Procedimento Comum Cível 5154657-48.2025.8.09.0085 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5154657-48.2025.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5154657-48.2025.8.09.0085 Polo Ativo: Iverson Rodrigues Da Silva Polo Passivo: Ribeiro E Souza Diagnosticos Ltda DECISÃO Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passa-se ao saneamento e organização do feito. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Iverson Rodrigues da Silva em desfavor de Laboratório Modelo (Ribeiro e Souza Diagnósticos Ltda) e Laboratório Toxy Ltda, partes qualificadas nos autos. O feito retornou a este juízo de primeiro grau após o trânsito em julgado de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual cassou a sentença originária por cerceamento de defesa, determinando a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova e a reabertura da fase instrutória. Em cumprimento à determinação superior, este juízo proferiu decisão deferindo expressamente a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC, intimando-se as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora manifestou-se requerendo a produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal), prova pericial direta ou, subsidiariamente, prova pericial indireta, apresentando desde logo seus quesitos. Requereu, ainda, a intimação das rés para exibição de diversos documentos internos referentes à cadeia de custódia e calibração de equipamentos. A requerida Laboratório Toxy Ltda manifestou-se informando que não possui mais provas a produzir, reputando o acervo documental já carreado aos autos como exaustivo e suficiente, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça formulado pela parte ré em sede de contestação, não vislumbro, por ora, a presença de quaisquer das hipóteses excepcionais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil que justifiquem a restrição da publicidade dos atos processuais. Embora a requerida alegue que os autos poderão conter documentos sigilosos, laudos técnicos, protocolos laboratoriais internos e dados pessoais sensíveis, tais afirmações foram apresentadas de forma genérica, desacompanhadas da efetiva demonstração da existência de documentos concretos cujo conteúdo imponha a decretação do segredo de justiça em relação à integralidade do processo. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico brasileiro é a publicidade dos atos processuais, sendo o segredo de justiça medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses legalmente previstas e devidamente comprovadas. Ademais, a eventual necessidade de proteção de informações específicas poderá ser analisada oportunamente, mediante requerimento fundamentado da parte interessada, com a possibilidade de restrição de acesso apenas aos documentos efetivamente sigilosos, sem a necessidade de imposição de sigilo sobre todo o feito. Dessa forma, ausentes elementos concretos que evidenciem a incidência das hipóteses previstas no artigo 189, incisos I e III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tramitação dos autos sob segredo de justiça. Do saneamento do feito: Verifica-se que o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como existe interesse processual e estão presentes os pressupostos processuais, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Dos pontos controvertidos e das questões de direito: Fixo como pontos controvertidos da presente lide: a) a ocorrência de falha técnica, procedimental ou analítica no exame toxicológico realizado pelas rés em 12/12/2024, que resultou positivo para cocaína e benzoilecgonina; b) a higidez, inviolabilidade e rastreabilidade da cadeia de custódia da amostra biológica; c) a viabilidade técnico-científica de um exame posterior (negativo) infirmar o exame pretérito (positivo) considerando as janelas de detecção; d) a configuração dos danos morais e materiais alegados e o respectivo nexo de causalidade. As questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações, não se vislumbrando, segundo juízo apriorístico ora realizado, outras diversas das já suscitadas nos autos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova: O ônus da prova já se encontra expressamente invertido em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo às fornecedoras do serviço a demonstração cabal da inexistência de defeito na prestação (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC). Das provas: Como sabido, é o julgador o destinatário final da prova, razão pela qual cabe a ele a necessidade da produção das provas requeridas pelas partes, ex vi do art. 370 do CPC. Dessa forma, é plenamente lícito que "o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficiente as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos aptos para a formação de seu convencimento" (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.358.169/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 15/12/2023). Indefiro o pedido de produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal) formulado pela parte autora. A controvérsia instaurada nestes autos é de natureza eminentemente técnica, cingindo-se à análise de metodologias de toxicologia forense (cromatografia líquida acoplada à espectrometria de massas), crescimento capilar e cadeia de custódia laboratorial. Tais questões fogem ao conhecimento de testemunhas leigas ou do próprio autor, sendo a prova oral inútil para o deslinde do feito, incidindo na vedação legal do art. 443, inciso II, do CPC. Da Prova Pericial: O autor requer a realização de perícia direta ou, sucessivamente, indireta. A perícia direta (nova coleta de material biológico do autor para atestar o consumo pretérito) mostra-se fática e cientificamente inviável, considerando o lapso temporal transcorrido desde a data do fato (dezembro/2024), a dinâmica de renovação folicular e os limites da janela de detecção. Inteligência do art. 464, § 1º, inciso III, do CPC. Contudo, a perícia técnica indireta, consubstanciada na análise minuciosa por expert em toxicologia de todo o acervo documental colacionado aos autos (laudos, formulários de cadeia de custódia, POPs, relatórios de proficiência e metodologias aplicadas), revela-se não apenas útil, mas imprescindível. Apenas um perito equidistante das partes poderá traduzir para o juízo se os documentos apresentados pelas rés são suficientes para atestar a infalibilidade do exame contestado, bem como responder aos quesitos já formulados pelo