Monitória 5338430-61.2024.8.09.0011 - TJGO

Monitória 5338430-61.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/07/2025, 00:00

Definitivo

18/07/2025, 15:07

Confirmada

18/07/2025, 14:00

Confirmada

18/07/2025, 14:00

Trânsito em julgado

18/07/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - 6ª Vara Cível Projeto APOIAR Autos nº 5338430-61.2024.8.09.0011 Requerente: Cooperforte- Cooperativa De Economia E Credito Mutuo De Funcionarios De Institui Requerido: Alesson Assuncao Vaz Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória - S E N T E N Ç A -Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela COOPERFORTE – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA em face de ALESSON ASSUNÇÃO VAZ, ambas as partes qualificadas nos autos.No mov. 32 foi prolatada sentença, a qual rejeitos os embargos monitórios, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. A parte exequente se manifestou no mov. 38, informou que a obrigação foi devidamente satisfeita pela parte executada e requereu a extinção do feito.Assim, considerando a satisfação da obrigação e o pedido de extinção feito pela parte exequente, com fundamento no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo.Levante-se eventuais constrições existentes.Eventuais custas remanescentes pela parte executada, contudo, de exigibilidade suspensa, ante a concessão da justiça gratuita.Oportunamente, arquive-se.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-seGoiânia-GO, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO-Juíza de Direito- (Decreto Judiciário nº 2740/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - 6ª Vara Cível Projeto APOIAR Autos nº 5338430-61.2024.8.09.0011 Requerente: Cooperforte- Cooperativa De Economia E Credito Mutuo De Funcionarios De Institui Requerido: Alesson Assuncao Vaz Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória - S E N T E N Ç A -Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela COOPERFORTE – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA em face de ALESSON ASSUNÇÃO VAZ, ambas as partes qualificadas nos autos.No mov. 32 foi prolatada sentença, a qual rejeitos os embargos monitórios, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. A parte exequente se manifestou no mov. 38, informou que a obrigação foi devidamente satisfeita pela parte executada e requereu a extinção do feito.Assim, considerando a satisfação da obrigação e o pedido de extinção feito pela parte exequente, com fundamento no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo.Levante-se eventuais constrições existentes.Eventuais custas remanescentes pela parte executada, contudo, de exigibilidade suspensa, ante a concessão da justiça gratuita.Oportunamente, arquive-se.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-seGoiânia-GO, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO-Juíza de Direito- (Decreto Judiciário nº 2740/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

