Execução de Título Extrajudicial 5393271-80.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5393271-80.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5393271-80.2024.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por HPE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA em desfavor de DANILO DOLES ASCENÇÃO, qualificados nos autos. A exequente narra que, em 30 de março de 2023, firmou com o executado o "Instrumento Particular de Locação de Veículo(s) Automotores por Prazo Determinado — 20553-LOC", tendo por objeto a locação do veículo L200 Triton Outdoor GLX 2.4D 4x4 MT (placa SCT5C23, chassi 93XDJKL1TPCP67991), pelo valor mensal de R$ 4.750,00, com prazo de vigência de 12 (doze) meses. Afirma que, a partir de janeiro de 2024, o executado deixou de adimplir as mensalidades, razão pela qual foi notificado extrajudicialmente acerca do débito e da rescisão do contrato, com solicitação de devolução do veículo. O bem foi restituído em 12 de abril de 2024, permanecendo, contudo, o débito sem quitação. A exequente instruiu a petição inicial com o contrato devidamente assinado por duas testemunhas, planilha de débito atualizada até 17 de maio de 2024 e comprovante de recolhimento de custas iniciais, postulando a intimação do executado para pagamento da quantia de R$ 20.769,04, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Depreende-se dos autos que o executado foi regularmente citado (evento n. 54). Contudo, não efetuou o pagamento do débito nem apresentação de embargos à execução. Por meio da decisão do evento n. 84, este juízo deferiu a penhora por termo nos autos de veículo registrado em nome do executado, bem como determinou a imposição de restrição total de circulação, transferência e licenciamento via RENAJUD, a intimação do executado para apresentação de embargos à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, e a expedição de mandado de avaliação e depósito do bem. O executado insurgiu-se nos autos através de exceção de pré-executividade (evento nº 97), na qual foram suscitadas as seguintes matérias: (a) preliminar de nulidade processual por ausência de inscrição suplementar do advogado da exequente na OAB/GO, com alegação de litigância de má-fé da exequente; (b) ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito exequendo, em razão de suposta cobrança de parcela inexistente com vencimento em 18/04/2023, encargos sem rastreabilidade e inclusão de multa de trânsito sem comprovação; (c) excesso de execução, com indicação de valor real exequível de R$ 8.485,65; (d) repetição de indébito e pedido de compensação no próprio feito; (e) inexigibilidade da multa de trânsito cobrada mediante simples boleto bancário; (f) impenhorabilidade do veículo Volkswagen Polo, ano 2004, por constituir bem de pequeno valor integrante do patrimônio mínimo do executado; (g) substituição do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA; e (h) tutela de urgência para suspensão dos atos constritivos. Instada sobre a exceção, a exequente manifestou no evento nº 100, pugnando pelo não conhecimento da peça por intempestividade e inadequação da via eleita, e, subsidiariamente, pela sua integral rejeição. Sustentou que o advogado Erik Guedes Navrocky possui inscrição suplementar vigente na OAB/GO sob o nº 68.856, demonstrando a falsidade da alegação defensiva; que o prazo para apresentação de embargos à execução encerrou-se em 3 de outubro de 2025, sendo a exceção manifestamente intempestiva; que as matérias suscitadas demandam dilação probatória, sendo impróprias para veiculação em exceção de pré-executividade; que a parcela com vencimento em 18/04/2023 constitui mero erro de digitação, já corrigido na planilha atualizada juntada no evento nº 57, onde consta corretamente 18/04/2024; que a planilha de débito é inteligível e os índices aplicados decorrem diretamente do contrato; que a multa de trânsito está amparada em documento emitido pelo DETRAN/GO e prevista contratualmente; e que o veículo penhorado não ostenta qualquer das hipóteses legais de impenhorabilidade. É o breve relatório. Decido: Sabe-se que a exceção de pré-executividade somente comporta arguição de matéria de ordem pública, bem como daquelas referentes a questões processuais e fatos modificativos ou extintivos do direito do credor, desde que não necessitem de dilação probatória. Neste sentido: (TJDFT, Acórdão n. 571090, 20110160017769ACJ, Relator JOSÉ GUILHERME DE SOUZA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 28/02/2012, DJ 19/03/2012 p. 331). A exceção de pré-executividade, modalidade excepcional de oposição do executado, é meio hábil para questões de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória, como pressupostos processuais e condições da ação, bem como para questões quanto liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. (Nesse sentido: TJDFT, Acórdão n. 592496, 20100112012463APC, Relator SILVA LEMOS, 1ª Turma Cível, julgado em 16/05/2012, DJ 06/06/2012 p. 57) O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, ainda que matéria arguida pelo executado não possa ser reconhecida de ofício pelo juiz106. Para a alegação de pagamento, o Superior Tribunal de Justiça encontrou interessante fundamento para incluí-lo no rol de matérias de ordem pública. Na realidade, não o pagamento em si, mas a exigibilidade da obrigação exequenda, que inexistirá se já tiver ocorrido o pagamento107. (Manual de direito processual civil / Daniel Amorim Assumpção Neves. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014). Sobre o tema Humberto Theodoro Junior afirma que: “Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo, através do incidente de exceção de pré-executividade. Explica Cândido Dinamarco que o mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita ao cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumba conhecer e decidir de ofício. Essa matéria, sendo de ordem pública, não pode ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos. Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum; vol. III; 47. ed; Rio de Janeiro: Forense, 2016.pg. 645). Dessa forma, em se tratando de objeção de pré-executividade exige, a jurisprudência, que “a questão a ser suscitada esteja dentre aquelas que poderia ser conhecidas ex officio pelo juiz, e que, ademais, não seja necessária dilação probatória para sua solução. Caso contrário, ausente alguma dessas condições, não se admite alegação da matéria pela via da exceção de pré executividade, cabendo, ao devedor, manejar embargos ou impugnação.” (ARRUDA ALVIM, Novo contencioso cível no CPC/2015, São Paulo: RT, 2016, p. 427). Na exceção de pré-executividade podem ser arguidas matérias processuais de ordem pública e matérias pertinentes ao mérito, desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova pré constituída. De início, quanto à alegação de intempestividade aventada pelo exequente, esclareço que a circunstância de o executado ter optado pela via da exceção de pré-executividade após o encerramento do prazo para embargos não lhe retira, em tese, o direito de arguir matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, pois estas podem ser examinadas a qualquer tempo e não se submetem à preclusão temporal. Feita essa delimitação, passa-se ao exame individualizado das matérias suscitadas. — Da preliminar de nulidade por suposta ausência de inscrição suplementar do advogado da exequente: O executado sustenta que o advogado Erik Guedes Navrocky, inscrito na OAB/SP sob o nº 240.117, atua habitualmente no Estado de Goiás sem possuir inscrição suplementar na OAB/GO, o que configuraria irregularidade na representação processual da exequente, com consequente nulidade dos atos praticados, nos termos dos artigos 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994 e 76 do Código de Processo Civil. A exequente, em sua resposta, refutou a alegação demonstrando que o patrono possui inscrição suplementar ativa na OAB/GO sob o nº 68.856, o que afastaria integralmente a arguição defensiva. A representação processual regular é pressuposto processual de validade, cognoscível de ofício, razão pela qual sua análise é admissível na via eleita. Entretanto, consoante demonstrado pela exequente, o advogado Erik Guedes Navrocky possui inscrição suplementar vigente na OAB/GO, conforme dados constantes do Cadastro Nacional dos Advogados e da base de dados da OAB/GO. Dessa forma, a premissa fática sobre a qual se assenta a arguição defensiva — a inexistência de inscrição suplementar — é falsa, afastando integralmente a irregularidade alegada. