Execução de Título Extrajudicial 5679043-48.2023.8.09.0120 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5679043-48.2023.8.09.0120 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

26/05/2026, 16:30

Expedição de documento

26/05/2026, 16:20

Petição

21/05/2026, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARAÚNA 2ª VARA CÍVEL Autos n.: 5679043-48.2023.8.09.0120 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Factoring Montes Belos Ltda Requerido: Denivaldo Ferreira Lemes DECISÃO Defiro o pedido de busca de endereço de CLAUDIO NUNES DOS SANTOS, CPF: 839.757.561-87. Não obstante, primeiramente, é necessário o recolhimento de custas. Sendo assim, intime-se o requerente para recolher a taxa de serviço para cada sistema correspondente às consultas pretendidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ser realizadas as diligências. Comprovado o pagamento, proceda-se à pesquisa de endereços da parte requerida pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Com os resultados, intime-se novamente a requerente para dizer em quais endereços pretende a tentativa de citação da requerida, recolhendo antecipadamente as custas de locomoção, no prazo de 15 (quinze) dias. Em relação ao executado DAVID ANTÔNIO NETO E GOMES, defiro o pedido de citação pessoal. Intime-o para recolher as custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Recolhidas as custas, proceda-se com nova tentativa citação. Informe ao oficial de justiça que, caso seja informado, novamente, que o requerido se encontra em viagem, deverá fazer entregar o mandado de citação diretamente na portaria, nos termos do art. 248, §4º do CPC. Caso, a portaria se recuse o recebimento, determino desde logo que se proceda à citação por hora certa, nos moldes do Art. 252 e seguintes do CPC. Cumpra-se. Paraúna, documento datado e assinado digitalmente. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 18:10

Outras Decisões

30/04/2026, 17:37

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 17:18

Petição

23/03/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAÚNA Escrivania das Fazendas Públicas, Registros Públicos e 2º do Cível da Comarca de Paraúna-GO Praça Eugênio Sardinha da Costa, s/n, Centro, (64) 3556-2024, Paraúna-GO, CEP 75980000. ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a do Provimento Nº 05/2.010 – Corregedoria do TJGO - O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Art. 203 do Novo Código de Processo Civil - Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Fica a parte autora intimada para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do mandado não cumprido de evento 79. Paraúna, 11 de março de 2026 Estela Filomena Ferro de Siqueira Chaves Escrivã Claudina Barbara Leme de Siqueira Chaves Escrevente Assinado Digitalmente

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 18:03

Ato ordinatório

11/03/2026, 17:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/03/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARAÚNA 2ª VARA CÍVEL Autos n.: 5679043-48.2023.8.09.0120 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Factoring Montes Belos Ltda Requerido: Denivaldo Ferreira Lemes DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FACTORING MONTES BELOS LTDA em face de DENIVALDO FERREIRA LEMES, ELISLANE ALVES DOS SANTOS, CLAUDIO NUNES DOS SANTOS e DAVID ANTÔNIO NETO E GOMES, ambos qualificados nos autos. A parte exequente requereu a expedição de mandado de citação por hora certa do executado Cláudio Nunes dos Santos(evento 71). Vieram-me os autos conclusos. Em relação ao requerimento de citação por hora certa, o art. 252 do CPC, dispõe que a perfectibilização da modalidade é prerrogativa do Oficial de Justiça no cumprimento de seu mister funcional, quando houver suspeita de ocultação do citando. Só pode suspeitar de ocultação quem cumpre o ato pessoalmente, no caso, o Meirinho, que não precisa de autorização judicial para tal diligência. Logo, sendo prerrogativa do Oficial de Justiça, não cabe ao Juiz deferir ou indeferir a citação por hora certa, assim como apontar a pessoa que será avisada da próxima tentativa de cumprimento do ato. Ou seja, tal prerrogativa é única e exclusiva do Oficial de Justiça que cumpre o mandado. Por isso e diante dos indícios de ocultação do devedor, DETERMINO a expedição de novo mandado de citação ao executado Cláudio Nunes dos Santos, ficando a cargo do Oficial de Justiça verificar se há suspeita de ocultação e caso positivo proceda à citação na forma da lei, independente de requerimento ao Juízo. Cumpra-se. Paraúna, documento datado e assinado digitalmente. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento

