Cumprimento de sentença 0036740-16.2016.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0036740-16.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2026, 00:00

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17/06/2026, 00:00

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17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2026, 00:00

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17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2026, 00:00

Petição

25/05/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 18:43

Documentos

Outros

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 0036740-16.2016.8.09.0051 Exequente(s): Espólio de Nícia Ribeiro de Magalhães, representado pelo Inventariante Acyr Ribeiro de Magalhães Executado(s): GOMES LEMOS E GRANDE E ADVOGADOS E ASSOCIADOS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Espólio de Nícia Ribeiro de Magalhães, representado pelo Inventariante Acyr Ribeiro de Magalhães em desfavor de GOMES LEMOS E GRANDE E ADVOGADOS E ASSOCIADOS, no qual, após a regular tramitação do feito, a parte executada realizou o pagamento do débito e apresentou impugnação alegando ilegitimidade na cobrança de honorários em razão de alterações na sociedade (movimentações 250 e 263). A impugnação foi rejeitada, tendo a parte executada apresentado embargos de declaração, sob alegação de omissão, contradição e erro material, com pretensão de atribuição de efeitos infringentes (movimentação 263). Intimada, a parte embargada manifestou-se pelo desprovimento dos aclaratórios, ao argumento de inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando que os embargos consubstanciam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida (movimentação 264). É o relatório. Decido. Pois bem. O recurso é próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos, dele conheço. O recurso ora interposto é cabível quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, compulsando detidamente os autos, observo que na decisão combatida pela embargante inexiste vício a ser sanado. In casu, a decisão embargada enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente no tocante à legitimidade ativa para a cobrança dos honorários sucumbenciais e das custas processuais, consignando, de forma expressa, que a procuração foi outorgada ao advogado que atuou no feito, o qual integra a sociedade indicada no polo ativo. A despeito disso, a parte embargante insiste em sustentar a ilegitimidade ativa, em manifesto desprezo ao Art. 85, §§14 e 15, do Código de Processo Civil e aos fundamentos expressamente delineados na decisão embargada. Ademais, eventuais alterações na sociedade da qual o advogado faz parte não possui relevância neste feito, tal como já deliberado, na medida em que eventual apuração de haveres deve ser resolvida internamente entre os sócios integrantes ou retirantes da sociedade, e não pela parte executada, revelando nítido caráter protelatório. E mais: ainda que, em tese, se cogitasse de eventual levantamento de valores em montante superior ao efetivamente devido, a solução jurídica adequada não seria a invalidação da execução, mas, sim, a responsabilização daquele que eventualmente tenha recebido quantia indevida, por meio das vias próprias. Assim, a mera forma de veiculação do pedido executivo, seja em nome da sociedade, seja em nome próprio, não tem o condão de macular o ato, tampouco de afastar a legitimidade para o levantamento dos valores, nos termos do CPC. Destarte, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas, não se pode admitir que formalidades destituídas de qualquer prejuízo concreto sejam artificialmente erigidas à condição de óbice ao regular prosseguimento da execução. Outrossim, é pacífico o entendimento de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que exponha fundamentação suficiente para embasar sua conclusão. Dessa forma, resta evidente que a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já decidida, providência incabível na estreita via dos embargos de declaração. Advirta-se, por oportuno, que a oposição de novos embargos de declaração com idêntico conteúdo ou manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas os REJEITO, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Uma vez que o valor encontra-se depositado nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no Art. 924, inciso II e Art. 925, todos do Código de Processo Civil, preceitos legais supramencionados. Custas finais, se houver, pela parte executada. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ante o pagamento voluntário do débito exequendo - movimentação 250 e 263, DETERMINO, após a definitividade da presente, a transferência do valor existente em juízo e rendimentos à parte exequente, por alvará, através do Sistema SISCONDJ, para a conta bancária indicada na movimentação 264. Ressalto que a execução se processa no interesse exclusivo de honorários sucumbenciais e custas, cujo advogado foi regularmente constituído na fase de conhecimento (movimentação 03, arquivo 03 e movimentação 32, arquivo 02). Ademais, caso não seja possível promover a transferência via SISCONDJ, determino que se expeça por meio de outro sistema que desempenhe função equivalente ou, subsidiariamente, mediante requerimento, por meio físico. Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).” Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Outrossim, se necessário, remetam-se os autos à Central de Contadores para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Ao final, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações de estilo, inclusive com averbação de custas, sendo o caso. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 0036740-16.2016.8.09.0051 Exequente(s): Espólio de Nícia Ribeiro de Magalhães, representado pelo Inventariante Acyr Ribeiro de Magalhães Executado(s): GOMES LEMOS E GRANDE E ADVOGADOS E ASSOCIADOS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados, por meio da qual suscitam, em síntese, a ilegitimidade ativa da sociedade Guedes e Freitas Advogados Associados para executar os honorários de sucumbência, a ilegitimidade para cobrança das custas processuais; a consequente inexigibilidade do título executivo judicial em relação à exequente; e a extinção do cumprimento de sentença, com condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não impugnou os valores executados, conforme se extrai da movimentação 249. A parte exequente, por sua vez, sustenta que a sociedade Guedes e Freitas Advogados Associados corresponde à nova denominação social da sociedade Freitas e Catunda Advogados Associados, razão pela qual não há qualquer vício de legitimidade ativa, tendo sido juntada a alteração contratual respectiva. Aduz, ainda, que as custas processuais foram adiantadas pelo advogado subscritor, circunstância que legitima sua cobrança no presente cumprimento de sentença (movimentação 250). A parte executada realizou o pagamento parcial do débito e reiterou as alegações de ilegitimidade (movimentação 252). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao advogado que patrocinou a causa, conforme dispõe o Art. 85, §14, do Código de Processo Civil. Por sua vez, o §15 do mesmo dispositivo estabelece que o advogado pode requerer que os honorários sejam pagos à sociedade de advogados que integra, hipótese em que esta passa a ter legitimidade para executar ou receber o crédito. Vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. No caso em exame, verifica-se que a procuração foi outorgada ao advogado Leonardo de Freitas Costa (movimentação 32), o qual atuou no patrocínio da causa e integra a sociedade de advogados que figura no polo ativo do presente cumprimento de sentença. Destarte, a referida sociedade foi expressamente mencionada no instrumento de mandato, circunstância que autoriza sua atuação na execução da verba honorária. Assim, a sociedade exequente detém legitimidade para promover a cobrança do crédito, por se tratar da pessoa jurídica da qual o patrono da causa faz parte, conforme se extrai da documentação juntada na movimentação 250, arquivo 02. Nesse contexto, as alegações relativas à alteração da composição societária, retirada de sócios ou eventual ausência de balanço especial constituem questões internas da sociedade, que não possuem o condão de afetar a legitimidade para cobrança do crédito, sobretudo quando evidenciado que o advogado titular da verba integra a sociedade exequente. Também não procede a alegação de ilegitimidade quanto à cobrança das custas processuais. Isso porque restou demonstrado nos autos que tais despesas foram adiantadas pelo patrono da parte vencedora (movimentação 250), circunstância que lhe confere legitimidade para pleitear o respectivo reembolso em face da parte vencida. Dessa forma, inexistindo qualquer irregularidade na titularidade ou exigibilidade do crédito, não há falar em extinção do cumprimento de sentença. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para realizar o depósito do valor remanescente indicado na movimentação 250, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. No mais, intime-se a parte exequente para, em igual prazo, indicar conta bancária de quem possua poderes para receber e dar quitação sobre os valores depositados, bem como para requerer o que entender de direito. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 0036740-16.2016.8.09.0051 Exequente(s): Espólio de Nícia Ribeiro de Magalhães, representado pelo Inventariante Acyr Ribeiro de Magalhães Executado(s): GOMES LEMOS E GRANDE E ADVOGADOS E ASSOCIADOS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados, por meio da qual suscitam, em síntese, a ilegitimidade ativa da sociedade Guedes e Freitas Advogados Associados para executar os honorários de sucumbência, a ilegitimidade para cobrança das custas processuais; a consequente inexigibilidade do título executivo judicial em relação à exequente; e a extinção do cumprimento de sentença, com condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não impugnou os valores executados, conforme se extrai da movimentação 249. A parte exequente, por sua vez, sustenta que a sociedade Guedes e Freitas Advogados Associados corresponde à nova denominação social da sociedade Freitas e Catunda Advogados Associados, razão pela qual não há qualquer vício de legitimidade ativa, tendo sido juntada a alteração contratual respectiva. Aduz, ainda, que as custas processuais foram adiantadas pelo advogado subscritor, circunstância que legitima sua cobrança no presente cumprimento de sentença (movimentação 250). A parte executada realizou o pagamento parcial do débito e reiterou as alegações de ilegitimidade (movimentação 252). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao advogado que patrocinou a causa, conforme dispõe o Art. 85, §14, do Código de Processo Civil. Por sua vez, o §15 do mesmo dispositivo estabelece que o advogado pode requerer que os honorários sejam pagos à sociedade de advogados que integra, hipótese em que esta passa a ter legitimidade para executar ou receber o crédito. Vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. No caso em exame, verifica-se que a procuração foi outorgada ao advogado Leonardo de Freitas Costa (movimentação 32), o qual atuou no patrocínio da causa e integra a sociedade de advogados que figura no polo ativo do presente cumprimento de sentença. Destarte, a referida sociedade foi expressamente mencionada no instrumento de mandato, circunstância que autoriza sua atuação na execução da verba honorária. Assim, a sociedade exequente detém legitimidade para promover a cobrança do crédito, por se tratar da pessoa jurídica da qual o patrono da causa faz parte, conforme se extrai da documentação juntada na movimentação 250, arquivo 02. Nesse contexto, as alegações relativas à alteração da composição societária, retirada de sócios ou eventual ausência de balanço especial constituem questões internas da sociedade, que não possuem o condão de afetar a legitimidade para cobrança do crédito, sobretudo quando evidenciado que o advogado titular da verba integra a sociedade exequente. Também não procede a alegação de ilegitimidade quanto à cobrança das custas processuais. Isso porque restou demonstrado nos autos que tais despesas foram adiantadas pelo patrono da parte vencedora (movimentação 250), circunstância que lhe confere legitimidade para pleitear o respectivo reembolso em face da parte vencida. Dessa forma, inexistindo qualquer irregularidade na titularidade ou exigibilidade do crédito, não há falar em extinção do cumprimento de sentença. