Arrolamento Comum 5450880-50.2018.8.09.0174 - TJGO

Arrolamento Comum 5450880-50.2018.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo - Vara de Família e Sucessões Processo nº 5450880-50.2018.8.09.0174 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento Comum O presente ato judicial serve como instrumento de mandado, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE ABERTURA E PROCESSAMENTO DE INVENTÁRIO, ajuizada por Lucrécio de Souza Brito, em razão do falecimento de Dermeval de Moraes Brito Júnior, partes devidamente qualificadas. Narra a inicial, em síntese, que a autora Lucrécio é irmão de Demerval, o qual era solteiro e faleceu 14/01/2018 sem deixar filhos, tendo deixado 2 (dois veículos) como bens a inventariar. Cita que os bens devem ser partilhados exclusivamente ao autor, pois suas 2 (duas) irmãs declararam não ter interesse nos referidos bens. Requereu a abertura de inventário dos bens deixados pelo falecido e a nomeação de Lucrécio como inventariante. Juntou procuração e documentos, eventos nº 1 e 7. No despacho do evento nº 8, nomeou-se Lucrécio como inventariante, e determinou-se a sua intimação para juntar procuração outorgada por sua esposa, bem como por suas irmãs e eventuais cônjuges destas. O inventariante, no evento nº 11, requereu a juntada de documentos e de procuração outorgada por sua esposa, e a dilação de prazo para juntada de procuração outorgada por suas irmãs. No despacho do evento nº 14, determinou-se a intimação do inventariante para esclarecer se seus pais são falecidos, bem como a propriedade do imóvel descrito na certidão negativa apresentada na movimentação 7. O inventariante, no evento nº 19, informou que os pais são falecidos e que imóvel descrito na certidão negativa apresentada na movimentação 7 pertence à irmã Goiânia, e requereu a juntada de documentos. No despacho do evento nº 31, determinou-se a intimação do inventariante para indicar a relação de todos os seus irmãos, declinando os respectivos nomes, endereço dos que estiverem vivos, certidão de óbito dos falecidos, devendo esclarecer se os irmãos falecidos deixaram filhos, indicando os seus nomes e endereços. O inventariante, no evento nº 35, informou: que os irmãos Ribamar de Moraes Brito, Maria Orquídia de Souza Brito, Clarice de Souza Brito e Alice de Moraes Brito são premortos e não deixaram herdeiros; que as irmãs Goiânia de Souza Brito Betoli, Isabela de Souza Brito Lopes e Eugênia Sousa Brito Ferreira estão vivas e que esta última reside nos Estado Unidos da América; que a irmã Orisontina de Souza Brito é premorta e deixou 1 (um) filho, Luiz Fernando Brito e Nascimento; que o irmão Pelopidas de Souza Brito é premorto e deixou uma filha, Camilla Teles de Brito; que o irmão Teófilo de Souza Brito é premorto e deixou 3 (três) filhos, George Silva e Brito, Walkíria Silva de Brito e Patrícia Silva e Brito. No despacho do evento nº 36, determinou-se a intimação do inventariante para apresentar os endereços para citação dos herdeiros. O inventariante, no evento nº 38, requereu a citação da irmã Goiânia no endereço indicado no evento nº 29, informou a existência de valores pertencentes ao falecido junto ao INSS e depositados em processo judicial que tramita junto Juízo 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO. Requereu a expedição de ofícios e a citação dos herdeiros. A herdeira Camila Teles de Brito, compareceu aos autos no evento nº 39, e requereu a juntada de documentos. Os herdeiros Isabela de Souza Brito Lopes e Luiz Fernando Brito e Nascimento, compareceu aos autos no evento nº 40, e requereram a juntada de documentos. No despacho do evento nº 42, determinou-se a expedição de ofícios ao Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO e ao INSS, a intimação do inventariante para esclarecer a existência de outra irmã de nome Demervita, a citação pessoal dos herdeiros Goiânia de Souza Brito Bertoli, George Silva e Brito, Walkíria Silva de Brito e Patrícia Silva e Brito, e a citação por edital da herdeira Eugênia Souza Brito Ferreira. A herdeira Isabela de Souza Brito Lopes, no evento nº 55, informou que ao nascer foi registrada como Demervita de Souza Brito. Contudo, mas que por meio de sentença judicial, seu nome originário de registro restou modificado para Isabela de Souza Brito Lopes. O inventariante, no evento nº 56, confirmou a informação do evento nº 55, e requereu a expedição de novo ofício ao INSS. A herdeira Goiânia de Sousa Brito Bertoli, compareceu aos autos no evento nº 57, afirmou que a renúncia ao seu quinhão diz respeito somente aos veículos. Nos eventos nº 58 e 61 foi expedido e publicado edital para citação da herdeira Eugênia Souza Brito Ferreira. No evento nº 76 foi efetivada a citação do herdeiro George