Inválido 5299070-75.2025.8.09.0079 - TJGO

Inválido 5299070-75.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Processo n.:5299070-75.2025.8.09.0079 Polo ativo: Samuel Antoneli Manso De Araujo Polo passivo: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) ajuizada por Samuel Antoneli Manso de Araujo em face de Banco Santander (Brasil) S.A. e Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, todos devidamente qualificados nos autos. No decorrer do feito, foi determinada a emenda à petição inicial para que a parte autora comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, bem como juntasse os instrumentos contratuais indispensáveis à propositura da demanda (eventos 15 e 20). A parte requerente pleiteou a dilação de prazo (evento 23), o que restou deferido por este Juízo (evento 25). Posteriormente, os procuradores constituídos pela parte autora comunicaram a renúncia ao mandato (eventos 30 e 34). A requerida Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos apresentou contestação (evento 43). Diante da inércia processual e da ausência de representação nos autos, determinou-se a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. O mandado de intimação foi devidamente cumprido por Oficial de Justiça (evento 46). Transcorrido o prazo legal, a escrivania certificou que a parte autora se manteve inerte, deixando de promover o andamento do processo (evento 47). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme narrado, a autora manteve-se inerte quanto aos atos e diligências que lhe competem, configurando verdadeiro abandono da causa. A disposição processual civil determina, para fim de extinção do processo, a intimação pessoal da parte autora para que promova os atos necessários ao deslinde da causa, conforme seu § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a autora foi regularmente intimada via sistema, nos termos do art. 231, V, do CPC c/c art. 5º da Lei n. 11.419/2006, considerando seu cadastramento no sistema do PJD – deste Tribunal, sendo oportunizadas plenas condições para dar impulso aos autos. Não fosse somente este fato, tem-se ainda que foi expedido mandado de intimação pessoal a autora, conforme se observa pelo evento 46, porém, nada foi requerido ou manifestado até a presente data. No caso em desfile está demonstrado o desinteresse da parte autora pois apesar de intimada pessoalmente, não realizou as diligências necessárias para andamento do feito. Nítido, pois, o abandono de causa. Logo, vale consignar que, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 238 do Código de Processo Civil, "Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva." Sendo assim, não cabe ao Poder Judiciário procurar a parte para lembrá-la de que existe um processo de seu interesse e que é seu dever fazer com que o mesmo tenha curso. Por outro lado, não se concebe que os autos permaneçam indefinidamente em tramitação, tumultuando o Poder Judiciário já tão sobrecarregado. Denota-se que a parte autora não atendeu às intimações, estando o feito paralisado há grande lapso temporal. Logo, na dicção do art. 485, inciso III, extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando, a parte não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, hipóteses verificadas no caso em apreço, de sorte a impor a extinção prematura do processo, porquanto a ausência de manifestação na prática de atos processuais inviabiliza a continuidade da referida ação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso III do CPC, diante do abandono da causa por parte da autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Cumpre destacar que o benefício da gratuidade da justiça não foi deferido, uma vez que a inércia da parte impediu a análise dos documentos comprobatórios exigidos. No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis. Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. JULYANE NEVES Juíza de Direito