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para realizar o depósito do valor remanescente indicado na movimentação 250, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. No mais, intime-se a parte exequente para, em igual prazo, indicar conta bancária de quem possua poderes para receber e dar quitação sobre os valores depositados, bem como para requerer o que entender de direito. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 0036740-16.2016.8.09.0051 Exequente(s): Espólio de Nícia Ribeiro de Magalhães, representado pelo Inventariante Acyr Ribeiro de Magalhães Executado(s): GOMES LEMOS E GRANDE E ADVOGADOS E ASSOCIADOS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados, por meio da qual suscitam, em síntese, a ilegitimidade ativa da sociedade Guedes e Freitas Advogados Associados para executar os honorários de sucumbência, a ilegitimidade para cobrança das custas processuais; a consequente inexigibilidade do título executivo judicial em relação à exequente; e a extinção do cumprimento de sentença, com condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não impugnou os valores executados, conforme se extrai da movimentação 249. A parte exequente, por sua vez, sustenta que a sociedade Guedes e Freitas Advogados Associados corresponde à nova denominação social da sociedade Freitas e Catunda Advogados Associados, razão pela qual não há qualquer vício de legitimidade ativa, tendo sido juntada a alteração contratual respectiva. Aduz, ainda, que as custas processuais foram adiantadas pelo advogado subscritor, circunstância que legitima sua cobrança no presente cumprimento de sentença (movimentação 250). A parte executada realizou o pagamento parcial do débito e reiterou as alegações de ilegitimidade (movimentação 252). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao advogado que patrocinou a causa, conforme dispõe o Art. 85, §14, do Código de Processo Civil. Por sua vez, o §15 do mesmo dispositivo estabelece que o advogado pode requerer que os honorários sejam pagos à sociedade de advogados que integra, hipótese em que esta passa a ter legitimidade para executar ou receber o crédito. Vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. No caso em exame, verifica-se que a procuração foi outorgada ao advogado Leonardo de Freitas Costa (movimentação 32), o qual atuou no patrocínio da causa e integra a sociedade de advogados que figura no polo ativo do presente cumprimento de sentença. Destarte, a referida sociedade foi expressamente mencionada no instrumento de mandato, circunstância que autoriza sua atuação na execução da verba honorária. Assim, a sociedade exequente detém legitimidade para promover a cobrança do crédito, por se tratar da pessoa jurídica da qual o patrono da causa faz parte, conforme se extrai da documentação juntada na movimentação 250, arquivo 02. Nesse contexto, as alegações relativas à alteração da composição societária, retirada de sócios ou eventual ausência de balanço especial constituem questões internas da sociedade, que não possuem o condão de afetar a legitimidade para cobrança do crédito, sobretudo quando evidenciado que o advogado titular da verba integra a sociedade exequente. Também não procede a alegação de ilegitimidade quanto à cobrança das custas processuais. Isso porque restou demonstrado nos autos que tais despesas foram adiantadas pelo patrono da parte vencedora (movimentação 250), circunstância que lhe confere legitimidade para pleitear o respectivo reembolso em face da parte vencida. Dessa forma, inexistindo qualquer irregularidade na titularidade ou exigibilidade do crédito, não há falar em extinção do cumprimento de sentença. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para realizar o depósito do valor remanescente indicado na movimentação 250, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. No mais, intime-se a parte exequente para, em igual prazo, indicar conta bancária de quem possua poderes para receber e dar quitação sobre os valores depositados, bem como para requerer o que entender de direito. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 0036740-16.2016.8.09.0051 Exequente(s): Espólio de Nícia Ribeiro de Magalhães, representado pelo Inventariante Acyr Ribeiro de Magalhães Executado(s): GOMES LEMOS E GRANDE E ADVOGADOS E ASSOCIADOS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados, por meio da qual suscitam, em síntese, a ilegitimidade ativa da sociedade Guedes e Freitas Advogados Associados para executar os honorários de sucumbência, a ilegitimidade para cobrança das custas processuais; a consequente inexigibilidade do título executivo judicial em relação à exequente; e a extinção do cumprimento de sentença, com condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não impugnou os valores executados, conforme se extrai da movimentação 249. A parte exequente, por sua vez, sustenta que a sociedade Guedes e Freitas Advogados Associados corresponde à nova denominação social da sociedade Freitas e Catunda Advogados Associados, razão pela qual não há qualquer vício de legitimidade ativa, tendo sido juntada a alteração contratual respectiva. Aduz, ainda, que as custas processuais foram adiantadas pelo advogado subscritor, circunstância que legitima sua cobrança no presente cumprimento de sentença (movimentação 250). A parte executada realizou o pagamento parcial do débito e reiterou as alegações de ilegitimidade (movimentação 252). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao advogado que patrocinou a causa, conforme dispõe o Art. 85, §14, do Código de Processo Civil. Por sua vez, o §15 do mesmo dispositivo estabelece que o advogado pode requerer que os honorários sejam pagos à sociedade de advogados que integra, hipótese em que esta passa a ter legitimidade para executar ou receber o crédito. Vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. No caso em exame, verifica-se que a procuração foi outorgada ao advogado Leonardo de Freitas Costa (movimentação 32), o qual atuou no patrocínio da causa e integra a sociedade de advogados que figura no polo ativo do presente cumprimento de sentença. Destarte, a referida sociedade foi expressamente mencionada no instrumento de mandato, circunstância que autoriza sua atuação na execução da verba honorária. Assim, a sociedade exequente detém legitimidade para promover a cobrança do crédito, por se tratar da pessoa jurídica da qual o patrono da causa faz parte, conforme se extrai da documentação juntada na movimentação 250, arquivo 02. Nesse contexto, as alegações relativas à alteração da composição societária, retirada de sócios ou eventual ausência de balanço especial constituem questões internas da sociedade, que não possuem o condão de afetar a legitimidade para cobrança do crédito, sobretudo quando evidenciado que o advogado titular da verba integra a sociedade exequente. Também não procede a alegação de ilegitimidade quanto à cobrança das custas processuais. Isso porque restou demonstrado nos autos que tais despesas foram adiantadas pelo patrono da parte vencedora (movimentação 250), circunstância que lhe confere legitimidade para pleitear o respectivo reembolso em face da parte vencida. Dessa forma, inexistindo qualquer irregularidade na titularidade ou exigibilidade do crédito, não há falar em extinção do cumprimento de sentença. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para realizar o depósito do valor remanescente indicado na movimentação 250, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. No mais, intime-se a parte exequente para, em igual prazo, indicar conta bancária de quem possua poderes para receber e dar quitação sobre os valores depositados, bem como para requerer o que entender de direito. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Tratando-se de cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto no artigo 524, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação. A parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Desde logo, infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada na CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos, mantida pela instituição financeira Banco do Brasil SA; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente, devendo tal restrição subsistir pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias). Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. VIII - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. IX - SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. X - SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. XI - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão. XII - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso). Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Tratando-se de cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto no artigo 524, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação. A parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Desde logo, infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada na CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos, mantida pela instituição financeira Banco do Brasil SA; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente, devendo tal restrição subsistir pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias). Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. VIII - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. IX - SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. X - SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. XI - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão. XII - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso). Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Tratando-se de cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto no artigo 524, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação. A parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Desde logo, infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada na CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos, mantida pela instituição financeira Banco do Brasil SA; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente, devendo tal restrição subsistir pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias). Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. VIII - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. IX - SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. X - SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. XI - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão. XII - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso). Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Tratando-se de cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto no artigo 524, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação. A parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Desde logo, infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada na CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos, mantida pela instituição financeira Banco do Brasil SA; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente, devendo tal restrição subsistir pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias). Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. VIII - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. IX - SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. X - SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. XI - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão. XII - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso). Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury APELAÇÃO CÍVEL N. 0036740-16.2016.8.09.0051 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTES: ALUÍSIO FLÁVIO VELOSO GRANDE E OUTROS APELADO: ESPÓLIO DE NÍCIA RIBEIRO DE MAGALHÃES RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. PERDA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução e declarou extinta execução fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito, pela ausência de liquidez do título executivo extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a revogação do mandato advocatício, ocorrida após o trânsito em julgado da sentença principal mas antes do efetivo recebimento dos valores pela contratante, afeta a liquidez do contrato de honorários com cláusula de êxito e impede o prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24 da Lei 8.906/1994. 