Execução de Título Extrajudicial 5904045-23.2024.8.09.0016 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5904045-23.2024.8.09.0016 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BARRO ALTO Vara Cível Avenida do Niquel, Área Institucional nº 06, Setor Alfredo Sebastião Batista, Município de Barro Alto-GO, CEP: 76.390-000. Processo n.º: 5904045-23.2024.8.09.0016 Parte autora: Banco Bradesco S.a. Parte ré: Reis Rocha Materias De Construção Ltda SENTENÇA A presente decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de REIS ROCHA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., LEONARDO FERREIRA ROCHA e WASHINGTON LUIS CHAVES LIMA, todos qualificados nos autos. As partes requereram a homologação de acordo extrajudicial, com a consequente extinção do feito (Ev. 45). Proferida decisão que determinou a intimação da parte exequente para juntar aos autos o instrumento de acordo devidamente assinado pela parte executada, ou procuração outorgada por ele a advogado com poderes especiais para transigir, sob pena de não homologação do ajuste em relação ao referido executado (Ev. 47). A parte exequente juntou minuta de acordo assinada por todas as partes (Ev. 50). Vieram os autos conclusos. Decido. Observo que foi juntada minuta de acordo devidamente assinada por todas as partes, inclusive pelo executado Washington Luis Chaves Lima, conforme determinado na decisão do evento 47. Assim, considerando que as partes são maiores e capazes, e que estão em comum acordo quanto aos termos avençados, não vislumbro óbice à homologação do acordo firmado. Pelo exposto, HOMOLOGO o termo de acordo avençado (Ev. 50), para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, por força do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barro Alto/GO, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIAS Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 18:41

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/04/2026, 18:30

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 17:02

Petição

25/03/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BARRO ALTO Vara Cível Avenida do Niquel, Área Institucional nº 06, Setor Alfredo Sebastião Batista, Município de Barro Alto-GO, CEP: 76.390-000. Processo n.º: 5904045-23.2024.8.09.0016 Parte autora: Banco Bradesco S.a. Parte ré: Reis Rocha Materias De Construção Ltda SENTENÇA A presente decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de REIS ROCHA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., LEONARDO FERREIRA ROCHA e WASHINGTON LUIS CHAVES LIMA, todos qualificados nos autos. As partes requereram a homologação de acordo extrajudicial juntado no evento 45, com a consequente extinção do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que a minuta de acordo foi juntada aos autos por meio de petição subscrita pelo patrono da parte exequente. Ocorre que, quanto ao executado WASHINGTON LUIS CHAVES LIMA, não consta, até o presente momento, assinatura no instrumento de transação, tampouco procuração outorgada a advogado com poderes especiais para transigir em seu nome. Nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, a transação exige poderes especiais quando praticada por mandatário. Assim, ausente assinatura direta do executado no acordo e inexistindo, por ora, instrumento procuratório apto a demonstrar representação válida para esse fim, mostra-se necessária a prévia regularização documental antes da apreciação do pedido de homologação em relação ao referido executado. Diante disso, impõe-se oportunizar à parte exequente a emenda do requerimento, com a juntada do instrumento de acordo devidamente assinado por WASHINGTON LUIS CHAVES LIMA, ou de procuração por ele outorgada a advogado com poderes especiais para transigir. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o instrumento de acordo devidamente assinado pelo executado WASHINGTON LUIS CHAVES LIMA, ou procuração outorgada por ele a advogado com poderes especiais para transigir, sob pena de não homologação do ajuste em relação ao referido executado. Intime-se. Cumpra-se. Barro Alto/GO, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIAS Juiz de Direito

