Embargos à Execução 5240198-60.2025.8.09.0146 - TJGO

Embargos à Execução 5240198-60.2025.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de São Luís de Montes Belos - Vara Cível Av. SB-01, Q. 01, S/N, Residencial Serra Bela, CEP: 76050756 - Telefone: (62) 3611-2126 WhatsApp: (62) 3611-2129, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO 48 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Arts. 93, 152, VI e 203, ambos do CPC) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...) 1 - ( x) Intime-se a parte embargada Banco Santander S.A, no prazo de 05 (cinco) dias, para que, faça a juntada da ficha financeira contratual completa até a data do ajuizamento da execução, para a realização da perícia. Conforme solicitado pelo perito no evento n°58, Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): _1_. São Luís de Montes Belos/GO, 2 de junho de 2026. Patrícia Ramos de Jesus Mendes Técnico Judiciário 2

03/06/2026, 00:00

Documento

30/04/2026, 18:29

Documento

28/04/2026, 17:14

Expedição de documento

28/04/2026, 17:07

Expedição de documento

28/04/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5240198-60.2025.8.09.0146$ Promovente: Wagner Mariano E Silva Ltda Promovido: Banco Santander (brasil) S.a. Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, verifico que na decisão de saneamento (evento n. 45), foi determinada a realização de prova pericial contábil, com o rateio dos honorários entre as partes. Posteriormente, os embargantes informaram que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sede de Agravo de Instrumento (n. 5418363-32.2025.8.09.0146), reformou a decisão de primeiro grau para conceder-lhes os benefícios da gratuidade da justiça em sua integralidade. Em razão disso, os autores pleiteiam que o encargo de sua cota-parte nos honorários periciais seja transferido ao Estado. Nesse contexto, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a obrigação de arcar com os honorários periciais da cota que lhe cabe deve ser transferida ao Estado, nos termos do artigo 95, § 3º, inciso II, e artigo 98, § 1º, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DETERMINO, DA COTA-PARTE DOS AUTORES (ESTADO DE GOIÁS): O Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Economia, deverá arcar com a metade dos honorários periciais devidos pela parte autora. FIXO o valor a ser pago pelo Estado em R$ 1.000,00 (mil reais), em observância aos critérios de complexidade e aos parâmetros estabelecidos nos Decretos Judiciários n. 2.000/2023 e n.1.068/2021 deste Tribunal. Oficie-se à Secretaria da Economia do Estado de Goiás para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao depósito do valor acima fixado em conta judicial vinculada a estes autos. O ofício deve ser instruído com cópia desta decisão e os dados necessários previstos nas normativas vigentes. DA COTA-PARTE DO RÉU: Tratando-se de prova pericial determinada de ofício e com honorários rateados, INTIME-SE o Banco Santander (Brasil) S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento da sua cota-parte (50% do valor total estimado pelo perito ou conforme fixado em decisão de arbitramento), sob pena de preclusão da prova. Havendo os dois pagamentos, INTIME-SE o perito para início dos trabalhos. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Documento