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade processual por ausência de capacidade postulatória. — Da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade: análise da planilha de débito e da parcela com vencimento em 18/04/2023: O executado sustenta que a execução seria nula por ausência dos pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos no artigo 783 do Código de Processo Civil, apontando como fundamento principal a cobrança de parcela com vencimento em 18/04/2023, que seria juridicamente impossível ante a cláusula 3.2 do contrato, segundo a qual o primeiro aluguel venceria 30 dias após a retirada do veículo, ocorrida justamente em 18/04/2023. O exame dos documentos constantes dos autos revela que a planilha de débito originalmente apresentada pela exequente contém, de fato, linha com vencimento em 18/04/2023, no valor de R$ 3.800,00. Considerando que o veículo foi retirado em 18/04/2023 e que a cláusula contratual estabelece vencimento da primeira parcela 30 dias após a retirada, a parcela com vencimento em 18/04/2023 seria, com efeito, referente à data da própria retirada do bem, o que conflita com a previsão contratual. Contudo, a própria exequente, ao atualizar a planilha de débito, corrigiu o apontamento, substituindo o vencimento de 18/04/2023 pelo de 18/04/2024, de modo a refletir a parcela proporcional referente ao período de 1º a 12 de abril de 2024, computando apenas os dias em que o veículo permaneceu sob a posse do executado até sua devolução. A planilha atualizada, portanto, sanou o erro material originalmente presente no demonstrativo. O erro de digitação na data de vencimento de uma parcela — facilmente aferível pelo cotejo entre o contrato e as demais parcelas cobradas, que se referem consistentemente ao período de janeiro a abril de 2024 — não é de natureza a comprometer a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo. O contrato de locação, assinado por duas testemunhas, identifica com precisão as partes, o objeto, o valor mensal e as condições de inadimplemento, satisfazendo os requisitos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. O demonstrativo de débito, por sua vez, viabiliza a compreensão do valor exequendo mediante operações aritméticas sobre os dados contratuais, atendendo ao parágrafo único do artigo 786 do mesmo diploma. Não se constata, portanto, ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade que autorize a extinção da execução nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. A arguição é rejeitada. — Do excesso de execução e da repetição de indébito: Quanto ao excesso de execução, a matéria encontra-se disciplinada no artigo 917, III, do CPC, que prevê como fundamento dos embargos à execução "o excesso de execução ou cumulação indevida de execuções". O §4º estabelece requisito específico: "Art. 917, § 4º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." A jurisprudência tem exigido rigorosamente o cumprimento deste ônus probatório: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. As alegações de juros abusivos e incorreta imputação de pagamentos revelam complexidade incompatível com a cognição sumária da exceção, demandando análise aprofundada. O fato de a parte ter apresentado um laudo técnico produzido unilateralmente não afasta a necessidade de dilação probatória (perícia), mas, ao contrário, reforça que a controvérsia não pode ser resolvida de plano. Sendo necessária a dilação probatória para aferir o alegado excesso, a via processual adequada é os Embargos à Execução (art. 917, III, do CPC). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.475111-9/003, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2026) O executado sustenta que há excesso de execução em razão da parcela indevida, propondo recálculo que reduziria o valor exequível a R$ 8.485,65, e requer repetição de indébito no próprio feito com base no artigo 940 do Código Civil. Conforme já assentado no tópico anterior, a parcela apontada como inexistente constitui erro material de digitação já corrigido pela exequente antes mesmo da manifestação defensiva do executado, não configurando cobrança indevida capaz de contaminar o demonstrativo de débito. As demais alegações de excesso — encargos aplicados além do permitido, atualização sem rastreabilidade, custas sobre base inflada — são formuladas de maneira genérica, sem indicação precisa dos itens impugnados e sem apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o executado reputa correto, em inobservância ao artigo 917, §4º, do Código de Processo Civil. Ademais, o excesso de execução e a repetição de indébito são matérias de natureza eminentemente cognitiva, que exigem análise contábil do demonstrativo de débito, cotejo com os encargos contratuais e, eventualmente, perícia contábil — providências incompatíveis com o rito da exceção de pré-executividade, que pressupõe prova pré-constituída e exame imediato sem dilação probatória. Tais questões são próprias dos embargos à execução, cuja oportunidade já se encontra preclusa. Por fim, a revisão de cláusula contratual de indexação, com a consequente substituição de índice pactuado entre as partes, constitui matéria que demanda cognição ampla, análise do contrato em sua integralidade, cotejo dos índices aplicados no período e exame das circunstâncias concretas que fundamentariam a onerosidade excessiva alegada. Não se trata, portanto, de matéria cognoscível de plano e sem dilação probatória. A arguição de revisão contratual por onerosidade excessiva ou abusividade de cláusula é matéria típica de embargos à execução e não de exceção de pré-executividade. Rejeita-se, por conseguinte, a arguição de excesso de execução e o pedido de repetição de indébito na via eleita, bem como o pedido de substituição do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA. — Da multa de trânsito incluída no débito: O executado impugna a cobrança de valor referente a infrações de trânsito no montante de R$ 3.038,83, afirmando que o documento apresentado seria mero boleto bancário sem identificação do auto de infração, do órgão autuador, da data e do local da infração, carecendo de prova idônea para integrar o crédito exequendo. A matéria não comporta apreciação na via eleita. A verificação da regularidade das infrações de trânsito cobradas — abrangendo a correspondência entre os valores constantes do demonstrativo e os autos de infração originários, a aferição de que o veículo se encontrava na posse do executado nas datas das infrações, e o cotejo entre os encargos aplicados e os previstos contratualmente — demanda instrução probatória incompatível com o rito da exceção de pré-executividade, que pressupõe prova pré-constituída e exame imediato sem dilação. Não se trata, ademais, de matéria cognoscível de ofício. A exigibilidade ou inexigibilidade de parcela específica do crédito exequendo é questão de interesse exclusivo das partes, reservada ao procedimento dos embargos à execução, nos termos do artigo 917 do Código de Processo Civil, cuja oportunidade já se encontra preclusa. Registra-se, por oportuno, que o documento juntado pela exequente no evento nº 57 não é documento unilateral produzido pela própria credora, como sustenta o executado. Trata-se de boleto emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás — DETRAN/GO, órgão público integrante do Sistema Nacional de Trânsito, com identificação expressa da placa SCT5C23, correspondente ao veículo objeto do contrato de locação, acompanhado de comprovante de pagamento bancário que demonstra o efetivo desembolso pela exequente. A alegação de ausência de