25/06/2025, 00:00

Confirmada

24/06/2025, 10:43

Homologação de Transação

24/06/2025, 00:01

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 16:41

Expedida/certificada

02/06/2025, 14:49

Documentos

Outros

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPROGRAMA APOIARAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªPROCESSO N.º: 5338430-61.2024.8.09.0011CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaAUTOR: Cooperforte- Cooperativa De Economia E Credito Mutuo De Funcionarios De InstituiRÉU: Alesson Assuncao VazSENTENÇATrata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por COOPERFORTE – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA. em desfavor de ALESSON ASSUNÇÃO VAZ, partes devidamente qualificadas nos autos.Em resumo, a parte autora sustentou ser uma cooperativa de economia e crédito mútuo dos funcionários de instituições financeiras públicas federais, formada por empregados e aposentados de bancos públicos federais.Argumentou que a parte requerida aderiu ao CRCI e, na qualidade de cooperado, contratou o Empréstimo n.º 4296829 no montante de R$ 6.770,42 (seis mil setecentos e setenta reais e quarenta e dois centavos), a ser pago em 72 parcelas.Descreveu que o processo de contratação do empréstimo foi realizado pelo Requerido por meio de sistema eletrônico, visando a agilidade para ambas as partes, bem como a redução de custos, conforme previsto na Cláusula Segunda, Parágrafo Terceiro do Contrato, de modo é possível verificar a assinatura digital da parte ré ao final do contrato de mútuo anexado aos autos.Afirmou que a parte requerida autorizou o débito em sua conta-corrente, conforme Cláusula Sexta do CRCI, contudo, deixou de manter saldo suficiente para suportar o pagamento das parcelas devidamente contratadas.Ao final, alegou que a parte requerida fez uso do crédito e deixou de efetuar os depósitos para amortização o limite de crédito disponibilizado e que o débito corresponde a quantia de R$ 8.027,40 (oito mil vinte e sete reais e quarenta centavos), conforme cálculo atualizado até 26/03/2024.Ato contínuo, na mov. 05, recebeu-se a inicial e se determinou a expedição de mandado de citação e pagamento para a parte requerida.Certificou-se o cumprimento do mandado de citação na mov. 20.Na sequência, na mov. 21, a parte requerida opôs embargos à monitória, oportunidade em que requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, impugnou os documentos juntados pela embargada por não haver assinatura física ou digital nos contratos; pela inexistência de vínculo contratual; da ausência de validação da assinatura eletrônica por autoridade certificadora; e, a desconformidade entre a alegada quantidade de parcelas (72) e o contrato apresentado (66). No mais, pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ); a inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência técnica e financeira; e, arguiu a práticas abusivas da cooperativa e cobrança indevida, requerendo repetição do indébito (artigo 42, CDC). Suscitou que a parte embargada não comprovou a existência de contrato assinado; não houve demonstração de vínculo obrigacional que fundamente a cobrança; que a prova escrita é inválida por ausência de autenticidade e assinatura reconhecida; e, que o contrato digital não possui certificado digital conforme a MP 2.200-2/2001 (ICP-Brasil). Por fim, requereu o julgamento procedente dos embargos e, por consequência, improcedência total da ação monitória.Posteriormente, na mov. 28, a parte autora/embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios e refutou as alegações da parte requerida, além de pugnar pela rejeição dos embargos à monitória. Juntou o contrato de abertura de crédito assinado.Intimada (mov. 30), a parte ré/embargante se manifestou na mov. 32, ocasião em que reiterou os argumentos dos embargos à monitória.Vieram os autos conclusos.É o relato. Passo a fundamentar e decidir.Inicialmente, em relação ao pedido de gratuidade da justiça pleiteado pela representante legal da parte requerida/embargante, convém ressaltar que o propósito da Lei Especial n.º 1.060/50, é conferir o benefício da Justiça Gratuita aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio. De igual forma é a orientação esculpida no artigo 98, do Código de Processo Civil.Lado outro, o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição da República, fixa como requisito básico e indispensável, a comprovação da insuficiência de recursos da parte que pugna pela concessão do benefício e, em sintonia com o comando constitucional supramencionado, encontra-se a Súmula n.º 25, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.No caso em comento, realizada a análise da documentação acostada com o fito de comprovar a necessidade da concessão da gratuidade da justiça, à luz dos documentos que instruem a peça acostada na mov. 21, me convenço por ora, que a parte requerida/embargante faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, portanto, DEFIRO o benefício pleiteado.Perfeitamente aplicável, o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, artigo 370).Ademais, nos termos dos artigos 370 e 371, do CPC, o julgador tem ampla liberdade para determinar a produção de provas que julgar necessárias à formação de seu convencimento e ao deslinde da causa, podendo, na outra vertente, indeferir o pedido de produção de prova tida por inútil ou desnecessária, face aos argumentos deduzidos pelas partes ou aos demais elementos probatórios já existentes nos autos, sem que tal situação implique o cerceamento ao direito de defesa.Frise-se, de início, a desnecessidade da realização de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que, no caso dos autos, o meio adequado para elucidação