Cumprimento de sentença 5507595-87.2022.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 5507595-87.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

27/05/2026, 13:41

Petição

13/05/2026, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 14:41

Expedição de documento

16/04/2026, 14:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/04/2026, 18:47

Petição

17/03/2026, 16:05

Expedição de documento

03/03/2026, 11:00

Expedição de documento

26/02/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5507595-87.2022.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Parte Autora: Rivema Rio Verde Maquinas Agricolas E Pecas Ltda Me Parte Requerida: Noeli Pierazzo De Oliveira Rodrigues Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Expeça-se carta de intimação ou mandado ao cônjuge da executada no local indicado pelo exequente no ev. 218. CUMPRA-SE, ainda as determinações constantes da decisão de movimentação nº 204. Cumpra-se. Intime-se. Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5507595-87.2022.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Parte Autora: Rivema Rio Verde Maquinas Agricolas E Pecas Ltda Me Parte Requerida: Noeli Pierazzo De Oliveira Rodrigues Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Expeça-se carta de intimação ou mandado ao cônjuge da executada no local indicado pelo exequente no ev. 218. CUMPRA-SE, ainda as determinações constantes da decisão de movimentação nº 204. Cumpra-se. Intime-se. Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Confirmada

11/02/2026, 16:50

Confirmada

11/02/2026, 16:43

Documentos

Outros

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5507595-87.2022.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença -> ALParte Autora: Rivema Rio Verde Maquinas Agricolas E Pecas Ltda MeParte Requerida: Noeli Pierazzo De Oliveira Rodrigues Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOI – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença, partes qualificadas nos autos.Em suma, exequente postula pela penhora do imóvel de matrícula de nº 3.426, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Helena de Goiás/GO (evento 172).A decisão ao evento 174 considerou a existência de alienação fiduciária pendente, razão pela qual deferiu os direitos creditórios sobre o bem, ao revés. A exequente apresentou embargos de declaração (evento 180), alegando omissão quanto à baixa da penhora. Nesse sentido, requer a reforma da decisão para deferir a medida assecuratória sobre o direito de propriedade.Em que pese instada (evento 192), a embargada não apresentou contrarrazões, segundo o que certifica a serventia (evento 201).Os autos vieram-me conclusos.Era o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃOAs características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, eliminar contradição, aclarar obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial.É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, uma vez que sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo omissões, expurgando contradições, esclarecendo obscuridades ou corrigindo erro material, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Feito este introito, passo à análise da matéria lançada pela autora no recurso aclaratório.No caso em apreço, a decisão retro incorreu em erro de fato ao considerar a pendência de garantia real sobre o imóvel de matrícula nº 3.426 (CRI de Santa Helena/GO). Isso porque a hipoteca, na verdade, foi baixada em 10/10/2013, vejamos: Nesse sentido, não há que se falar em indeferimento da penhora e concessão dos direitos creditórios, porquanto não há óbices à expropriação do bem.De outra banda, fato que a decisão ao evento 174 não observou, é que existem averbações judiciais pregressas na matrícula do imóvel, quais sejam: Tal situação, com base na jurisprudência do e. TJGO, não é óbice à penhora do bem, conquanto seja observada a ordem de preferência para distribuição do crédito obtido em eventual arrematação, por exemplo. Sobre o tema, escorreita do Código de Processo Civil:Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Oportunamente:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTIPLICIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR. DECISÃO REFORMADA. (...) 6. Agravo conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A coexistência de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem é juridicamente possível, observando-se a ordem de preferência na fase de expropriação dos bens." "2. A prioridade entre créditos concorrentes deve ser definida no momento da expropriação, sendo possível a manutenção das penhoras concomitantes previamente realizadas." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5203396-16.2025.8.09.0000, Rel. Des. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA EXECUTADA. MÚLTIPLAS PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. (...) 6. É admissível a realização de nova penhora sobre o mesmo bem, respeitada a ordem de preferência dos credores. IV. DISPOSITIVO e TESE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ?A penhora no rosto dos autos exige a existência de crédito já constituído e exigível em favor da parte executada em outro processo judicial. Assim, a expectativa de saldo remanescente de arrematação não autoriza penhora no rosto dos autos, devendo o interessado requerer nova penhora sobre o mesmo bem. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6080569-61.2024.8.09.0051, Rel. Des. RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 8ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2025) Pelo exposto, impende-se o acolhimento do recurso e, de consequência, correção da decisão ao evento 174. III - DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios ao evento 192 e DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de deferir a penhora sobre o bem individualizado nos autos, propriamente dita.Expeça-se o termo. Cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, conforme dispõe o art. 844 do CPC.A intimação da parte executada será realizada conforme o art. 841 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Ademais, recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.Também serão intimados os indicados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC. Dessa maneira, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente apresentar a qualificação completa de todos e o endereço para a respectiva intimação, recolhendo ainda as custas necessárias para realização do ato, salvo se beneficiária da justiça gratuita.Cumprida a providência, a UPJ (Unidade de Processamento Judicial) expedirá a carta/mandado/precatória.Por fim, expeça-se mandado de avaliação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça/Avaliador Judicial. Se o imóvel estiver localizado em Comarca de outro Tribunal de Justiça, expeça-se a carta precatória de avaliação e expropriação.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada do laudo.Em seguida, vista às partes para manifestarem em 5 (cinco), devendo a parte exequente indicar a modalidade de expropriação (adjudicação, alienação por iniciativa particular ou leilão judicial).Ato contínuo, nova conclusão. Cumpram-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