autor acerca das incompatibilidades temporais e fisiológicas alegadas. Portanto, defiro a produção de prova pericial indireta. Da Exibição de Documentos e da Preclusão para a Ré: A parte autora requereu que as rés apresentassem diversos documentos adicionais para viabilizar a perícia. Instada a se manifestar sobre as provas, a ré Laboratório Toxy Ltda declinou expressamente do direito de produzir novas provas, afirmando que o acervo documental já encartado é suficiente. Cumpre advertir que, operada a inversão do ônus probatório, a recusa ou inércia da ré em apresentar documentos técnicos adicionais que eventualmente venham a ser requisitados pelo perito judicial implicará na assunção do risco processual decorrente de sua inércia, podendo ensejar a aplicação da presunção de veracidade das alegações autorais quanto à falha na prestação do serviço (art. 400, I, c/c art. 373, § 1º, ambos do CPC). Ante o exposto, DECLARO SANEADO o processo e determino as seguintes providências: INDEFIRO a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), com fulcro no art. 443, inciso II, do CPC. DEFIRO a produção de prova pericial técnica indireta, a ser realizada sobre o acervo documental constante dos autos. Para o encargo, NOMEIO perito com especialidade em toxicologia e análises clínicas, o Dr. Rafael Henrique Targino Pinheiro, (62) 9918-42621 (62) 9928-42621 [email protected], regularmente cadastrado no Banco Nacional de Peritos, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para que se manifestem no mesmo prazo. No tocante à responsabilidade pela antecipação dos honorários periciais, no presente caso recai sobre a parte ré, tendo em vista o pedido de prova pericial (CPC, art. 95, caput). Todavia, por ser a parte ré beneficiária da justiça gratuita, está isenta da mencionada despesa processual. O pagamento de sua respectiva cota dar-se-á com recursos alocados no orçamento do Estado, por ser realizada por profissional particular, situação em que o valor, portanto, será fixado de acordo com a tabela do Tribunal ou, em caso de sua omissão, do CNJ, nos termos do artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, DETERMINO que os dispêndios da perícia devem ser custeados pelo Estado de Goiás, conforme Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, Decreto Judiciário nº 2.000/2023 deste Egrégio Tribunal e artigo 95, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. O perito deverá designar data para a realização da diligência após a definição dos honorários e apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contado da realização da perícia. O laudo deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, contendo a exposição do objeto da perícia, a análise técnica realizada, a indicação do método utilizado e respostas fundamentadas aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes. Deverá, ainda, apresentar síntese conclusiva em linguagem clara e acessível, indicando de forma objetiva os fundamentos que conduziram às conclusões apresentadas. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, nesse mesmo prazo, ser apresentado parecer pelos assistentes técnicos. Disposições finais: Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Cumpridas todas as providências anteriores, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5154657-48.2025.8.09.0085 Polo Ativo: Iverson Rodrigues Da Silva Polo Passivo: Ribeiro E Souza Diagnosticos Ltda DECISÃO Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passa-se ao saneamento e organização do feito. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Iverson Rodrigues da Silva em desfavor de Laboratório Modelo (Ribeiro e Souza Diagnósticos Ltda) e Laboratório Toxy Ltda, partes qualificadas nos autos. O feito retornou a este juízo de primeiro grau após o trânsito em julgado de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual cassou a sentença originária por cerceamento de defesa, determinando a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova e a reabertura da fase instrutória. Em cumprimento à determinação superior, este juízo proferiu decisão deferindo expressamente a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC, intimando-se as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora manifestou-se requerendo a produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal), prova pericial direta ou, subsidiariamente, prova pericial indireta, apresentando desde logo seus quesitos. Requereu, ainda, a intimação das rés para exibição de diversos documentos internos referentes à cadeia de custódia e calibração de equipamentos. A requerida Laboratório Toxy Ltda manifestou-se informando que não possui mais provas a produzir, reputando o acervo documental já carreado aos autos como exaustivo e suficiente, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça formulado pela parte ré em sede de contestação, não vislumbro, por ora, a presença de quaisquer das hipóteses excepcionais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil que justifiquem a restrição da publicidade dos atos processuais. Embora a requerida alegue que os autos poderão conter documentos sigilosos, laudos técnicos, protocolos laboratoriais internos e dados pessoais sensíveis, tais afirmações foram apresentadas de forma genérica, desacompanhadas da efetiva demonstração da existência de documentos concretos cujo conteúdo imponha a decretação do segredo de justiça em relação à integralidade do processo. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico brasileiro é a publicidade dos atos processuais, sendo o segredo de justiça medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses legalmente previstas e devidamente comprovadas. Ademais, a eventual necessidade de proteção de informações específicas poderá ser analisada oportunamente, mediante requerimento fundamentado da parte interessada, com a possibilidade de restrição de acesso apenas aos documentos efetivamente sigilosos, sem a necessidade de imposição de sigilo sobre todo o feito. Dessa forma, ausentes elementos concretos que evidenciem a incidência das hipóteses previstas no artigo 189, incisos I e III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tramitação dos autos sob segredo de justiça. Do saneamento do feito: Verifica-se que o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como existe interesse processual e estão presentes os pressupostos processuais, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Dos