Procedimento Comum Cível 5587155-85.2021.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5587155-85.2021.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5587155-85.2021.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Mateus José FernandesRequerido: Allê Esfihas GoianésiaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de ação de indenização, em decorrência de acidente de trânsito, proposta por MATEUS JOSÉ FERNANDES, representado por sua genitora, FLAVIANE GONÇALVES FERNANDES, em face de MACHADO E ESPÍNDOLA LTDA (ALLE ESFIHAS).Narra a inicial que o autor sofreu grave acidente de trânsito em 10 de fevereiro de 2021, por volta das 20h21, quando trafegava de bicicleta pela rua 36, em Goianésia, sendo abalroado por Rodrigo Mendonça Silva, que conduzia uma motocicleta em alta velocidade, a serviço da requerida. O impacto causou fraturas no crânio, desvio na coluna e deixou o autor em estado grave, com dores persistentes, prejuízo nos estudos e alterações comportamentais. O condutor da motocicleta é funcionário da ré, a qual, embora responsável, não prestou qualquer assistência. Diante dos fatos, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e corporais, no valor de R$ 20.000,00, além de indenização por danos materiais, em razão das despesas médicas, no valor de R$ 617,15. Junta documentos.Deferida a gratuidade da justiça e recebida a inicial (ev. 12).Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ev. 24).A ré apresentou contestação (ev. 26). Alega, em síntese, que não há comprovação da culpa do motociclista, tampouco de excesso de velocidade. Sustenta que o condutor trafegava na velocidade permitida pela via pública e somente colidiu com a parte lateral frontal da bicicleta conduzida pelo requerente porque este não tomou os devidos cuidados, agindo em desacordo com as regras de trânsito ao realizar, imprudentemente, a conversão de um lado para o outro, sem observar os veículos que trafegavam, sendo, portanto, o único culpado pelo acidente. Requer a improcedência da demanda e, em caso de condenação, a dedução da indenização DPVAT paga ao requerente. Junta documentos.Réplica (ev. 28).Realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram tomados o depoimento pessoal do autor, do representante da empresa ré, bem como inquiridas duas testemunhas e um informante (ev. 57 e 61).Alegações finais pelas partes (ev. 62 e 64).Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público (ev. 66).O Parquet requereu a expedição de ofício à Seguradora Líder (ev. 70), cujo pedido foi deferido (ev. 72).Em seguida, diante da informação prestada pela Seguradora Líder (ev. 76), foi determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, atual responsável pelas indenizações (ev. 81).A Caixa Econômica Federal prestou as informações (ev. 86).As partes não se manifestaram a respeito do ofício.O Ministério Público indicou sua não intervenção (ev. 105).Os autos vieram conclusos.É a síntese do necessário. DECIDO.O feito encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e inexistem vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade.A controvérsia dos autos centra-se na responsabilidade civil da empresa requerida, MACHADO E ESPÍNDOLA LTDA (ALLE ESFIHAS), pelos danos morais, corporais e materiais suportados pelo autor, MATEUS JOSÉ FERNANDES, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 10/02/2021, quando o autor, trafegando de bicicleta, foi abalroado por motocicleta conduzida por funcionário da requerida, no exercício de suas funções.Nos termos do art. 932, inciso III, do Código Civil, o empregador responde pelos atos de seus empregados, quando praticados no exercício do trabalho ou em razão dele, independente de culpa de sua parte, nos termos do art. 933 do mesmo diploma legal:Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:(...)III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.Assim, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, para a configuração do dever de indenizar, exige-se a demonstração de conduta do agente, dano sofrido e nexo causal entre ambos. Além disso, embora não se discuta a existência de culpa propriamente dita por parte da empresa requerida, na responsabilidade civil objetiva, há o rompimento do nexo causal quando estiver presente alguma das causas excludentes que impedem a relação direta entre a conduta do agente e o dano sofrido, como a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro e caso fortuito ou força maior. No caso em exame, embora incontroverso que o condutor da motocicleta, Rodrigo Mendonça Silva, era funcionário da requerida e estava trabalhando no momento do acidente, o conjunto probatório afasta a configuração do nexo causal, diante da culpa exclusiva do autor para a ocorrência do evento danoso, o que rompe o liame causal necessário à responsabilização da ré.Isso porque, em seu depoimento pessoal, o autor MATEUS JOSÉ FERNANDES (ev. 61) relata que saiu de casa de bicicleta para ir ao mercado e, assim que atravessou a rua, o “rapaz” o atingiu. Ele caiu e não se lembra de mais nada, ficando desacordado. Era de tarde, começando a escurecer. Não se recorda do horário exato. No dia, não estava chovendo. Esclarece que estava no lado direito da via, uma pista dupla, e, ao atravessar a rua, foi atingido pelo rapaz, que trafegava em alta velocidade. O declarante não viu a motocicleta. A rua é reta. Lembra que, quando virou sua bicicleta, olhou para trás, sentiu o impacto e caiu no chão. Não foi submetido a cirurgias, mas sofre, como sequela, de fortes dores de cabeça. Não carregava nada na bicicleta e não fazia uso de capacete; a bicicleta não possuía retrovisores, nem sinalização lateral ou dianteira. A bicicleta foi retirada do local, no dia do acidente, pela sua mãe e seu tio. Ficou hospitalizado por 3 dias e meio.O proprietário da empresa ré, RICARDO MACHADO DE SOUSA (ev. 61), afirma que foi contatado após o acidente e, então, foi imediatamente até o local. Presenciou o autor sendo resgatado, mas Rodrigo estava sentado no chão, esfolado, ensanguentado e sem assistência. Chegou ao local cerca de 10 minutos após o acidente. A motocicleta sofreu avarias, e o conserto ficou em torno de R$ 2.800,00. Viu a bicicleta no chão, mas não sabe qual era o seu estado. Rodrigo não trabalha mais para o declarante. Depois do acidente, o declarante foi até o hospital e acompanhou