Cumprimento de sentença 5270653-63.2023.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5270653-63.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] Atendimento ao Público - Balcão Virtual: Central de Atendimento 1º Grau TJGO (CAP) - Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6000 - https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256. Processo nº: 5270653-63.2023.8.09.0021 Promovente(s): Divino Severino Tomé Promovido(s): Espólio De Anselmo Batista De Oliveira Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre o resultado das diligências de busca de bens realizadas (Evento 142 — sistemas Infojud, Sniper e Serasajud), as quais restaram infrutíferas ou apresentaram valores irrisórios já liberados. Conforme certificado no Evento 145, o prazo para manifestação transcorreu in albis, sem que o credor apontasse novos bens passíveis de constrição ou requisesse medidas idôneas para o prosseguimento da execução. Considerando que o processo executivo é movido no interesse exclusivo do credor e que o Poder Judiciário já esgotou os meios ordinários de busca patrimonial eletrônica sob sua gestão, o silêncio da parte interessada obsta o regular prosseguimento do feito. Desta forma, DETERMINO: Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, manifeste interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, devendo, obrigatoriamente, indicar bens penhoráveis de propriedade dos executados ou requerer diligências específicas e fundamentadas, sob pena de suspensão do processo. Transcorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para aplicação do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 (extinção por ausência de bens). Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 18:35

Decurso de Prazo

09/04/2026, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 17:12

Expedida/certificada

17/03/2026, 16:59

Documento

17/03/2026, 15:57

Expedição de documento

03/03/2026, 18:11

Petição (Replica)

03/03/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS Caçu - Vara do Juizado Especial Cível - E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://wa.me/556236110330 | https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ Av. Clarice Machado Guimarães, n° 1.650, Morada dos Sonhos, (62) 3611-0329/0330, 75813-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo n° 5270653-63.2023.8.09.0021 Promovente(s): Divino Severino Tomé Promovido(s): Espólio De Anselmo Batista De Oliveira Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Art. 130. "O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial". INTIME-SE a parte exequente para, apresentar planilha atualizada de débitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Caçu - Juizado Especial Cível, 12 de fevereiro de 2026. EUDES ALVES GUIMARAES Analista Judiciário 3 Certifico e dou fé, que o presente documento foi assinado digitalmente, em cumprimento à Lei n° 11.419/06.