lastro fático, portanto, não encontra respaldo nos elementos já constantes dos autos, o que afasta qualquer vício cognoscível de ofício que pudesse justificar o exame da matéria na presente via. Rejeita-se a impugnação à cobrança das infrações de trânsito. — Da impenhorabilidade do veículo de propriedade do executado: O executado postula a declaração de impenhorabilidade do veículo Volkswagen Polo 1.6, placa JEM-8396, ano/modelo 2004/2004, argumentando que: (i) seu valor de mercado real seria inferior ao estimado pela Tabela FIPE; (ii) constitui único bem do executado e integra seu patrimônio mínimo; (iii) a constrição viola o princípio da menor onerosidade ao devedor; e (iv) por analogia ao entendimento jurisprudencial sobre penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta bancária, o bem seria impenhorável. O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece o rol de bens absolutamente impenhoráveis. Entre as hipóteses elencadas, destaca-se o inciso V, que protege os instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão. As demais hipóteses do referido dispositivo não alcançam veículo automotor de uso pessoal. O executado não demonstrou que o veículo é indispensável ao exercício de sua atividade profissional, limitando-se a afirmar que seria seu único bem e que sua penhora comprometeria sua subsistência. A simples condição de bem único do devedor não confere ao bem proteção de impenhorabilidade, ausente previsão legal expressa nesse sentido. O ordenamento jurídico processual civil brasileiro adota o princípio da responsabilidade patrimonial ampla, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, ressalvadas apenas as restrições estabelecidas em lei. O argumento fundado na teoria do patrimônio mínimo, invocada por analogia ao entendimento relativo à impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depositados em conta bancária, não encontra amparo legal para sua extensão a bens móveis de uso pessoal, como veículo automotor. A hipótese de impenhorabilidade de valores em conta bancária decorre de interpretação extensiva do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que protege os vencimentos, salários e proventos de natureza alimentar, e não de uma cláusula geral de impenhorabilidade de todo patrimônio de valor inferior a determinado patamar. Não há fundamento legal para a extensão analógica pretendida pelo executado a bem móvel de natureza diversa. Quanto ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, sua aplicação pressupõe a existência de pluralidade de meios executivos igualmente aptos à satisfação do crédito, impondo ao executado o dever de indicar, de forma concreta, meios alternativos menos gravosos. O executado não cumpriu tal ônus, limitando-se a postular genericamente a desconstituição da penhora sem indicar qualquer bem alternativo apto a garantir a execução. O valor do veículo penhorado, estimado em R$ 23.218,00 segundo a Tabela FIPE, representa montante relevante em relação ao débito executado, não configurando hipótese de manifesta desproporção que justificasse, por si só, a desconstituição da constrição. A eventual diferença entre o valor de tabela e o valor de mercado do bem é questão a ser apurada na fase de avaliação judicial, que se realizará mediante mandado expedido para esse fim. Rejeita-se, portanto, a arguição de impenhorabilidade do veículo Volkswagen Polo 1.6, placa JEM-8396, ano/modelo 2004/2004. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Diante do não acolhimento do incidente, deixo de fixar honorários sucumbenciais (STJ - REsp: 664078 SP 2004/0074171-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2011). Cumpra-se a decisão do evento n. 84. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia LZM

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5393271-80.2024.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por HPE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA em desfavor de DANILO DOLES ASCENÇÃO, qualificados nos autos. A exequente narra que, em 30 de março de 2023, firmou com o executado o "Instrumento Particular de Locação de Veículo(s) Automotores por Prazo Determinado — 20553-LOC", tendo por objeto a locação do veículo L200 Triton Outdoor GLX 2.4D 4x4 MT (placa SCT5C23, chassi 93XDJKL1TPCP67991), pelo valor mensal de R$ 4.750,00, com prazo de vigência de 12 (doze) meses. Afirma que, a partir de janeiro de 2024, o executado deixou de adimplir as mensalidades, razão pela qual foi notificado extrajudicialmente acerca do débito e da rescisão do contrato, com solicitação de devolução do veículo. O bem foi restituído em 12 de abril de 2024, permanecendo, contudo, o débito sem quitação. A exequente instruiu a petição inicial com o contrato devidamente assinado por duas testemunhas, planilha de débito atualizada até 17 de maio de 2024 e comprovante de recolhimento de custas iniciais, postulando a intimação do executado para pagamento da quantia de R$ 20.769,04, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Depreende-se dos autos que o executado foi regularmente citado (evento n. 54). Contudo, não efetuou o pagamento do débito nem apresentação de embargos à execução. Por meio da decisão do evento n. 84, este juízo deferiu a penhora por termo nos autos de veículo registrado em nome do executado, bem como determinou a imposição de restrição total de circulação, transferência e licenciamento via RENAJUD, a intimação do executado para apresentação de embargos à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, e a expedição de mandado de avaliação e depósito do bem. O executado insurgiu-se nos autos através de exceção de pré-executividade (evento nº 97), na qual foram suscitadas as seguintes matérias: (a) preliminar de nulidade processual por ausência de inscrição suplementar do advogado da exequente na OAB/GO, com alegação de litigância de má-fé da exequente; (b) ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito exequendo, em razão de suposta cobrança de parcela inexistente com vencimento em 18/04/2023, encargos sem rastreabilidade e inclusão de multa de trânsito sem comprovação; (c) excesso de execução, com indicação de valor real exequível de R$ 8.485,65; (d) repetição de indébito e pedido de compensação no próprio feito; (e) inexigibilidade da multa de trânsito cobrada mediante simples boleto bancário; (f) impenhorabilidade do veículo Volkswagen Polo, ano 2004, por constituir bem de pequeno valor integrante do patrimônio mínimo do executado; (g) substituição do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA; e (h) tutela de urgência para suspensão dos atos constritivos. Instada sobre a exceção, a exequente manifestou no evento nº 100, pugnando pelo não conhecimento da peça por intempestividade e inadequação da via eleita, e, subsidiariamente, pela sua integral rejeição. Sustentou que o advogado Erik Guedes Navrocky possui inscrição suplementar vigente na OAB/GO sob o nº 68.856, demonstrando a falsidade da alegação defensiva; que o prazo para apresentação de embargos à execução encerrou-se em 3 de outubro de 2025, sendo a exceção manifestamente intempestiva; que as matérias suscitadas demandam dilação probatória, sendo impróprias para veiculação em exceção de pré-executividade; que a parcela com vencimento em 18/04/2023 constitui mero erro de digitação, já corrigido na planilha atualizada juntada no evento nº 57, onde consta corretamente 18/04/2024; que a planilha de débito é inteligível e os índices aplicados decorrem diretamente do contrato; que a multa de trânsito está amparada em documento emitido pelo DETRAN/GO e prevista contratualmente; e que o veículo penhorado não ostenta qualquer das hipóteses legais de impenhorabilidade. É o breve relatório. Decido: Sabe-se que a exceção de pré-executividade somente comporta arguição de matéria de ordem pública, bem como daquelas referentes a questões processuais e fatos modificativos ou extintivos do direito do credor, desde que não necessitem de dilação probatória. Neste sentido: (TJDFT, Acórdão n. 571090, 20110160017769ACJ, Relator JOSÉ GUILHERME DE SOUZA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 28/02/2012, DJ 19/03/2012 p. 331). A exceção de pré-executividade, modalidade excepcional de oposição do executado, é meio hábil para questões de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória, como pressupostos processuais e condições da ação, bem como para questões quanto liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. (Nesse sentido: TJDFT, Acórdão n. 592496, 20100112012463APC, Relator SILVA LEMOS, 1ª Turma Cível, julgado em 16/05/2012, DJ 06/06/2012 p. 57) O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, ainda que matéria arguida pelo executado não possa ser reconhecida de ofício pelo juiz106. Para a alegação de pagamento, o Superior Tribunal de Justiça encontrou interessante fundamento para incluí-lo no rol de matérias de ordem pública. Na realidade, não o pagamento em si, mas a exigibilidade da obrigação exequenda, que inexistirá se já tiver ocorrido o pagamento107. (Manual de direito processual civil / Daniel Amorim Assumpção Neves. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014). Sobre o tema Humberto Theodoro Junior afirma que: “Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo, através do incidente de exceção de pré-executividade. Explica Cândido Dinamarco que o mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita ao cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumba conhecer e decidir de ofício. Essa matéria, sendo de ordem pública, não pode ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos. Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum; vol. III; 47. ed; Rio de Janeiro: Forense, 2016.pg. 645). Dessa forma, em se tratando de objeção de pré-executividade exige, a jurisprudência, que “a questão a ser suscitada esteja dentre aquelas que poderia ser conhecidas ex officio pelo juiz, e que, ademais, não seja necessária dilação probatória para sua solução. Caso contrário, ausente alguma dessas condições, não se admite alegação da matéria pela via da exceção de pré executividade, cabendo, ao devedor, manejar embargos ou impugnação.” (ARRUDA ALVIM, Novo contencioso cível no CPC/2015, São Paulo: RT, 2016, p. 427). Na exceção de pré-executividade podem ser arguidas matérias processuais de ordem pública e matérias pertinentes ao mérito, desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova pré constituída. De início, quanto à alegação de intempestividade aventada pelo exequente, esclareço que a circunstância de o executado ter optado pela via da exceção de pré-executividade após o encerramento do prazo para embargos não lhe retira, em tese, o direito de arguir matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, pois estas podem ser examinadas a qualquer tempo e não se submetem à preclusão temporal. Feita essa delimitação, passa-se ao exame individualizado das matérias suscitadas. — Da preliminar de nulidade por suposta ausência de inscrição suplementar do advogado da exequente: O executado sustenta que o advogado Erik Guedes Navrocky, inscrito na OAB/SP sob o nº 240.117, atua habitualmente no Estado de Goiás sem possuir inscrição suplementar na OAB/GO, o que configuraria irregularidade na representação processual da exequente, com consequente nulidade dos atos praticados, nos termos dos artigos 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994 e 76 do Código de Processo Civil. A exequente, em sua resposta, refutou a alegação demonstrando que o patrono possui inscrição suplementar ativa na OAB/GO sob o nº 68.856, o que afastaria integralmente a arguição defensiva. A representação processual regular é pressuposto processual de validade, cognoscível de ofício, razão pela qual sua análise é admissível na via eleita. Entretanto, consoante demonstrado pela exequente, o advogado Erik Guedes Navrocky possui inscrição suplementar vigente na OAB/GO, conforme dados constantes do Cadastro Nacional dos Advogados e da base de dados da OAB/GO. Dessa forma, a premissa fática sobre a qual se assenta a arguição defensiva — a inexistência de inscrição suplementar — é falsa, afastando integralmente a irregularidade alegada. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade processual por ausência de capacidade postulatória. — Da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade: análise da planilha de débito e da parcela com vencimento em 18/04/2023: O executado sustenta que a execução seria nula por ausência dos pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos no artigo 783 do Código de Processo Civil, apontando como fundamento principal a cobrança de parcela com vencimento em 18/04/2023, que seria juridicamente impossível ante a cláusula 3.2 do contrato, segundo a qual o primeiro aluguel venceria 30 dias após a retirada do veículo, ocorrida justamente em 18/04/2023. O exame dos documentos constantes dos autos revela que a planilha de débito originalmente apresentada pela exequente contém, de fato, linha com vencimento em 18/04/2023, no valor de R$ 3.800,00. Considerando que o veículo foi retirado em 18/04/2023 e que a cláusula contratual estabelece vencimento da primeira parcela 30 dias após a retirada, a parcela com vencimento em 18/04/2023 seria, com efeito, referente à data da própria retirada do bem, o que conflita com a previsão contratual. Contudo, a própria exequente, ao atualizar a planilha de débito, corrigiu o apontamento, substituindo o vencimento de 18/04/2023 pelo de 18/04/2024, de modo a refletir a parcela proporcional referente ao período de 1º a 12 de abril de 2024, computando apenas os dias em que o veículo permaneceu sob a posse do executado até sua devolução. A planilha atualizada, portanto, sanou o erro material originalmente presente no demonstrativo. O erro de digitação na data de vencimento de uma parcela — facilmente aferível pelo cotejo entre o contrato e as demais parcelas cobradas, que se referem consistentemente ao período de janeiro a abril de 2024 — não é de natureza a comprometer a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo. O contrato de locação, assinado por duas testemunhas, identifica com precisão as partes, o objeto, o valor mensal e as condições de inadimplemento, satisfazendo os requisitos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. O demonstrativo de débito, por sua vez, viabiliza a compreensão do valor exequendo mediante operações aritméticas sobre os dados contratuais, atendendo ao parágrafo único do artigo 786 do mesmo diploma. Não se constata, portanto, ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade que autorize a extinção da execução nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. A arguição é rejeitada. — Do excesso de execução e da repetição de indébito: Quanto ao excesso de execução, a matéria encontra-se disciplinada no artigo 917, III, do CPC, que prevê como fundamento dos embargos à execução "o excesso de execução ou cumulação indevida de execuções". O §4º estabelece requisito específico: "Art. 917, § 4º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." A jurisprudência tem exigido rigorosamente o cumprimento deste ônus probatório: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. As alegações de juros abusivos e incorreta imputação de pagamentos revelam complexidade incompatível com a cognição sumária da exceção, demandando análise aprofundada. O fato de a parte ter apresentado um laudo técnico produzido unilateralmente não afasta a necessidade de dilação probatória (perícia), mas, ao contrário, reforça que a controvérsia não pode ser resolvida de plano. Sendo necessária a dilação probatória para aferir o alegado excesso, a via processual adequada é os Embargos à Execução (art. 917, III, do CPC). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.475111-9/003, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2026) O executado sustenta que há excesso de execução em razão da parcela indevida, propondo recálculo que reduziria o valor exequível a R$ 8.485,65, e requer repetição de indébito no próprio feito com base no artigo 940 do Código Civil. Conforme já assentado no tópico anterior, a parcela apontada como inexistente constitui erro material de digitação já corrigido pela exequente antes mesmo da manifestação defensiva do executado, não configurando cobrança indevida capaz de contaminar o demonstrativo de débito. As demais alegações de excesso — encargos aplicados além do permitido, atualização sem rastreabilidade, custas sobre base inflada — são formuladas de maneira genérica, sem indicação precisa dos itens impugnados e sem apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o executado reputa correto, em inobservância ao artigo 917, §4º, do Código de Processo Civil. Ademais, o excesso de execução e a repetição de indébito são matérias de natureza eminentemente cognitiva, que exigem análise contábil do demonstrativo de débito, cotejo com os encargos contratuais e, eventualmente, perícia contábil — providências incompatíveis com o rito da exceção de pré-executividade, que pressupõe prova pré-constituída e exame imediato sem dilação probatória. Tais questões são próprias dos embargos à execução, cuja oportunidade já se encontra preclusa. Por fim, a revisão de cláusula contratual de indexação, com a consequente substituição de índice pactuado entre as partes, constitui matéria que demanda cognição ampla, análise do contrato em sua integralidade, cotejo dos índices aplicados no período e exame das circunstâncias concretas que fundamentariam a onerosidade excessiva alegada. Não se trata, portanto, de matéria cognoscível de plano e sem dilação probatória. A arguição de revisão contratual por onerosidade excessiva ou abusividade de cláusula é matéria típica de embargos à execução e não de exceção de pré-executividade. Rejeita-se, por conseguinte, a arguição de excesso de execução e o pedido de repetição de indébito na via eleita, bem como o pedido de substituição do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA. — Da multa de trânsito incluída no débito: O executado impugna a cobrança de valor referente a infrações de trânsito no montante de R$ 3.038,83, afirmando que o documento apresentado seria mero boleto bancário sem identificação do auto de infração, do órgão autuador, da data e do local da infração, carecendo de prova idônea para integrar o crédito exequendo. A matéria não comporta apreciação na via eleita. A verificação da regularidade das infrações de trânsito cobradas — abrangendo a correspondência entre os valores constantes do demonstrativo e os autos de infração originários, a aferição de que o veículo se encontrava na posse do executado nas datas das infrações, e o cotejo entre os encargos aplicados e os previstos contratualmente — demanda instrução probatória incompatível com o rito da exceção de pré-executividade, que pressupõe prova pré-constituída e exame imediato sem dilação. Não se trata, ademais, de matéria cognoscível de ofício. A exigibilidade ou inexigibilidade de parcela específica do crédito exequendo é questão de interesse exclusivo das partes, reservada ao procedimento dos embargos à execução, nos termos do artigo 917 do Código de Processo Civil, cuja oportunidade já se encontra preclusa. Registra-se, por oportuno, que o documento juntado pela exequente no evento nº 57 não é documento unilateral produzido pela própria credora, como sustenta o executado. Trata-se de boleto emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás — DETRAN/GO, órgão público integrante do Sistema Nacional de Trânsito, com identificação expressa da placa SCT5C23, correspondente ao veículo objeto do contrato de locação, acompanhado de comprovante de pagamento bancário que demonstra o efetivo desembolso pela exequente. A alegação de ausência de lastro fático, portanto, não encontra respaldo nos elementos já constantes dos autos, o que afasta qualquer vício cognoscível de ofício que pudesse justificar o exame da matéria na presente via. Rejeita-se a impugnação à cobrança das infrações de trânsito. — Da impenhorabilidade do veículo de propriedade do executado: O executado postula a declaração de impenhorabilidade do veículo Volkswagen Polo 1.6, placa JEM-8396, ano/modelo 2004/2004, argumentando que: (i) seu valor de mercado real seria inferior ao estimado pela Tabela FIPE; (ii) constitui único bem do executado e integra seu patrimônio mínimo; (iii) a constrição viola o princípio da menor onerosidade ao devedor; e (iv) por analogia ao entendimento jurisprudencial sobre penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta bancária, o bem seria impenhorável. O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece o rol de bens absolutamente impenhoráveis. Entre as hipóteses elencadas, destaca-se o inciso V, que protege os instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão. As demais hipóteses do referido dispositivo não alcançam veículo automotor de uso pessoal. O executado não demonstrou que o veículo é indispensável ao exercício de sua atividade profissional, limitando-se a afirmar que seria seu único bem e que sua penhora comprometeria sua subsistência. A simples condição de bem único do devedor não confere ao bem proteção de impenhorabilidade, ausente previsão legal expressa nesse sentido. O ordenamento jurídico processual civil brasileiro adota o princípio da responsabilidade patrimonial ampla, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, ressalvadas apenas as restrições estabelecidas em lei. O argumento fundado na teoria do patrimônio mínimo, invocada por analogia ao entendimento relativo à impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depositados em conta bancária, não encontra amparo legal para sua extensão a bens móveis de uso pessoal, como veículo automotor. A hipótese de impenhorabilidade de valores em conta bancária decorre de interpretação extensiva do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que protege os vencimentos, salários e proventos de natureza alimentar, e não de uma cláusula geral de impenhorabilidade de todo patrimônio de valor inferior a determinado patamar. Não há fundamento legal para a extensão analógica pretendida pelo executado a bem móvel de natureza diversa. Quanto ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, sua aplicação pressupõe a existência de pluralidade de meios executivos igualmente aptos à satisfação do crédito, impondo ao executado o dever de indicar, de forma concreta, meios alternativos menos gravosos. O executado não cumpriu tal ônus, limitando-se a postular genericamente a desconstituição da penhora sem indicar qualquer bem alternativo apto a garantir a execução. O valor do veículo penhorado, estimado em R$ 23.218,00 segundo a Tabela FIPE, representa montante relevante em relação ao débito executado, não configurando hipótese de manifesta desproporção que justificasse, por si só, a desconstituição da constrição. A eventual diferença entre o valor de tabela e o valor de mercado do bem é questão a ser apurada na fase de avaliação judicial, que se realizará mediante mandado expedido para esse fim. Rejeita-se, portanto, a arguição de impenhorabilidade do veículo Volkswagen Polo 1.6, placa JEM-8396, ano/modelo 2004/2004. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Diante do não acolhimento do incidente, deixo de fixar honorários sucumbenciais (STJ - REsp: 664078 SP 2004/0074171-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2011). Cumpra-se a decisão do evento n. 84. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia LZM

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 12:37

Petição

01/04/2026, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 21:02

Expedida/certificada

09/03/2026, 20:57

Petição (Exceção de praça©-executividade)

04/03/2026, 23:46