Mateus. No dia seguinte, Rodrigo foi até o hospital, mas foi expulso pela mãe do menino. O declarante conversou com a mãe de Mateus no dia do acidente, mas ela estava muito nervosa. Ficaram intimidados pela forma como ela tratou Rodrigo. Assim, o declarante e Rodrigo obtinham informações sobre Mateus por meio de sua madrinha, que é manicure da esposa do declarante, e, por isso, quase diariamente recebiam notícias dela, que dizia que ele estava se recuperando e que não ficou com sequelas. A mãe do autor procurou o declarante, enviou algumas mensagens e foi até a lanchonete solicitando um valor em dinheiro para realizar um tratamento específico em uma clínica particular, que, segundo ela, era o melhor médico para atendê-lo. O declarante informou que conversaria com seu advogado, mas explicou que não tiveram culpa pelo acidente e que não teriam obrigação de repassar o dinheiro. O valor solicitado era de aproximadamente R$ 1.500,00 a R$ 1.800,00.RODRIGO MENDONÇA, condutor da motocicleta envolvida no acidente, ouvido como informante (ev. 61), relatou que estava descendo a rua 36, fazendo entregas. Mateus saiu da rua 11-A, uma viela que dá acesso a apenas duas ruas e que é escura, sem iluminação. Mateus saiu da viela muito rápido, passou em frente ao declarante e depois tentou voltar. O declarante só viu um vulto passando e, então, houve a colisão, pois não conseguiu frear. Não sabe qual é o limite de velocidade da via, mas trafegava, em média, a 40 km/h. O acidente ocorreu à noite, acredita que por volta das 20h. Não estava chovendo no dia. Ligou para Ricardo para notificar o ocorrido. Os bombeiros enviaram apenas uma ambulância, que levou Mateus; enquanto permaneceu no local. Depois, chegaram os policiais, que perceberam que o declarante também estava machucado e solicitaram outra ambulância. A Rua 36 é bem movimentada, com grande fluxo de carros. Esclarece que se machucou, sofreu escoriações no joelho e no cotovelo e bateu o peito em um cesto de lixo, sentindo falta de ar. Quando colidiu, perdeu o controle e foi para a direita, esbarrando no cesto de lixo. Não sofreu fraturas. Responde que a mãe de Mateus procurou Ricardo para pedir ajuda, e o declarante presenciou a situação. Ricardo tentou ajudá-la, mas ela estava muito alterada. No momento do acidente, o tio da criança chegou em tom de ameaça contra o declarante, razão pela qual ele se afastou. Achou que fosse o pai da criança. O tio disse: “você não sabe o tamanho do problema que arrumou”. Ricardo perguntou à mãe do autor o que ela precisava, mas ela estava alterada. O declarante saiu para fazer curativos. No dia, conversou com a mãe de Mateus, mas não se recorda sobre o que. Não lembra de ter negado ajuda financeira ao autor sob a justificativa de que iria casar. Teve notícias de Mateus por meio de Ricardo, que obtinha as informações e as repassava. O declarante saiu da Alle Esfihas para realizar outro tipo de serviço, pois mudou a categoria da sua carteira para D.PATRÍCIA VIEIRA DE SOUZA, inquirida como testemunha (ev. 61), relata que não viu o acidente em si, apenas o momento em que o “menino” passou em alta velocidade e, depois, o viu caído. Esclarece que quem estava em alta velocidade era o motociclista e, cerca de cinco casas depois, já ouviu o barulho do acidente. A batida ocorreu no meio da pista. O motociclista estava na sua mão de direção correta. Ela escutou o barulho, olhou para trás e viu que o “menino” foi arremessado a aproximadamente quatro metros. O “menino da motocicleta” estava no meio da pista. Mateus ficou muito agitado na hora, gritando bastante. O motociclista se levantou. No momento do acidente, já estava escuro. Não houve outro veículo envolvido. A testemunha não viu as características da bicicleta nem da motocicleta, apenas lembra que esta era branca.A testemunha JOSIMAR PEREIRA DE LIMA (ev. 61) relata que presenciou o acidente. Afirma que estava andando, indo para a igreja, quando viu Mateus sair da rua 11-A. Ele não olhou para o outro lado; quando olhou, já estava no meio da pista. Tentou voltar, mas não deu tempo, ocasionando a colisão. O motociclista trafegava a aproximadamente 40 a 50 km/h. Responde que não viu se havia outro veículo transitando pela rua 36. No momento do acidente, não havia pessoas na rua, mas, após a colisão, algumas apareceram. Mateus não usava capacete, e a bicicleta estava “normal”, sem sinalizador. O acidente ocorreu por volta das 20h. O motociclista também estava machucado, pois parou na lixeira. O tio da criança chegou ao local bravo, querendo brigar com o “menino da motocicleta”. O declarante tentou falar com o tio, mas ele estava muito alterado, então permaneceu em silêncio.Portanto, a versão apresentada pelo condutor da motocicleta é corroborada pela testemunha Josimar Pereira de Lima, que presenciou o acidente e afirma que o autor adentrou na via de maneira descuidada, sem atentar para o tráfego de veículos e, ao perceber a motocicleta, tentou retornar, mas não houve tempo hábil para evitar a colisão. O depoente destacou que o motociclista trafegava a uma velocidade aproximada de 40 a 50 km/h, sem qualquer conduta imprudente. Além disso, o próprio autor admitiu que, ao virar a bicicleta, olhou para trás, sentiu o baque e caiu no chão, indicando que realizou a manobra de forma precipitada e sem a devida cautela, antes mesmo de verificar se poderia cruzar a via com segurança.Embora a testemunha Patrícia Vieira de Souza tenha afirmado que o motociclista trafegava em velocidade elevada, sua declaração não é suficiente para infirmar a dinâmica apresentada, pois não presenciou diretamente o momento da colisão, limitando-se a ouvir o barulho do impacto após ter visto o motociclista passar em alta velocidade.De todo modo, não há nos autos elementos técnicos ou testemunhais consistentes que comprovem que o preposto da ré trafegava em velocidade incompatível com a via ou que tenha agido com imprudência. Pelo contrário, as provas convergem no sentido de que o acidente decorreu exclusivamente da conduta imprudente do autor, que desrespeitou normas básicas de segurança no trânsito ao adentrar repentinamente em via pública movimentada, sem qualquer sinalização ou equipamento de segurança, como capacete ou sinalizadores na bicicleta, conforme ele próprio admitiu em depoimento pessoal.Ainda que se considere a idade do autor à época dos fatos, é certo