Procedimento Comum Cível 5282219-42.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5282219-42.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5282219-42.2025.8.09.0149 Polo ativo: Francimar Santana Soares Polo passivo: Creditas Sociedade De Credito Direto S.a. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação de revisão de contratual proposta por FRANCIMAR SANTANA SOARES em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, visando a declaração de nulidade e abusividade de algumas cláusulas os contratos, referentes aos juros moratórios. Recebida a inicial, este Juízo deferiu os benefícios da assistência judiciária ao Autor, indeferiu a tutela de urgência, inverteu o ônus probatório em desfavor da Ré e determinou a citação. Citada, a Ré, no evento 25, ofereceu resposta na modalidade de contestação, sustentando a legalidade das cláusulas e encargos. Audiência de conciliação sem êxito. Instado, o Autor rebateu os fundamentos invocados na resistência e ratificou os termos da petição inicial. Intimadas para especificarem provas, as partes se manifestaram nos eventos 44 e 45. Relatados, fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide. No caso concreto – exame de cláusulas contratuais – a questão de mérito dispensa a produção de prova documental e técnica. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A respeito, têm-se as orientações pretorianas: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. (...) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. (…) JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (…) 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 50.552/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 19/05/2017). “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIAS DAS TESES 618, 619, 620 E 953. APLICAÇÃO DOS VERBETES SUMULARES 297, 381, 362, 565 E 566. 1. Inexiste cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado do mérito, já que, em âmbito de ação revisional, a matéria é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia entremostra-se por meio do contrato apresentado (prova documental), reputando-se desnecessária a realização de prova pericial. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA E SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5144293-25.2018.8.09.0097, Rel. Des. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, DJe de 09/02/2021). E mais, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513). Das questões a serem apreciadas no processo. Pois bem. Limito-me a apreciar as questões suscitadas na peça inicial, eis que é vedado o conhecimento de ofício de matérias não arguidas pelas partes. Com efeito, a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários não autoriza a revisão ex officio de cláusulas contratuais pelo julgador (Súmula 381/STJ). Dos juros remuneratórios. Discute-se no caderno a legalidade das taxas de juros remuneratórios cobrados em decorrência do contrato de empréstimo celebrado entre as partes, tendo em vista que a Autora sustenta a ilegalidade nos percentuais praticados. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato foi firmado pelos litigantes, após a data da primitiva publicação da Medida Provisória nº 2170-36/2001, que versa sobre a capitalização de juros, ocorrida em 31/03/2000. Considerando os precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível vislumbrar, de forma escoimada de dúvidas, a possibilidade de cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, eis que essa limitação constava do artigo 192, §3º, da Constituição da República, o qual foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 07, cujo enunciado é a seguir transcrito: “SÚMULA VINCULANTE Nº 07 – A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar.” Seguindo o mesmo tirocínio, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 382, verbis: “SÚMULA Nº 382 – A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Importante destacar, ainda, o princípio da liberdade das partes na fixação dos juros remuneratórios, não se justificando a alteração das taxas negociadas por meio do Judiciário, exceto nas hipóteses em que restar comprovado o vício de consentimento ou a fixação de taxa muito além da praticada no mercado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. Analisando as alegações das partes, dos documentos acostados aos autos, bem como da pesquisa realizada no sítio eletrônico do Banco Central por este Juízo, extrai-se a ilação de que as taxas de juros mensais e anuais do contrato não se revestem de caráter exorbitante, eis que não são significativamente superiores aos juros médios praticados no mercado para a operação de crédito contratada pelas partes na data da assinatura dos contratos, não cabendo, portanto, as suas revisões. Os juros médios praticados no mercado servem como parâmetro para a aplicação de juros nos contratos particulares, não havendo uma imposição para que sejam aplicados em seus exatos percentuais, tanto que, no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva se ultrapassar de forma substancial a taxa média de mercado, considerando como parâmetro taxas superiores a, no mínimo, uma vez e meia ao dobro da taxa média de mercado. Esse não é o caso do caderno processual. Nesse sentido, inclusive, consolidou-se a posição do Sodalício goiano: “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. […] CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DOS JUROS. NÃO OBSERVADA. [...] A abusividade restará evidenciada quando a taxa de juros remuneratórios contratada for superior a uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365), situação não constatada no caso, que, inclusive, foi menor que a taxa média. […]” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0390366-42.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/10/2022, DJe de 19/10/2022) [GRIFEI] “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. […] CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. […] JUROS REMUNERATÓRIOS. ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PREVALÊNCIA. […] De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas frente a média de mercado só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365), situação não constatada no caso em análise, razão pela qual devem prevalecer. […]” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Apelação Cível 5137977-71.2017.8.09.0051, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/10/2022) [GRIFEI] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. […] A abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365). Precedentes STJ. […]” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Apelação Cível 5026233-36.2022.8.09.0103, Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022) [GRIFEI] Destarte, tendo em vista que a taxa de juros pactuada não é superior, nem mesmo, a uma vez e meia ao dobro da taxa de juros médios praticada no mercado para a operação de crédito contratada pelas partes na data da assinatura do contrato, resta descaracterizada a suscitada abusividade dos juros avençados. Da capitalização de juros. A capitalização de juros é permitida para os contratos firmados posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que haja previsão contratual expressa nesse sentido. No tocante à previsão contratual expressa, há entendimento pretoriano no sentido de que tal exigência estaria atendida com a simples estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Desnecessária, pois, cláusula expressa que preveja a capitalização periódica dos juros remuneratórios. O tema foi pacificado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Senão, veja-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). ("). (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). [GRIFEI] E mais. Sumula nº 541, STJ - “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No caso de que se cuida, a exigência de previsão contratual foi atendida, pois a própria parte autora descreve a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal no contrato censurado. Por fim, considerando a legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, não se pode falar em restituição de valores. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo sua exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5282219-42.2025.8.09.0149Polo ativo: Francimar Santana SoaresPolo passivo: Creditas Sociedade De Credito Direto S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO DETERMINO às partes litigantes que, caso queiram, apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide ou que se manifestem pelo julgamento antecipado do feito, no prazo comum de 15 dias.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que considerem incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.As questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Diligências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5282219-42.2025.8.09.0149Polo ativo: Francimar Santana SoaresPolo passivo: Creditas Sociedade De Credito Direto S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO O Autor ingressou com ação revisional de cláusulas contratuais, pedindo tutela antecipada, para consignar o valor das parcelas que entende devido.Examinando as alegações do Autor e o contrato sub judice, não diviso, em exame sumário, não exauriente, as ilegalidades apontadas na inicial.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou, em sede de Recurso Repetitivos (REsp. nº 1.061.530/RS), que a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, suscitada em antecipação de tutela, somente será deferida se, além do depósito das parcelas incontroversas, a ação fundar-se em questionamento integral ou parcial do débito e houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça.Pela simples leitura da petição inicial, verifica-se que o Autor pretende obter a tutela antecipada sem invocar qualquer jurisprudência consolidada do Tribunal da Cidadania ou do Guardião da Constituição Federal, o que, por si só, impõe o indeferimento da tutela de urgência pretendida.Lado outro, para o afastamento dos efeitos da mora e a manutenção da autora na posse do bem alienado fiduciariamente é necessário o depósito do valor integral das parcelas mensais no tempo e modo contratados, conforme sobressai da inteligência do art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e da Súmula 380, do Superior Tribunal de Justiça.Isso posto, não vislumbrando, neste instante procedimental, a probabilidade do direito invocado pela parte autora, INDEFIRO a tutela de urgência postulada na inicial.DEFIRO a gratuidade de justiça, visto que o Autor evidenciou a insuficiência de seus recursos, por meio de declaração de imposto de renda e contracheque, satisfazendo, desse modo, os requisitos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.Ao compulsar o presente caderno processual, averigua-se que o Autor requereu a inversão do ônus da prova, por se tratar de operação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, este Juízo se manifestar acerca dessa tese.Alicerçado nos fatos elucidados, constata-se o preenchimento das condições legais para o enquadramento da lide a uma relação consumerista, uma vez que se encontra, no polo ativo, uma pessoa física, vulnerável e hipossuficiente, enquanto que há, no polo passivo, pessoa jurídica, fornecedora de serviço bancário e creditício. E mais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou que:“Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Em razão desse elo de consumo, incidirão as normas preconizadas na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e, por conseguinte, faz-se imperiosa a inversão do ônus da prova, cabendo ao banco réu o encargo de provar a regularidade/licitude de seus atos.Essa inversão probatória possibilitará a observância do princípio constitucional da isonomia, pois incumbirá o ônus probatório à parte que, de fato, possui melhor condição de fazê-lo, sendo, na hipótese sub judice, a instituição Ré.Destarte, atento à hipossuficiência técnica do consumidor (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e à previsão legal do artigo 373, §1º, do Código e Processo Civil, INVERTO o ônus probatório em desfavor do Réu.Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil e a fim de viabilizar a autocomposição, DETERMINO a realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada no CEJUSC, localizado neste Fórum de Trindade, telefone (62) 3236-9856, e-mail [email protected], devendo o agendamento ser feito pela escrivania.INTIME-SE o Autor, por seu advogado, para comparecer à audiência designada, por meio de seu representante legal.CITE-SE e INTIME-SE o Réu para comparecimento na audiência designada, alertando-o dos termos do §5°, artigo 334, do Código de Processo Civil, e para que tome ciência das determinações exaradas neste decisum.Ficam as partes cientificadas de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.Frustrada a composição amigável, o prazo de 15(quinze) dias para contestação será contado a partir da realização da audiência.Caso ambas as partes manifestem, prévia e expressamente, pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação, AUTORIZO, desde já, o seu cancelamento, DEVENDO a Escrivania, sem nova conclusão, intimar a parte ré para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar defesa, sob pena de revelia.O Réu deverá, ainda, manifestar sua concordância ou oposição ao “Juízo 100% Digital”, importando seu silêncio em aceitação tácita. Em caso de concordância pelo “Juízo 100% Digital”, deverá ser fornecido endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea.Havendo a juntada de defesa e sem nova conclusão, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

22/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Remessa (em grau de recurso)

Petição

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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Todos os documentos(18)