pontos controvertidos e das questões de direito: Fixo como pontos controvertidos da presente lide: a) a ocorrência de falha técnica, procedimental ou analítica no exame toxicológico realizado pelas rés em 12/12/2024, que resultou positivo para cocaína e benzoilecgonina; b) a higidez, inviolabilidade e rastreabilidade da cadeia de custódia da amostra biológica; c) a viabilidade técnico-científica de um exame posterior (negativo) infirmar o exame pretérito (positivo) considerando as janelas de detecção; d) a configuração dos danos morais e materiais alegados e o respectivo nexo de causalidade. As questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações, não se vislumbrando, segundo juízo apriorístico ora realizado, outras diversas das já suscitadas nos autos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova: O ônus da prova já se encontra expressamente invertido em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo às fornecedoras do serviço a demonstração cabal da inexistência de defeito na prestação (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC). Das provas: Como sabido, é o julgador o destinatário final da prova, razão pela qual cabe a ele a necessidade da produção das provas requeridas pelas partes, ex vi do art. 370 do CPC. Dessa forma, é plenamente lícito que "o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficiente as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos aptos para a formação de seu convencimento" (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.358.169/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 15/12/2023). Indefiro o pedido de produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal) formulado pela parte autora. A controvérsia instaurada nestes autos é de natureza eminentemente técnica, cingindo-se à análise de metodologias de toxicologia forense (cromatografia líquida acoplada à espectrometria de massas), crescimento capilar e cadeia de custódia laboratorial. Tais questões fogem ao conhecimento de testemunhas leigas ou do próprio autor, sendo a prova oral inútil para o deslinde do feito, incidindo na vedação legal do art. 443, inciso II, do CPC. Da Prova Pericial: O autor requer a realização de perícia direta ou, sucessivamente, indireta. A perícia direta (nova coleta de material biológico do autor para atestar o consumo pretérito) mostra-se fática e cientificamente inviável, considerando o lapso temporal transcorrido desde a data do fato (dezembro/2024), a dinâmica de renovação folicular e os limites da janela de detecção. Inteligência do art. 464, § 1º, inciso III, do CPC. Contudo, a perícia técnica indireta, consubstanciada na análise minuciosa por expert em toxicologia de todo o acervo documental colacionado aos autos (laudos, formulários de cadeia de custódia, POPs, relatórios de proficiência e metodologias aplicadas), revela-se não apenas útil, mas imprescindível. Apenas um perito equidistante das partes poderá traduzir para o juízo se os documentos apresentados pelas rés são suficientes para atestar a infalibilidade do exame contestado, bem como responder aos quesitos já formulados pelo autor acerca das incompatibilidades temporais e fisiológicas alegadas. Portanto, defiro a produção de prova pericial indireta. Da Exibição de Documentos e da Preclusão para a Ré: A parte autora requereu que as rés apresentassem diversos documentos adicionais para viabilizar a perícia. Instada a se manifestar sobre as provas, a ré Laboratório Toxy Ltda declinou expressamente do direito de produzir novas provas, afirmando que o acervo documental já encartado é suficiente. Cumpre advertir que, operada a inversão do ônus probatório, a recusa ou inércia da ré em apresentar documentos técnicos adicionais que eventualmente venham a ser requisitados pelo perito judicial implicará na assunção do risco processual decorrente de sua inércia, podendo ensejar a aplicação da presunção de veracidade das alegações autorais quanto à falha na prestação do serviço (art. 400, I, c/c art. 373, § 1º, ambos do CPC). Ante o exposto, DECLARO SANEADO o processo e determino as seguintes providências: INDEFIRO a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), com fulcro no art. 443, inciso II, do CPC. DEFIRO a produção de prova pericial técnica indireta, a ser realizada sobre o acervo documental constante dos autos. Para o encargo, NOMEIO perito com especialidade em toxicologia e análises clínicas, o Dr. Rafael Henrique Targino Pinheiro, (62) 9918-42621 (62) 9928-42621 [email protected], regularmente cadastrado no Banco Nacional de Peritos, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para que se manifestem no mesmo prazo. No tocante à responsabilidade pela antecipação dos honorários periciais, no presente caso recai sobre a parte ré, tendo em vista o pedido de prova pericial (CPC, art. 95, caput). Todavia, por ser a parte ré beneficiária da justiça gratuita, está isenta da mencionada despesa processual. O pagamento de sua respectiva cota dar-se-á com recursos alocados no orçamento do Estado, por ser realizada por profissional particular, situação em que o valor, portanto, será fixado de acordo com a tabela do Tribunal ou, em caso de sua omissão, do CNJ, nos termos do artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, DETERMINO que os dispêndios da perícia devem ser custeados pelo Estado de Goiás, conforme Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, Decreto Judiciário nº 2.000/2023 deste Egrégio Tribunal e artigo 95, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. O perito deverá designar data para a realização da diligência após a definição dos honorários e apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contado da realização da perícia. O laudo deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, contendo a exposição do objeto da perícia, a análise técnica realizada, a indicação do método utilizado e respostas fundamentadas aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes. Deverá, ainda, apresentar síntese conclusiva em linguagem clara e acessível, indicando de forma objetiva os fundamentos que conduziram às conclusões apresentadas. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, nesse mesmo prazo, ser apresentado parecer pelos assistentes técnicos. Disposições finais: Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Cumpridas todas as providências anteriores, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