19/01/2026, 15:30

Expedição de documento

16/01/2026, 17:34

Expedição de documento

15/01/2026, 15:01

Confirmada

07/01/2026, 08:50

Confirmada

07/01/2026, 08:50

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] Processo: 5240198-60.2025.8.09.0146$Promovente: Wagner Mariano E Silva LtdaPromovido: Banco Santander (brasil) S.a.Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por WAGNER MARIANO E SILVA EIRELI e OUTROS em face do BANCO SANTANDER, todos qualificados nos autos.Aduzem os embargantes, em síntese, que são partes ilegítimas para figurarem na execução movida pelo banco embargado (processo n. 6153473.85), tendo em vista se tratar de pessoa jurídica distinta.Contudo, sustenta, ainda, que a cédula executada não segue os requisitos dispostos na Lei n. 10.931/2004, bem como, apresenta-se sem liquidez.Liminarmente, requer que seja atribuído efeito suspensivo à execução e, no mérito, a procedência com o acolhimento para extinguir a execução em apenso.Inicial emendada (evento n. 05).No evento n. 25, a inicial foi recebida, contudo, sem deferir o pedido de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo à execução. Instado, o embargado apresentou impugnação aos embargos (evento n. 34). Em sua defesa, o Banco Santander admitiu que, inicialmente, juntou por engano uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) de outra empresa. No entanto, afirmou que corrigiu o erro, anexando a CCB correta (n. 6032263001) antes mesmo da citação dos devedores. Dessa forma, argumentou que embargantes são, sim, partes legítimas, pois a CCB correta, juntada antes da citação, identifica claramente a empresa "WM PECAS E SERVICOS" como devedora principal e os demais como coobrigados, contendo as devidas assinaturas.Sustentou a validade da Cédula de Crédito Bancário, e argumentou que a alegação de excesso de cobrança é genérica e não foi acompanhada de uma planilha com o valor que os devedores entendem como correto, descumprindo uma exigência processual (art. 917, § 3º, do CPC).Assim, requereu a rejeição total dos embargos para que a execução prossiga, a condenação dos embargantes por litigância de má-fé e ao pagamento dos honorários advocatícios. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em análise aos autos, verifico que o processo não comporta julgamento antecipado (art. 355, inciso I, do CPC), razão pela qual passo ao seu saneamento. I. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAOs embargantes suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não figuram como partes na Cédula de Crédito Bancário n. 00332269860000012350, que teria embasado a execução. Apontam que tal título foi emitido por terceira pessoa, a empresa Império Nobre Construtora Eireli ME, e avalizado por Francisco das Chagas Conceição.O banco embargado, em sua impugnação, admitiu o equívoco inicial na juntada do referido documento, mas esclareceu que o erro foi sanado, no dia 05.02. 2025, com a substituição do título pelo correto, antes mesmo da citação dos executados, que ocorreu, no dia 07.03.2025.De fato, ao analisar os autos da execução em apenso (processo n. 6153473-85.2024.8.09.0146), verifico que o título que atualmente instrui o feito é a Cédula de Crédito Bancário n. 60322630-01, emitida em 30 de novembro de 2021, na qual figuram como cliente/devedora WAGNER MARIANO E SILVA EIRELI e como avalistas os Srs. WAGNER MARIANO E SILVA e TATIANE SAMARA GONCALVES MARIANO.A legitimidade passiva para a ação de execução é aferida com base no título executivo que a fundamenta. Uma vez que o equívoco material foi corrigido a tempo e modo, e o título que efetivamente serve de lastro para a cobrança aponta os embargantes como devedores e garantidores da obrigação, não há que se falar em ilegitimidade.A defesa dos embargantes, neste ponto, baseia-se em documento que não mais compõe os autos da execução, não lhes assistindo razão.Diante do exposto, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva.II. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOSSuperada a questão processual, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado.Nos termos do artigo 357, II, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos fáticos e jurídicos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória e a futura decisão de mérito:A) Excesso de execução: Aferir a regularidade dos encargos contratuais aplicados pelo banco embargado, notadamente no que tange à legalidade da capitalização de juros e à taxa de juros remuneratórios pactuada.B) Liquidez e certeza do título: Verificar se o demonstrativo de débito apresentado pelo exequente cumpre os requisitos legais e demonstra de forma clara e precisa a evolução da dívida, conferindo liquidez ao título executivo.C) Inépcia da alegação de excesso: Analisar se a alegação de excesso de execução feita pelos embargantes atende ao disposto no art. 917, § 3º, do CPC, que exige a declaração do valor que entendem correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo.III - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDASA controvérsia dos autos versa primordialmente sobre matéria de direito e questões que podem ser elucidadas pela análise dos documentos já acostados, especialmente