que seus representantes legais, ao permitirem que transitasse desacompanhado em via pública, deveriam ter adotado todas as cautelas necessárias para garantir sua segurança, o que, manifestamente, não ocorreu.Ausente o nexo causal entre a conduta do funcionário da ré e o dano experimentado pelo autor, não há que se falar em responsabilidade civil da empresa requerida, sendo de rigor o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima como causa excludente do dever de indenizar, nos termos do art. 945 do Código Civil.Ademais, conforme relatado, o autor foi devidamente socorrido e encaminhado ao hospital, não havendo qualquer indício de negligência ou omissão por parte da requerida ou de seu funcionário quanto ao atendimento emergencial.A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a imprudência exclusiva da vítima rompe o nexo causal, afastando a responsabilidade do suposto causador do dano:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5032052-13.2023.8.09.00725ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE INHUMASAPELANTE: MARIA FELIPE DE SOUZAAPELADA: ELIZEU CORREIA DO NASCIMENTO VALVERDERELATOR: RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, bem como pensão civil, ajuizada por familiar de vítima fatal de atropelamento em rodovia estadual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade do condutor do veículo pelo acidente de trânsito que resultou no óbito da vítima e se há cerceamento de defesa em razão da não consideração da prova testemunhal apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois o juízo considerou a prova documental e pericial suficiente para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil.4. O laudo pericial e as provas emprestadas do processo criminal apontam culpa exclusiva da vítima, que adentrou a pista sem os devidos cuidados, causando o acidente.5. Não demonstrada a culpa do condutor do veículo, não há que se falar em dever de indenizar, nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O cerceamento de defesa não se configura quando há prova documental e pericial suficiente à formação do convencimento do juízo. 2. A responsabilidade civil por acidente de trânsito exige a comprovação da culpa do condutor do veículo, não se configurando quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Processo Civil, arts. 371 e 373. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5032052-13.2023.8.09.0072, DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2025 17:21:59). Grifei.Portanto, inexiste obrigação da requerida de indenizar os danos morais, corporais ou materiais postulados, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial.Diante do exposto, com amparo no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos apresentados por MATEUS JOSÉ FERNANDES, representado por sua genitora, FLAVIANE GONÇALVES FERNANDES, em face de MACHADO E ESPÍNDOLA LTDA (ALLE ESFIHAS), nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos das partes adversas, os quais fixo em 10% sobre o valor do valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida.Publicação, registro e intimação pela via eletrônica.Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; Whats App Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5587155-85.2021.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Mateus José FernandesRequerido: Allê Esfihas GoianésiaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de ação de indenização, em decorrência de acidente de trânsito, proposta por MATEUS JOSÉ FERNANDES, representado por sua genitora, FLAVIANE GONÇALVES FERNANDES, em face de MACHADO E ESPÍNDOLA LTDA (ALLE ESFIHAS).Narra a inicial que o autor sofreu grave acidente de trânsito em 10 de fevereiro de 2021, por volta das 20h21, quando trafegava de bicicleta pela rua 36, em Goianésia, sendo abalroado por Rodrigo Mendonça Silva, que conduzia uma motocicleta em alta velocidade, a serviço da requerida. O impacto causou fraturas no crânio, desvio na coluna e deixou o autor em estado grave, com dores persistentes, prejuízo nos estudos e alterações comportamentais. O condutor da motocicleta é funcionário da ré, a qual, embora responsável, não prestou qualquer assistência. Diante dos fatos, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e corporais, no valor de R$ 20.000,00, além de indenização por danos materiais, em razão das despesas médicas, no valor de R$ 617,15. Junta documentos.Deferida a gratuidade da justiça e recebida a inicial (ev. 12).Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ev. 24).A ré apresentou contestação (ev. 26). Alega, em síntese, que não há comprovação da culpa do motociclista, tampouco de excesso de velocidade. Sustenta que o condutor trafegava na velocidade permitida pela via pública e somente colidiu com a parte lateral frontal da bicicleta conduzida pelo requerente porque este não tomou os devidos cuidados, agindo em desacordo com as regras de trânsito ao realizar, imprudentemente, a conversão de um lado para o outro, sem observar os veículos que trafegavam, sendo, portanto, o único culpado pelo acidente. Requer a improcedência da demanda e, em caso de condenação, a dedução da indenização DPVAT paga ao requerente. Junta documentos.Réplica (ev. 28).Realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram tomados o depoimento pessoal do autor, do representante da empresa ré, bem como inquiridas duas testemunhas e um informante (ev. 57 e 61).Alegações finais pelas partes (ev. 62 e 64).Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público (ev. 66).O Parquet requereu a expedição de ofício à Seguradora Líder (ev. 70), cujo pedido foi deferido (ev. 72).Em seguida, diante da informação prestada pela Seguradora Líder (ev. 76), foi determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, atual responsável pelas indenizações (ev. 81).A Caixa Econômica Federal prestou as informações (ev. 86).As partes não se manifestaram a respeito do ofício.O Ministério Público indicou sua não intervenção (ev. 105).Os autos vieram conclusos.