Monitória 5688953-14.2021.8.09.0074 - TJGO

Monitória 5688953-14.2021.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento

14/05/2026, 12:15

Petição

08/05/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5688953-14.2021.8.09.0074 Promovente: Banco Do Brasil Sa Promovido: Ademar Ficher Augusto Vistos, Em melhor análise dos autos, verifico que os veículos encontrados na busca via SNIPER, possuem restrições preexistentes, porém, não há informações da natureza das respectivas restrições (evento 199). Determino a remessa ao CACE, para que apresente o resultado completo da pesquisa via Renajud, a fim de verificar a origem das restrições dos veículos informados. Após, intime-se o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

05/05/2026, 00:00

Confirmada

04/05/2026, 11:20

Expedida/certificada

04/05/2026, 11:12

Mero expediente

30/04/2026, 17:24

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 11:30

Petição

10/04/2026, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 11:44

Expedida/certificada

06/04/2026, 11:39

Documento

06/04/2026, 11:02

Documentos

Outros

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoAGRAVO DE INSTRUMENTO N.: 5581753-06.2025.8.09.0074COMARCA DE ORIGEM: IpameriAGRAVANTE: Banco do Brasil S.AAGRAVADO: Ademar Ficher AugustoRELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS SUSPENSOS. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de ativos financeiros dos executados via sistema SISBAJUD, modalidade “teimosinha”, em cumprimento de sentença suspenso por ausência de bens penhoráveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, mesmo durante a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O arquivamento provisório previsto no art. 921, III, do CPC não extingue o processo executivo, que poderá ter seu curso retomado a qualquer tempo na hipótese de localização de bens penhoráveis, conforme dispõe o § 3º do referido artigo.4. A Súmula nº 68 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estabelece que é legítimo o bloqueio eletrônico de valores em contas bancárias como meio eficaz de assegurar a execução, sendo possível a repetição da medida quantas vezes se fizer necessária até a satisfação integral do débito.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. É possível a realização de pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, modalidade “teimosinha”, mesmo durante a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, visando à efetividade da prestação jurisdicional.Dispositivos relevantes citados: CPC, 921, III e § 3º; 932, V, “a”Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 68; AI n. 5076237-72.2022.8.09.0137, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. 09.05.2022; AI 5425177-88.2024.8.09.0051, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, j. 15.07.2024 DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de apelação cível interposta por Banco do Brasil S.A em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Ipameri, Dr. Yvan Santana Ferreira, nos autos de cumprimento de sentença movida em face de Ademar Ficher Augusto e de Brena Ficher Augusto dos Santos.O Agravante insurge-se contra a decisão proferida na mov. 119 dos autos n. 5688953-14.2021, que indeferiu o pedido de pesquisa de ativos financeiros dos executados, a qual contém a seguinte redação: “[...] INDEFIRO o pedido no evento 117, haja vista que o feito se encontra suspenso e cabe ao exequente adotar as medidas pertinentes para recebimento de seu crédito, conforme evento 97 e art. 314, do CPC.Retornem os autos ao arquivo.”Nas razões do recurso, o Agravante busca a reforma da decisão atacada, sob fundamento de que a última pesquisa ao sistema Sisbajud foi realizada há mais de ano (05/06/2024 – mov. 70) e não há limitação à repetição da medida para garantir o recebimento do crédito. Cita o art. 921, § 3º para justificar a possibilidade de realização da pesquisa de ativos financeiros, ainda que a execução esteja suspensa e arquivada com fundamento no art. 921 do CPC. Pede-se a concessão de antecipação da tutela recursal, diante da inexistência de notícias de bens penhoráveis dos devedores e diante da possibilidade do “feito pode ser extinto ou permanecer arquivado indevidamente sem o esgotamento de todos os meios previstos em lei para localização de bens.”Como pedido de mérito, requer o provimento do agravo e deferimento do pedido de consulta ao sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. Recolhido o preparo recursal na mov. 01, arq. 02. O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido (mov. 05).Brena Ficher Augusto dos Santos apresentou contrarrazões na mov. 11, onde discorre sobre a impossibilidade de penhora sobre verba salarial depositada em conta-salário, cujos valores são destinados a subsistência própria e familiar. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.Registre-se a possibilidade de julgamento monocrático, nos termos do art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em razão da matéria estar pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça, conforme entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 68. A pretensão recursal cinge-se à reforma da decisão, que indeferiu o pedido de pesquisa de ativos financeiros dos executados, ora Agravados, mediante utilização da modalidade “teimosinha”. Em síntese, o Agravante alega que a última pesquisa ao sistema Sisbajud foi realizada há mais de ano (05/06/2024 – mov. 70), inexistir limitação à repetição da medida para garantir o recebimento do crédito e que o art.. 921, § 3º possibilita realização da pesquisa de ativos financeiros, ainda que a execução esteja suspensa e arquivada com fundamento no art. 921 do CPC. O agravo comporta provimento.Extrai-se que processo originário de cumprimento de sentença movido pelo Agravante em face dos Agravados está atualmente suspenso, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, diante da ausência de localização de bens penhoráveis em nome dos executados (mov. 119 – autos n. 5688953-14.2021)É pacífico o entendimento no sentido de que, verificada a ausência de bens passíveis de penhora, é cabível o arquivamento provisório da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC.Ressalte-se, todavia, que o arquivamento provisório não extingue o processo executivo, o qual poderá ter seu curso retomado a qualquer tempo, na hipótese de localização de bens penhoráveis, conforme dispõe o §3º do referido artigo.“[…] nos termos do art. 921, §2º, do CPC, o arquivamento dos autos da execução após o decurso de um ano de suspensão do feito não implica na extinção do processo, que, segundo o §3º do mesmo dispositivo, terá sua marcha retomada em caso de localização a qualquer tempo de bens penhoráveis.” (TJGO, AI n. 5076237-72.2022.8.09.0137, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2022, DJe de 09/05/2022).Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou o enunciado da Súmula nº 68, segundo o qual é legítimo o bloqueio eletrônico de valores em contas bancárias como meio eficaz de assegurar a execução, sendo possível a repetição da medida quantas vezes se fizer necessária, até a satisfação integral do débito.“Súmula n. 68 - A penhora online, via Bacenjud, é meio idôneo e legal para se garantir o juízo através da constrição de valores existentes em operações bancárias em nome do devedor, podendo a consulta e determinação de bloqueio de valores através de referido sistema ser repetida outras vezes, caso não se localizem bens suficientes para a integral satisfação do débito, sendo ônus exclusivo do devedor a demonstração de que os valores bloqueados/penhorados sejam impenhoráveis na forma da lei.”Nesse contexto, o pedido formulado pelo Agravante, consistente na realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade conhecida como “teimosinha”, encontra respaldo legal e jurisprudencial.Vale destacar que a citada ferramenta, por sua natureza reiterativa e automática, mostra-se particularmente eficaz na localização de ativos financeiros que estejam sendo movimentados de forma esporádica ou com o intuito de frustrar a execução judicial, razão pela qual se justifica sua utilização, mesmo durante a suspensão da execução.[…] 2. A modalidade denominada “teimosinha” destina-se a aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos artigos 797, caput, e 835, inciso I, do Código de Processo Civil, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3 […] AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5425177-88.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)”Pelas razões expostas, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e deferir o pedido consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, em nome dos Agravados, pelo prazo de 30 (trinta) dias, visando garantir o crédito objeto da execução. Comunique-se o Juízo a quo. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF4