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Tendo em vista que para a fiel confecção do termo de penhora são necessárias as indicações de depositário do bem e valor atual da dívida, intimo a parte interessada para que indique no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 19 de fevereiro de 2026. Nivia Maria Carrijo do Vale Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5393271-80.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para providenciar o pagamento das custas de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá recolher as custas referente ao Setor/Bairro da diligência. Goiânia - GO, assinado nesta data. Roberta Rezende Rodrigues Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 4 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5393271-80.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda, que a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, assinado nesta data. Roberta Rezende Rodrigues Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 13:20

Ato ordinatório

19/02/2026, 13:06

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5393271-80.2024.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por HPE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA em desfavor de DANILO DOLES ASCENÇÃO, qualificados nos autos. A exequente narra que, em 30 de março de 2023, firmou com o executado o "Instrumento Particular de Locação de Veículo(s) Automotores por Prazo Determinado — 20553-LOC", tendo por objeto a locação do veículo L200 Triton Outdoor GLX 2.4D 4x4 MT (placa SCT5C23, chassi 93XDJKL1TPCP67991), pelo valor mensal de R$ 4.750,00, com prazo de vigência de 12 (doze) meses. Afirma que, a partir de janeiro de 2024, o executado deixou de adimplir as mensalidades, razão pela qual foi notificado extrajudicialmente acerca do débito e da rescisão do contrato, com solicitação de devolução do veículo. O bem foi restituído em 12 de abril de 2024, permanecendo, contudo, o débito sem quitação. A exequente instruiu a petição inicial com o contrato devidamente assinado por duas testemunhas, planilha de débito atualizada até 17 de maio de 2024 e comprovante de recolhimento de custas iniciais, postulando a intimação do executado para pagamento da quantia de R$ 20.769,04, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Depreende-se dos autos que o executado foi regularmente citado (evento n. 54). Contudo, não efetuou o pagamento do débito nem apresentação de embargos à execução. Por meio da decisão do evento n. 84, este juízo deferiu a penhora por termo nos autos de veículo registrado em nome do executado, bem como determinou a imposição de restrição total de circulação, transferência e licenciamento via RENAJUD, a intimação do executado para apresentação de embargos à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, e a expedição de mandado de avaliação e depósito do bem. O executado insurgiu-se nos autos através de exceção de pré-executividade (evento nº 97), na qual foram suscitadas as seguintes matérias: (a) preliminar de nulidade processual por ausência de inscrição suplementar do advogado da exequente na OAB/GO, com alegação de litigância de má-fé da exequente; (b) ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito exequendo, em razão de suposta cobrança de parcela inexistente com vencimento em 18/04/2023, encargos sem rastreabilidade e inclusão de multa de trânsito sem comprovação; (c) excesso de execução, com indicação de valor real exequível de R$ 8.485,65; (d) repetição de indébito e pedido de compensação no próprio feito; (e) inexigibilidade da multa de trânsito cobrada mediante simples boleto bancário; (f) impenhorabilidade do veículo Volkswagen Polo, ano 2004, por constituir bem de pequeno valor integrante do patrimônio mínimo do executado; (g) substituição do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA; e (h) tutela de urgência para suspensão dos atos constritivos. Instada sobre a exceção, a exequente manifestou no evento nº 100, pugnando pelo não conhecimento da peça por intempestividade e inadequação da via eleita, e, subsidiariamente, pela sua integral rejeição. Sustentou que o advogado Erik Guedes Navrocky possui inscrição suplementar vigente na OAB/GO sob o nº 68.856, demonstrando a falsidade da alegação defensiva; que o prazo para apresentação de embargos à execução encerrou-se em 3 de outubro de 2025, sendo a exceção manifestamente intempestiva; que as matérias suscitadas demandam dilação probatória, sendo impróprias para veiculação em exceção de pré-executividade; que a parcela com vencimento em 18/04/2023 constitui mero erro de digitação, já corrigido na planilha atualizada juntada no evento nº 57, onde consta corretamente 18/04/2024; que a planilha de débito é inteligível e os índices aplicados decorrem diretamente do contrato; que a multa de trânsito está amparada em documento emitido pelo DETRAN/GO e prevista contratualmente; e que o veículo penhorado não ostenta qualquer das hipóteses legais de impenhorabilidade. É o breve relatório. Decido: Sabe-se que a exceção de pré-executividade somente comporta arguição de matéria de ordem pública, bem como daquelas referentes a questões processuais e fatos modificativos ou extintivos do direito do credor, desde que não necessitem de dilação probatória. Neste sentido: (TJDFT, Acórdão n. 571090, 20110160017769ACJ, Relator JOSÉ GUILHERME DE SOUZA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 28/02/2012, DJ 19/03/2012 p. 331). A exceção de pré-executividade, modalidade excepcional de oposição do executado, é meio hábil para questões de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória, como pressupostos processuais e condições da ação, bem como para questões quanto liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. (Nesse sentido: TJDFT, Acórdão n. 592496, 20100112012463APC, Relator SILVA LEMOS, 1ª Turma Cível, julgado em 16/05/2012, DJ 06/06/2012 p. 57) O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, ainda que matéria arguida pelo executado não possa ser reconhecida de ofício pelo juiz106. Para a alegação de pagamento, o Superior Tribunal de Justiça encontrou interessante fundamento para incluí-lo no rol de matérias de ordem pública. Na realidade, não o pagamento em si, mas a exigibilidade da obrigação exequenda, que inexistirá se já tiver ocorrido o pagamento107. (Manual de direito processual civil / Daniel Amorim Assumpção Neves. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014). Sobre o tema Humberto Theodoro Junior afirma que: “Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo, através do incidente de exceção de pré-executividade. Explica Cândido Dinamarco que o mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita ao cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumba conhecer e decidir de ofício. Essa matéria, sendo de ordem pública, não pode ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos. Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum; vol. III; 47. ed; Rio de Janeiro: Forense, 2016.pg. 645). Dessa forma, em se tratando de objeção de pré-executividade exige, a jurisprudência, que “a questão a ser suscitada esteja dentre aquelas que poderia ser conhecidas ex officio pelo juiz, e que, ademais, não seja necessária dilação probatória para sua solução. Caso contrário, ausente alguma dessas condições, não se admite alegação da matéria pela via da exceção de pré executividade, cabendo, ao devedor, manejar embargos ou impugnação.” (ARRUDA ALVIM, Novo contencioso cível no CPC/2015, São Paulo: RT, 2016, p. 427). Na exceção de pré-executividade podem ser arguidas matérias processuais de ordem pública e matérias pertinentes ao mérito, desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova pré constituída. De início, quanto à alegação de intempestividade aventada pelo exequente, esclareço que a circunstância de o executado ter optado pela via da exceção de pré-executividade após o encerramento do prazo para embargos não lhe retira, em tese, o direito de arguir matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, pois estas podem ser examinadas a qualquer tempo e não se submetem à preclusão temporal. Feita essa delimitação, passa-se ao exame individualizado das matérias suscitadas. — Da preliminar de nulidade por suposta ausência de inscrição suplementar do advogado da exequente: O executado sustenta que o advogado Erik Guedes Navrocky, inscrito na OAB/SP sob o nº 240.117, atua habitualmente no Estado de Goiás sem possuir inscrição suplementar na OAB/GO, o que configuraria irregularidade na representação processual da exequente, com consequente nulidade dos atos praticados, nos termos dos artigos 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994 e 76 do Código de Processo Civil. A exequente, em sua resposta, refutou a alegação demonstrando que o patrono possui inscrição suplementar ativa na OAB/GO sob o nº 68.856, o que afastaria integralmente a arguição defensiva. A representação processual regular é pressuposto processual de validade, cognoscível de ofício, razão pela qual sua análise é admissível na via eleita. Entretanto, consoante demonstrado pela exequente, o advogado Erik Guedes Navrocky possui inscrição suplementar vigente na OAB/GO, conforme dados constantes do Cadastro Nacional dos Advogados e da base de dados da OAB/GO. Dessa forma, a premissa fática sobre a qual se assenta a arguição defensiva — a inexistência de inscrição suplementar — é falsa, afastando integralmente a irregularidade alegada. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade processual por ausência de capacidade postulatória. — Da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade: análise da planilha de débito e da parcela com vencimento em 18/04/2023: O executado sustenta que a execução seria nula por ausência dos pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos no artigo 783 do Código de Processo Civil, apontando como fundamento principal a cobrança de parcela com vencimento em 18/04/2023, que seria juridicamente impossível ante a cláusula 3.2 do contrato, segundo a qual o primeiro aluguel venceria 30 dias após a retirada do veículo, ocorrida justamente em 18/04/2023. O exame dos documentos constantes dos autos revela que a planilha de débito originalmente apresentada pela exequente contém, de fato, linha com vencimento em 18/04/2023, no valor de R$ 3.800,00. Considerando que o veículo foi retirado em 18/04/2023 e que a cláusula contratual estabelece vencimento da primeira parcela 30 dias após a retirada, a parcela com vencimento em 18/04/2023 seria, com efeito, referente à data da própria retirada do bem, o que conflita com a previsão contratual. Contudo, a própria exequente, ao atualizar a planilha de débito, corrigiu o apontamento, substituindo o vencimento de 18/04/2023 pelo de 18/04/2024, de modo a refletir a parcela proporcional referente ao período de 1º a 12 de abril de 2024, computando apenas os dias em que o veículo permaneceu sob a posse do executado até sua devolução. A planilha atualizada, portanto, sanou o erro material originalmente presente no demonstrativo. O erro de digitação na data de vencimento de uma parcela — facilmente aferível pelo cotejo entre o contrato e as demais parcelas cobradas, que se referem consistentemente ao período de janeiro a abril de 2024 — não é de natureza a comprometer a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo. O contrato de locação, assinado por duas testemunhas, identifica com precisão as partes, o objeto, o valor mensal e as condições de inadimplemento, satisfazendo os requisitos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. O demonstrativo de débito, por sua vez, viabiliza a compreensão do valor exequendo mediante operações aritméticas sobre os dados contratuais, atendendo ao parágrafo único do artigo 786 do mesmo diploma. Não se constata, portanto, ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade que autorize a extinção da execução nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. A arguição é rejeitada. — Do excesso de execução e da repetição de indébito: Quanto ao excesso de execução, a matéria encontra-se disciplinada no artigo 917, III, do CPC, que prevê como fundamento dos embargos à execução "o excesso de execução ou cumulação indevida de execuções". O §4º estabelece requisito específico: "Art. 917, § 4º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." A jurisprudência tem exigido rigorosamente o cumprimento deste ônus probatório: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. As alegações de juros abusivos e incorreta imputação de pagamentos revelam complexidade incompatível com a cognição sumária da exceção, demandando análise aprofundada. O fato de a parte ter apresentado um laudo técnico produzido unilateralmente não afasta a necessidade de dilação probatória (perícia), mas, ao contrário, reforça que a controvérsia não pode ser resolvida de plano. Sendo necessária a dilação probatória para aferir o alegado excesso, a via processual adequada é os Embargos à Execução (art. 917, III, do CPC). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.475111-9/003, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2026) O executado sustenta que há excesso de execução em razão da parcela indevida, propondo recálculo que reduziria o valor exequível a R$ 8.485,65, e requer repetição de indébito no próprio feito com base no artigo 940 do Código Civil. Conforme já assentado no tópico anterior, a parcela apontada como inexistente constitui erro material de digitação já corrigido pela exequente antes mesmo da manifestação defensiva do executado, não configurando cobrança indevida capaz de contaminar o demonstrativo de débito. As demais alegações de excesso — encargos aplicados além do permitido, atualização sem rastreabilidade, custas sobre base inflada — são formuladas de maneira genérica, sem indicação precisa dos itens impugnados e sem apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o executado reputa correto, em inobservância ao artigo 917, §4º, do Código de Processo Civil. Ademais, o excesso de execução e a repetição de indébito são matérias de natureza eminentemente cognitiva, que exigem análise contábil do demonstrativo de débito, cotejo com os encargos contratuais e, eventualmente, perícia contábil — providências incompatíveis com o rito da exceção de pré-executividade, que pressupõe prova pré-constituída e exame imediato sem dilação probatória. Tais questões são próprias dos embargos à execução, cuja oportunidade já se encontra preclusa. Por fim, a revisão de cláusula contratual de indexação, com a consequente substituição de índice pactuado entre as partes, constitui matéria que demanda cognição ampla, análise do contrato em sua integralidade, cotejo dos índices aplicados no período e exame das circunstâncias concretas que fundamentariam a onerosidade excessiva alegada. Não se trata, portanto, de matéria cognoscível de plano e sem dilação probatória. A arguição de revisão contratual por onerosidade excessiva ou abusividade de cláusula é matéria típica de embargos à execução e não de exceção de pré-executividade. Rejeita-se, por conseguinte, a arguição de excesso de execução e o pedido de repetição de indébito na via eleita, bem como o pedido de substituição do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA. — Da multa de trânsito incluída no débito: O executado impugna a cobrança de valor referente a infrações de trânsito no montante de R$ 3.038,83, afirmando que o documento apresentado seria mero boleto bancário sem identificação do auto de infração, do órgão autuador, da data e do local da infração, carecendo de prova idônea para integrar o crédito exequendo. A matéria não comporta apreciação na via eleita. A verificação da regularidade das infrações de trânsito cobradas — abrangendo a correspondência entre os valores constantes do demonstrativo e os autos de infração originários, a aferição de que o veículo se encontrava na posse do executado nas datas das infrações, e o cotejo entre os encargos aplicados e os previstos contratualmente — demanda instrução probatória incompatível com o rito da exceção de pré-executividade, que pressupõe prova pré-constituída e exame imediato sem dilação. Não se trata, ademais, de matéria cognoscível de ofício. A exigibilidade ou inexigibilidade de parcela específica do crédito exequendo é questão de interesse exclusivo das partes, reservada ao procedimento dos embargos à execução, nos termos do artigo 917 do Código de Processo Civil, cuja oportunidade já se encontra preclusa. Registra-se, por