Silva e Brito. No evento nº 88 foi efetivada a citação da herdeira Walkíria Silva de Brito. No despacho do evento nº 97, determinou-se a intimação do inventariante para apresentar a relação completa de todos os herdeiros e bens do falecido Dermeval de Moraes Brito Júnior, e também determinou-se a certificação se o valor depositado em juízo junto ao Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO já foi vinculado a estes autos. Certidão do evento nº 99, informando que os valores depositados junto ao Juízo da 26° Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO estão vinculados a estes autos. O INSS, no evento nº 112, informou a existência de R$ 22.307,10 (vinte e dois mil, trezentos e sete reais e dez centavos), inerentes a resíduo de benefício previdenciário pertencente ao Demerval de Moraes Brito Júnior não pago a ninguém, cujo recebimento deve ser requerido pelos dependentes do falecido. Na decisão do evento nº 117, nomeou-se curador especial à herdeira Eugênia Souza Brito Ferreira, citada por edital, e determinou-se a intimação do inventariante para juntar procuração outorgada pelo herdeiro Luiz Fernando Brito e Nascimento. A herdeira Eugênia Souza Brito Ferreira, por meio do curador especial, no evento nº 121, concordou com a relação de herdeiros. O inventariante, no evento nº 124, requereu a juntada procuração outorgada pelo herdeiro Luiz Fernando Brito e Nascimento. No evento nº 133, foi juntada certidão na qual o oficial justiça informou que lhe foi informado que a herdeira Patrícia Silva e Brito já faleceu. O inventariante, no evento nº 137, requereu a citação de Ricowarlley Ferreira dos Santos, na qualidade de sucessor da herdeira Patrícia Silva e Brito. Na decisão do evento nº 139, indeferiu-se o pedido do evento nº 137, e determinou-se a realização de pesquisas junto ao CRC-Jud, com o fim de juntar aos autos certidão de óbito da herdeira Patrícia Silva e Brito. No evento nº 145, foi juntada certidão de óbito da herdeira Patrícia Silva e Brito, informando que ela deixou um filho, Ricowarlley Ferreira dos Santos. O inventariante, no evento nº 149, requereu a expedição de ofício ao INSS. Vieram-me conclusos. Brevemente relatado. DECIDO. Inicialmente, convém registrar que há questões pendentes de exame, as quais atenho-me em analisar. Sem razão o pedido de renúncia parcial de quinhão, somente em relação aos veículos, formulado pela herdeira Goiânia de Sousa Brito Bertoli no evento nº 57. A renúncia ao direito de herança consiste no ato de um ou mais herdeiros abdicarem totalmente ao respectivo quinhão dos bens que teriam direito a receber. Assim, o quinhão retorna ao monte da herança sendo redistribuído aos demais herdeiros, independentemente de aceitação destes. Conforme determina o art. 1.806 do CC, a renúncia deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial, e não pode ser parcial e nem subordinada a imposição de condição ou termo (art. 1.808 do CC). No presente caso, a renunciante apresentou pedido de renúncia parcial, apenas em relação aos veículos que integram o monte-mor, pelo que a referida renúncia encontra óbice legal na literalidade do art. 1.808 do CC. Deste modo, INDEFIRO o pedido de renúncia parcial à herança apresentado pela herdeira Goiânia de Sousa Brito Bertoli no evento nº 57. Quanto à citação de Ricowarlley Ferreira dos Santos, na qualidade de sucessor da herdeira Patrícia Silva e Brito, esta que sua vez é filha da irmã do autor da herança, sendo, portanto, sobrinha do falecido Dermeval de Moraes Brito Júnior, entendo que tal medida é desnecessária. Como esclarecido na decisão do evento nº 139, à luz do disposto nos arts. 1.840 e 1.853, ambos do CC, na linha sucessória colateral, o direito de representação é limitado aos filhos de irmãos do falecido, isto é, aos sobrinhos, quando estes concorrerem com os irmãos do autor da herança. É dizer, aos netos de irmão do falecido não é autorizada a sucessão por representação, ou seja, os sobrinhos-netos do autor da herança são excluídos da linha sucessória, por expressa previsão legal: No mesmo sentido, eis a jurisprudência do Egrégio TJ-GO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO HEREDITÁRIO E OU SUCESSÓRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS COLATERAIS. SOBRINHOS-NETOS. PRETENSÃO DE SUCEDER, POR REPRESENTAÇÃO NA HERANÇA DO TIO-AVÔ. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DOS ARTIGOS 1.840 E 1.853 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEÇÃO NÃO VERIFICADA. Nos termos dos artigos 1.840 e 1.853 do Código Civil, o direito de representação na linha colateral está limitado a filhos de irmãos do falecido quando concorrerem com os irmãos deste, de sorte que sendo os recorrentes netos de irmã do de cujus e não filhos dela, é dizer, sobrinhos-netos do autor da herança, não há que se falar em incidência da regra de exceção a autorizar o direito de sucessão por representação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO 0257067-75.2016.8.09.0090, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2018, DJe de 23/03/2018) Portanto, ante a comprovação do falecimento da herdeira Patrícia Silva e Brito, sobrinha do falecido Dermeval de Moraes Brito Júnior, entendo que tal medida é desnecessária a citação de Ricowarlley Ferreira dos Santos, filho de Patrícia, já que, repiso, aos sobrinhos netos é vedada a sucessão por representação. Entretanto, diferentemente do que alega o inventariante no evento nº 149, a desnecessidade de citação de Ricowarlley Ferreira dos Santos não encerra a questão relativa à citação de todos os herdeiros do falecido Dermeval de Moraes Brito Júnior. Explico. Acontece que a citação editalícia da herdeira Eugênia Souza Brito Ferreira se deu de forma maculada, haja que não se fizeram presentes os requisitos aptos a autorizar a citação por edital. É importante salientar que a citação é o ato processual essencial que proporciona à parte ter ciência da existência da ação, permitindo-lhe o exercício do direito de defesa. Portanto, quando a citação é realizada de maneira irregular, especialmente a citação editalícia antes do esgotamento das tentativas de localização do citando, o processo é contaminado por vícios que comprometem a validade dos atos subsequentes, exigindo, assim, a decretação de nulidade do ato citatório, tal como ocorre no caso em comento. O CPC, em seu art. 238, estabelece que a citação é o ato que convoca o réu, executado ou interessado a participar do processo. Para que essa comunicação ocorra de forma válida e eficaz, deve ser realizada pessoalmente ao citando. Além de violar o direito de defesa, especialmente em face dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, inciso LV, da CF/88, a citação por edital sem o esgotamento das tentativas de localização do citando compromete a validade do ato e é motivo para a nulidade da citação, de acordo com o art. 280 do CPC, já que não respeita as formalidades legais. Vale a transcrição do referido dispositivo legal processual civilista: Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. No caso em apreço, a herdeira Eugênia Souza Brito Ferreira foi citada por edital, sem, contudo, terem sido esgotadas as tentativas para localizá-la, já que, que não foram realizadas nem mesmo pesquisas em busca de endereços junto aos sistemas conveniados do TJ-GO, de modo que não se pode admitir que houve esgotamento das tentativas de localização da referida herdeira. O fato da herdeira Eugênia Souza Brito Ferreira supostamente residir em outro país não impede a sua citação, e muito menos exime o autor/inventariante do dever de legal apresentar a qualificação completa dos herdeiros, inclusive com indicação dos endereços para citação, tal como determina os arts. 319, inciso II, e 620, inciso III, ambos do CC. Com isso, fica evidente que a citação editalícia realizada nos presentes autos, se deu ao arrepio das prescrições legais estabelecidas no art. 256, § 3º, do CPC, o que conduz à sua nulidade. O Egrégio TJ-GO comunga do mesmo entendimento: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N.º 5596124-88.2018.8.09.0051 COMARCA DE TRINDADEAPELANTE: ALINE FERNANDES DE MELOAPELADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDARELATOR: ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO ? Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. A citação por edital somente tem lugar quando exauridas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. Faz-se necessário, portanto, o esgotamento dos meios de localização do réu, sobretudo mediante pesquisas de endereços nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviço público" (REsp n. 2.026.482/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). Inteligência do artigo 256, 3º, do CPC, inobservado pelo Juízo sentenciante, sendo impositivo o juízo cassatório para retorno dos autos à instância de origem com regular prosseguimento do feito em cumprimento à norma processual violada. 2. VERBA SUCUMBENCIAL. DESCONSTITUÍDA. Declarada a nulidade da sentença, não mais subsiste condenação em verba sucumbencial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5596124-88.