2. A revogação do mandato, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, demanda apuração do quantum devido proporcionalmente aos serviços prestados. 3. O processo de execução não tem conteúdo cognitivo, exigindo que todo acertamento do direito do credor preceda à execução forçada. 4. A certeza, liquidez e exigibilidade constituem requisitos indispensáveis do título executivo extrajudicial. 5. A verba honorária variável de êxito, conforme contrato, seria devida apenas após o efetivo recebimento pela contratante. 6. Os serviços advocatícios previstos no contrato não foram prestados em sua totalidade, considerando a revogação antes do recebimento efetivo dos valores. 7. A revogação antecipada do mandato viabiliza a cobrança de honorários por meio de ação de arbitramento, com fixação proporcional aos serviços prestados. 8. A necessidade de apuração proporcional dos valores acarreta a perda do requisito da liquidez do título executivo. IV. TESE(S) 1. A revogação do mandato advocatício, ainda que posterior ao trânsito em julgado da sentença principal, afeta a liquidez do contrato de honorários com cláusula de êxito quando os serviços não foram integralmente prestados. 2. O contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito perde o requisito da liquidez quando há revogação do mandato antes da conclusão integral dos serviços, tornando necessária ação de arbitramento para apuração proporcional dos honorários devidos. 3. A execução fundada em contrato de honorários advocatícios é nula quando a revogação do mandato torna indispensável a apuração do quantum devido proporcionalmente aos serviços prestados. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, art. 24; CPC, arts. 783, 786, 803, I, e 85, § 11; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.152.327/MG, relator min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 24/2/2025, DJe 28/2/2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.352.720/SC, relator min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 11/11/2024, DJe 13/11/2024; TJGO, AC 5333749-93.2022.8.09.0051, relatora desa. Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/08/2024; TJGO, AC 5583526-34.2020.8.09.0051, relator des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2024; TJGO, AC 5439163-17.2021.8.09.0051, relator des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2022. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível. Conforme relatado, trata-se de apelação cível (movimentação 96), interposta por GOMES LEMOS, GRANDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, MAGALHÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS, ALUÍSIO FLÁVIO VELOSO GRANDE E CRISTIANA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, contra a sentença (movimentação 82) proferida pela Juíza de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, Dra. Raquel Rocha Lemos, integrada pela decisão (movimentação 91), proferida pela Juíza de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, Dra. Joyre Cunha Sobrinho, que, nos autos da ação embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, promovida em desfavor de ESPÓLIO DE NÍCIA RIBEIRO DE MAGALHÃES julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do artigo 487, I, do CPC e, de consequência, JULGO EXTINTA a execução nº 0244475-53.2015.8.09.0051 pela ausência de liquidez do título. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos §2º do artigo 85, do Código de Processo Civil." Opostos embargos de declaração (movimentação 87), foram eles rejeitados (movimentação 91). Irresignados, GOMES LEMOS, GRANDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, MAGALHÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS, ALUÍSIO FLÁVIO VELOSO GRANDE E CRISTIANA MAGALHÃES DE OLIVEIRA interpuseram o presente recurso de apelação (movimentação 96). Em suas razões recursais, sustentam que a sentença deve ser reformada por não ter considerado devidamente o conjunto fático-probatório dos autos. Alegam que foram contratados para prestar serviços advocatícios à falecida Nícia Ribeiro de Magalhães, tendo atuado até a obtenção do provimento jurisdicional favorável no processo judicial nº 15163-45.2011.4.01.3500, que tramitou na Justiça Federal. Afirmam que a sentença proferida nesse feito foi proferida em 26/05/2011, publicada em 01/06/2011, transitou em julgado em 27/07/2011 e ensejou, em 07/11/2011, a expedição de requisição de pagamento em favor da contratante, o que comprovaria o efetivo êxito da demanda e, consequentemente, o cumprimento do objeto contratual. Argumentam que a revogação da procuração ocorreu somente em 03/09/2012, ou seja, mais de um ano após o trânsito em julgado da sentença e a expedição da requisição de pagamento, quando a prestação jurisdicional já havia sido entregue e o crédito da cliente já havia sido reconhecido pelo Judiciário. Nesse sentido, entendem que tal revogação não possui efeito sobre a exigibilidade dos honorários contratuais pactuados com cláusula de êxito. Enfatizam que a prestação de serviços foi integralmente cumprida, uma vez que atuaram desde o início até a fase em que o direito da contratante foi reconhecido por sentença definitiva. Acrescentam que a revogação do mandato, por conseguinte, não teria o condão de descaracterizar a liquidez do contrato firmado, tampouco de tornar inexigível o crédito, pois a obrigação de pagar os honorários de êxito já havia se tornado certa, líquida e exigível com o sucesso da causa. Apontam, ainda, que a sentença apelada incorreu em error in judicando ao considerar o título como ilíquido, além de ter deixado de apreciar documentos e fundamentos relevantes trazidos desde a inicial da execução, bem como nas impugnações e embargos de declaração. Reforçam que o contrato de honorários possui força de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), sendo inaplicável ao caso a