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Processo n.:5299070-75.2025.8.09.0079 Polo ativo: Samuel Antoneli Manso De Araujo Polo passivo: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) ajuizada por Samuel Antoneli Manso de Araujo em face de Banco Santander (Brasil) S.A. e Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, todos devidamente qualificados nos autos. No decorrer do feito, foi determinada a emenda à petição inicial para que a parte autora comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, bem como juntasse os instrumentos contratuais indispensáveis à propositura da demanda (eventos 15 e 20). A parte requerente pleiteou a dilação de prazo (evento 23), o que restou deferido por este Juízo (evento 25). Posteriormente, os procuradores constituídos pela parte autora comunicaram a renúncia ao mandato (eventos 30 e 34). A requerida Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos apresentou contestação (evento 43). Diante da inércia processual e da ausência de representação nos autos, determinou-se a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. O mandado de intimação foi devidamente cumprido por Oficial de Justiça (evento 46). Transcorrido o prazo legal, a escrivania certificou que a parte autora se manteve inerte, deixando de promover o andamento do processo (evento 47). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme narrado, a autora manteve-se inerte quanto aos atos e diligências que lhe competem, configurando verdadeiro abandono da causa. A disposição processual civil determina, para fim de extinção do processo, a intimação pessoal da parte autora para que promova os atos necessários ao deslinde da causa, conforme seu § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a autora foi regularmente intimada via sistema, nos termos do art. 231, V, do CPC c/c art. 5º da Lei n. 11.419/2006, considerando seu cadastramento no sistema do PJD – deste Tribunal, sendo oportunizadas plenas condições para dar impulso aos autos. Não fosse somente este fato, tem-se ainda que foi expedido mandado de intimação pessoal a autora, conforme se observa pelo evento 46, porém, nada foi requerido ou manifestado até a presente data. No caso em desfile está demonstrado o desinteresse da parte autora pois apesar de intimada pessoalmente, não realizou as diligências necessárias para andamento do feito. Nítido, pois, o abandono de causa. Logo, vale consignar que, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 238 do Código de Processo Civil, "Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva." Sendo assim, não cabe ao Poder Judiciário procurar a parte para lembrá-la de que existe um processo de seu interesse e que é seu dever fazer com que o mesmo tenha curso. Por outro lado, não se concebe que os autos permaneçam indefinidamente em tramitação, tumultuando o Poder Judiciário já tão sobrecarregado. Denota-se que a parte autora não atendeu às intimações, estando o feito paralisado há grande lapso temporal. Logo, na dicção do art. 485, inciso III, extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando, a parte não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, hipóteses verificadas no caso em apreço, de sorte a impor a extinção prematura do processo, porquanto a ausência de manifestação na prática de atos processuais inviabiliza a continuidade da referida ação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso III do CPC, diante do abandono da causa por parte da autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Cumpre destacar que o benefício da gratuidade da justiça não foi deferido, uma vez que a inércia da parte impediu a análise dos documentos comprobatórios exigidos. No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis. Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. JULYANE NEVES Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 10:14

Mandado (entregue ao destinatário)

27/03/2026, 21:38

Expedição de documento

25/03/2026, 14:42

Documento

25/03/2026, 02:48

Petição (Contestação)

23/02/2026, 14:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 22:32

Expedição de documento

10/02/2026, 00:43

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2026, 00:00

Confirmada

29/01/2026, 15:11

Expedida/certificada

29/01/2026, 14:58

Expedição de documento

29/01/2026, 14:57

Decurso de Prazo

29/01/2026, 14:52

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Processo n.:5299070-75.2025.8.09.0079 Polo ativo: Samuel Antoneli Manso De Araujo Polo passivo: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) ajuizada por Samuel Antoneli Manso de Araujo em face de Banco Santander (Brasil) S.A. e Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, todos devidamente qualificados nos autos. No decorrer do feito, foi determinada a emenda à petição inicial para que a parte autora comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, bem como juntasse os instrumentos contratuais indispensáveis à propositura da demanda (eventos 15 e 20). A parte requerente pleiteou a dilação de prazo (evento 23), o que restou deferido por este Juízo (evento 25). Posteriormente, os procuradores constituídos pela parte autora comunicaram a renúncia ao mandato (eventos 30 e 34). A requerida Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos apresentou contestação (evento 43). Diante da inércia processual e da ausência de representação nos autos, determinou-se a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. O mandado de intimação foi devidamente cumprido por Oficial de Justiça (evento 46). Transcorrido o prazo legal, a escrivania certificou que a parte autora se manteve inerte, deixando de promover o andamento do processo (evento 47). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme narrado, a autora manteve-se inerte quanto aos atos e diligências que lhe competem, configurando verdadeiro abandono da causa. A disposição processual civil determina, para fim de extinção do processo, a intimação pessoal da parte autora para que promova os atos necessários ao deslinde da causa, conforme seu § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a autora foi regularmente intimada via sistema, nos termos do art. 231, V, do CPC c/c art. 5º da Lei n. 11.419/2006, considerando seu cadastramento no sistema do PJD – deste Tribunal, sendo oportunizadas plenas condições para dar impulso aos autos. Não fosse somente este fato, tem-se ainda que foi expedido mandado de intimação pessoal a autora, conforme se observa pelo evento 46, porém, nada foi requerido ou manifestado até a presente data. No caso em desfile está demonstrado o desinteresse da parte autora pois apesar de intimada pessoalmente, não realizou as diligências necessárias para andamento do feito. Nítido, pois, o abandono de causa. Logo, vale consignar que, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 238 do Código de Processo Civil, "Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva." Sendo assim, não cabe ao Poder Judiciário procurar a parte para lembrá-la de que existe um processo de seu interesse e que é seu dever fazer com que o mesmo tenha curso. Por outro lado, não se concebe que os autos permaneçam indefinidamente em tramitação, tumultuando o Poder Judiciário já tão sobrecarregado. Denota-se que a parte autora não atendeu às intimações, estando o feito paralisado há grande lapso temporal. Logo, na dicção do art. 485, inciso III, extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando, a parte não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, hipóteses verificadas no caso em apreço, de sorte a impor a extinção prematura do processo, porquanto a ausência de manifestação na prática de atos processuais inviabiliza a continuidade da referida ação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso III do CPC, diante do abandono da causa por parte da autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Cumpre destacar que o benefício da gratuidade da justiça não foi deferido, uma vez que a inércia da parte impediu a análise dos documentos comprobatórios exigidos. No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis. Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. JULYANE NEVES Juíza de Direito