É a síntese do necessário. DECIDO.O feito encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e inexistem vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade.A controvérsia dos autos centra-se na responsabilidade civil da empresa requerida, MACHADO E ESPÍNDOLA LTDA (ALLE ESFIHAS), pelos danos morais, corporais e materiais suportados pelo autor, MATEUS JOSÉ FERNANDES, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 10/02/2021, quando o autor, trafegando de bicicleta, foi abalroado por motocicleta conduzida por funcionário da requerida, no exercício de suas funções.Nos termos do art. 932, inciso III, do Código Civil, o empregador responde pelos atos de seus empregados, quando praticados no exercício do trabalho ou em razão dele, independente de culpa de sua parte, nos termos do art. 933 do mesmo diploma legal:Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:(...)III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.Assim, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, para a configuração do dever de indenizar, exige-se a demonstração de conduta do agente, dano sofrido e nexo causal entre ambos. Além disso, embora não se discuta a existência de culpa propriamente dita por parte da empresa requerida, na responsabilidade civil objetiva, há o rompimento do nexo causal quando estiver presente alguma das causas excludentes que impedem a relação direta entre a conduta do agente e o dano sofrido, como a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro e caso fortuito ou força maior. No caso em exame, embora incontroverso que o condutor da motocicleta, Rodrigo Mendonça Silva, era funcionário da requerida e estava trabalhando no momento do acidente, o conjunto probatório afasta a configuração do nexo causal, diante da culpa exclusiva do autor para a ocorrência do evento danoso, o que rompe o liame causal necessário à responsabilização da ré.Isso porque, em seu depoimento pessoal, o autor MATEUS JOSÉ FERNANDES (ev. 61) relata que saiu de casa de bicicleta para ir ao mercado e, assim que atravessou a rua, o “rapaz” o atingiu. Ele caiu e não se lembra de mais nada, ficando desacordado. Era de tarde, começando a escurecer. Não se recorda do horário exato. No dia, não estava chovendo. Esclarece que estava no lado direito da via, uma pista dupla, e, ao atravessar a rua, foi atingido pelo rapaz, que trafegava em alta velocidade. O declarante não viu a motocicleta. A rua é reta. Lembra que, quando virou sua bicicleta, olhou para trás, sentiu o impacto e caiu no chão. Não foi submetido a cirurgias, mas sofre, como sequela, de fortes dores de cabeça. Não carregava nada na bicicleta e não fazia uso de capacete; a bicicleta não possuía retrovisores, nem sinalização lateral ou dianteira. A bicicleta foi retirada do local, no dia do acidente, pela sua mãe e seu tio. Ficou hospitalizado por 3 dias e meio.O proprietário da empresa ré, RICARDO MACHADO DE SOUSA (ev. 61), afirma que foi contatado após o acidente e, então, foi imediatamente até o local. Presenciou o autor sendo resgatado, mas Rodrigo estava sentado no chão, esfolado, ensanguentado e sem assistência. Chegou ao local cerca de 10 minutos após o acidente. A motocicleta sofreu avarias, e o conserto ficou em torno de R$ 2.800,00. Viu a bicicleta no chão, mas não sabe qual era o seu estado. Rodrigo não trabalha mais para o declarante. Depois do acidente, o declarante foi até o hospital e acompanhou Mateus. No dia seguinte, Rodrigo foi até o hospital, mas foi expulso pela mãe do menino. O declarante conversou com a mãe de Mateus no dia do acidente, mas ela estava muito nervosa. Ficaram intimidados pela forma como ela tratou Rodrigo. Assim, o declarante e Rodrigo obtinham informações sobre Mateus por meio de sua madrinha, que é manicure da esposa do declarante, e, por isso, quase diariamente recebiam notícias dela, que dizia que ele estava se recuperando e que não ficou com sequelas. A mãe do autor procurou o declarante, enviou algumas mensagens e foi até a lanchonete solicitando um valor em dinheiro para realizar um tratamento específico em uma clínica particular, que, segundo ela, era o melhor médico para atendê-lo. O declarante informou que conversaria com seu advogado, mas explicou que não tiveram culpa pelo acidente e que não teriam obrigação de repassar o dinheiro. O valor solicitado era de aproximadamente R$ 1.500,00 a R$ 1.800,00.RODRIGO MENDONÇA, condutor da motocicleta envolvida no acidente, ouvido como informante (ev. 61), relatou que estava descendo a rua 36, fazendo entregas. Mateus saiu da rua 11-A, uma viela que dá acesso a apenas duas ruas e que é escura, sem iluminação. Mateus saiu da viela muito rápido, passou em frente ao declarante e depois tentou voltar. O declarante só viu um vulto passando e, então, houve a colisão, pois não conseguiu frear. Não sabe qual é o limite de velocidade da via, mas trafegava, em média, a 40 km/h. O acidente ocorreu à noite, acredita que por volta das 20h. Não estava chovendo no dia. Ligou para Ricardo para notificar o ocorrido. Os bombeiros enviaram apenas uma ambulância, que levou Mateus; enquanto permaneceu no local. Depois, chegaram os policiais, que perceberam que o declarante também estava machucado e solicitaram outra ambulância. A Rua 36 é bem movimentada, com grande fluxo de carros. Esclarece que se machucou, sofreu escoriações no joelho e no cotovelo e bateu o peito em um cesto de lixo, sentindo falta de ar. Quando colidiu, perdeu o controle e foi para a direita, esbarrando no cesto de lixo. Não sofreu fraturas. Responde que a mãe de Mateus procurou Ricardo para pedir ajuda, e o declarante presenciou a situação. Ricardo tentou ajudá-la, mas ela estava muito alterada. No momento do acidente, o tio da criança chegou em tom de ameaça contra o declarante, razão pela qual ele se afastou. Achou que fosse o pai da criança. O tio disse: “você não sabe o tamanho do problema que arrumou”. Ricardo perguntou à mãe do autor o que ela precisava, mas ela estava alterada. O declarante saiu para fazer curativos. No dia, conversou com a mãe de Mateus, mas não se recorda sobre o que. Não lembra de ter negado ajuda financeira ao autor sob a justificativa de que iria casar. Teve notícias de Mateus por meio de Ricardo, que obtinha as informações e as repassava. O declarante saiu da Alle Esfihas para realizar outro tipo de serviço, pois mudou a categoria da sua carteira para D.PATRÍCIA VIEIRA DE SOUZA, inquirida como testemunha (ev. 61), relata que não viu o acidente em si, apenas o momento em que o “menino” passou em alta velocidade e, depois, o viu caído. Esclarece que quem estava em alta velocidade era o motociclista e, cerca de cinco casas depois, já ouviu o barulho