Confirmada

18/03/2026, 01:10

Outras Decisões

18/03/2026, 01:05

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

07/01/2026, 16:14

Expedida/certificada

07/01/2026, 16:02

Confirmada

24/12/2025, 00:50

Documento

19/12/2025, 01:48

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BARRO ALTO Vara Cível Avenida do Niquel, Área Institucional nº 06, Setor Alfredo Sebastião Batista, Município de Barro Alto-GO, CEP: 76.390-000. Processo n.º: 5904045-23.2024.8.09.0016 Parte autora: Banco Bradesco S.a. Parte ré: Reis Rocha Materias De Construção Ltda SENTENÇA A presente decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de REIS ROCHA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., LEONARDO FERREIRA ROCHA e WASHINGTON LUIS CHAVES LIMA, todos qualificados nos autos. As partes requereram a homologação de acordo extrajudicial juntado no evento 45, com a consequente extinção do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que a minuta de acordo foi juntada aos autos por meio de petição subscrita pelo patrono da parte exequente. Ocorre que, quanto ao executado WASHINGTON LUIS CHAVES LIMA, não consta, até o presente momento, assinatura no instrumento de transação, tampouco procuração outorgada a advogado com poderes especiais para transigir em seu nome. Nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, a transação exige poderes especiais quando praticada por mandatário. Assim, ausente assinatura direta do executado no acordo e inexistindo, por ora, instrumento procuratório apto a demonstrar representação válida para esse fim, mostra-se necessária a prévia regularização documental antes da apreciação do pedido de homologação em relação ao referido executado. Diante disso, impõe-se oportunizar à parte exequente a emenda do requerimento, com a juntada do instrumento de acordo devidamente assinado por WASHINGTON LUIS CHAVES LIMA, ou de procuração por ele outorgada a advogado com poderes especiais para transigir. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o instrumento de acordo devidamente assinado pelo executado WASHINGTON LUIS CHAVES LIMA, ou procuração outorgada por ele a advogado com poderes especiais para transigir, sob pena de não homologação do ajuste em relação ao referido executado. Intime-se. Cumpra-se. Barro Alto/GO, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIAS Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de BARRO ALTO Barro Alto - Vara Cível Avenida do Níquel, 150, Área Institucional nº06, ALFREDO SEBASTIAO BATISTA, BARRO ALTO/GO, CEP 76390000 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5904045-23.2024.8.09.0016 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. BARRO ALTO, 7 de novembro de 2025. Jonas Candido Ribeiro Neto - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - Nac *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Barro Alto Avenida do Niquel, Área Institucional nº 06, Setor Alfredo Sebastião Batista, Município de Barro Alto-GO, CEP: 76.390-000. Processo n°: 5904045-23.2024.8.09.0016 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Banco Bradesco S. A. Promovido: Reis Rocha Materiais de Construção Ltda. Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S. A. em desfavor de Reis Rocha Materiais de Construção Ltda., na qualidade de devedora principal, e de Leonardo Ferreira Rocha e Washington Luis Chaves Lima, como avalistas. A petição inicial, busca a satisfação de um crédito originado da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Capital de Giro de nº 162.649.25, formalizada entre as partes em 29 de agosto de 2023. O valor principal do empréstimo foi de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), a ser quitado em 45 (quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas. O exequente alega que, em virtude do inadimplemento contratual, operou-se o vencimento antecipado da dívida, totalizando um montante executado, à época do ajuizamento, de R$ 781.529,48 (setecentos e oitenta e um mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos). Como garantia da obrigação, o instrumento contratual prevê a Cessão Fiduciária de Títulos de Capitalização, que, segundo a exordial, representaria um valor de R$ 43.796,49 (quarenta e três mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos). A parte exequente formulou pedidos para a citação dos executados, fixação de honorários, penhora de ativos financeiros por meio dos sistemas eletrônicos e, subsidiariamente, o arresto de bens em caso de não localização dos devedores. Os autos foram instruídos com a cédula de crédito, demonstrativo de débito, documentos constitutivos e comprovante do recolhimento das custas processuais iniciais. Distribuído o feito, a ferramenta de verificação do sistema judiciário apontou a existência do processos potencialmente conexos (evento 4), o que motivou o despacho de evento 6, por meio do qual este juízo determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a eventual ocorrência de conexão ou litispendência. Em resposta, a instituição financeira, por meio das petições de eventos 8 e 10, juntou as certidões narrativas dos processos indicados, e, posteriormente, em manifestação de evento 17, esclareceu que os referidos feitos, embora envolvam as mesmas partes, possuem objetos distintos, tratando-se de execuções de diferentes contratos, afastando, assim, a hipótese de conexão ou litispendência. Superada a análise preliminar, sobreveio a decisão de evento 19, na qual foi recebida a petição inicial, determinando-se