jurisprudência invocada pela sentença, que tratava de hipóteses nas quais a revogação ocorreu antes do trânsito em julgado da ação principal — o que não ocorreu no presente caso. Aduzem também que, conforme jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e de diversos Tribunais de Justiça, inclusive o TJGO, os honorários contratuais são devidos mesmo após a revogação do mandato, desde que o advogado tenha atuado até o momento em que foi assegurado o direito material da parte representada, como se deu na hipótese dos autos. Por fim, verberam que o título exequendo preenche os requisitos do art. 786 do CPC, sendo a operação de cálculo dos honorários uma mera aplicação aritmética do percentual estipulado no contrato sobre o valor do crédito recebido pela cliente, o que reforça a liquidez da obrigação. Ao fim, pleiteiam a reforma da sentença para reconhecer a exigibilidade e a liquidez do crédito, garantindo-se o prosseguimento da execução. Pois bem. De início, convém salientar que os presentes embargos à execução impugnam a execução autuada sob o n. 0036737-61.2016.8.09.0051, a qual é lastreada pelo contrato de prestação de serviços advocatícios O referido contrato constitui, em tese, título executivo, conforme dispõe o art. 24 da lei 8.906/1994: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Em relação aos honorários advocatícios, a avença firmada entre as partes assim prevê: 1. O objeto da presente proposta é a prestação de serviços advocatícios pelos Escritórios Proponentes para o CONTRATANTE, consistente na adoção das medidas judiciais para cobrança e recebimento do valor residual de R$ 233.158,49 (duzentos e trinta e três mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos) devido pelo Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em razão de Ação de Desapropriação n. 1999.35.0014181-3, que teve trâmite perante a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, tudo conforme cálculo elaborado por contador habilitado e apresentado à Contratante. 2. Pelos serviços descritos na Cláusula 1 supra, a CONTRATANTE deverá realizar o pagamento de (i) verba honorária fixa, equivalente a 10% (dez por cento) do valor pleiteado, o que totaliza R$ 23.315,00 (vinte e três mil, trezentos e quinze reais), e ainda (ii) verba honorária variável de êxito (sucess fee), na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor que vier a ser efetivamente recebido pela Contratante, incluindo-se correção monetária, juros e outros acréscimos legais, se for o caso. (…) 2.2. O valor da verba honorária devida a título de sucess fee, estipulado na Cláusula 2 supra, será devido dentro do prazo de 15 (quinze) dias, após o efetivo recebimento do valor residual. Não obstante, durante a execução do contrato, houve fato relevante que afeta a própria exequibilidade do título: a revogação do mandato outorgado aos exequentes/embargados/apelantes GOMES LEMOS, GRANDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, MAGALHÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS, ALUÍSIO FLÁVIO VELOSO GRANDE E CRISTIANA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. Assim, conforme bem elucidou a magistrada de origem, em razão da revogação do mandato, o título executivo extrajudicial (contrato de honorários advocatícios) perde o requisito da liquidez e, por consequência, acarreta o reconhecimento da nulidade da execução, nos termos do art. 803, inc. I, do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; Digo isso porque, com a revogação do mandato, faz-se necessária a aferição acerca dos valores proporcionais devidos, em razão dos serviços até então prestados, sendo indispensável a apuração do proveito auferido pela executada para que se alcance o percentual fixado. Ora, o processo de execução não tem conteúdo cognitivo e, por isso, todo acertamento do direito do credor deve preceder à execução forçada. Para que o título tenha essa força, não basta a sua denominação legal. É indispensável que, por seu conteúdo, se revele uma obrigação certa, líquida e exigível, como dispõe o artigo 783 do CPC. Só assim terá o órgão judicial elementos prévios que lhe assegurem a abertura da atividade executiva, em situação de completa definição da existência e dos limites objetivos e subjetivos do direito a realizar. Nesta senda, a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo extrajudicial são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva. Há liquidez quando a importância da prestação é determinada; exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição; e certeza quando não há controvérsia quanto a sua existência. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução. Assim, no presente caso, considerando que a revogação o mandato demanda apuração do quantum devido, não há liquidez no título – tornando nula a execução. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a revogação prematura do mandato impede a cobrança dos honorários advocatícios pela via executiva, senão veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO UNIPESSOAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REVOGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA DE ÊXITO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. PERDA DE LIQUIDEZ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 3. A desconstituição do mandato antes do fim do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito viabiliza ao advogado a cobrança dos honorários advocatícios por meio de ação de arbitramento, na qual serão fixados proporcionalmente aos serviços prestados. 4. Como a revogação do mandato implica a fixação de honorários proporcionais em ação de arbitramento, o contrato de prestação de serviços advocatícios não poderá ser objeto de execução de título extrajudicial, na medida em que carecerá do requisito da liquidez. (…) (STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Este Tribunal de Justiça segue o mesmo posicionamento, conforme se infere dos seguintes julgados: (..) 3. Em caso de rompimento do contrato por iniciativa do cliente, cabe ao advogado ingressar com ação de arbitramento de honorários advocatícios a fim de ser remunerado proporcionalmente pelos serviços prestados, de modo que falta ao título que instrui a execução liquidez. 