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5299070-75.2025.8.09.0079Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Polo Ativo: Samuel Antoneli Manso De AraujoPolo Passivo: Banco Santander (brasil) S.a. DESPACHO Calha registrar que o processo por superendividamento, inicialmente, de jurisdição voluntária, é composto por duas fases, sendo que, na primeira, havendo conciliação, ocorrerá a homologação do plano de pagamento, o qual terá eficácia de título executivo.Lado outro, restando infrutífera a conciliação, pode haver a conversão em procedimento de jurisdição contenciosa, com a análise do plano de pagamento compulsório, prosseguindo, na forma do art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor.Com efeito, o art. 104-A, do referido código, dispõe:"A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas."Com efeito, no caso dos autos, verifica-se que embora a parte autora pleiteie a concessão de medida liminar de limitação de descontos e a designação de audiência de conciliação, deixou de apresentar os contratos relativos ao pedido.Consta dos autos que a parte autora informa a existência de cinco contratos firmados com a instituição ré Banco Santander (Brasil) S.A., bem como de um contrato celebrado com a segunda requerida Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos.Todavia, verifico que, juntamente com a petição inicial, foram apresentadas apenas as cópias dos contratos n.º 573741431, n.º 741978603 e n.º 740838425. Ocorre que para fundamentar o pedido de superendividamento é primordial que a parte detenha todos os contratos relativos às suas dívidas, a fim de verificar a valor global da dívida, o período de pagamento e as condições ajustadas.Assim, a partir da análise detalhada dos instrumentos contratuais é que a parte autora pode efetuar um esboço do plano de pagamento para apresentar na audiência de conciliação.Nota-se pelo dispositivo legal citado acima, que nesse procedimento de repactuação de dívidas, não há espaço para exibição incidental de documentos, haja vista que incumbe ao autor apresentar o plano de pagamento na audiência de conciliação, que é o primeiro ato processual com participação do requerido.Ainda, deve-se observar que, no caso em análise, não há nenhum comprovante de que o requerente tenha tentado obter os documentos extrajudicialmente, diligência essa indispensável para a formulação do pedido, haja vista que a maioria das instituições financeiras disponibiliza na internet ou via aplicativo digital a cópia do contrato.Assim, entendo que caberia ao autor, extrajudicialmente ou em procedimento prévio como, por exemplo, produção antecipada de provas, requerer a exibição dos contratos questionados, para somente após a sua análise formular o pedido de repactuação de dívidas, já com a apresentação do plano inicial de pagamento.Aliás, anote-se que o pedido lançado na petição inicial é amplo, genérico e inespecífico, tendo o autor descumprido o disposto no artigo 397 do Código de Processo Civil, pois a individualização minuciosa do documento é imprescindível para a demonstração de sua existência.Deste modo, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, a fim de:i) anexar aos autos cópia de todos os contratos objeto de repactuação e esboço de pagamento, a fim de possibilitar a realização da audiência prévia na forma determinada em lei, sob pena de indeferimento e extinção.ii) a) declinar quais são todas as dívidas de consumo que possui em aberto, já vencidas e também a vencer, não incluídas no cômputo do mínimo existencial, inclusive de operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, sem incluir, todavia, dívidas de contratos de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e de crédito rural, e incluir no polo passivo todos os credores titulares dessas dívidas, para que possam participar da audiência de conciliação; b) elaborar uma planilha relacionando os credores, as discriminações dos contratos ou documentos comprobatórios das dívidas e seus credores, as propostas de renegociação para cada credor e o valor que sobejará para a parte autora sobreviver; c) dizer se atualmente possui outra fonte de renda, além da percebida; d) apresentar certidão do SERASA ou SPC, a fim de demonstrar a inexistência de outros débitos; e) apresentar, plano de pagamento para ser apresentado aos credores, observando que o prazo máximo de pagamento de todas dívidas deve ser de cinco anos (art. 104-A do CDC), sob pena de indeferimento da inicial.iii) Ainda, deverá a parte autora informar se ao menos tentou resolver o problema de forma administrativa, haja vista que o artigo 104-C do CDC prevê a possibilidade de conciliação extrajudicial para repactuação de dívidas.iv) Cumprir o disposto na mov. 15 em sua integralidade.