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5445089-25.2019.8.09.0123 COMARCA DE PIRACANJUBA APELANTE: WILSON MOREIRA DE SOUZA EIRELI APELADO: ABATEDORA AVÍCOLA SANTA VITORIA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. I - A citação por edital constitui medida excepcional, que pressupõe para sua validade o exaurimento das tentativas possíveis de localização pessoal da parte adversa, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II ? Considerando que in casu não foram esgotadas as tentativas de localização do executado, não havendo sequer pesquisa junto aos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça (Infojud, Renajud, Sisbajud), deve ser declarada nula a citação editalícia levada a efeito na espécie, eis que realizada sem a observância das prescrições legais (CPC, artigos 256, §3º e 280). III - Diante da flagrante ocorrência de error in procedendo no caso concreto, impõe-se a cassação do decisum e, consequentemente, o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5445089-25.2019.8.09.0123,RONNIE PAES SANDRE - (DESEMBARGADOR),8ª Câmara Cível,Publicado em 16/08/2024 14:26:54 Portanto, ante a ausência de esgotamento das tentativas de localização da herdeira Eugênia Souza Brito Ferreira, o reconhecimento da nulidade é medida que se impõe. A citação editalícia sem o esgotamento das tentativas de localização da herdeira Eugênia Souza Brito Ferreira compromete o desenvolvimento processual e fere as garantias constitucionais de defesa e do devido processo legal, na medida em que impede que a citanda tenha conhecimento adequado da demanda, já que não teve oportunidade nem mesmo de constituir advogado e apresentar defesa, caso assim deseje. Não se pode olvidar, também, que a citação válida é condição imprescindível para o desenvolvimento regular do processo, conforme se depreende da leitura do art. 239, caput, do CPC, e sua irregularidade torna nulos todos os atos subsequentes. Portanto, há de ser reconhecida a nulidade da citação por edital sem o esgotamento das tentativas de localização da herdeira Eugênia Souza Brito Ferreira. Saliento, ainda, que o legislador processual civilista, no art. 282, caput, do CPC, determinou que “ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados”. Não obstante a nulidade da citação por edital, não devem ser declarados nulos os atos processuais praticados depois da citação editalícia de herdeira Eugênia Souza Brito Ferreira, uma vez que não houve prática de atos processuais relativos alienação de bens/direitos do espólio, e nem distribuição dos quinhões, mas apenas tentativas de localização de bens/valores e a citação dos demais herdeiros. Na confluência do exposto, chamo o feito à ordem, para DECLARAR NULA, apenas e tão somente, a citação por edital sem o esgotamento das tentativas de localização da herdeira Eugênia Souza Brito Ferreira (eventos n° 58 e 61). Em razão da nulidade da citação editalícia, revogo a nomeação de curador especial à herdeira Eugênia Souza Brito Ferreira. Sem prejuízo, ao advogado nomeado para representar a herdeira Eugênia Souza Brito Ferreira, FIXO os honorários advocatícios em 2 (duas) UHD’s, nos termos do art. 4° inc. II, da Lei Estadual nº 9.785/85 e Portaria nº 77/2016 da Secretaria de Governo do Estado de Goiás. Após o decurso do prazo recursal desta decisão, expeça-se a respectiva certidão. Diante disso, intime-se o autor/inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, informar o endereço e/ou números de telefone com acesso a aplicativo de troca de mensagens (WhatsApp ou outro similar), para citação da herdeira Eugênia Souza Brito Ferreira. Sem prejuízo, atento ao princípio cooperação (art. 6º do CPC), DETERMINO a pesquisa de endereços da parte ré junto aos sistemas conveniados ao TJ-GO. Com o resultado das pesquisas, ou se o autor/inventariante apresentar endereços e/ou números de telefone com acesso a aplicativo de troca de mensagens (WhatsApp ou outro similar) da herdeira Eugênia Souza Brito Ferreira, sem necessidade de nova conclusão, cite-se a herdeira Eugênia Souza Brito Ferreira, por meio de carta com aviso de recebimento (AR). Restando infrutíferas as tentativas de citação via AR, proceda-se com a citação da herdeira Eugênia Souza Brito Ferreira por oficial de justiça. Expeça-se o necessário. Caso todas as tentativas de citação se mostrem infrutíferas, restando evidente que a herdeira Eugênia Souza Brito Ferreira está em local incerto e/ou ignorado (art. 256, § 3º, do CPC), DEFIRO, desde já, a citação editalícia. Com isso, sendo o caso, cite-se a herdeira Eugênia Souza Brito Ferreira por edital. Prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo acima sem a constituição de advogado pela herdeira Eugênia Souza Brito Ferreira, nomeio a Dra. Thays Gomes Abreu, OAB/GO nº 62.540, atuante nesta Comarca para, no prazo legal, apresentar defesa da referida herdeira, segundo o rito processual inerente ao presente caso. Por fim, com razão o inventariante, quanto ao pedido do evento nº 149, relativo à expedição de ofício ao INSS. Todavia, é importante pontuar que, ao contrário do que alegou o inventariante, o INSS não retirou