19/01/2026, 09:10

Expedição de documento

16/01/2026, 17:58

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PARAÚNA2ª VARA CÍVELAutos n.: 5679043-48.2023.8.09.0120Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: Factoring Montes Belos Ltda Executado: Denivaldo Ferreira Lemes DESPACHO Compulsando o processo, verifica-se que, ao intimar a parte autora para efetuar pagamento das custas de locomoção e/ou complementação/atualização das custas de locomoção para fins de expedição dos mandados de citação, esta requereu o informe de quantas guias são necessárias, evento n.º 48.Considerando que a serventia não possui a informação de quantas guias serão utilizadas, pois depende de qual setor irá ser cumprido. Assim, reitero a intimação para que o requerente complemente as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.Em caso de dúvidas sobre o processo de emissão, o(a) advogado(a) pode solicitar assistência por meio do Suporte ao Advogado, por meio dos números (62) 3238-2000 e (62) 3223-1179. Caso o bairro onde ocorrerá a diligência não esteja cadastrado no sistema, o(a) advogado(a) deverá contatar a Divisão de Gerenciamento do Processo Digital pelo telefone (62) 3216-4110 para providenciar o cadastramento (https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html).Para maior esclarecimento sobre a emissão da guia de locomoção pela parte interessada, basta acessar a página inicial de login do PROJUDI (https://projudi.tjgo.jus.br/), com o cursor do mouse ir até o canto direito superior na sigla ‘$’, clicar em Guia Locomoção $ ou Guia Locomoção Complementar $ – a depender do caso e preencher os dados que o sistema solicitar, atentando-se para o preenchimento correto do endereço.Após o recolhimento das custas, citem-se os executados - David e Cláudio, nos moldes da decisão de movimentação n.º 04.Em tempo, intime-se a parte exequente para proceder a juntada das certidões atualizadas do imóvel, vez que os documentos juntados no evento n.º 55, trata-se de consulta.Intime-se. Cumpra-se.Paraúna, documento datado e assinado digitalmente. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Paraúna - 2ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 11 de junho de 2025. Cláudia Lemos Araújo Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARAÚNA 2ª VARA CÍVEL Autos n.: 5679043-48.2023.8.09.0120 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Factoring Montes Belos Ltda Requerido: Denivaldo Ferreira Lemes DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por FACTORING MONTES BELOS LTDA em desfavor de DENIVALDO FERREIRA LEMES, ELISLANE ALVES DOS SANTOS CLAUDIO NUNES DOS SANTOS e DAVID ANTÔNIO NETO E GOMES partes devidamente qualificadas nos autos. Alega na inicial o inadimplemento das obrigações contratuais assumidas pelos executados em instrumento particular de confissão de dívida firmado em 23 de janeiro de 2023 no valor de R$ 396.000,00. Afirma que os executados realizaram o pagamento de apenas 05 (cinco) parcelas ficando inadimplentes a partir de abril de 2023 e que, em razão da inadimplência e resistência dos requeridos, a exequente requereu o vencimento antecipado da dívida aplicando as penalidades previstas no contrato. Sustenta a existência de título executivo extrajudicial certo líquido e exigível nos termos dos artigos 783 e 786 do Código de Processo Civil e que o valor devido atualizado é de R$ 379.518,34, acrescido de juros multa e honorários advocatícios. A exequente postula a citação dos executados para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias ou para que oponham embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Alternativamente, requer o arresto de bens dos executados incluindo arresto on-line em suas contas bancárias até o limite do débito, a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de inadimplentes SPC e SERASA através do SERASAJUD ou por meio de ofícios, solicita também a indisponibilidade de bens dos executados por meio do CNIB. Postula ainda a expedição de certidão premonitória para averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Despacho de mov. 4 recebeu a inicial e determinou a citação dos executados para efetuarem o pagamento da dívida em 03 (três) dias, sob pena de penhora ou para que oponham embargos à execução, em 15 (quinze) dias. O ato ordinatório (mov. 5) intimou a parte autora para complementar as custas de locomoção. Custas complementares juntadas no evento n.º 08. Mandado de citação expedido no evento n.º 07 para citação do executado Denivaldo. O executado Denivaldo Ferreira Lemes foi devidamente citado no dia 02/12/23, conforme certidão do oficial de justiça juntada na movimentação n.