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5299070-75.2025.8.09.0079Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Polo Ativo: Samuel Antoneli Manso De AraujoPolo Passivo: Banco Santander (brasil) S.a. DECISÃOInfere-se que a parte autora formulou pedido para deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, não trouxe aos autos provas do preenchimento dos pressupostos ao seu deferimento.No ponto, embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira o benefício (CPC, art. 99, §3º), a Constituição Federal no art. 5º, inciso LXXIV, se sobrepõe a esta redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com as despesas de um processo judicial.Da mesma forma, nos termos da Súmula 25 do TJGO faz jus ao benefício da gratuidade da justiça “a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Neste sentido, tem-se que o deferimento do benefício está condicionado à demonstração, de forma concreta, da hipossuficiência da parte que a pleiteia, o que não se constatou nos autos.Ressalte-se que concessão indiscriminada da benesse acabaria por inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados.PELO EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de:a) comprovar a sua renda e alegada incapacidade financeira, mediante extratos bancários dos últimos 3 meses; última(s) fatura(s) de cartão(ões) de crédito; relatório de contas e relacionamentos (CCS) extraído do Sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (REGISTRATO - https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos/) e os respectivos extratos bancários das contas eventualmente apontadas; declaração de imposto de renda do ano de 2024, ou certidão de não exercício emitida pelo site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/), bem como quaisquer outros documentos de gastos relevantes, sob pena de indeferimento do benefício. Fica facultado o recolhimento da guia de custas iniciais ou requerimento de parcelamento.Decorrido o prazo, renove-se a conclusão.Promova a Escrivania, em caso de juntada de relatório do CCS, a anotação de restrição individual, a respectiva movimentação, autorizando apenas às partes a visualização dos dados, a fim de resguardar o sigilo de dados, nos termos do artigo 189, inc. III, do Código de Processo Civil.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíPrimeira Vara Cível Autos 5299070-75.2025.8.09.0079 Polo Ativo Samuel Antoneli Manso De Araujo Polo Passivo Banco Santander (brasil) S.a. DESPACHO(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício)Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) ajuizada por SAMUEL ANTONELI MANSO DE ARAUJO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos devidamente qualificadosAo que se infere dos autos, os requeridos possuem sede em São Paulo - SP e Boa Vista - RR, ao passo que a parte autora se encontra domiciliada na cidade de Inhumas/GO, conforme se observa do comprovante de endereço juntado no evento n. 01, arq. 05.O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência amplamente repercutida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, já firmou entendimento sobre a competência em demandas consumeristas, estabelecendo caber ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio ou pelo foro do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou pelo foro de eleição contratual. A intelecção ascende da Lei federal n.º 8.078/1990, norma concebida com o escopo de proteger os direitos do consumidor, em regra, hipossuficiente nas relações entabuladas com fornecedores de produtos e serviços.O assunto já foi enfrentado no egrégio tribunal, o qual depois de reiterada jurisprudência, editou a Súmula n. 21, definindo que não poderá o consumidor escolher aleatoriamente o foro competente para a demanda (artigo 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor). Veja-se o inteiro teor: Súmula nº 21. Nas demandas que envolvam relação de consumo, pode o consumidor ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio; do domicílio do réu, de eleição; onde a obrigação deve ser satisfeita, ou, ainda, onde o requerido mantenha agência, filial, escritório ou sucursal, desde que o negócio objeto da ação tenha sido ali celebrado. Não pode o consumidor optar aleatoriamente por foro que não guarde alguma das condições acima mencionadas. As ações propostas pelo fornecedor devem fluir no foro de domicílio do consumidor, salvo as regras específicas quanto ao processo de execução. (grifo nosso) Entretanto, não obstante a opção conferida ao consumidor, sua escolha não poderá ser utilizada para desvirtuar a regra de competência para que a ação seja ajuizada em foro diverso do domicílio das partes, em total ofensa ao princípio do juízo natural.Assim, considerando os registros acima, e com amparo no princípio da vedação à decisão surpresa, INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se acerca da potencial incompetência territorial ou justificar a manutenção da demanda neste Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Sobrevindo manifestação ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Documento

Petição (Contestação)

Expedida/certificada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(52)