Expedição de documento

21/05/2026, 12:47

Decurso de Prazo

21/05/2026, 12:43

Petição

20/05/2026, 22:27

Petição

12/05/2026, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5154657-48.2025.8.09.0085 Polo Ativo: Iverson Rodrigues Da Silva Polo Passivo: Ribeiro E Souza Diagnosticos Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, cujos autos retornaram do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás após o trânsito em julgado da Decisão Monocrática (mov. 69) que cassou a sentença proferida no mov. 48. A referida decisão determinou o retorno dos autos a este juízo para que seja apreciado o pedido de inversão do ônus da prova e reaberta a fase instrutória. Ciente da manifestação da parte autora no evento 89, passo a cumprir a determinação superior. Pois bem. Fundamento e decido. I. Da inversão do ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo o autor destinatário final dos serviços prestados pelos laboratórios réus. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, a parte autora, consumidora, alega erro em exame toxicológico, matéria de alta complexidade técnica. A hipossuficiência técnica do consumidor é manifesta, pois não dispõe dos meios necessários para produzir prova sobre a regularidade dos procedimentos internos dos laboratórios, como calibração de equipamentos, cadeia de custódia e metodologias de análise. A verossimilhança das alegações, por sua vez, assenta-se na apresentação de um segundo exame com resultado negativo. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME DE DNA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ERRO NO RESULTADO. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONDUTA ILÍCITA DO LABORATÓRIO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caracteriza-se como de consumo e, portanto, sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado por laboratórios na realização de exames médicos. 2. omissis. 3. omissis. 4. omissis. (TJGO, Apelação Cível 5158461-44.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021) Diante disso, DEFIRO o pedido e INVERTO o ônus da prova, cabendo às rés a demonstração da regularidade e correção dos procedimentos adotados na coleta e análise do exame toxicológico em questão. Outrossim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob a nova ótica da distribuição do ônus probatório ora definida, sob pena de preclusão. Havendo interesse na produção de prova pericial, deverão, no mesmo prazo, apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