13/02/2026, 00:00

Confirmada

12/02/2026, 13:23

Ato ordinatório

12/02/2026, 13:16

deferimento

11/02/2026, 21:34

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 09:53

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 16:44

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5270653-63.2023.8.09.0021Promovente(s): Divino Severino ToméPromovido(s): Espólio De Anselmo Batista De OliveiraEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença ajuizado por Divino Severino Tomé em face do Espólio de Anselmo Baptista de Oliveira, Vanda Alves Pires de Oliveira e Wagner Alves de Oliveira, partes qualificadas. A sentença foi julgada procedente no evento 69. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (evento 78), foram juntadas, no evento 100, as respostas às diligências realizadas via Sisbajud e Renajud, tendo sido penhorado o valor de R$ 67,93, bem como localizado veículo em nome do executado Wagner Alves de Oliveira, sobre o qual foi efetuada a restrição de transferência. Em manifestação (mov. 110), os executados alegaram a impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem irrisórios, violando o princípio da utilidade da execução (artigo 836 do Código de Processo Civil), e a impenhorabilidade do veículo, por ser instrumento essencial para o exercício da atividade agrícola de Wagner Alves de Oliveira (artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil). Requereram o desbloqueio dos valores e a declaração de impenhorabilidade do veículo. Por sua vez, o exequente, rebateu as alegações de impenhorabilidade, afirmando que os executados não comprovaram a indispensabilidade do veículo para seu labor, e que Wagner Alves de Oliveira é conhecido como grande pecuarista. Requer o indeferimento do pedido de impenhorabilidade e a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo. Decido.No caso, embora o bloqueio online tenha recaído sobre quantia insuficiente para a integral quitação do débito, não se pode desconsiderar que o devedor, até o presente momento, não efetuou o pagamento nem indicou bens à penhora. Assim, caso considere excessivamente gravosa a medida constritiva adotada, caberia ao devedor indicar outros meios igualmente eficazes para a satisfação do crédito e menos onerosos ao seu patrimônio. Entretanto, não o fez. Observa-se, que não foi comprovada, à luz do art. 833, inciso X, do CPC, a natureza impenhorável dos valores constritos, razão pela qual é inviável a desconstituição da medida sob esse fundamento. A alegação de que a reduzida expressão da verba penhorada, em comparação com os custos da execução, autorizaria a desconstituição da penhora não merece prosperar. Isso porque a interpretação do art. 836 do CPC deve considerar seu verdadeiro propósito: evitar a prática de atos expropriatórios que, recaindo sobre bens diversos de dinheiro, demandam a realização de sucessivos atos executivos para sua conversão em pecúnia. A expressão constante da parte final do caput do art. 836 do CPC, “custas da execução”, refere-se às despesas processuais necessárias à expropriação do bem penhorado, como avaliação, leilão ou hasta pública. Reforça-se, portanto, que o dispositivo em questão aplica-se à penhora de bens distintos do dinheiro mantido em conta bancária ou aplicação financeira (art. 835, I, do CPC). A única exceção ocorre quando o valor bloqueado é inferior às custas processuais exigidas do exequente para a expedição do alvará judicial que permitirá o levantamento da verba, hipótese que não se verifica no presente caso. Portanto, a constrição do valor, ainda que ínfimo, é válida e deve ser mantida. Quanto à impenhorabilidade do veículo, o executado sustenta que o bem seria indispensável para o exercício da atividade laboral. Para o reconhecimento da impenhorabilidade é necessária a comprovação de que o automóvel é efetivamente essencial e indispensável ao exercício da atividade profissional do executado. O ônus dessa demonstração recai inteiramente sobre ele. Não basta mera alegação genérica; exige-se prova da relação direta entre o bem e o desempenho da profissão. No caso, não foi demonstrado que o veículo seja imprescindível para a subsistência ou para o exercício da atividade profissional do executado. A simples utilização para o trabalho, sem comprovação de indispensabilidade, não afasta a constrição judicial. Neste sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. INSTRUMENTO DE TRABALHO. ART. 833, V, DO CPC. VEÍCULO ESPECÍFICO. UTILIDADE OU NECESSIDADE. LIGAÇÃO DIRETA ENTRE OS BENS E A PROFISSÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 833 do CPC. 2. Segundo o art. 833, V, do CPC, "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" são absolutamente impenhoráveis. 3. Cabe ao executado, contudo, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. 4. Ademais, é imprescindível que haja ligação direta entre os bens e a profissão exercida pelo executado, não se reputando suficiente aqueles que denotariam mera comodidade, por exemplo. 5. Nesse sentido, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.8.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Ministro Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.5.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Precedentes. 6. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu que os veículos não seriam ferramentas indispensáveis ao exercício da profissão do executado-agravante, mas apenas serviriam como "comodidade" no desempenho de sua profissão de empresário no ramo de produtos destinados ao ensino.8. Por isso, modificar a conclusão do Tribunal de origem, verificando se realmente o veículo mencionado pelo agravante seria imprescindível a sua atividade - quando o próprio Tribunal de origem já afastou essa hipótese -, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2265391 SP 2022/0390142-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) IMPENHORABILIDADE. BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. O reconhecimento da impenhorabilidade de bens móveis depende da comprovação da sua imprescindibilidade no desenvolvimento da atividade profissional do executado, situação inocorrente na espécie. (TRT-3ª Região, Processo nº 0010060-28.2013.5.03.0144, Relator: Ricardo Antônio Mohallem, Data do Julgamento: 24/11/2021).Assim, não tendo o executado comprovado que ficaria impossibilitado de exercer sua profissão ou manter sua renda em razão da penhora, os embargos não merecem acolhimento. Diante da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado, impõe-se a manutenção da restrição sobre o veículo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada no evento 110. Mantenho a penhora sobre o valor de R$ 67,93, determinando à Secretaria que efetue a transferência para conta judicial e, em seguida, expeça o alvará em favor do exequente. Defiro o pedido do exequente para a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo de propriedade do executado Wagner Alves de Oliveira, já restrito via Renajud (evento 100). Expeça-se mandado para penhora e avaliação do referido veículo, no endereço do executado, desde que não recaia sobre eles ônus de alienação fiduciária, não havendo restrições existentes, DETERMINO seja realizada restrição judicial junto ao Renajud, quanto a penhora.Não encontrado o veículo, intime-se a parte exequente para que informe onde se encontra o veículo. Prazo: 10 (dez) dias.Informando o paradeiro, cumpra-se o determinado acima (expeça-se mandado para penhora e avaliação).Devido à reforma em andamento do Fórum, a remoção do veículo penhorado para esse local torna-se inviável, impossibilitando sua guarda nas dependências judiciais. Assim, o veículo penhorado, poderá permanecer na posse do executado. A exequente, por sua vez, no prazo de 10 (dez) dias deve manifestar se tem interesse de permanecer com o bem. Havendo o interesse, determino a expedição de mandado de remoção com a possibilidade da exequente ser fiel depositária do bem. Confeccione o termo. Nomeio a exequente como fiel depositário do veículo. Observo que compete ao exequente acompanhar a distribuição do mandado, entrando em contato com o Oficial de Justiça, caso deseje acompanhar o ato.Autorizo o Oficial de Justiça a valer-se das prerrogativas do art. 212, §2º, do CPC.Em sendo frutífero, intime-se a parte executada acerca da penhora. Prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo intimem-se as partes acerca da avaliação do bem objeto da penhora.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5270653-63.2023.8.09.0021Promovente(s): Divino Severino ToméPromovido(s): Espólio De Anselmo Batista De OliveiraEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença ajuizado por Divino Severino Tomé em face do Espólio de Anselmo Baptista de Oliveira, Vanda Alves Pires de Oliveira e Wagner Alves de Oliveira, partes qualificadas. A sentença foi julgada procedente no evento 69. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (evento 78), foram juntadas, no evento 100, as respostas às diligências realizadas via Sisbajud e Renajud, tendo sido penhorado o valor de R$ 67,93, bem como localizado veículo em nome do executado Wagner Alves de Oliveira, sobre o qual foi efetuada a restrição de transferência. Intimado, o exequente permaneceu inerte (evento 104). Decido.Considerando a penhora do valor mencionado e a restrição de transferência determinada via Renajud, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência deste, pessoalmente, ou ainda por edital (caso tenha sido citada por este meio), para que, querendo, manifeste-se nos autos. Decorrido prazo sem insurgência da parte executada, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

23/05/2025, 00:00