º 09. O exequente pugnou pelo bloqueio de valores, via SISBAJUD, a decretação de indisponibilidade de bens, via CNIB, evento n.º 10. O executado Denivaldo requereu a inclusão dos demais executados no sistema projudi, evento n.º 11. Decisão de movimentação n.º 13 determinou a inclusão de todos os executados no polo passivo, com a citação destes. Documento de mov. 15 certificou a inclusão de Elislane Alves dos Santos, Claudio Nunes dos Santos e David Antônio Neto e Gomes no polo passivo e a expedição do mandado de citação a executada Elislane Alves dos Santos, acrescentando, ainda, que os mandados de citação aos executados Claudio Nunes dos Santos e David Antônio Neto e Gomes não foram expedidos por falta de recolhimento das custas. A executada Elislane Alves dos Santos foi devidamente citada no dia 25/04/24, conforme certidão do oficial de justiça juntada na movimentação n.º 17. A certidão de evento n.º 18 informou a não expedição de mandados de citação para os requeridos Cláudio Nunes dos Santos e David Antônio Neto e Gomes pela insuficiência de custas recolhidas. A parte autora requereu a penhora on-line via SISBAJUD e a indisponibilidade de bens via CNIB em nome de Denivaldo Ferreira Lemes, (mov. 20). Despacho de movimentação n.º 22 deferiu a penhora on-line via SISBAJUD em nome dos executados Denivaldo Ferreira Lemes e Elislane Alves dos Santos, intimando a parte autora para recolher as custas. No evento n.º 24 a exequente juntou o comprovante de pagamento de custas para o SISBAJUD. Certidão de evento n.º 25 certificou a remessa dos autos à CACE para penhora on-line. Na movimentação n.º 26 a parte autora juntou documentos referentes a matrículas de imóveis em nome da executada Elislane Alves dos Santos. No evento n.º 29 o executado Denivaldo apresentou exceção de pré-executividade, alegando a inexistência de título executivo válido por falta de certeza liquidez e exigibilidade e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requereu ainda a expedição de mandados de citação aos demais Executados. No despacho de evento n.º 30 determinou a intimação da parte autora para manifestar sobre a exceção de pré-executividade. A parte exequente apresentou, na mov. 32, resposta à exceção de pré-executividade alegando a validade do título executivo extrajudicial e a inaplicabilidade da legislação consumerista, requerendo a rejeição da exceção e a condenação do executado por litigância de má-fé. Despacho de evento n.º 34 determinou a intimação do exequente para recolher as custas de locomoção para a citação dos executados Claudio Nunes dos Santos e David Antônio Neto e Gomes. A parte autora procedeu a juntada das custas complementares para citação dos requeridos, requerendo ainda a penhora de imóveis de propriedade de Elislane Alves dos Santos e a juntada de informações sobre o resultado do bloqueio via SISBAJUD realizado na movimentação n.º 25. Realizou a juntada das matrículas de imóveis (mov. 36). Breve o relatório. Decido. Passo a análise da exceção de pré-executividade protocolada no evento n.º 29. De início, cumpre ressaltar que o incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. Assim, eventual inércia da parte exequente sobre a exceção de pré-executividade não implica na automática concessão de todos os pedidos apresentados pela parte executada. O art. 803 do CPC trata das hipóteses de execução eivada de vícios graves, permitindo ao executado o apontamento de tais vícios por simples petição para que o Juiz competente reconheça matéria de ordem pública capaz de obstar o processamento da execução. Destarte, entende-se que a exceção de pré-executividade é admissível, excepcionalmente, quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandando dilação probatória para elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. Verifica-se que o executado sustenta que o contrato que embasa a execução não constitui título executivo extrajudicial válido, pois não corresponde a uma confissão de dívida real, mas sim a um instrumento de caução vinculado às operações de desconto de cheques e DMRs. Alega que o valor de R$ 396.000,00 nunca foi efetivamente recebido pelos executados, defendendo que o contrato foi denominado como confissão de dívida apenas para beneficiar a exequente. No caso, o executado alega que o contrato é, na verdade, um instrumento de caução, e não uma confissão de dívida, e que os valores nele indicados não foram efetivamente recebidos. Entretanto, a análise sobre a real natureza jurídica do contrato e a demonstração da ausência de entrega do valor demandariam dilação probatória, mediante instrução e produção de provas, o que não é possível no âmbito da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui o entendimento pacificado que é possível a exceção de pré-executividade para matérias que sejam conhecíveis de ofício e acerca de vícios ou falhas no título executivo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1 (...) 