dos fatos é a prova documental, de modo que a designação de audiência de instrução e julgamento serviria tão somente para protelar o julgamento do feito, se contrapondo aos princípios da celeridade, economia processual e duração razoável do processo.Logo, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, tendo em vista a natureza da demanda e os fatos nela tratados, bem como a suficiência da prova documental.Ultrapassada tal questão e inexistindo preliminares para analisar, verifico que o processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades para serem decretadas, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente quanto aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Presentes todos os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito da causa.No caso, a presente ação monitória veio lastreada pelo contrato de adesão de empréstimos pessoais em conta-corrente de propriedade da parte requerida. O cerne da questão cinge-se quanto ao inadimplemento da parte requerida, bem como eventual valor devido. No mérito, tenho que assiste razão à parte autora.Sabe-se que a petição inicial de ação monitória, para cobrança de dívida oriunda do contrato de empréstimo, deve vir acompanhada, além da prova do contrato, de demonstrativo esclarecedor da formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas, desde o seu início.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – FATURAS – PAGAMENTOS ANTERIORES – EVOLUÇÃO DO DÉBITO E ENCARGOS INCIDENTES – DEMONSTRAÇÃO. As faturas de cartão de crédito comprovando a existência de pagamentos anteriores, ainda que parciais, bem como a evolução da dívida e os encargos sobre ela incidentes são documentos aptos a instruir a ação monitória (TJ-MG – AC: 10000220032825001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 01/06/2022, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2022).”Destarte, coleciono a Súmula 294 do STJ:“O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”.No caso em tela, verifico que o documento carreado aos autos possui certeza e liquidez do débito e é hábil a instruir a ação monitória, eis que o contrato e planilha de débito foram devidamente acostados, não havendo dúvidas sobre a existência do débito.Ressalto que o documento escrito objeto da presente demanda é um contrato de abertura de crédito, devidamente assinado pelo devedor, acompanhado do extrato bancário do réu, demonstrando a utilização do Contrato de Empréstimo n.º 4296829, tendo sido apresentado, ainda, o demonstrativo do débito.A Súmula 247 do STJ dispõe que: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”A prova escrita exigida pelo artigo 700, do CPC, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, possibilite ao julgador deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. O que se obtém, portanto, é um facilitamento do acesso do credor à execução, o que, sem dúvida, é, modernamente, um constante anseio da teoria da instrumentalidade e da efetividade, como a maior preocupação da doutrina do processo.Com efeito, a prova hábil a ensejar o procedimento diferenciado em testilha é qualquer documento escrito que, não se revestindo das características de título executivo, é merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória.Sobre o tema, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça destaca que para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor (AgInt no AREsp 1313801/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019).Feitas tais considerações, observo que a parte autora acostou a inicial o comprovante de empréstimo/financiamento, assinado eletronicamente, denominado “Empréstimo n.º 4296829 no montante de R$ 6.770,42 (seis mil setecentos e setenta reais e quarenta e dois centavos), a ser pago em 72 parcelas”, mov. 01 – arquivo 04.Dito isso, entendo que a divergência entre a quantidade de parcelas em que o empréstimo deveria ser quitado, pois na inicial aponta 72 (setenta e duas) enquanto o contrato eletrônico indica 66 (sessenta e seis), não é suficiente para tornar o título inexigível ou ilíquido, pois restou comprovada a contratação eletrônica e o crédito do valor contratado na conta bancária da parte ré/embargante (mov. 01 – arquivo 05).Frise-se, ainda, que o contrato discutido nos presentes autos preenche todos os requisitos legais. Foi firmado por partes capazes e possui objeto lícito. Sua forma não contraria a legislação em vigor (artigo 104 do Código Civil). Também é inquestionável a presença do elemento volitivo, pois a embargante, ao assinar referido contrato, concordou com todos os seus termos. Ora, se aderiu às condições previstas no contrato, é porque concordou com elas, não sendo lícito comparecer em juízo agora impugnando as cláusulas com as quais anuiu.Desse modo, conclui-se que se que a parte ré livremente celebrou o contrato de Empréstimo n.º 4296829, com uso de cartão magnético e senha, que deveria ser pago em parcelas, de modo que o empréstimo contratado, na quantia de R$ 6.770,42 (seis mil setecentos e setenta reais e quarenta e dois centavos), restando comprovado que a parte requerida utilizou o crédito liberado, devendo agora honrar as obrigações assumidas.Em resumo, os documentos-base da presente monitória, embora não constituam título executivo extrajudicial, devem estar revestidos de um mínimo de plausibilidade, para autorizar a propositura de procedimento célere e especial que tem esta ação, o que no caso em comento, se baseia em contrato de empréstimo (CDC), que foi assinado digitalmente, com uso de cartão magnético e senha.Pontua-se que a jurisprudência admite que a parte autora da ação monitória, cuja característica maior consiste na função que cumpre de lhe propiciar, o mais rápido possível, o título executivo e, com isso o imediato acesso à execução forçada, não decline a causa debendi, muito mais deve ser aplicado esse entendimento perante a ação de cobrança, que permite ampla discussão probatória.Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do negócio jurídico entabulado entre as partes, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade da ré.Nesse contexto, a parte autora juntou aos autos contrato de abertura de conta, contrato de empréstimo, extratos bancários, notificação extrajudicial, e demonstrativo detalhado do débito constituindo documento hábil para embasar a ação monitória.Repisa-se que instituição bancária autora acostou ao processo elementos que demonstram a legalidade das operações, tendo em vista que estas foram realizadas por meio eletrônico sendo confirmadas por meio de senha pessoal e cartão, requeridos no momento da contratação. Por se tratar de um canal eletrônico, é reconhecida também a exigência de senha, de modo que as medidas de segurança foram observadas pela instituição financeira e devidamente permitidas pelo contratante.Desta feita, diante dos documentos juntados, resta configurada a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, em observância aos requisitos estabelecidos no artigo 700, do Código de Processo Civil.Outrossim, as cláusulas contratuais não merecem reparos, vez que não se identifica abuso de direitos inerentes ao contrato ou obscuridade capaz de induzir o contratante a celebrar ajuste leonino, desproporcional às suas reais condições de pagamento.Necessário consignar que, conforme o enunciado sumular nº 381, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.De se ressaltar que, em consonância com o disposto no artigo 373, inciso II, do Códex Instrumental Civil, competia à parte ré provar que promoveu o adimplemento do débito e que havia excesso no valor alegado, uma vez que recai sobre a referida parte o dever de provar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito tutelado pela parte ex adversa.Nenhuma dúvida existe acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, tendo em vista, sobretudo a clareza do que dispõe a Súmula nº 297, do Colendo STJ: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Nesse sentido, à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, serão passíveis de revisão pelo Poder Judiciário os ajustes celebrados com instituições financeiras, desde que estes, no caso concreto, acarretem expressa abusividade ou onerosidade excessiva ao consumidor, enquadrando-se em tal conceito “toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito” (STF, ADI nº 2591/DF).Ocorre que a capitalização dos juros, em periodicidade inferior à anual, é permitida, desde que esteja expressamente prevista, bastando para tanto que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, conforme orienta as súmulas da Corte Superior, in verbis:“Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00), reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.”“Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”Na hipótese dos autos, o contrato foi celebrado após a referida data, havendo previsão expressa no contrato da cobrança mensal de capitalização, razão pela qual não há ilegalidade na sua cobrança.Por conseguinte, inexistindo nos autos prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/embargada, deverá a parte requerida/embargante, por consequência, pagar o valor relativo aos empréstimos contraídos.O reconhecimento da improcedência dos embargos constitui, pois, medida impositiva.DISPOSITIVOAnte o exposto, demonstrada a existência da dívida bem como a inexistência de abusividade REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS de mov. 21 nos autos do processo nº 5338430-61.2024.8.09.0011, e, por esta razão, JULGO PROCEDENTE a Ação Monitória, para que nos moldes do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, fique constituído em título executivo judicial em favor do COOPERFORTE – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA., no valor de R$ 8.027,40 (oito mil vinte e sete reais e quarenta centavos) a ser pago por ALESSON ASSUNÇÃO VAZ, conforme cálculo apresentado na inicial, a ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde o ajuizamento da ação até 30/04/2024, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até 20/09/2024, após deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA (artigo 389, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o artigo 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024.Por força da sucumbência, CONDENO a parte requerida/embargante ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora/embargada, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, o qual ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Os honorários advocatícios foram fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo procurador e o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, SUSPENSA a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, INTIME-SE a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis.Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para contra-arrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (artigo 1.010, §3º, CPC).Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC.Após as formalidades acima, REMETAM-SE os autos ao TJGO.Com o trânsito em julgado desta sentença, CERTIFIQUE-SE, após INTIMEM-SE as partes e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo, fazendo-se as anotações devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, Goiás, datado e assinado digitalmente.ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza Auxiliar — Decreto Judiciário n.º 2.170/2025

22/05/2025, 00:00