o dinheiro da conta-corrente pessoal do falecido Dermeval de Moraes Brito Júnior, e menos ainda se apoderou sim de dinheiro que não lhe pertence, para chegar a tal conclusão basta a simples e eficiente leitura da resposta ao ofício juntada no evento nº 112. Para rememorar, no evento nº 112, o INSS informou a existência de R$ 22.307,10 (vinte e dois mil, trezentos e sete reais e dez centavos), inerentes a resíduo de benefício previdenciário pertencente ao Demerval de Moraes Brito Júnior não pago a ninguém, cujo recebimento deve ser requerido pelos dependentes do falecido. Ora, se o próprio INSS informa que os valores estão à disposição dos dependentes do falecido Demerval de Moraes Brito Júnior, cabe ao inventariante, na qualidade de administrador dos valores/valores/direitos do espólio (art. 618, inciso II, do CPC), munido do termo de compromisso expedido no evento nº 10, diligenciar junto àquela autarquia federal e solicitar levantamento dos valores inerentes a resíduo de benefício previdenciário pertencente ao autor da herança. Entretanto, considerando que a herança é constituída pelo acervo patrimonial de todos bens/valores/direitos e dívidas deixadas pelo seu autor (art. 1.971 do CC), bem como que o presente feito já tramita desde os distantes idos setembro de 2018, em reverência aos princípios da cooperação e da duração razoável do processo (art. 6º do CPC), vejo como possível a expedição de ofício ao INSS, para que o aludido órgão transfira para uma conta judicial vinculada a este processo os valores alusivos resíduo de benefício previdenciário pertencente ao falecido Demerval de Moraes Brito Júnior. Não obstante, entendo por bem em alertar que é dever do inventariante, por si ou por seu advogado, promover as diligenciar que se fizerem necessárias para trazer os bens/valores/direitos pertencentes ao falecido Demerval de Moraes Brito Júnior a este processo. Calha salientar, ainda, que os valores a serem trasladados para uma conta judicial vinculada a estes autos são aqueles que estiverem a disposição dos dependentes do falecido Demerval de Moraes Brito Júnior, de modo que caso o inventariante discorde de tais valores deve valer-se dos instrumentos processuais próprios e adequados para discutir tal assunto, porquanto trata-se de questão de alta indagação que não se enquadra na via estreita deste procedimento de arrolamento. Firme nas razões acima, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do evento nº 149. Assim, oficie-se ao INSS, solicitando que os valores informados no evento nº 112 sejam transferidos para uma conta judicial vinculada a este processo. O prazo para resposta do ofício é de 15 (quinze) dias. Em razão dos bens do espólio não ultrapassar o teto de 1.000 (mil) salários-mínimos, o presente processo deve tramitar sob o rito do arrolamento (art. 664, caput, do CPC). 1. Desse modo, com a resposta do INSS, intime-se o inventariante, para, no prazo de 20 (vinte) dias, reformular as primeiras declarações, com respectivo plano de partilha, e atribuir valor aos bens do espólio (art. 664, caput, do CPC). 2. Após, intimem-se os herdeiros, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre as declarações do inventariante, o plano de partilha e os valores atribuídos aos bens, podendo, se deles discordarem, impugnar a estimativa. (art. 664, § 1º, do CPC). 2.1. Após, abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, manifestar-se sobre as declarações do(a) inventariante, o plano de partilha e os valores atribuídos aos bens, podendo, se deles discordarem, impugnar a estimativa (art. 664, § 1º, do CPC). 2.1.1. No caso do Ministério Público declinar da necessidade de sua intervenção, ficará dispensada a escrivania de novamente remeter os autos ao aludido órgão. 2.2. Havendo impugnações, venham-me os autos conclusos para nomeação de avaliador, que deverá apresentar o laudo em 10 (dez) dias (art. 664, § 1º, do CPC). 2.3. Apresentado o laudo, para fins do art. 10 do CPC, intimem-se os herdeiros, via DJE, caso possuam advogado constituído nos autos, ou pessoalmente, via AR, caso não tenham advogado, para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo. 2.4. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o laudo, caso seja necessária sua intervenção. 2.5. Subsequentemente, façam-me os autos conclusos para deliberação e lavratura do termo (art. 664, § 3º, do CPC). 3. Decididas eventuais impugnações, concedo à inventariante o prazo de até 20 (vinte) dias para efetuar a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. 3.1. Provada a quitação dos tributos, venham-me conclusos para sentença de partilha. Cumpra-se. Senador Canedo-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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