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5688953-14.2021.8.09.0074 Promovente: Banco Do Brasil Sa Promovido: Ademar Ficher Augusto Vistos, Recebo os embargos de declaração opostos tempestivamente (eventos 123 e 124), mas neles não verifico a presença dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que possuem nítido caráter infringente. Observo que o decisum examinou os elementos constantes do processo eletrônico no momento de sua prolação, devendo a parte embargante deduzir seus argumentos por meio do recurso adequado, pois, na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios “não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense). Impende frisar que não se admitem embargos de declaração interpostos com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que não compadece com este recurso de rígidos contornos processuais, cujos pressupostos legais para seu acolhimento encontram-se previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo de exigir-se, para que venham a prosperar, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. 1. Em atenção ao princípio da duração razoável do processo, antes do julgamento da insurgência, a prévia oitiva do Embargado para ofertar suas contrarrazões é imprescindível apenas quando se pretende atribuir-lhes efeitos modificativos. 2. Os embargos de Declaração têm por escopo sanar a decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. Hipótese em que a alegação do Embargante sobre a omissão do acórdão evidencia mero inconformismo com o julgado, se revela incompatível com os Embargos de Declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS, REJEITADOS". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5729511-85.2022.8.09.0173, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2023, DJe de 13/06/2023) Tem-se, portanto, que o embargante visa a rediscussão da matéria já decidida e sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, devendo a parte embargante se valer do recurso adequado. Diante disto, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos e mantenho a decisão proferida na forma como lançada. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5688953-14.2021.8.09.0074 Promovente: Banco Do Brasil Sa Promovido: Ademar Ficher Augusto Vistos, Recebo os embargos de declaração interpostos tempestivamente (eventos 108/110), mas neles não verifico a presença dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que possuem nítido caráter infringente. Observo que o decisum examinou os elementos constantes do processo eletrônico no momento de sua prolação, devendo o embargante deduzir seus argumentos por meio do recurso adequado, pois, na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios “não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense). Impende frisar que não se admitem embargos de declaração interpostos com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que não compadece com este recurso de rígidos contornos processuais, cujos pressupostos legais para seu acolhimento encontram-se previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo de exigir-se, para que venham a prosperar, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. 1. Em atenção ao princípio da duração razoável do processo, antes do julgamento da insurgência, a prévia oitiva do Embargado para ofertar suas contrarrazões é imprescindível apenas quando se pretende atribuir-lhes efeitos modificativos. 2. Os embargos de Declaração têm por escopo sanar a decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. Hipótese em que a alegação do Embargante sobre a omissão do acórdão evidencia mero inconformismo com o julgado, se revela incompatível com os Embargos de Declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS, REJEITADOS". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5729511-85.2022.8.09.0173, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2023, DJe de 13/06/2023) Ademais, como se vê na decisão vergastada, os autos estão suspensos, motivo pelo qual não se torna possível, por previsão legal (art. 314, do CPC), a realização de atos judiciais, sem a prévia informação, pelo exequente, da existência concreta de bens e não como mera hipótese ou eventualidade. Tem-se, portanto, que o embargante visa a rediscussão da matéria já decidida em sentença e sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, devendo a parte embargante se valer do recurso adequado. Diante disto, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte promovida e mantenho a decisão proferida na forma como lançada. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, datado e assinado digitalmente. Yvan Santana Ferreira Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Expedida/certificada

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