o contrato e os demonstrativos de débito.O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do CPC, cabendo aos embargantes provar o fato constitutivo de seu direito (o alegado excesso e a inexequibilidade) e ao embargado provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos embargantes (a regularidade dos cálculos e a validade do título).Considerando a natureza técnica da principal controvérsia (excesso de execução), a prova pericial contábil mostra-se pertinente e necessária para o correto deslinde da causa, devendo os honorários perícias serem rateados entre as partes.Com efeito, conforme enuncia o artigo 95, do Código de Processo Civil, os honorários do perito serão adiantados pela parte que houver requerido a perícia, ou rateada quando instada a prova por ambas as partes ou determinada de ofício pelo julgador.IV. DA PROVA PERICIALAssim, nomeio o perito contador Itallo Rodrigues Cardoso de Oliveira, o qual pode ser contactado: (62) 98550-4946 ou [email protected]) INTIME-O para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Encaminhe-se junto à intimação, cópia desta decisão. Caso aceite, deverá informar a proposta de honorários periciais;b) Logo após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, bem como impugnar a proposta de honorários. Se for o caso (I); indicar assistente técnico (II) e/ou apresentar quesitos (III), conforme faculta o artigo 465, § 1° do CPC;c) Havendo impugnação ao valor, OUÇA-SE o perito, no prazo de 05 (cinco) dias, e VOLVAM-ME conclusos para arbitramento do valor dos honorários periciais;d) Caso contrário (inertes e/ou anuentes) e se necessário, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizaram o pagamento dos honorários periciais em conta judicial vinculada aos autos;e) AUTORIZO o adiantamento dos honorários periciais em favor do perito, para início dos trabalhos, na proporção de 50% EXPEÇA-SE o respectivo alvará;f) O perito deverá comunicar as partes, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as datas e horários das diligências e exames, assegurando aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das mesmas (art. art. 466, § 2°, do CPC);g) Consigno o Perito de que deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, bem como de que deverá entregar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data designada por ela para realização dos trabalhos periciais;h) Juntado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.Antes o exposto, DECLARO saneado o processo, oportunidade em que determino a intimação das partes para solicitar ajustes ou esclarecimentos, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, §1º, do CPC).Ausente qualquer requerimento, PROCEDA-SE ao cumprimento do tópico desta sentença relacionado à prova pericial.CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5240198-60.2025.8.09.0146Parte autora: Wagner Mariano E Silva LtdaParte ré: Banco Santander (brasil) S.a.Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por WAGNER MARIANO E SILVA EIRELI e OUTROS em face do BANCO SANTANDER, todos qualificados nos autos.Aduzem os embargantes, em síntese, que são partes ilegítimas para figurarem na execução movida pelo banco embargado (processo n. 6153473.85), tendo em vista se tratar de pessoa jurídica distinta. Contudo, sustenta, ainda, que a cédula executada não segue os requisitos dispostos na Lei n. 10.931/2004, bem como, apresenta-se sem liquidez.Liminarmente, requer que seja atribuído efeito suspensivo à execução e, no mérito, a procedência com o acolhimento para extinguir a execução em apenso.Inicial emendada (evento n. 05).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.RECEBO a inicial e suas emendas, uma vez que cumpre os requisitos legais (art. 319 e 919, do CPC).No tocante à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a regra relativa à possibilidade de concessão, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 919,§1º, do CPC.Na hipótese, não está presente os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, pois não o objeto da execução (autos n. 6153473.85), não foi garantido por meio de penhora, caução suficiente ou depósito judicial, conforme giza o procedimento previsto no Código de Processo Civil, sem que, necessária a oitiva da parte contrária.Sobre o assunto, cumpre consignar o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 919, §1º DO CPC. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, limita-se à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo Juízo a quo, não sendo lícito à instância revisora antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. 2. A concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos pelo Executado somente é possível se preenchidos os requisitos do § 1º do art. 919 do CPC, com a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, de modo que, não logrando êxito o Agravante/Embargante na demonstração de qualquer deles, não há falar-se em suspensão do feito executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5360672- 86.