a citação do polo passivo para pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, com a fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A escrivania, por meio de certidão (evento 22), informou a necessidade de complementação das custas de locomoção do Oficial de Justiça, em razão do reajuste de valores ocorrido no exercício de 2025, diligência que foi devidamente cumprida pela parte exequente, conforme se depreende da petição e dos comprovantes acostados no evento 25. Em seguida, foi expedido o mandado de citação, penhora e avaliação (evento 26). A diligência citatória, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no evento 27, resultou positiva em relação à pessoa jurídica Reis Rocha Materiais de Construção Ltda., a qual foi citada na pessoa de seu sócio-administrador, o Sr. Leonardo Ferreira Rocha, em 29 de julho de 2025. Contudo, a referida certidão e a subsequente, de evento 29, são silentes quanto à citação dos executados Washington Luis Chaves Lima e Leonardo Ferreira Rocha na condição de avalistas, limitando-se a registrar o ato de citação exclusivamente em face da pessoa jurídica, por meio de seu representante legal. Transcorrido o prazo legal para pagamento voluntário do débito, o mesmo Oficial de Justiça retornou aos autos no evento 29, certificando ter deixado de proceder à penhora de bens, por não os ter localizado, e indicando a necessidade de o exequente fornecer meios para o prosseguimento dos atos constritivos. Diante da ausência de pagamento e da certidão negativa de penhora, a parte exequente peticionou novamente nos autos, pugnando pelo prosseguimento da execução com a adoção de medidas específicas, consistem na efetivação da penhora sobre as garantias contratuais, especificamente a cessão fiduciária dos títulos de capitalização, com a consequente expedição de ofício à entidade responsável; na realização de arresto de bens do avalista ainda não localizado; na reiteração dos pedidos de citação de Washington Luis Chaves Lima; e na observância da ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil para os demais atos de penhora, com especial atenção à busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O presente feito se encontra em fase de expropriação, uma vez que, devidamente citada a devedora principal, não houve o pagamento da dívida no prazo legal, tampouco a oposição de embargos à execução. Diante deste cenário processual e dos pedidos formulados pela parte exequente, passo à análise pormenorizada de cada um dos pleitos, de modo a impulsionar o feito rumo à satisfação do crédito. Da necessidade de citação dos avalistas A análise dos autos revela que o mandado de citação expedido no evento 26, embora mencionasse o nome de todos os executados, resultou, segundo as certidões dos eventos 27 e 29, apenas na citação da pessoa jurídica Reis Rocha Materiais de Construção Ltda., na pessoa de seu representante legal, Leonardo Ferreira Rocha. É imperioso ressaltar que a citação da pessoa jurídica, ainda que realizada por meio de seu representante legal, não se confunde nem se estende à citação deste mesmo representante na qualidade de avalista pessoa física. Trata-se de vínculos processuais absolutamente distintos: de um lado, a empresa executada em razão da relação contratual principal; de outro, os avalistas que respondem solidariamente pelo débito em decorrência da garantia fidejussória prestada. A obrigação do avalista possui natureza autônoma e independente em relação à obrigação do devedor principal. Por essa razão, cada avalista deve ser pessoalmente citado, a fim de que seja devidamente constituído em mora e tenha assegurado seu direito de defesa e ao contraditório, não sendo possível considerar que a citação da pessoa jurídica, por si só, alcance automaticamente seus sócios ou representantes legais quando estes figuram no polo passivo em capacidade diversa. No caso em análise, verifica-se que não houve sequer tentativa de citação pessoal dos avalistas Leonardo Ferreira Rocha e Washington Luis Chaves Lima. A relação processual, portanto, ainda não se encontra plenamente angularizada em relação a todos os integrantes do polo passivo. O prosseguimento da execução contra a devedora já citada é medida que se impõe, mas é igualmente imperativo que se proceda à citação de ambos os avalistas, a fim de garantir a regularidade do processo e a extensão dos efeitos da responsabilidade patrimonial a todos os obrigados. Verifico que a parte exequente indicou expressamente os seguintes endereços para citação: a) Leonardo Ferreira Rocha (avalista): Rua Pouso Alegre, 600, Centro, Barro Alto/GO, CEP: 76.390-000 b) Washington Luis Chaves Lima (avalista): Rua 16, Quadra 41, Lote 16 – Extrema, Barro Alto/GO, CEP: 76390-000 Diante da expressa indicação dos endereços pela credora, não há que se falar, neste momento processual, em arresto prévio de seus bens. O arresto executivo, previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil, é medida cautelar que pressupõe a impossibilidade de citação do devedor. No caso em análise, sequer foram realizadas as primeiras tentativas de citação nos endereços fornecidos pela exequente, razão pela qual se revela prematura qualquer deliberação sobre arresto de bens. Assim, o que se impõe neste momento é a expedição de mandados de citação direcionados especificamente aos avalistas Leonardo Ferreira Rocha e Washington Luis Chaves Lima, nos endereços já indicados nos autos pela parte exequente, oportunizando-se a regular