Confirmada

24/04/2026, 15:13

Confirmada

24/04/2026, 15:13

Outras Decisões

24/04/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:38

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 08:30

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5154657-48.2025.8.09.0085 Polo Ativo: Iverson Rodrigues Da Silva Polo Passivo: Ribeiro E Souza Diagnosticos Ltda DECISÃO Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passa-se ao saneamento e organização do feito. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Iverson Rodrigues da Silva em desfavor de Laboratório Modelo (Ribeiro e Souza Diagnósticos Ltda) e Laboratório Toxy Ltda, partes qualificadas nos autos. O feito retornou a este juízo de primeiro grau após o trânsito em julgado de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual cassou a sentença originária por cerceamento de defesa, determinando a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova e a reabertura da fase instrutória. Em cumprimento à determinação superior, este juízo proferiu decisão deferindo expressamente a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC, intimando-se as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora manifestou-se requerendo a produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal), prova pericial direta ou, subsidiariamente, prova pericial indireta, apresentando desde logo seus quesitos. Requereu, ainda, a intimação das rés para exibição de diversos documentos internos referentes à cadeia de custódia e calibração de equipamentos. A requerida Laboratório Toxy Ltda manifestou-se informando que não possui mais provas a produzir, reputando o acervo documental já carreado aos autos como exaustivo e suficiente, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça formulado pela parte ré em sede de contestação, não vislumbro, por ora, a presença de quaisquer das hipóteses excepcionais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil que justifiquem a restrição da publicidade dos atos processuais. Embora a requerida alegue que os autos poderão conter documentos sigilosos, laudos técnicos, protocolos laboratoriais internos e dados pessoais sensíveis, tais afirmações foram apresentadas de forma genérica, desacompanhadas da efetiva demonstração da existência de documentos concretos cujo conteúdo imponha a decretação do segredo de justiça em relação à integralidade do processo. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico brasileiro é a publicidade dos atos processuais, sendo o segredo de justiça medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses legalmente previstas e devidamente comprovadas. Ademais, a eventual necessidade de proteção de informações específicas poderá ser analisada oportunamente, mediante requerimento fundamentado da parte interessada, com a possibilidade de restrição de acesso apenas aos documentos efetivamente sigilosos, sem a necessidade de imposição de sigilo sobre todo o feito. Dessa forma, ausentes elementos concretos que evidenciem a incidência das hipóteses previstas no artigo 189, incisos I e III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tramitação dos autos sob segredo de justiça. Do saneamento do feito: Verifica-se que o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como existe interesse processual e estão presentes os pressupostos processuais, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Dos pontos controvertidos e das questões de direito: Fixo como pontos controvertidos da presente lide: a) a ocorrência de falha técnica, procedimental ou analítica no exame toxicológico realizado pelas rés em 12/12/2024, que resultou positivo para cocaína e benzoilecgonina; b) a higidez, inviolabilidade e rastreabilidade da cadeia de custódia da amostra biológica; c) a viabilidade técnico-científica de um exame posterior (negativo) infirmar o exame pretérito (positivo) considerando as janelas de detecção; d) a configuração dos danos morais e materiais alegados e o respectivo nexo de causalidade. As questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações, não se vislumbrando, segundo juízo apriorístico ora realizado, outras diversas das já suscitadas nos autos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova: O ônus da prova já se encontra expressamente invertido em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo às fornecedoras do serviço a demonstração cabal da inexistência de defeito na prestação (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC). Das provas: Como sabido, é o julgador o destinatário final da prova, razão pela qual cabe a ele a necessidade da produção das provas requeridas pelas partes, ex vi do art. 370 do CPC. Dessa forma, é plenamente lícito que "o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficiente as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos aptos para a formação de seu