4. Eventual discussão acerca de quem deu causa pelo desfazimento do negócio deve ser dirimida em eventual ação de arbitramento de honorários. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5333749-93.2022.8.09.0051, ROBERTA NASSER LEONE - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 13/08/2024 18:10:16) (…) 4. A revogação antecipada do mandato conferido aos advogados do escritório apelante afeta, sensivelmente, a liquidez do documento, o qual deverá ser analisado com detida atenção no bojo de ação cognitiva para a apuração proporcional dos valores devidos pelas apeladas segundo os préstimos profissionais executados pela sociedade advocatícia. 5. A ordenação do ajuizamento de ação cognitiva para apreciação do valor devido aos defensores não implica no afastamento total do conteúdo do instrumento de prestação de serviços advocatícios, que foi livremente acordado entre as partes, tampouco em ofensa ao princípio da força obrigatória dos contratos, de sorte que a apuração do quantum debeatur deve tomar o contrato celebrado pelas partes como parâmetro, levando em consideração o cumprimento parcial dos serviços contratados, a fim de que seja fixada importância condizente com o trabalho efetivamente realizado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5583526-34.2020.8.09.0051, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2024 07:40:34) (…) 2. O contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24 do Estatuto da OAB. No entanto, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível, conforme o art. 803, I, do CPC. 3. Quando necessária ampla discussão sobre o contrato dos honorários, os serviços prestados e o quantum efetivamente devido, inviabiliza-se a execução por ausência de certeza e liquidez no título executivo extrajudicial. Dessa feita, mostra-se inadequada a via eleita para a cobrança dos honorários advocatícios, cujo mandato foi revogado antes de cumprida integralmente a obrigação acordada. (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5439163-17.2021.8.09.0051, Minha Relatoria, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2022 18:45:27) Destaco que o fato de a procuração ter sido revogada após o trânsito em julgado da sentença não tem o condão de alterar o posicionamento aqui adotado. Conforme consta do contrato firmado entre as partes, a verba honorária variável de êxito só seria devida após o efetivo recebimento pela contratante, ora recorrida. Pressupõe-se, portanto, que os serviços advocatícios seriam prestados até tal data. E, como é de corriqueiro conhecimento para os operadores do direito, o trânsito em julgado da sentença é apenas um marco, sendo necessários diversos atos (tanto dos advogados quanto do julgador) para que o montante devido seja efetivamente adimplido em execução ou cumprimento de sentença. Saliento, por oportuno, que a procuração foi revogada em 03/09/2012, enquanto os alvarás de levantamento foram expedidos em 10/12/2013 (mov. 03, arq. 15). Não há como dizer, portanto, que os serviços advocatícios previstos no contrato que lastreia a execução foram prestados em sua totalidade – o que inegavelmente acarreta a necessidade de apuração da quantia proporcional devida aos recorrentes. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que “Não é possível conferir validade plena à cláusula que prevê o pagamento integral dos honorários contratados em caso de revogação antecipada do mandato” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.352.720/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024). Registro que a ordenação do ajuizamento de ação cognitiva para apreciação do valor devido aos defensores não implica no afastamento total do conteúdo do contrato, que foi livremente acordado entre as partes, tampouco em ofensa ao princípio da força obrigatória dos contratos. Em homenagem ao princípio pacta sunt servanda, o quantum debeatur deve tomar o contrato celebrado pelas partes como parâmetro para a determinação do valor a ser pago a título de honorários advocatícios, levando em consideração o cumprimento parcial dos serviços contratados, a fim de que seja fixada importância condizente com o trabalho efetivamente realizado. Destaco que o posicionamento ora adotado guarda perfeita sintonia com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, que em seu artigo 14 dispõe que “a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado”. Assim, considerando que a revogação antecipada do mandato afasta a liquidez do título executivo, concluo que a sentença recorrida não merece reparos, impondo-se o desprovimento do apelo cível interposto. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o édito judicial objurgado, por estes e seus próprios fundamentos. Por consectário lógico, em aplicação ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora/apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Desde já, observado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes e o Des. Sérgio Mendonça de Araújo. Presidiu a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Fernando Aurvalle da Silva Krebs. Fez sustentação oral a Drª Adriana Rodrigues da Silva Ribeiro, pelos apelantes. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. PERDA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução e declarou extinta execução fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito, pela ausência de liquidez do título executivo extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a revogação do mandato advocatício, ocorrida após o trânsito em julgado da sentença principal mas antes do efetivo recebimento dos valores pela contratante, afeta a liquidez do contrato de honorários com cláusula de êxito e impede o prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24 da Lei 8.906/1994. 2. A revogação do mandato, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, demanda apuração do quantum devido proporcionalmente aos serviços prestados. 3. O processo de execução não tem conteúdo cognitivo, exigindo que todo acertamento do direito do credor preceda à execução forçada. 