5. O valor do dano moral deve ser arbitrado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, face ao dano sofrido, de modo que justifica-se a minoração do valor da compensação pelo dano moral para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Nos termos do enunciado da Súmula 362 do STJ, a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento definitivo, não importando a natureza da responsabilidade civil, se contratual ou extracontratual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 54419529220218090049, Relator: ALTAIR GUERRA DA COSTA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2023)Não há dúvida, portanto, que a autora não celebrou o aludido contrato, de sorte que se resta avaliar se existe o dever de restituir e indenizar, em razão do ato ilícito.No que tange à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, disciplina o art. 42, parágrafo único, do CDC:“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”Assim, a repetição do indébito em dobro somente é devida quando a parte consumidora é cobrada indevidamente e efetiva o pagamento em excesso.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, sendo cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como é o caso dos autos.Nesse passo, a “repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).No caso em comento, considerando que o autor não contratou o empréstimo consignado objeto da presente ação, uma vez que a assinatura aposta no contrato é falsa, impõe-se a repetição do indébito em relação a todos os decontos realizados.Ato contínuo, atentando-se às regras processuais e consumeristas, no tocante a instrução probatória, caberia ao réu afastar a sua responsabilidade com a demonstração de uma das causas excludentes previstas pelo artigo 14, § 3º, do CDC, o que não ocorreu, uma vez que o ônus da prova incumbe a ela, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.Ainda, por ter causado danos morais a autora, em razão de defeito em sua prestação de serviço, o réu se obriga a indenizá-la, por força do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e artigo 927 do Código Civil.Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão, observadas posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido e as condições econômicas e o grau de culpa do lesante, de modo que com a indenização se consiga trazer uma satisfação para o ofendido, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma sanção para o ofensor.Impende ressaltar que o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, no caso em tela, tenho que o valor de R$ 3.000.00 (três mil reais), mostra-se adequado ao patamar adotado costumeiramente pelos Tribunais Pátrios e pela Turma Recursal em casos análogos.Por outro lado, considerando a comprovação do depósito da quantia de R$ 651,07 (seiscentos e cinquenta e um reais e sete centavos) na conta bancária do autor, cujo qual não comprova a efetiva contratação do empréstimo, entendo que, uma vez considerada inexistente a contratação, deve a autora devolver o que lhe foi erroneamente creditado, valor este que deve ser objeto de apuração em sede de liquidação para compensação de valores, conforme direitos reconhecidos por força desta sentença.Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado em petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido para:a) DECLARAR a inexistência do débito relativo ao contrato nº 48003195810- 331.b) CONDENAR que a parte ré restitua o valor eventualmente pago a maior, em dobro, corrigido pelo IPCA, a contar do desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros nos termos do art. 406 do CC, a contar da citação.c) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor do autor, a título de danos morais, quantia corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios, nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ);d) DETERMINAR a compensação de eventuais valores recebidos pela autora, atualizados a partir de transferência bancária, pelo IPCA.Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, estes estipulados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, consoante inteligência do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).Opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias.Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Publique-se. Intimem-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 3.227/2025(assinado eletronicamente)

14/08/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição

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