convencimento" (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.358.169/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 15/12/2023). Indefiro o pedido de produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal) formulado pela parte autora. A controvérsia instaurada nestes autos é de natureza eminentemente técnica, cingindo-se à análise de metodologias de toxicologia forense (cromatografia líquida acoplada à espectrometria de massas), crescimento capilar e cadeia de custódia laboratorial. Tais questões fogem ao conhecimento de testemunhas leigas ou do próprio autor, sendo a prova oral inútil para o deslinde do feito, incidindo na vedação legal do art. 443, inciso II, do CPC. Da Prova Pericial: O autor requer a realização de perícia direta ou, sucessivamente, indireta. A perícia direta (nova coleta de material biológico do autor para atestar o consumo pretérito) mostra-se fática e cientificamente inviável, considerando o lapso temporal transcorrido desde a data do fato (dezembro/2024), a dinâmica de renovação folicular e os limites da janela de detecção. Inteligência do art. 464, § 1º, inciso III, do CPC. Contudo, a perícia técnica indireta, consubstanciada na análise minuciosa por expert em toxicologia de todo o acervo documental colacionado aos autos (laudos, formulários de cadeia de custódia, POPs, relatórios de proficiência e metodologias aplicadas), revela-se não apenas útil, mas imprescindível. Apenas um perito equidistante das partes poderá traduzir para o juízo se os documentos apresentados pelas rés são suficientes para atestar a infalibilidade do exame contestado, bem como responder aos quesitos já formulados pelo autor acerca das incompatibilidades temporais e fisiológicas alegadas. Portanto, defiro a produção de prova pericial indireta. Da Exibição de Documentos e da Preclusão para a Ré: A parte autora requereu que as rés apresentassem diversos documentos adicionais para viabilizar a perícia. Instada a se manifestar sobre as provas, a ré Laboratório Toxy Ltda declinou expressamente do direito de produzir novas provas, afirmando que o acervo documental já encartado é suficiente. Cumpre advertir que, operada a inversão do ônus probatório, a recusa ou inércia da ré em apresentar documentos técnicos adicionais que eventualmente venham a ser requisitados pelo perito judicial implicará na assunção do risco processual decorrente de sua inércia, podendo ensejar a aplicação da presunção de veracidade das alegações autorais quanto à falha na prestação do serviço (art. 400, I, c/c art. 373, § 1º, ambos do CPC). Ante o exposto, DECLARO SANEADO o processo e determino as seguintes providências: INDEFIRO a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), com fulcro no art. 443, inciso II, do CPC. DEFIRO a produção de prova pericial técnica indireta, a ser realizada sobre o acervo documental constante dos autos. Para o encargo, NOMEIO perito com especialidade em toxicologia e análises clínicas, o Dr. Rafael Henrique Targino Pinheiro, (62) 9918-42621 (62) 9928-42621 [email protected], regularmente cadastrado no Banco Nacional de Peritos, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para que se manifestem no mesmo prazo. No tocante à responsabilidade pela antecipação dos honorários periciais, no presente caso recai sobre a parte ré, tendo em vista o pedido de prova pericial (CPC, art. 95, caput). Todavia, por ser a parte ré beneficiária da justiça gratuita, está isenta da mencionada despesa processual. O pagamento de sua respectiva cota dar-se-á com recursos alocados no orçamento do Estado, por ser realizada por profissional particular, situação em que o valor, portanto, será fixado de acordo com a tabela do Tribunal ou, em caso de sua omissão, do CNJ, nos termos do artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, DETERMINO que os dispêndios da perícia devem ser custeados pelo Estado de Goiás, conforme Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, Decreto Judiciário nº 2.000/2023 deste Egrégio Tribunal e artigo 95, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. O perito deverá designar data para a realização da diligência após a definição dos honorários e apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contado da realização da perícia. O laudo deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, contendo a exposição do objeto da perícia, a análise técnica realizada, a indicação do método utilizado e respostas fundamentadas aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes. Deverá, ainda, apresentar síntese conclusiva em linguagem clara e acessível, indicando de forma objetiva os fundamentos que conduziram às conclusões apresentadas. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, nesse mesmo prazo, ser apresentado parecer pelos assistentes técnicos. Disposições finais: Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Cumpridas todas as providências anteriores, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

