Execução de Título Extrajudicial 5246783-98.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5246783-98.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 13:09

Petição

08/04/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 14:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 13:50

Mandado (não entregue ao destinatário)

31/03/2026, 07:50

Expedição de documento

26/01/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5246783-98.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): Romeu Correa Borba REQUERIDO (S): Tiago Rafael Alves Dos Santos Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Romeu Correa Borba em face de Tiago Rafael Alves dos Santos. A parte exequente requer a expedição de novo mandado para a penhora das cotas sociais pertencentes ao executado na sociedade empresária Maiu Oriental Service Ltda., indicando, desta vez, que a diligência deverá ser cumprida diretamente perante a Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG, situada na Rua 260, esquina com 259, Qd. 85-A, Lt. 5-F, Setor Leste Universitário, Goiânia/GO (mov.159). A certidão do Oficial de Justiça juntada na mov. 156 informa que a diligência anteriormente expedida restou infrutífera, em razão de que a penhora das cotas sociais não pode ser efetivada no endereço físico da empresa, devendo ocorrer perante a JUCEG, órgão competente para a lavratura e averbação dos atos societários. Como consignado nas decisões anteriores (movimentos 132 e 151), encontra-se deferida e em vigor a penhora das cotas sociais do executado, nos termos do art. 835, IX, do Código de Processo Civil, tratando-se de bem integrante de seu patrimônio pessoal, razão pela qual a presente medida é adequada ao prosseguimento da execução. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado no movimento 159. Expeça-se novo mandado de penhora, direcionado à JUCEG, para a constrição das cotas sociais pertencentes ao executado Tiago Rafael Alves dos Santos na sociedade Maiu Oriental Service Ltda., observando-se o endereço indicado nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito pvaa

23/01/2026, 00:00

Confirmada

22/01/2026, 14:40

Outras Decisões

22/01/2026, 14:21

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/11/2025, 00:00

Documentos

Outros

•19/06/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

13/10/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5246783-98.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): Romeu Correa Borba REQUERIDO (S): Tiago Rafael Alves Dos Santos Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Romeu Correa Borba, em face de Tiago Rafael Alves Dos Santos, ambos qualificados no processo em epígrafe. No evento nº 130, a parte exequente pugnou pela penhora da pessoa jurídica MAIU ORIENTAL SERVICE LTDA, bem como a penhora de quotas do executado, nos termos do art. 835, inciso IX, do Código de Processo Civil. Fundamento e Decido. Pois bem, é de ser reconhecida a inexistência de autonomia entre a pessoa jurídica e a pessoa física no caso dos autos, tendo em vista que constituem uma mesma identidade jurídica, ou seja, um mesmo sujeito de direito, o que traduz a possibilidade de a penhora alcançar bens em nome da empresa individual ou mesmo da pessoa física. No caso dos autos, o executado de fato é proprietário da empresa MAIU ORIENTAL SERVICE LTDA - CNPJ Nº 33.763.378/0001-04, conforme se infere da documentação juntada no evento 130. Acerca do assunto, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "[...] a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica" (REsp. nº 487.995/AP, Rei Min. Nancy Andrighi). - destaquei. Logo, o empresário individual é a própria pessoa física. Assim, tratando-se de mera ficção jurídica, não há sequer falar em desconsideração da sua personalidade jurídica. Sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. A pessoa jurídica de quem se busca a desconsideração é, na verdade, empresa individual, pois 100% das cotas pertencem ao executado, qualificada como micro empresa. Assim, a categoria de responsabilidade limitada, trata-se de mera ficção jurídica, possuindo o empresário, nesta circunstância, responsabilidade ilimitada com relação aos débitos da empresa, ou seja, os bens desta última poderão ser atingidos pelas obrigações daquele, porque o patrimônio de ambos se confundem. Assim, não se faz necessária, para o alcance do patrimônio da pessoa jurídica, a desconsideração da sua personalidade. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJGO, AI nº 5387434-42.2020.8.09.0000, Rel. Des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 08/03/2021, 5ª Câmara Cível). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Em se tratando de empresário individual, desnecessário o pedido para desconsideração inversa da personalidade jurídica, uma vez que o patrimônio da empresa e do empresário individual se confundem, mostrando-se, pois, perfeitamente possível o redirecionamento da ação de execução em desfavor do empreendimento comercial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-GO - AI: 00436988120198090000, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/04/2019). Desta feita, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para que a empresa individual responda pela execução movida em desproveito do empresário individual Não há dúvidas de que é plenamente admitida pelos tribunais superiores, conforme inteligência do artigo 1.026 do Código Civil, bem como do artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; (…) A propósito, cito o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. DECISÃO REFORMADA. 1. É permitida a penhora de cotas sociais em nome do executado na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida, como ocorreu no presente caso, sem que isso importe em ofensa aos princípios da menor onerosidade para o devedor e da affectio societatis, conforme precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5637800-04.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021). (grifei, sublinhei) No caso dos autos, verifica-se que a parte executada, regularmente citada, quedou inerte, não efetuando o pagamento do débito e que as tentativas de buscas de bens restaram fracassadas. Ante o exposto, proceda-se com a inclusão no polo passivo da pessoa jurídica MAIU ORIENTAL SERVICE LTDA - CNPJ Nº 33.763.378/0001-04. DEFIRO o pedido de penhora de quotas sociais da Empresa na qual o executado figura como sócio, conforme requerido no evento 130. Expeça-se mandado de penhora das quotas sociais da empresa MAIU ORIENTAL SERVICE LTDA - CNPJ Nº 33.763.378/0001-04 pertencente ao EXECUTADO Tiago Rafael Alves Dos Santos. Expeça-se ofício para a Junta Comercial competente, a fim de que seja averbada a referida constrição às margens do registro da empresa, ao qual atribuo força de mandado e deve ser acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato. Intime-se a parte executada, para manifestar-se sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja manifestação, conforme dispõe o artigo 861 do Código de Processo Civil, intimem-se a empresa, para que, no prazo de 3 meses: I – apresente balanço especial, na forma da lei; II – ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III – não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – Corregedoria Geral de Justiça/Tribunal de Justiça de Goiás. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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