do acidente. A batida ocorreu no meio da pista. O motociclista estava na sua mão de direção correta. Ela escutou o barulho, olhou para trás e viu que o “menino” foi arremessado a aproximadamente quatro metros. O “menino da motocicleta” estava no meio da pista. Mateus ficou muito agitado na hora, gritando bastante. O motociclista se levantou. No momento do acidente, já estava escuro. Não houve outro veículo envolvido. A testemunha não viu as características da bicicleta nem da motocicleta, apenas lembra que esta era branca.A testemunha JOSIMAR PEREIRA DE LIMA (ev. 61) relata que presenciou o acidente. Afirma que estava andando, indo para a igreja, quando viu Mateus sair da rua 11-A. Ele não olhou para o outro lado; quando olhou, já estava no meio da pista. Tentou voltar, mas não deu tempo, ocasionando a colisão. O motociclista trafegava a aproximadamente 40 a 50 km/h. Responde que não viu se havia outro veículo transitando pela rua 36. No momento do acidente, não havia pessoas na rua, mas, após a colisão, algumas apareceram. Mateus não usava capacete, e a bicicleta estava “normal”, sem sinalizador. O acidente ocorreu por volta das 20h. O motociclista também estava machucado, pois parou na lixeira. O tio da criança chegou ao local bravo, querendo brigar com o “menino da motocicleta”. O declarante tentou falar com o tio, mas ele estava muito alterado, então permaneceu em silêncio.Portanto, a versão apresentada pelo condutor da motocicleta é corroborada pela testemunha Josimar Pereira de Lima, que presenciou o acidente e afirma que o autor adentrou na via de maneira descuidada, sem atentar para o tráfego de veículos e, ao perceber a motocicleta, tentou retornar, mas não houve tempo hábil para evitar a colisão. O depoente destacou que o motociclista trafegava a uma velocidade aproximada de 40 a 50 km/h, sem qualquer conduta imprudente. Além disso, o próprio autor admitiu que, ao virar a bicicleta, olhou para trás, sentiu o baque e caiu no chão, indicando que realizou a manobra de forma precipitada e sem a devida cautela, antes mesmo de verificar se poderia cruzar a via com segurança.Embora a testemunha Patrícia Vieira de Souza tenha afirmado que o motociclista trafegava em velocidade elevada, sua declaração não é suficiente para infirmar a dinâmica apresentada, pois não presenciou diretamente o momento da colisão, limitando-se a ouvir o barulho do impacto após ter visto o motociclista passar em alta velocidade.De todo modo, não há nos autos elementos técnicos ou testemunhais consistentes que comprovem que o preposto da ré trafegava em velocidade incompatível com a via ou que tenha agido com imprudência. Pelo contrário, as provas convergem no sentido de que o acidente decorreu exclusivamente da conduta imprudente do autor, que desrespeitou normas básicas de segurança no trânsito ao adentrar repentinamente em via pública movimentada, sem qualquer sinalização ou equipamento de segurança, como capacete ou sinalizadores na bicicleta, conforme ele próprio admitiu em depoimento pessoal.Ainda que se considere a idade do autor à época dos fatos, é certo que seus representantes legais, ao permitirem que transitasse desacompanhado em via pública, deveriam ter adotado todas as cautelas necessárias para garantir sua segurança, o que, manifestamente, não ocorreu.Ausente o nexo causal entre a conduta do funcionário da ré e o dano experimentado pelo autor, não há que se falar em responsabilidade civil da empresa requerida, sendo de rigor o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima como causa excludente do dever de indenizar, nos termos do art. 945 do Código Civil.Ademais, conforme relatado, o autor foi devidamente socorrido e encaminhado ao hospital, não havendo qualquer indício de negligência ou omissão por parte da requerida ou de seu funcionário quanto ao atendimento emergencial.A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a imprudência exclusiva da vítima rompe o nexo causal, afastando a responsabilidade do suposto causador do dano:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5032052-13.2023.8.09.00725ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE INHUMASAPELANTE: MARIA FELIPE DE SOUZAAPELADA: ELIZEU CORREIA DO NASCIMENTO VALVERDERELATOR: RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, bem como pensão civil, ajuizada por familiar de vítima fatal de atropelamento em rodovia estadual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade do condutor do veículo pelo acidente de trânsito que resultou no óbito da vítima e se há cerceamento de defesa em razão da não consideração da prova testemunhal apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois o juízo considerou a prova documental e pericial suficiente para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil.4. O laudo pericial e as provas emprestadas do processo criminal apontam culpa exclusiva da vítima, que adentrou a pista sem os devidos cuidados, causando o acidente.5. Não demonstrada a culpa do condutor do veículo, não há que se falar em dever de indenizar, nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O cerceamento de defesa não se configura quando há prova documental e pericial suficiente à formação do convencimento do juízo. 2. A responsabilidade civil por acidente de trânsito exige a comprovação da culpa do condutor do veículo, não se configurando quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Processo Civil, arts. 371 e 373. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5032052-13.2023.8.09.0072, DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2025 17:21:59). Grifei.Portanto, inexiste obrigação da requerida de indenizar os danos morais, corporais ou materiais postulados, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial.Diante do exposto, com amparo no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos apresentados por MATEUS JOSÉ FERNANDES, representado por sua genitora, FLAVIANE GONÇALVES FERNANDES, em face de MACHADO E ESPÍNDOLA LTDA (ALLE ESFIHAS), nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos das partes adversas, os quais fixo em 10% sobre o valor do valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida.Publicação, registro e intimação pela via eletrônica.Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; Whats App Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Confirmada