19/06/2026, 00:00

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.: 5154657-48.2025.8.09.0085Polo ativo: Iverson Rodrigues Da SilvaPolo passivo: Ribeiro E Souza Diagnosticos Ltda DECISÃO RECEBO a inicial, por preencher os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.Ante a documentação apresentada, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil, com a advertência expressa de que pagará até o décuplo do valor das despesas processuais não adiantadas, a título de multa, em caso de má-fé no requerimento formulado (art. 100, p. ú., CPC).DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que a pauta de audiências preliminares desta 1ª Vara Judicial está sobrecarregada. Nesse cenário, impende-se priorizar as causas de juizado especial e família, tendo em vista a natureza dos interesses envolvidos e a maior probabilidade de composição. No caso, determinar a designação de audiência de conciliação/mediação atrasaria sobremaneira a conclusão do feito, violando o princípio da razoável duração do processo. De todo modo, ressalto que a não designação não impede que as próprias partes realizem autocomposição e tragam aos autos eventual instrumento de acordo para homologação.CITE-SE/INTIME-SE a parte ré, via carta ou mandado, a fim de tomar ciência da presente ação, bem como para, querendo, defesa no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, na hipótese de apresentação de resposta.INTIMEM-SE as partes, após o transcurso do prazo para impugnação, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse na produção de outras provas, oportunidade em que deverão ser advertidas que: (a) não havendo manifestação de ambas as partes no prazo estabelecido, o processo seguirá para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC; (b) havendo interesse na produção de prova documental capaz de ser obtida pelas próprias partes, sem necessidade de intervenção deste juízo, os documentos deverão ser apresentados no prazo em referência; (c) existindo interesse na produção de prova oral, deverão as partes apresentar rol de testemunhas no prazo delimitado, com fundamento no art. 357, §4o do CPC, e; (d) caso exista interesse na produção de prova pericial, deverá a parte interessada especificar a questão controvertida que pretende demonstrar e esclarecer a utilidade da perícia.1) Caso a parte ré não seja localizada no endereço indicado pela parte autora Atribuo a este ato força de alvará/ofício, válido por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, para que a interessada diligencie junto CELG, CHESP, ENEL, EQUATORIAL ENERGIA, SANEAGO e demais concessionárias de serviço público, bem como, empresas de telecomunicação como OI, VIVO, TIM, CLARO, etc., buscando endereços e/ou formas de contato da parte ré, devendo, após obtenção das respostas, apresentá-las neste caderno, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, postulando pelo que julgar pertinente, sob pena de extinção.CONCEDO a renovação do prazo acima, por igual período, devendo o cartório expedir uma certidão para ser apresentada com este ato na realização das diligências de buscas de endereços.2) Buscas de endereços via sistemas conveniadosVerificado pelo cartório as diligências da parte autora em localizar a parte ré, DEFIRO a consultas de informações cadastrais, para viabilizar o contraditório, através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, via Central de Cumprimento de Atos de Contrição.3) EditalApós tentativas de citação infrutífera em todas as localizações constantes nos autos, com expedição de mandado em caso de endereços em zona rural, conforme autorizado nos itens “1” e “2”, devidamente verificado pela escrivania processante, AUTORIZO a citação editalícia.EXPEÇA-SE edital de citação para a parte ré, nos termos do art. 256, inc. I, §3o, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.Transcorrido in albis o prazo para acima e sem manifestação, DETERMINO ao cartório que proceda com a nomeação de um(a) advogado(a) para o munus de curador(a) especial, em atendimento ao disposto no artigo 72, II, do CPC, conforme lista apresentada pela OAB Subseção de Itapuranga/GO.INTIME-SE o(a) referido(a) profissional acerca da nomeação, bem como para apresentar defesa em benefício da parte citada por edital, no prazo legal de 15 (quinze) dias, caso aceite a função.