Execução de Título Extrajudicial 5095608-23.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5095608-23.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5095608-23.2021.8.09.0051Requerente/Exequente: Banco do Brasil S/aRequerido(a)/Executado(a): COMERCIAL PALES LEDO LTDA DECISÃODepreende-se dos autos que houve tentativas de citação da parte ré/devedora, todas infrutíferas, razão pela qual a parte interessada requereu a citação por edital.É cediço que a citação é ato estritamente formal, cuja finalidade consiste em convocar pessoa para fazer parte de uma relação processual, seja na qualidade de réu, executado ou interessado, conforme enunciado no art. 238 do CPC.A citação por Edital é espécie de citação ficta e, por isso, deve ser autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do executado/réu.Conforme se depreende do texto legal, considera-se o réu/executado em local ignorado quando as tentativas de sua localização são infrutíferas, inclusive após diligências em endereços obtidos em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos (Art. 256, § 3º, CPC).Ressalve-se que a citação por Edital exige o esgotamento das diligências nos endereços declinados na petição inicial e documentos existentes, bem como nos serviços informatizados do TJGO, o que aliás, encontra-se sumulado no TJERJ (Súmula 292).“Por isso, embora o esgotamento dos meios para a realização de citação pessoal seja requisito autorizador da citação por edital, é certo que este não se reveste de caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros à sua disposição.” Acórdão 1247871, 07003715320208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no PJe: 21/5/2020.No caso, vê-se que apesar de ter havido busca pelo sistema SISBAJUD, não houve busca perante os sistemas INFOJUD e RENAJUD, tampouco perante os órgãos públicos e as concessionárias de serviço público.Sendo assim, INDEFIRO, por hora, o pedido de citação por edital formulado.Desde já, DEFIRO a busca de endereço da parte ré/executada perante os sistemas INFOJUD e RENAJUD, mediante recolhimento da guia de custas pertinente pela parte credora no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, REMETAM-SE os autos à CENOPES.Intime-se. Cumpra-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5095608-23.2021.8.09.0051Requerente/Exequente: Banco do Brasil S/aRequerido(a)/Executado(a): COMERCIAL PALES LEDO LTDA DECISÃONo caso em análise verifico que razão assiste ao credor. É que o art. 274 do CPC dispõe o seguinte:"Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço."Nota-se do mandado de intimação que o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de cumprimento do expediente em decorrência de ter sido informado que a parte requerida não mais reside no local, ou seja, mudou-se.Dessarte, tendo em vista que a intimação foi encaminhada ao logradouro em que foi realizada a citação dos devedores Comercial Pales Ledo e Arnaldo Pales Ledo Júnior (eventos 35 e 57) e que eles não informaram a modificação do seu endereço, conforme determina a legislação, CONSIDERO válida a sua intimação acerca da penhora realizada.Por conseguinte, verifica-se o transcurso de prazo sem manifestação da parte devedora após a juntada da carta/mandado.Noutro lado, extrai-se dos autos que os devedores Arnaldo Pales Ledo e Honorina Pacini Ledo não foram regularmente citados, pois embora tenham sido mencionados na certidão do mandado de evento 35, não foram citados para responder a demanda, já que o expediente estava direcionado apenas à pessoa jurídica. Assim, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação dos devedores ainda não citados, observando a consulta de evento 101, e requerer o que lhe aprouver.Intime-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

14/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Citação Efetivada

Citação Expedida

Juntada -> Petição

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