25/08/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5507595-87.2022.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte Autora: Rivema Rio Verde Maquinas Agricolas E Pecas Ltda MeParte Requerida: Noeli Pierazzo De Oliveira Rodrigues DECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença, partes devidamente qualificadas.À mov. 147 a parte executada compareceu ao feito, pugnando, em seus termos pelo reconhecimento da nulidade dos atos processuais posteriores à publicação da sentença, uma vez que "não tem acesso à mesma e a nenhum outro documento deste processo" (sic). A parte exequente foi ouvida (movimentações 148 e 150), oportunidade em que requereu o afastamento do pedido de nulidade e, bem assim, a penhora online dos valores devidos. Certidões emitidas pela escrivania acerca do decurso do prazo sem pagamento (mov. 151), além do relatório de indisponibilidade (mov. 152). Os autos vieram-me conclusos. Em que pese a alegada ausência de acesso dos autos pela parte executada, tenho que razão não lhe assiste. Compulsando o feito, verifico a certidão expedida por esta z. serventia acerca dos relatórios de inoperalidade do sistema, com períodos curtos de indisponibilidade (mov. 152), é certo, outrossim, que houve a regular intimação da parte adversa pelo Diário Oficial, afastando qualquer alegação em sentido contrário, conforme movimentações n. 127, 132, 136, 143.Assim, AFASTO o pleito formulado à mov. 147 e, nesta extensão, DETERMINO o regular prosseguimento do feito. Nos termos da súmula 44 do TJGO, defiro a consulta aos sistemas do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER.Esclareço que, a fim de privilegiar os princípios da celeridade e efetividade processual, evitando-se o retardamento do curso do processo e conclusões desnecessárias, as consultas Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper deverão ser realizadas concomitantemente, sob pena de indeferimento do ato e extinção da execução (art. 485, III, CPC).Encaminhem-se os autos à Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para concretização da medida NOS QUATRO SISTEMAS INDICADOS, a fim de que promova a busca de ativos financeiros e/ou patrimônio em nome da parte executada, tendo como base os seguintes dados:O feito deverá ser encaminhado à Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para concretização da medida, tendo como base os seguintes dados: EXECUTADO: Noeli Pierazzo De Oliveira RodriguesCPF: 467.504.951-68VALOR DO DÉBITO: R$ 74.472,00 (setenta e quatro mil e quatrocentos e setenta e dois reais) Primeiramente determino a consulta e tentativa de bloqueio de valores junto ao Sisbajud, por se tratar de um sistema eficaz para a satisfação do crédito do exequente, atender ao preceito da celeridade da prestação jurisdicional, além de ser prioritária a penhora em dinheiro (art. 835, §1º, do CPC/15).Desta forma, proceda-se a solicitação de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, até o valor do débito, nos termos do art. 854, do CPC/15, juntando-se o resultado aos autos. Caso positivo, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência para uma conta judicial (Banco: CEF, agência: 0566).Constatado que o valor encontrado é ínfimo, deverá ser realizado o seu imediato desbloqueio. Considera-se ínfimo os seguintes percentuais: (i) percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para bloqueios até R$ 10.000,00; (ii) percentual mínimo de 3% (três por cento) para bloqueios acima de R$ 10.000,00 até R$ 50.000,00 e (iii) nos bloqueios acima de R$ 50.000,00, o valor mínimo de R$ 1.000,00.Sobre o resultado, intime-se o(s) executado(s) para se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (854 §3º CPC).Após o referido prazo, eventual valor será convertido em penhora automaticamente, sem nova intimação, estando a parte advertida de que fluirá, também automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação (art. 854 §5º c/c art. 525 §11 c/c art. 917 §1º CPC), ciente de que a ausência de manifestação ou sua rejeição acarretará no levantamento dos valores pela parte exequente.Não havendo manifestação da(s) executada(s), expeça-se alvará/ofício para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente.Havendo impugnação aos valores, sem nova conclusão, intime-se a parte credora a se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Caso o bloqueio Sisbajud tenha resultado parcialmente frutífero ou infrutífero, determino a consulta ao sistema RENAJUD em nome do(s) executado(s), procedendo-se a restrição de transferência dos bens encontrados, desde que não esteja sob alienação fiduciária, reserva de domínio ou arrendamento mercantil, pois por força de lei tais bens são impenhoráveis.Determino ainda as pesquisas SNIPER e INFOJUD, esta que deverá ser realizada nas últimas três declarações de imposto de renda da(s) executada(s).Havendo diligência nos sistemas e retornando infrutífera as buscas, sem que tenha sido possível a localização de bens penhoráveis, o que deve ser certificado, sem nova conclusão, desde já, determino a suspensão do feito executivo pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, do CPC.Localizados bens junto ao Infojud e/ou Sniper, proceda-se à restrição do acesso aos referidos documentos, permitindo-se a visualização tão somente por este magistrado e pelos advogados atuantes no processo, em razão da veiculação de informações sigilosas.Consigno que a eficácia da presente decisão está condicionada ao regular e integral recolhimento das guias de custas devidas, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, tal qual da apresentação da planilha do débito atualizada.Providencie a parte exequente o recolhimento de eventuais guias de custas necessárias ao atendimento da diligência, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se o necessário.Cumpra-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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