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itapuranga Processo n.: 5154657-48.2025.8.09.0085Polo ativo: Iverson Rodrigues Da SilvaPolo passivo: Ribeiro E Souza Diagnosticos Ltda DESPACHO Nada obstante a documentação apresentada, verifico que não há informação nos autos acerca da propriedade de bens móveis, bem como declaração de imposto de renda, haja vista que o autor apenas demonstrou que não percebeu restituição do referido imposto nos últimos anos.Além disso, apesar de ter informado na inicial sua profissão como trabalhador rural, não juntou nenhum documento nesse sentido, bem como seus extratos bancários estão praticamente zerados, razão pela qual é provável que possui fonte de renda que deixou de ser indicada.Ademais, realizou exame toxicológico que é exigido para habilitação para condução de veículo automotor de categoria C, D ou E, documento que não é necessário para o exercício da atividade de trabalhador rural.Dessa feita, CONCEDO o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que o autor forneça certidão obtida junto ao Detran acerca da existência de veículos em seu nome, bem como cópia da sua última declaração de imposto de renda ou informação extraída do site da Receita Federal de que não a realizou no ano-calendário de 2023.Veja-se que o Detran-GO disponibiliza certidão de inexistência de veículos gratuitamente através do aplicativo e do site.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAIS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Acolhimento em Parte de Exce��o de Pr�-Executividade (CNJ:15366)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itapuranga Gabinete da 1ª Vara Judicial Processo n.: 5154657-48.2025.8.09.0085Polo ativo: Iverson Rodrigues Da SilvaPolo passivo: Ribeiro E Souza Diagnosticos Ltda DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por IVERSON RODRIGUES DA SILVA em desfavor de LABORATÓRIO MODELO (RIBEIRO E SOUZA DIAGNÓSTICOS LTDA) e LABORATÓRIO TOXY LTDA, partes suficientemente qualificadas nos autos.Compulsando os autos, observo que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 320, do CPC, uma vez que não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso dos autos, verifico que a parte autora não apresentou comprovante de endereço, conforme se verifica nos documentos anexos.Ante o exposto, INTIME-SE a autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da exordial, juntando aos autos cópia de seu comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses) e em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial.Por outro lado, o requerente postula por concessão do benefício de justiça gratuita.Como sabido, o benefício em tela deve ser concedido à parte que comprovar a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer o sustento próprio ou de sua família (art. 5º, LXXIV da CF), conforme predominante interpretação constitucional, que relativiza a declaração meramente formal, a fim de não inviabilizar a prestação jurisdicional aos realmente necessitados.No presente caso, a parte autora limitou-se a informar que encontra-se desempregado, executando "bicos" na condição de trabalhador rural/diarista com renda inferior a um salário mínimo, sem juntar documentos comprobatórios e satisfatórios para comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais, não fazendo jus, a priori, ao benefício pleiteado.Por tal razão, CONCEDO o prazo máximo de 20 (vinte) dias para comprovar, documentalmente (extratos bancários dos últimos três meses - relativos a todas as instituições a que estiver vinculado, contracheques, Cadastro Nacional de informações Sociais – CNIS, declaração de imposto de renda, informações acerca da titularidade de bens móveis ou imóveis, etc.), a presença dos pressupostos legais autorizadores (art. 99, § 2º do CPC), sob pena de indeferimento do pleito.Na oportunidade, a parte também poderá postular pelo parcelamento das custas, indicando o número de prestações pretendidas, conforme autorizado pelo CPC (artigo 98, § 6º, do CPC).Solicitada a divisão das despesas em 5 (cinco) prestações ou menos, desde já DEFIRO a expedição das guias para pagamento, com vencimento da primeira no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Pretendidas 6 (seis) prestações ou mais, o que deverá ser feito de forma fundamentada, nova conclusão.OBS: fica a interessada orientada de que a prolatação da sentença depende da satisfação de todas as parcelas.Em caso de inércia, INTIME-SE a parte requerente, através de seu procurador constituído, para providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito, com as baixas de estilo (art. 290 do CPC).Transcorrido o supracitado prazo sem manifestação, desde já autorizo o cancelamento da distribuição desta demanda. Assim, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações de praxe, sem necessidade de nova conclusão.Registrado eletronicamente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito Em respondência - Decreto n. 3.980/2024

12/03/2025, 00:00

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Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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