4 - Não restando demonstrada a ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, deve o executado responder pelo débito, sobretudo diante da impossibilidade de dilação probatória na via da exceção de pré-executividade, sem olvidar na presunção de liquidez e certeza do débito fiscal regularmente inscrito na dívida ativa. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5480556-82.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2022, DJe de 13/12/2022)" (Destaquei). No mais, vale ressaltar que o documento particular anexado à inicial é considerado título executivo (art. 784, III, do CPC) e representa obrigação líquida, certa e exigível, eis que delimitados a sua natureza (obrigação de pagar) e o seu valor (R$ 396.000,00), além de ausente qualquer condição à sua imediata exigibilidade. A jurisprudência admite a mitigação de tal regra quando existe a certeza da validade do contrato celebrado entre as partes: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO ATACADO QUE ADOTOU O MESMO POSICIONAMENTO DESTA CORTE A RESPEITO DO TEMA - SÚMULA N. 168/STJ - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. A orientação do v. acórdão embargado encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, somente em casos excepcionais, mitiga-se a exigência da assinatura das duas testemunhas no contrato celebrado, de modo a lhe ser conferida executividade, quando os termos do pactuado possam ser aferidos por outro meio idôneo. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.183.496/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 05/09/2013; AgRg no AREsp 800.028/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 05/02/2016; REsp 1438399/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 05/05/2015. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula n. 168/STJ). 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EAREsp 1269754/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 17/06/2021) Destarte, não há vício formal ou material a macular o título executivo, razão pela qual não prospera a alegação de inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade. No que tange à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, não se verifica repercussão jurídica sobre a validade do título ou sua exequibilidade. Ainda que se discuta a natureza da relação entre as partes, tal controvérsia demandaria dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Assim, não se constata nulidade manifesta nem matéria de ordem pública cognoscível de plano, o que inviabiliza o acolhimento da exceção. Por outro lado, não vislumbro má-fé processual na oposição da exceção, pois o executado utilizou meio processual idôneo, ainda que sem razão jurídica. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por Denivaldo Ferreira Lemes. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte executada comprovar, por meio de outros documentos, a presença dos pressupostos legais para o seu deferimento. Assim, intime-se a parte executada para comprovar, por meio de outros documentos (cópia da última declaração de IRPF ou declaração extraída do sítio da Receita Federal na internet no sentido de que não declara imposto de renda e/ou outros comprovantes de rendimentos mensais), a presença dos pressupostos legais para a concessão do pedido de gratuidade da justiça, no prazo e 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. Quanto ao requerimento de citação dos demais executados – David Antônio Neto e Gomes e Cláudio Nunes dos Santos: Diante do recolhimento das custas complementares, evento n. 36, citem-se os requeridos nos moldes do evento n.º 04. Do requerimento de penhora de imóveis em nome da executada Elislaine Alves dos Santos, movimentação n.º 36: No evento 36, o exequente requereu a penhora dos imóveis pertencentes a executada, registrados sob as matrículas nº 1.778, 2.689 e 3.684, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paraúna-GO. Diante da análise dos autos, denota-se que as certidões dos imóveis são datadas de 13/07/2024, assim, intime-se a parte autora, para proceder a juntada das certidões atualizadas. Após a juntada, conclusos para deliberações. No mais, certifique a escrivania se houve a resposta da do pedido de penhora da pesquisa realizada no evento n. 25. Intime-se. Cumpra-se. Paraúna, documento datado e assinado digitalmente. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

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Petição

Confirmada

Ato ordinatório

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