Execução de Título Extrajudicial 5468739-94.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5468739-94.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/04/2026, 17:15

Definitivo

16/12/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5468739-94.2017.8.09.0051 Requerente(s): HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES SA Requerido(s): SAÚDE TOTAL LTDA Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de ação de cumprimento de sentença proposta por HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES SA em desfavor de SAÚDE TOTAL LTDA. Indefiro o pedido de evento 235. Mantenho a decisão de evento 230, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) cfo

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5468739-94.2017.8.09.0051 Requerente(s): HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES SA Requerido(s): SAÚDE TOTAL LTDA Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de ação de cumprimento de sentença proposta por HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES SA em desfavor de SAÚDE TOTAL LTDA. Indefiro o pedido de evento 235. Mantenho a decisão de evento 230, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) cfo

18/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 16:12

Mero expediente

17/11/2025, 15:33

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 21:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5468739-94.2017.8.09.0051Requerente(s): HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES SARequerido(s): SAÚDE TOTAL LTDANos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO A exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, evento 198.A esse respeito, os arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil disciplinam, em capítulo próprio, o procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, determinando que seja realizado por meio de incidente processual. Ou seja, deve ser instaurado em autos apartados e com a citação dos sócios, dispensando-o apenas quando o requerimento for realizado na peça inicial.Dispõe o art. 133 do CPC que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. Vejamos:“Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.§ 1º. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.§ 2º. Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica”.Com efeito, tem-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases da lide e suspenderá o processo, conforme preceitua o art. 134, § 3º, do CPC.Sendo assim, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser instrumentalizado por meio de incidente autônomo e correr em autos apartados, devendo a parte autora diligenciar neste sentido.Assim, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao processo executivo, sob pena de extinção.Intime-se e cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)cfo

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5468739-94.2017.8.09.0051Requerente(s): HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES SARequerido(s): SAÚDE TOTAL LTDANos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO A exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, evento 198.A esse respeito, os arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil disciplinam, em capítulo próprio, o procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, determinando que seja realizado por meio de incidente processual. Ou seja, deve ser instaurado em autos apartados e com a citação dos sócios, dispensando-o apenas quando o requerimento for realizado na peça inicial.Dispõe o art. 133 do CPC que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. Vejamos:“Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.§ 1º. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.§ 2º. Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica”.Com efeito, tem-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases da lide e suspenderá o processo, conforme preceitua o art. 134, § 3º, do CPC.Sendo assim, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser instrumentalizado por meio de incidente autônomo e correr em autos apartados, devendo a parte autora diligenciar neste sentido.Assim, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao processo executivo, sob pena de extinção.Intime-se e cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)cfo

03/09/2025, 00:00

Confirmada

02/09/2025, 17:15

Outras Decisões

02/09/2025, 15:25

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte autora/exequente para manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 8 de julho de 2025 Anna Karla Rosa de Queiroz Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

09/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 16:55

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5468739-94.2017.8.09.0051Requerente(s): HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES SARequerido(s): SAÚDE TOTAL LTDANos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO A exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, evento 198.A esse respeito, os arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil disciplinam, em capítulo próprio, o procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, determinando que seja realizado por meio de incidente processual. Ou seja, deve ser instaurado em autos apartados e com a citação dos sócios, dispensando-o apenas quando o requerimento for realizado na peça inicial.Dispõe o art. 133 do CPC que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. Vejamos:“Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.§ 1º. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.§ 2º. Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica”.Com efeito, tem-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases da lide e suspenderá o processo, conforme preceitua o art. 134, § 3º, do CPC.Sendo assim, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser instrumentalizado por meio de incidente autônomo e correr em autos apartados, devendo a parte autora diligenciar neste sentido.Assim, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao processo executivo, sob pena de extinção.Intime-se e cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)cfo

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6143829-15.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S/AAGRAVADA: SAÚDE TOTAL LTDA.RELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRAMITAÇÃO NOS MESMOS AUTOS DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento da necessidade de instauração de incidente processual em autos apartados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve tramitar em autos apartados ou se pode ser processado nos próprios autos da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil de 2015 não exige a tramitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, permitindo sua instauração incidentalmente nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e execução. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece a possibilidade de processamento do incidente nos mesmos autos da execução, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. 5. A exigência de instauração em autos apartados implicaria atraso processual indevido e dificultaria a efetividade da prestação jurisdicional.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser processado nos próprios autos da execução, não havendo exigência legal de instauração em autos apartados.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 134.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.729.554/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08/05/2018, DJe de 06/06/2018; TJGO, AI 5216841-87.2024.8.09.0113, Rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6143829-15.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S/AAGRAVADA: SAÚDE TOTAL LTDA.RELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Como relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S/A contra decisão da lavra da Juíza de Direito da 29ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dra. Joyre Cunha Sobrinho, nos autos da ação de execução ajuizada contra a SAÚDE TOTAL LTDA., ora agravada. A magistrada de 1º grau proferiu decisão indeferindo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, formulado pela exequente/agravante, por entender necessária a instauração de incidente processual. Inconformada com o teor do decisum, a agravante alega, em síntese, que a decisão que determinou o processamento em apartado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contraria o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça. Aduz que a determinação de formação de autos apartados para o processamento do incidente implicaria em situação de difícil reparação e contrariaria os princípios da celeridade e da economia processual. Sustenta, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, ao tratar do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não exige a sua tramitação em autos apartados. Por fim, pleiteia o seu conhecimento e provimento para reformar a decisão recorrida, determinando o recebimento e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos da ação de execução. Pois bem, da análise dos autos, tenho que assiste razão à agravante, conforme os motivos que passo a expor. No caso concreto, por meio da interpretação do artigo 134 do Código de Processo Civil, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. (...) 3. Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão. (...) 8. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.729.554/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 6/6/2018) Ademais, em decisões recentes, este Tribunal tem consistentemente afirmado que a legislação não impõe a necessidade de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seja tramitado em autos apartados. Veja-se: Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSIÇÃO DE INSTAURAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. DECISÃO REFORMADA. À luz da orientação há muito firmada pelo STJ, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (art. 134, CPC). Logo, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, não há óbice a que o referido incidente seja instaurado nos próprios autos da ação principal, razão por que, em reforma à decisão fustigada, deve ser decotada a exigência para que o seu processamento se dê em autos apartados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5216841-87.2024.8.09.0113, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSAMENTO NOS MESMOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica não inaugura ação autônoma, podendo ser postulada de forma incidental nos mesmos autos de execução (ou cumprimento de sentença). 2. Considerando que não há previsão legal específica determinando a instauração do incidente em autos apartados, e em atenção aos princípios da celeridade processual, razoável duração do processo, economia, instrumentalidade e máxima efetividade, entendo ser perfeitamente possível o processamento do pedido desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos do cumprimento de sentença, conforme postulado pelo exequente/agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDOE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5104695-54.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Portanto, dada a ausência de previsão legal que exija o incidente da desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados e considerando os princípios de celeridade e da economia processual, é plenamente viável sua instauração nos próprios autos da execução, como solicitado pelo exequente/agravante. Destarte, necessária a reforma da decisão agravada, para permitir a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos da ação de execução. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão atacada, a fim de determinar o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos da execução. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO 9 Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos no Agravo de Instrumento nº 6143829-15.2024.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

17/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Definitivo

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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