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2020, DJe de 21/09/2020).Ante o exposto, RECEBO os embargos à execução para discussão do pedido, outrora, NÃO ATRIBUO efeito suspensivo à execução.INTIME-SE a embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, impugnar os embargos à execução (art. 920, inciso I, do CPC).Intime-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5240198-60.2025.8.09.0146Parte autora: Wagner Mariano E Silva LtdaParte ré: Banco Santander (brasil) S.a. DECISÃO A Lei Processual Civil dispõe que será concedida a gratuidade da justiça a todo aquele que não possui condição econômica que lhe permita pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.Entende-se, portanto, como necessitado, aquele que não tem ganhos suficientes ou qualquer patrimônio disponível que lhe possibilite arcar com as custas processuais, despesas com advogados e demais gastos inerentes ao processo.Nos termos do enunciado da súmula 25 do TJGO, “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Dito isso, não vislumbro, no presente caso, a conveniência da concessão do referido benefício, uma vez que a parte exequente não comprovou a necessidade.Na documentação juntada, verifico que a autora possui declarado junto à receita um estove avaliado em R$ 1.664.548,98 (um milhão e seiscentos e sessenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos).À vista do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita a demandante.Entretanto, com fulcro no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil (CPC), no intuito de viabilizar o acesso à justiça, defiro o parcelamento da guia inicial em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas.Preclusa a presente, à Serventia para que promova o parcelamento autorizado no parágrafo anterior, intimando-se o promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da primeira parcela, a fim de que se inicie o deslinde processual, cientificando-o que deverá comprovar mensalmente o recolhimento das demais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).Independentemente de nova intimação, as demais parcelas das custas iniciais deverão ser recolhidas a cada 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira, sucessivamente (art. 2º, § 2º, do Provimento nº 34/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-GO).Vencida qualquer parcela sem o devido pagamento, todas as prestações pendentes de pagamento serão consideradas automaticamente vencidas e a escrivania deverá providenciar, por ato ordinatório e independente de conclusão dos autos, a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para efetuar o recolhimento do valor remanescente das custas iniciais, de uma só vez, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 3º, caput, do Provimento nº 34/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-GO).Desde já, fica a parte beneficiária advertida de que as prestações serão consideradas automaticamente vencidas no caso do processo se encerrar antes de findo o prazo do parcelamento, de modo que deverá providenciar o recolhimento do valor remanescente em pagamento único (art. 2º, § 1º, do Provimento nº 34/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-GO).Recolhida a primeira parcela das custas processuais, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5240198-60.2025.8.09.0146Parte autora: Wagner Mariano E Silva LtdaParte ré: Banco Santander (brasil) S.a. DECISÃO A petição inicial não pode ser recebida.Ajustes são necessários na forma do art. 321 do Código de Processo Civil, devendo a emenda ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, vejamos:I – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – NECESSÁRIA GARANTIA DO JUÍZO A parte embargante requer a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, necessário se faz, para a análise do pedido, a garantia da execução. Dessa forma, intime-se a embargante para promover a garantia da execução, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima estipulado.II – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OU DA GRATUIDADE DE JUSTIÇANos termos do enunciado da súmula 25 do TJGO, “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Portanto, o requerimento de assistência judiciária foi formulado sem suficiente comprovação de hipossuficiência atual. Assim, necessária a apresentação de outros documentos hábeis a demonstrar a atual situação financeira da parte embargante, tais como: últimas Declarações de Imposto de Renda, 06 (seis) últimos contracheques, carteira de trabalho e, sendo esta digital, com data de consulta entre os meses de maio a agosto do ano corrente, extratos mensais completos de conta corrente ou de aposentadoria, com o titular devidamente identificado, relativos aos meses de maio a agosto do ano corrente, contas de consumo de baixa renda, fotografias da residência, ou, ainda, outro instrumento idôneo devidamente atualizado.Tratando-se de pessoa jurídica, colacionar aos autos últimas Declarações de Imposto de Renda, balancetes, relatórios de despesas, livros contábeis, e outros instrumentos idôneos, devidamente atualizado.Ressalto que eventual inércia ensejará o cancelamento da distribuição e a extinção prematura do processo, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo alhures, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

01/04/2025, 00:00

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