Procedimento Comum Cível 5967347-17.2024.8.09.0116 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5967347-17.2024.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Processo: 5967347-17.2024.8.09.0116 Requerente: Carmozina Carlos Domingos Alves Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Defiro o pedido do INSS (mov. 71). De início, proceda à escrivania, o desarquivamento do processo; a alteração dos dados cadastrais e a fase processual, uma vez que o INSS é quem figurará como exequente, ao passo que Carmozina Carlos Domingos Alves é executada. Intime-se a parte executada Carmozina Carlos Domingos Alves para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Impugnada a execução, ouça-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, datado e assinado digitalmente. Heron José Castro Veiga Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.236/2025) 5

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 12:36

Petição

02/04/2026, 19:39

Arquivamento

18/03/2026, 15:49

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 17:45

Expedição de documento

13/03/2026, 17:45

Decurso de Prazo

13/03/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:31

Confirmada

13/02/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PADRE BERNARDO ATO ORDINATÓRIO Previsão legal: Art. 152, VI, §1º do CPC/2015, Portaria 009/2011 e Provimento 05/2010 da CGJTJ/GO. Número do Processo: 5967347-17.2024.8.09.0116 Intimem-se as partes para manifestarem acerca dos autos devolvidos do Segundo Grau, requerendo o que lhe entender, no prazo de 15 (quinze) dias. Padre Bernardo-GO, 3 de fevereiro de 2026 Patricia Oliveira Andrade feijo Técnico Judiciário (assinado eletronicamente)

04/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 15:23

Expedida/certificada

03/02/2026, 15:23

Ato ordinatório

03/02/2026, 14:58

Documento

03/02/2026, 14:57

Documento

03/02/2026, 14:53

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Padre Bernardo Acelerar Previdenciário Processo n°: 5967347-17.2024.8.09.0116 Requerente: Carmozina Carlos Domingos Alves Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social S E N T E N Ç A Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural proposta por Carmozina Carlos Domingos Alves em face do INSS, partes já qualificadas. Alega a parte autora que preenche todos os requisitos legais previstos na Lei n. 8.213/91. Para tanto, sustenta ser segurada especial do Regime Geral da Previdência Social em decorrência de sua condição de trabalhadora rural, contando com a idade mínima necessária. Entretanto, ao requerer o benefício junto ao réu, teve seu benefício indeferido. Assim, entendendo que preenche os requisitos necessários, requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em seu favor. Com a inicial juntou documentos (evento n. 01). Devidamente citada, a autarquia apresentou contestação (evento n. 08). Ao final, pugnou pela improcedência do pedido formulado na inicial. Realizada a audiência de instrução e julgamento, conforme termo e mídia colacionados aos autos (evento n. 35). Alegações finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. Relatado o essencial. Decido. Presentes as condições que dão suporte ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. O iter procedimental transcorreu dentro dos ditames legais, sendo assegurados às partes todos os direitos e respeitados os princípios constitucionais. Desta feita, não se vislumbram nulidades, preliminares ou outras prejudiciais a serem sanadas. Pois bem. De início, a demandante requer a concessão de aposentadoria por idade, porque, segundo alega, é rurícola, trabalhando em pequenas lavouras de subsistência, em regime de economia familiar. Para ser beneficiário da aposentadoria como trabalhador rural, deve-se satisfazer duas condições: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade para os homens e de 55 (cinquenta e cinco) para mulheres; b) comprovação de exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, na pequena propriedade - não superior a 04 módulos fiscais - mesmo que de forma intercalada, pelo período de 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores à implementação da idade ou do requerimento administrativo. Nenhum requisito, além destes, pode ser exigido para a concessão de tal benefício, sob pena de estar se estreitando os limites estipulados pela legislação pertinente. Delimitados os requisitos, passo a análise do caso concreto. Observo, de início, que o requisito etário foi atendido, consoante documentos acostados aos autos, conforme se verifica da carteira de identidade acostada à inicial. No que se refere à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido na lei, considerando a data da implementação do requisito etário e do requerimento, creio também não existir dúvidas nos autos, uma vez que restou comprovado a condição de trabalhadora rural da parte requerente. Registro que da prova documental (ev. 01), a saber: Crachá de Controle do MST, Contrato de Assentamento, Contrato de Concessão de Crédito Rural pelo INCRA, Ficha de Matrícula Escolar (Zona Rural), Certidão de Imóvel Rural, Notas Fiscais, Comprovante de Endereço, e testemunhal (ev. 35) percebe-se que a parte autora comprovou viver do campo, explorando atividade campesina contribuindo para o sustento familiar, quando do implemento do requisito etário. Noutro lado, o CNIS não indica vínculos empregatícios expressivos durante o período de carência, de modo a desqualificar o autor como segurado especial. Enfim, o direito à aposentadoria é evidente e a procedência do pedido é imperiosa. É o quanto basta. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder à parte autora o benefício da aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, no valor correspondente a um (01) salário-mínimo, a partir da data da entrada do requerimento (02/04/2024) excetuando-se o período alcançado pela prescrição quinquenal, bem ainda aquele em que o autor eventualmente recebeu benefício diverso, inacumulável. Sobre os atrasados, ressalvado o que já foi alcançado pela prescrição quinquenal, juros e correção monetária pela SELIC, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC, tendo em vista o tempo de duração do feito, o local de trâmite, a ausência de maiores diligências. Por fim, concedo, DE OFÍCIO, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário postulado pela parte autora, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança em juízo exauriente e perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores. (Precedente: Apelação 0048218-59.2011/GO). Oficie-se ao INSS para fins de imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitados a 60 (sessenta) dias. Desnecessária a remessa ex ofício ao Tribunal, pois o valor da condenação não ultrapassa 1.000 salários mínimos. Após o decurso legal, sem recurso e sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Atenda-se. Padre Bernardo, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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13/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento

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