02/06/2025, 16:32

Improcedência

02/06/2025, 14:44

Conclusão (para julgamento)

30/04/2025, 15:43

Petição (Parecer Falta de Interesse (MP))

29/04/2025, 17:56

Confirmada

24/03/2025, 03:16

Expedida/certificada

12/03/2025, 17:21

Confirmada

27/12/2024, 16:33

Mero expediente

27/12/2024, 16:33

Conclusão (para julgamento)

11/10/2024, 18:27

Confirmada

23/08/2024, 17:57

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 20:04

Confirmada

12/07/2024, 15:57

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5587155-85.2021.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Mateus José FernandesRequerido: Allê Esfihas GoianésiaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de ação de indenização, em decorrência de acidente de trânsito, proposta por MATEUS JOSÉ FERNANDES, representado por sua genitora, FLAVIANE GONÇALVES FERNANDES, em face de MACHADO E ESPÍNDOLA LTDA (ALLE ESFIHAS).Narra a inicial que o autor sofreu grave acidente de trânsito em 10 de fevereiro de 2021, por volta das 20h21, quando trafegava de bicicleta pela rua 36, em Goianésia, sendo abalroado por Rodrigo Mendonça Silva, que conduzia uma motocicleta em alta velocidade, a serviço da requerida. O impacto causou fraturas no crânio, desvio na coluna e deixou o autor em estado grave, com dores persistentes, prejuízo nos estudos e alterações comportamentais. O condutor da motocicleta é funcionário da ré, a qual, embora responsável, não prestou qualquer assistência. Diante dos fatos, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e corporais, no valor de R$ 20.000,00, além de indenização por danos materiais, em razão das despesas médicas, no valor de R$ 617,15. Junta documentos.Deferida a gratuidade da justiça e recebida a inicial (ev. 12).Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ev. 24).A ré apresentou contestação (ev. 26). Alega, em síntese, que não há comprovação da culpa do motociclista, tampouco de excesso de velocidade. Sustenta que o condutor trafegava na velocidade permitida pela via pública e somente colidiu com a parte lateral frontal da bicicleta conduzida pelo requerente porque este não tomou os devidos cuidados, agindo em desacordo com as regras de trânsito ao realizar, imprudentemente, a conversão de um lado para o outro, sem observar os veículos que trafegavam, sendo, portanto, o único culpado pelo acidente. Requer a improcedência da demanda e, em caso de condenação, a dedução da indenização DPVAT paga ao requerente. Junta documentos.Réplica (ev. 28).Realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram tomados o depoimento pessoal do autor, do representante da empresa ré, bem como inquiridas duas testemunhas e um informante (ev. 57 e 61).Alegações finais pelas partes (ev. 62 e 64).Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público (ev. 66).O Parquet requereu a expedição de ofício à Seguradora Líder (ev. 70), cujo pedido foi deferido (ev. 72).Em seguida, diante da informação prestada pela Seguradora Líder (ev. 76), foi determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, atual responsável pelas indenizações (ev. 81).A Caixa Econômica Federal prestou as informações (ev. 86).As partes não se manifestaram a respeito do ofício.O Ministério Público indicou sua não intervenção (ev. 105).Os autos vieram conclusos.É a síntese do necessário. DECIDO.O feito encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e inexistem vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade.A controvérsia dos autos centra-se na responsabilidade civil da empresa requerida, MACHADO E ESPÍNDOLA LTDA (ALLE ESFIHAS), pelos danos morais, corporais e materiais suportados pelo autor, MATEUS JOSÉ FERNANDES, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 10/02/2021, quando o autor, trafegando de bicicleta, foi abalroado por motocicleta conduzida por funcionário da requerida, no exercício de suas funções.Nos termos do art. 932, inciso III, do Código Civil, o empregador responde pelos atos de seus empregados, quando praticados no exercício do trabalho ou em razão dele, independente de culpa de sua parte, nos termos do art. 933 do mesmo diploma legal:Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:(...)III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.Assim, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, para a configuração do dever de indenizar, exige-se a demonstração de conduta do agente, dano sofrido e nexo causal entre ambos. Além disso, embora não se discuta a existência de culpa propriamente dita por parte da empresa requerida, na responsabilidade civil objetiva, há o rompimento do nexo causal quando estiver presente alguma das causas excludentes que impedem a relação direta entre a conduta do agente e o dano sofrido, como a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro e caso fortuito ou força maior. No caso em exame, embora incontroverso que o condutor da motocicleta, Rodrigo Mendonça Silva, era funcionário da requerida e estava trabalhando no momento do acidente, o conjunto probatório afasta a configuração do nexo causal, diante da culpa exclusiva do autor para a ocorrência do evento danoso, o que rompe o liame causal necessário à responsabilização da ré.Isso porque, em seu depoimento pessoal, o autor MATEUS JOSÉ FERNANDES (ev. 61) relata que saiu de casa de bicicleta para ir ao mercado e, assim que atravessou a rua, o “rapaz” o atingiu. Ele caiu e não se lembra de mais nada, ficando desacordado. Era de tarde, começando a