constituição do contraditório em relação a estes executados. Da penhora das garantias contratuais A parte exequente pleiteia a efetivação da penhora sobre os direitos creditórios decorrentes de títulos de capitalização que foram objeto de cessão fiduciária em garantia, conforme previsto na Cédula de Crédito Bancário executada. O contrato em questão, juntado com a inicial, estabelece claramente essa modalidade de garantia, indicando que os direitos sobre os títulos de capitalização de números sequenciais 6045/10808 a 6045/10827 e 2775/139468 a 2775/139494 foram cedidos ao credor para assegurar o cumprimento da obrigação principal. Tratando-se de penhora de crédito do executado, aplica-se o disposto no artigo 855 do CPC, que estabelece a forma pela qual se considera efetivada a constrição. Nos termos do referido dispositivo legal, quando a penhora recair em crédito do executado, considera-se feita pela intimação ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor, bem como pela intimação ao próprio executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. No caso em análise, o terceiro devedor é o Banco Bradesco Capitalização S. A., instituição responsável pelos títulos de capitalização objeto da garantia fiduciária. Assim, a providência adequada neste momento processual consiste na intimação do Banco Bradesco Capitalização S. A., na qualidade de terceiro devedor, para que informe a existência dos títulos, os valores disponíveis e se abstenha de efetuar qualquer pagamento aos executados, assumindo a condição de depositário dos valores, nos termos do artigo 856, § 1º, do CPC. Considerando que a devedora principal foi devidamente constituída em mora e não purgou o débito após a citação, é cabível que se proceda à penhora dos direitos cedidos fiduciariamente, respeitando-se o procedimento legal aplicável. O deferimento do pedido de penhora é, portanto, medida que se impõe. Contudo, ressalto que a presente decisão possui força de ofício, nos termos do artigo 212, § 2º, do CPC, cabendo ao próprio exequente, munido desta decisão judicial, diligenciar pessoalmente junto ao Banco Bradesco Capitalização S. A. para obter as informações necessárias quanto ao montante disponível, condições de resgate e demais dados relativos aos títulos de capitalização objeto da garantia. Prestadas as informações e confirmada a existência de valores disponíveis, nos termos do artigo 855, inciso I, do CPC, determino que o Banco Bradesco Capitalização S. A. se abstenha de efetuar qualquer pagamento aos executados, assumindo a condição de depositário dos valores, conforme previsto no artigo 856, § 1º, do mesmo diploma legal, sob pena de responsabilidade por perdas e danos. O terceiro devedor somente se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância devida, na forma do artigo 856, § 2º, do CPC, devendo aguardar determinação judicial posterior quanto à forma de transferência dos valores para conta judicial vinculada a este processo. Dispositivo Ante o exposto: 1. Determino a expedição de mandado de citação do avalista Leonardo Ferreira Rocha, no endereço indicado pela exequente (Rua Pouso Alegre, 600, Centro, Barro Alto/GO, CEP: 76.390-000), para que, no prazo de 3 (três) dias, pague o débito exequendo, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ou, querendo, oponha embargos, nos termos do artigo 914 do Código de Processo Civil. 2. Determino a expedição de mandado de citação do avalista Washington Luis Chaves Lima, no endereço indicado pela exequente (Rua 16, Quadra 41, Lote 16 – Extrema, Barro Alto/GO, CEP: 76390-000), para que, no prazo de 3 (três) dias, pague o débito exequendo, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ou, querendo, oponha embargos, nos termos do artigo 914 do Código de Processo Civil. 3. Defiro a penhora dos direitos creditórios decorrentes dos títulos de capitalização de números sequenciais 6045/10808 a 6045/10827 e 2775/139468 a 2775/139494, cedidos fiduciariamente em garantia do contrato objeto desta execução, nos termos dos artigos 855 e 856 do Código de Processo Civil. 4. Determino ao Banco Bradesco Capitalização S. A. que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Preste as informações discriminadas na fundamentação desta decisão; b) Se abstenha de efetuar qualquer pagamento aos executados relativamente aos títulos objeto da penhora, assumindo a condição de depositário dos valores, nos termos do artigo 856, § 1º, do CPC; c) Fique ciente de que somente se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância devida, conforme estabelece o artigo 856, § 2º, do CPC. 5. Esclareço que a presente decisão possui força de ofício, nos termos do artigo 212, § 2º, do CPC, cabendo ao exequente, se assim desejar, diligenciar pessoalmente junto ao Banco Bradesco Capitalização S. A., munido desta decisão, para obter com maior celeridade as informações e providências necessárias ao prosseguimento da execução. 6. Intime-se o executado Reis Rocha Materiais de Construção Ltda., nos termos do artigo 855, inciso II, do CPC, para que tome ciência da penhora e não pratique ato de disposição dos créditos objeto da penhora. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barro Alto, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de Miranda Juíza Substituta (Decreto Judiciário nº. 3819/2025)

07/11/2025, 00:00

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Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

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