Execução de Título Extrajudicial 0182927-88.2015.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0182927-88.2015.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

14/05/2026, 18:51

Definitivo

17/03/2026, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 0182927-88.2015.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Bastos advocacia Promovido: Rubenilza Evangelista Silva Souza 1. Nos termos do §1º do art. 921, o Código de Processo Civil possibilita a suspensão da execução, com fundamento na ausência de localização de bens penhoráveis do executado, pelo período de 1 (um) ano. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. ARTIGO 921, III, § 1º DO CPC. 1. Não encontrados bens penhoráveis, havendo o pedido de suspensão do processo, há de ser deferida a medida. Inteligência do artigo 921, III e § 1º do CPC. Suspensão da execução, pelo prazo de 01 (um) ano. Decisão reformada para suspender a execução pelo prazo de um ano. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5349034-27.2018.8.09.0000, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2020, DJe de 30/03/2020). Em evento 45, o patrono do autor relatou que a executada não havia cumprido com os termos do acordo (evento 35), no que se refere ao pagamento dos honorários, relatando a não efetuação do pagamento da 3ª parcela em diante. Até o momento, porém, as tentativas de penhora e pesquisa de bens restaram frustradas. 2. Assim sendo, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO destes autos pelo período de 1 (um) ano a contar desta data 14.05.2024 (evento 88), durante o qual se suspenderá também a prescrição (art. 921, § 1º, CPC). Durante a suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo medidas urgentes. Decorrido o referido prazo sem manifestação da exequente indicando bens ou alteração da situação patrimonial do devedor, passará a fluir automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos (art. 921, § 2º, CPC), independentemente de nova conclusão. 4. Considerando o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de honorários advocatícios, de acordo com a Lei nº 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, art. 25, inciso II, o prazo da prescrição intercorrente terá início após o término da suspensão de um ano, consumando-se em 14/05/2031. 5. Cientifique-se ao exequente que nos termos do art. 921, III, do CPC, essa suspensão só pode ocorrer uma única vez, pelo prazo máximo de um ano, conforme previsto nos §§ 1º e 4º do mesmo artigo. Vejamos: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” (Grifei) 6. Assevero ser facultado à parte exequente o prosseguimento da execução, se a qualquer momento forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Providencie-se e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito c.e

Confirmada

27/02/2026, 14:31

Confirmada

27/02/2026, 14:31

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

27/02/2026, 14:05

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: § 4° do art. 203 do CPC) Nos termos do Provimento nº 05/2010 CGT/TJGO e artigo 328ª, inciso XXXIX dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte Promovente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, devendo indicar bens da devedora passíveis de penhora. Novo Gama/GO, 19 de fevereiro de 2026. Sabrina Felix Oliveira de Sousa Analista Judiciário

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 15:51

Ato ordinatório

19/02/2026, 15:24

Decurso de Prazo

19/02/2026, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 0182927-88.2015.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Bastos advocacia Promovido: Rubenilza Evangelista Silva Souza A penhora de percentual do faturamento de empresa é medida excepcional e somente se dará quando o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, os tendo, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito exequendo, consoante disposto no caput do artigo art. 866 do Código de Processo Civil. “Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa”. Segundo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a referida medida só poderá ser deferida se estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não possuir bens ou, se os tiver, sejam de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) a necessidade de indicação de administrador e plano de pagamento; e c) o percentual fixado sobre o faturamento não tornar inviável o exercício da atividade empresarial. Ademais a penhora, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, deve observar a ordem legal, sendo o percentual sobre o faturamento de empresa da devedora uma das últimas formas de penhora a serem admitidas. Assim, a penhora de percentual de faturamento é medida excepcional, admissível se não houver outros bens que possam satisfazer o crédito executado ou, caso existam, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito. No caso em tela, porém, em consulta ao CNPJ da empresa n. 60.907.619/0001-06 (empresário individual), verifica-se que encontra-se baixada desde 01/12/2025 por Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária. Ademais, mesmo que essa não fosse a situação da pessoa jurídica, não há nos autos documento que comprove o valor de faturamento da empresa para atestar que eventual penhora sobre o faturamento da empresa não tornaria inviável o exercício da atividade. Acerca do assunto, vejamos o entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA INDEFERIDO. DECISÃO CONFIRMADA. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO ESGOTADOS. A penhora sobre o faturamento da empresa devedora é medida excepcional para a qual são exigidos os seguintes requisitos: a) estar comprovado que inexistem outros bens passíveis de garantir a execução ou que os indicados são de difícil alienação; b) nomeação de administrador-depositário pelo juízo; e c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da devedora. (art. 866 CPC e precedentes do STJ). Ainda que as diligências realizadas tenham sido infrutíferas, exige-se o esgotamento dos meios de localização de bens, mesmo porque há de ser observada a ordem legal do art. 835 do CPC, em que há outros bens antecedentes ao faturamento da empresa, a exemplo dos bens móveis e imóveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.”(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos ->Agravos -> Agravo de Instrumento 5665094-94.2021.8.09.0000, Rel.Des(a). José Proto de Oliveira, 5ª Câmara Cível, julgado em17/05/2022, DJe de 17/05/2022) (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO/PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.1. Nos termos do art. 835 do Código de Ritos, a penhora deverá observar a ordem legal de preferência. 2. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Literalidade do artigo 866 do CPC. 3. O instituto da penhora sobre o faturamento de empresa, por ser medida extrema e excepcional, há que ser tratado com precaução, apenas cabível quando aquele que pleiteia tal providência evidencia ter esgotado as vias ordinárias empregadas com essa finalidade, sob pena de causar prejuízos irremediáveis ao exercício da atividade econômica do devedor. 4. Segundo os precedentes do STJ, para que seja possível a penhora/arresto sobre o faturamento da empresa, mister que se atente para alguns parâmetros: primeiro, o esgotamento das vias ordinárias empregadas para localização de bens livres e desembaraçados do devedor, conforme determina o 866 do CPC; e segundo, que a penhora não inviabilize o desenvolvimento da atividade empresarial, observada a regra do artigo 835 e do § 1º do artigo866, ambos mesmo Diploma. 5. Não é teratológica, ilegal ou abusiva a decisão judicial que deixa de conceder liminar postulada pela parte, vez que considerando a excepcionalidade da medida e anão comprovação de inexistência e outros bens penhoráveis, o indeferimento da penhora/arresto sobre o faturamento da empresa merece ser mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO ->Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5490565- 40.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2022, DJe de14/03/2022) (g.n) Frente a essas fundamentações jurídicas, INDEFIRO o pedido de penhora de faturamento da empresa da executada. Manifeste-se a parte credora, em quinze dias, em termos de prosseguimento do feito, devendo indicar bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. Destaco que a Lei 14.195 /2021 alterou o art. 921 do CPC para estipular como termo inicial da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, correndo o prazo de forma automática e sem a necessidade de despacho que determine a suspensão do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/l)