escurecer. Não se recorda do horário exato. No dia, não estava chovendo. Esclarece que estava no lado direito da via, uma pista dupla, e, ao atravessar a rua, foi atingido pelo rapaz, que trafegava em alta velocidade. O declarante não viu a motocicleta. A rua é reta. Lembra que, quando virou sua bicicleta, olhou para trás, sentiu o impacto e caiu no chão. Não foi submetido a cirurgias, mas sofre, como sequela, de fortes dores de cabeça. Não carregava nada na bicicleta e não fazia uso de capacete; a bicicleta não possuía retrovisores, nem sinalização lateral ou dianteira. A bicicleta foi retirada do local, no dia do acidente, pela sua mãe e seu tio. Ficou hospitalizado por 3 dias e meio.O proprietário da empresa ré, RICARDO MACHADO DE SOUSA (ev. 61), afirma que foi contatado após o acidente e, então, foi imediatamente até o local. Presenciou o autor sendo resgatado, mas Rodrigo estava sentado no chão, esfolado, ensanguentado e sem assistência. Chegou ao local cerca de 10 minutos após o acidente. A motocicleta sofreu avarias, e o conserto ficou em torno de R$ 2.800,00. Viu a bicicleta no chão, mas não sabe qual era o seu estado. Rodrigo não trabalha mais para o declarante. Depois do acidente, o declarante foi até o hospital e acompanhou Mateus. No dia seguinte, Rodrigo foi até o hospital, mas foi expulso pela mãe do menino. O declarante conversou com a mãe de Mateus no dia do acidente, mas ela estava muito nervosa. Ficaram intimidados pela forma como ela tratou Rodrigo. Assim, o declarante e Rodrigo obtinham informações sobre Mateus por meio de sua madrinha, que é manicure da esposa do declarante, e, por isso, quase diariamente recebiam notícias dela, que dizia que ele estava se recuperando e que não ficou com sequelas. A mãe do autor procurou o declarante, enviou algumas mensagens e foi até a lanchonete solicitando um valor em dinheiro para realizar um tratamento específico em uma clínica particular, que, segundo ela, era o melhor médico para atendê-lo. O declarante informou que conversaria com seu advogado, mas explicou que não tiveram culpa pelo acidente e que não teriam obrigação de repassar o dinheiro. O valor solicitado era de aproximadamente R$ 1.500,00 a R$ 1.800,00.RODRIGO MENDONÇA, condutor da motocicleta envolvida no acidente, ouvido como informante (ev. 61), relatou que estava descendo a rua 36, fazendo entregas. Mateus saiu da rua 11-A, uma viela que dá acesso a apenas duas ruas e que é escura, sem iluminação. Mateus saiu da viela muito rápido, passou em frente ao declarante e depois tentou voltar. O declarante só viu um vulto passando e, então, houve a colisão, pois não conseguiu frear. Não sabe qual é o limite de velocidade da via, mas trafegava, em média, a 40 km/h. O acidente ocorreu à noite, acredita que por volta das 20h. Não estava chovendo no dia. Ligou para Ricardo para notificar o ocorrido. Os bombeiros enviaram apenas uma ambulância, que levou Mateus; enquanto permaneceu no local. Depois, chegaram os policiais, que perceberam que o declarante também estava machucado e solicitaram outra ambulância. A Rua 36 é bem movimentada, com grande fluxo de carros. Esclarece que se machucou, sofreu escoriações no joelho e no cotovelo e bateu o peito em um cesto de lixo, sentindo falta de ar. Quando colidiu, perdeu o controle e foi para a direita, esbarrando no cesto de lixo. Não sofreu fraturas. Responde que a mãe de Mateus procurou Ricardo para pedir ajuda, e o declarante presenciou a situação. Ricardo tentou ajudá-la, mas ela estava muito alterada. No momento do acidente, o tio da criança chegou em tom de ameaça contra o declarante, razão pela qual ele se afastou. Achou que fosse o pai da criança. O tio disse: “você não sabe o tamanho do problema que arrumou”. Ricardo perguntou à mãe do autor o que ela precisava, mas ela estava alterada. O declarante saiu para fazer curativos. No dia, conversou com a mãe de Mateus, mas não se recorda sobre o que. Não lembra de ter negado ajuda financeira ao autor sob a justificativa de que iria casar. Teve notícias de Mateus por meio de Ricardo, que obtinha as informações e as repassava. O declarante saiu da Alle Esfihas para realizar outro tipo de serviço, pois mudou a categoria da sua carteira para D.PATRÍCIA VIEIRA DE SOUZA, inquirida como testemunha (ev. 61), relata que não viu o acidente em si, apenas o momento em que o “menino” passou em alta velocidade e, depois, o viu caído. Esclarece que quem estava em alta velocidade era o motociclista e, cerca de cinco casas depois, já ouviu o barulho do acidente. A batida ocorreu no meio da pista. O motociclista estava na sua mão de direção correta. Ela escutou o barulho, olhou para trás e viu que o “menino” foi arremessado a aproximadamente quatro metros. O “menino da motocicleta” estava no meio da pista. Mateus ficou muito agitado na hora, gritando bastante. O motociclista se levantou. No momento do acidente, já estava escuro. Não houve outro veículo envolvido. A testemunha não viu as características da bicicleta nem da motocicleta, apenas lembra que esta era branca.A testemunha JOSIMAR PEREIRA DE LIMA (ev. 61) relata que presenciou o acidente. Afirma que estava andando, indo para a igreja, quando viu Mateus sair da rua 11-A. Ele não olhou para o outro lado; quando olhou, já estava no meio da pista. Tentou voltar, mas não deu tempo, ocasionando a colisão. O motociclista trafegava a aproximadamente 40 a 50 km/h. Responde que não viu se havia outro veículo transitando pela rua 36. No momento