4. A certeza, liquidez e exigibilidade constituem requisitos indispensáveis do título executivo extrajudicial. 5. A verba honorária variável de êxito, conforme contrato, seria devida apenas após o efetivo recebimento pela contratante. 6. Os serviços advocatícios previstos no contrato não foram prestados em sua totalidade, considerando a revogação antes do recebimento efetivo dos valores. 7. A revogação antecipada do mandato viabiliza a cobrança de honorários por meio de ação de arbitramento, com fixação proporcional aos serviços prestados. 8. A necessidade de apuração proporcional dos valores acarreta a perda do requisito da liquidez do título executivo. IV. TESE(S) 1. A revogação do mandato advocatício, ainda que posterior ao trânsito em julgado da sentença principal, afeta a liquidez do contrato de honorários com cláusula de êxito quando os serviços não foram integralmente prestados. 2. O contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito perde o requisito da liquidez quando há revogação do mandato antes da conclusão integral dos serviços, tornando necessária ação de arbitramento para apuração proporcional dos honorários devidos. 3. A execução fundada em contrato de honorários advocatícios é nula quando a revogação do mandato torna indispensável a apuração do quantum devido proporcionalmente aos serviços prestados. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, art. 24; CPC, arts. 783, 786, 803, I, e 85, § 11; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.152.327/MG, relator min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 24/2/2025, DJe 28/2/2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.352.720/SC, relator min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 11/11/2024, DJe 13/11/2024; TJGO, AC 5333749-93.2022.8.09.0051, relatora desa. Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/08/2024; TJGO, AC 5583526-34.2020.8.09.0051, relator des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2024; TJGO, AC 5439163-17.2021.8.09.0051, relator des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2022.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Nega��o de seguimento (CNJ:901)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036740-16.2016.8.09.00517ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: ESPÓLIO DE NÍCIA RIBEIRO DE MAGALHÃESEMBARGADOS: GOMES LEMOS, GRANDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROSRELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE NÍCIA RIBEIRO DE MAGALHÃES, regularmente qualificada e representada nos autos, contra a decisão vista na movimentação nº 139, figurando como embargados GOMES LEMOS, GRANDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, ALUÍSIO FLÁVIO VELOSO GRANDE e CRISTIANA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, igualmente individualizados no feito. Em suas razões recursais (movimentação nº 156), o ESPÓLIO DE NÍCIA RIBEIRO DE MAGALHÃES diz que a decisão objurgada padece de omissão, por não ter sido imposta multa em caso de não comparecimento à audiência de conciliação designada. Regularmente intimada, a parte embargada apresentou resposta aos aclaratórios, pugnando pela sua rejeição (movimentação nº 184). É, em síntese, relatório. Decido. Inicialmente, tenho por presentes os pressupostos recursais, motivo pelo qual conheço dos aclaratórios. Avançando, cabe ressaltar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição, omissão, obscuridade, e a correção de erro material, senão veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Com efeito, essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos da decisão. Ao analisar a decisão embargada, constato que o decisum tratou suficientemente de todos os fundamentos necessários ao desfecho do julgamento, obedecendo, assim, o que dispõem o artigo 489, do Código de Processo Civil, e o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, de modo que foi abordado tudo quanto era pertinente para a solução da quaestio devolvida, consoante as razões ali consignadas. Destaco que a multa prevista no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil tem sua aplicabilidade restrita à audiência de conciliação inaugural (prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil). Não há, portanto, azo para incidência de multa no presente caso. De mais a mais, convém salientar que, em momento posterior, a audiência foi efetivamente realizada, não tendo sido possível firmar acordo entre as partes (movimentação nº 177). Nesse diapasão, constato não haver nenhum vício a ser reconhecido na decisão objurgada. Em verdade, as razões recursais dos aclaratórios demonstram insatisfação da parte recorrente com o resultado do julgamento, objetivando a alteração deste, o que, conforme asseverado, não pode ser efetivado em sede de embargos de declaração. Forçoso reconhecer, portanto, que o decisum atacado não contém os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de forma que a rejeição dos embargos é a medida que se impõe. A jurisprudência desta Corte não destoa desse entendimento, consoante se atesta pelos seguintes arestos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. (…) Ausentes os vícios definidos no artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5286199-39.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/11/2022, DJe de 12/11/2022) Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores. Não caracterização das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não padecendo o acórdão fustigado dos vícios elencados nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5511683-20.2022.8.09.0154, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/11/2022, DJe de 11/11/2022) Assim, uma vez não se vislumbrando a ocorrência de nenhum dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que o decisum atacado é hígido, razão pela qual a sua rejeição é medida impositiva. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos declaratórios, MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, volvam-me os autos para processamento e julgamento do apelo cível. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURYRelator

14/02/2025, 00:00

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