Confirmada

20/01/2026, 08:00

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 0182927-88.2015.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Bastos advocacia Promovido: Rubenilza Evangelista Silva Souza A penhora de percentual do faturamento de empresa é medida excepcional e somente se dará quando o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, os tendo, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito exequendo, consoante disposto no caput do artigo art. 866 do Código de Processo Civil. “Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa”. Segundo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a referida medida só poderá ser deferida se estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não possuir bens ou, se os tiver, sejam de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) a necessidade de indicação de administrador e plano de pagamento; e c) o percentual fixado sobre o faturamento não tornar inviável o exercício da atividade empresarial. Ademais a penhora, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, deve observar a ordem legal, sendo o percentual sobre o faturamento de empresa da devedora uma das últimas formas de penhora a serem admitidas. Assim, a penhora de percentual de faturamento é medida excepcional, admissível se não houver outros bens que possam satisfazer o crédito executado ou, caso existam, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito. No caso em tela, porém, em consulta ao CNPJ da empresa n. 60.907.619/0001-06 (empresário individual), verifica-se que encontra-se baixada desde 01/12/2025 por Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária. Ademais, mesmo que essa não fosse a situação da pessoa jurídica, não há nos autos documento que comprove o valor de faturamento da empresa para atestar que eventual penhora sobre o faturamento da empresa não tornaria inviável o exercício da atividade. Acerca do assunto, vejamos o entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA INDEFERIDO. DECISÃO CONFIRMADA. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO ESGOTADOS. A penhora sobre o faturamento da empresa devedora é medida excepcional para a qual são exigidos os seguintes requisitos: a) estar comprovado que inexistem outros bens passíveis de garantir a execução ou que os indicados são de difícil alienação; b) nomeação de administrador-depositário pelo juízo; e c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da devedora. (art. 866 CPC e precedentes do STJ). Ainda que as diligências realizadas tenham sido infrutíferas, exige-se o esgotamento dos meios de localização de bens, mesmo porque há de ser observada a ordem legal do art. 835 do CPC, em que há outros bens antecedentes ao faturamento da empresa, a exemplo dos bens móveis e imóveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.”(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos ->Agravos -> Agravo de Instrumento 5665094-94.2021.8.09.0000, Rel.Des(a). José Proto de Oliveira, 5ª Câmara Cível, julgado em17/05/2022, DJe de 17/05/2022) (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO/PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.1. Nos termos do art. 835 do Código de Ritos, a penhora deverá observar a ordem legal de preferência. 2. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Literalidade do artigo 866 do CPC. 3. O instituto da penhora sobre o faturamento de empresa, por ser medida extrema e excepcional, há que ser tratado com precaução, apenas cabível quando aquele que pleiteia tal providência evidencia ter esgotado as vias ordinárias empregadas com essa finalidade, sob pena de causar prejuízos irremediáveis ao exercício da atividade econômica do devedor. 4. Segundo os precedentes do STJ, para que seja possível a penhora/arresto sobre o faturamento da empresa, mister que se atente para alguns parâmetros: primeiro, o esgotamento das vias ordinárias empregadas para localização de bens livres e desembaraçados do devedor, conforme determina o 866 do CPC; e segundo, que a penhora não inviabilize o desenvolvimento da atividade empresarial, observada a regra do artigo 835 e do § 1º do artigo866, ambos mesmo Diploma. 5. Não é teratológica, ilegal ou abusiva a decisão judicial que deixa de conceder liminar postulada pela parte, vez que considerando a excepcionalidade da medida e anão comprovação de inexistência e outros bens penhoráveis, o indeferimento da penhora/arresto sobre o faturamento da empresa merece ser mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO ->Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5490565- 40.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2022, DJe de14/03/2022) (g.n) Frente a essas fundamentações jurídicas, INDEFIRO o pedido de penhora de faturamento da empresa da executada. Manifeste-se a parte credora, em quinze dias, em termos de prosseguimento do feito, devendo indicar bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. Destaco que a Lei 14.195 /2021 alterou o art. 921 do CPC para estipular como termo inicial da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, correndo o prazo de forma automática e sem a necessidade de despacho que determine a suspensão do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/l)

21/01/2026, 00:00

03/06/2025, 00:00

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Petição

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

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