do acidente, não havia pessoas na rua, mas, após a colisão, algumas apareceram. Mateus não usava capacete, e a bicicleta estava “normal”, sem sinalizador. O acidente ocorreu por volta das 20h. O motociclista também estava machucado, pois parou na lixeira. O tio da criança chegou ao local bravo, querendo brigar com o “menino da motocicleta”. O declarante tentou falar com o tio, mas ele estava muito alterado, então permaneceu em silêncio.Portanto, a versão apresentada pelo condutor da motocicleta é corroborada pela testemunha Josimar Pereira de Lima, que presenciou o acidente e afirma que o autor adentrou na via de maneira descuidada, sem atentar para o tráfego de veículos e, ao perceber a motocicleta, tentou retornar, mas não houve tempo hábil para evitar a colisão. O depoente destacou que o motociclista trafegava a uma velocidade aproximada de 40 a 50 km/h, sem qualquer conduta imprudente. Além disso, o próprio autor admitiu que, ao virar a bicicleta, olhou para trás, sentiu o baque e caiu no chão, indicando que realizou a manobra de forma precipitada e sem a devida cautela, antes mesmo de verificar se poderia cruzar a via com segurança.Embora a testemunha Patrícia Vieira de Souza tenha afirmado que o motociclista trafegava em velocidade elevada, sua declaração não é suficiente para infirmar a dinâmica apresentada, pois não presenciou diretamente o momento da colisão, limitando-se a ouvir o barulho do impacto após ter visto o motociclista passar em alta velocidade.De todo modo, não há nos autos elementos técnicos ou testemunhais consistentes que comprovem que o preposto da ré trafegava em velocidade incompatível com a via ou que tenha agido com imprudência. Pelo contrário, as provas convergem no sentido de que o acidente decorreu exclusivamente da conduta imprudente do autor, que desrespeitou normas básicas de segurança no trânsito ao adentrar repentinamente em via pública movimentada, sem qualquer sinalização ou equipamento de segurança, como capacete ou sinalizadores na bicicleta, conforme ele próprio admitiu em depoimento pessoal.Ainda que se considere a idade do autor à época dos fatos, é certo que seus representantes legais, ao permitirem que transitasse desacompanhado em via pública, deveriam ter adotado todas as cautelas necessárias para garantir sua segurança, o que, manifestamente, não ocorreu.Ausente o nexo causal entre a conduta do funcionário da ré e o dano experimentado pelo autor, não há que se falar em responsabilidade civil da empresa requerida, sendo de rigor o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima como causa excludente do dever de indenizar, nos termos do art. 945 do Código Civil.Ademais, conforme relatado, o autor foi devidamente socorrido e encaminhado ao hospital, não havendo qualquer indício de negligência ou omissão por parte da requerida ou de seu funcionário quanto ao atendimento emergencial.A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a imprudência exclusiva da vítima rompe o nexo causal, afastando a responsabilidade do suposto causador do dano:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5032052-13.2023.8.09.00725ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE INHUMASAPELANTE: MARIA FELIPE DE SOUZAAPELADA: ELIZEU CORREIA DO NASCIMENTO VALVERDERELATOR: RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, bem como pensão civil, ajuizada por familiar de vítima fatal de atropelamento em rodovia estadual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade do condutor do veículo pelo acidente de trânsito que resultou no óbito da vítima e se há cerceamento de defesa em razão da não consideração da prova testemunhal apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois o juízo considerou a prova documental e pericial suficiente para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil.4. O laudo pericial e as provas emprestadas do processo criminal apontam culpa exclusiva da vítima, que adentrou a pista sem os devidos cuidados, causando o acidente.5. Não demonstrada a culpa do condutor do veículo, não há que se falar em dever de indenizar, nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O cerceamento de defesa não se configura quando há prova documental e pericial suficiente à formação do convencimento do juízo. 2. A responsabilidade civil por acidente de trânsito exige a comprovação da culpa do condutor do veículo, não se configurando quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Processo Civil, arts. 371 e 373. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5032052-13.2023.8.09.0072, DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2025 17:21:59). Grifei.Portanto, inexiste obrigação da requerida de indenizar os danos morais, corporais ou materiais postulados, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial.Diante do exposto, com amparo no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos apresentados por MATEUS JOSÉ FERNANDES, representado por sua genitora, FLAVIANE GONÇALVES FERNANDES, em face de MACHADO E ESPÍNDOLA LTDA (ALLE ESFIHAS), nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos das partes adversas, os quais fixo em 10% sobre o valor do valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida.Publicação, registro e intimação pela via eletrônica.Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; Whats App Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer Falta de Interesse (MP))

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(91)