oportuno, que o documento juntado pela exequente no evento nº 57 não é documento unilateral produzido pela própria credora, como sustenta o executado. Trata-se de boleto emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás — DETRAN/GO, órgão público integrante do Sistema Nacional de Trânsito, com identificação expressa da placa SCT5C23, correspondente ao veículo objeto do contrato de locação, acompanhado de comprovante de pagamento bancário que demonstra o efetivo desembolso pela exequente. A alegação de ausência de lastro fático, portanto, não encontra respaldo nos elementos já constantes dos autos, o que afasta qualquer vício cognoscível de ofício que pudesse justificar o exame da matéria na presente via. Rejeita-se a impugnação à cobrança das infrações de trânsito. — Da impenhorabilidade do veículo de propriedade do executado: O executado postula a declaração de impenhorabilidade do veículo Volkswagen Polo 1.6, placa JEM-8396, ano/modelo 2004/2004, argumentando que: (i) seu valor de mercado real seria inferior ao estimado pela Tabela FIPE; (ii) constitui único bem do executado e integra seu patrimônio mínimo; (iii) a constrição viola o princípio da menor onerosidade ao devedor; e (iv) por analogia ao entendimento jurisprudencial sobre penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta bancária, o bem seria impenhorável. O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece o rol de bens absolutamente impenhoráveis. Entre as hipóteses elencadas, destaca-se o inciso V, que protege os instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão. As demais hipóteses do referido dispositivo não alcançam veículo automotor de uso pessoal. O executado não demonstrou que o veículo é indispensável ao exercício de sua atividade profissional, limitando-se a afirmar que seria seu único bem e que sua penhora comprometeria sua subsistência. A simples condição de bem único do devedor não confere ao bem proteção de impenhorabilidade, ausente previsão legal expressa nesse sentido. O ordenamento jurídico processual civil brasileiro adota o princípio da responsabilidade patrimonial ampla, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, ressalvadas apenas as restrições estabelecidas em lei. O argumento fundado na teoria do patrimônio mínimo, invocada por analogia ao entendimento relativo à impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depositados em conta bancária, não encontra amparo legal para sua extensão a bens móveis de uso pessoal, como veículo automotor. A hipótese de impenhorabilidade de valores em conta bancária decorre de interpretação extensiva do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que protege os vencimentos, salários e proventos de natureza alimentar, e não de uma cláusula geral de impenhorabilidade de todo patrimônio de valor inferior a determinado patamar. Não há fundamento legal para a extensão analógica pretendida pelo executado a bem móvel de natureza diversa. Quanto ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, sua aplicação pressupõe a existência de pluralidade de meios executivos igualmente aptos à satisfação do crédito, impondo ao executado o dever de indicar, de forma concreta, meios alternativos menos gravosos. O executado não cumpriu tal ônus, limitando-se a postular genericamente a desconstituição da penhora sem indicar qualquer bem alternativo apto a garantir a execução. O valor do veículo penhorado, estimado em R$ 23.218,00 segundo a Tabela FIPE, representa montante relevante em relação ao débito executado, não configurando hipótese de manifesta desproporção que justificasse, por si só, a desconstituição da constrição. A eventual diferença entre o valor de tabela e o valor de mercado do bem é questão a ser apurada na fase de avaliação judicial, que se realizará mediante mandado expedido para esse fim. Rejeita-se, portanto, a arguição de impenhorabilidade do veículo Volkswagen Polo 1.6, placa JEM-8396, ano/modelo 2004/2004. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Diante do não acolhimento do incidente, deixo de fixar honorários sucumbenciais (STJ - REsp: 664078 SP 2004/0074171-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2011). Cumpra-se a decisão do evento n. 84. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia LZM

18/06/2026, 00:00

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº 5393271-80.2024.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que são partes as já qualificadas nos autos. De acordo com o art. 2º, do Código de Processo Civil, "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". A finalidade da execução é a realização do direito do(a) exequente, com a expropriação de bens da parte executada para pagamento do débito previsto e já reconhecido no título executivo (judicial ou extrajudicial). Considerando que o artigo 139, inciso IV, do CPC, autoriza o Juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", e considerando a necessidade deste Juízo de implementar medidas para viabilizar uma boa prestação jurisdicional mais eficaz, célere, econômica e que venha a atender aos anseios dos jurisdicionados, uma vez apresentados o CPF da parte devedora, cálculos atualizados de débito e o pagamento das respetivas custas, DEFIRO: 1) PENHORA ON-LINE, estando autorizada a modalidade "teimosinha" pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte executada, até o valor do débito apresentado nos autos e imediata transferência do valor para conta judicial do Banco do Brasil, devendo a UPJ ou a CENOPES, providenciar a liberação imediata de eventual bloqueio de valor acima do valor do débito nas contas bancárias da parte executada. Havendo bloqueio de valor inferior a R$100,00 (cem reais), proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com fundamento no disposto no artigo 836 do CPC. Retornando os autos à escrivania, intime-se o advogado do(s) executado(s) ou, não o tendo, ele(s) pessoalmente, sobre a indisponibilidade de valores, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência das hipóteses dos incisos I e II do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não apresentada manifestação do executado, converto a indisponibilidade dos valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Caso verificada a ausência de bloqueio de valores suficientes via sistema SISBAJUD: 2) - Determino a consulta/bloqueio de transferência/bloqueio de circulação de veículos existentes em nome da parte executada nominada acima, junto ao sistema RENAJUD. Esclareço, todavia, que a restrição de circulação será efetivada em todos os casos, salvo naqueles em que já exista outra restrição judicial e/ou roubo incidente sobre o veículo. Havendo a inclusão de restrição, o comprovante deverá juntado ao processo. 3) Também, determino a consulta da última declaração de imposto de renda do(s) executado(s), via sistema INFOJUD, devendo, caso seja frutífera, ser juntada apenas a parte referente à declaração de bens e direitos. 4) Defiro a busca de bens no sistema SNIPER. 5) Defiro a expedição de ofício ao CENSEC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos), para encontrar bens do executado. 6) Defiro o pedido de busca no sistema CRCJUD. 7) Defiro a expedição de ofício ao CAGED. 8) Havendo requerimento da parte exequente, DEFIRO a inclusão do nome do(s) executado(s), no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, via sistema SERASAJUD. 9) Na presente quadra processual, indefiro a pesquisa via sistema CNIB. posto que a utilização desse sistema é subsidiária, ou seja: apenas quando frustrados outros meios de localização de bens pelos outros sistemas conveniados e sempre sobre o crivo contraditório. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.896.942/RJ, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024. 10) Indefiro a pesquisa via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), em virtude de não integrar os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Informo ainda que, esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. 11) Indefiro a pesquisa via INFOSEG, tendo em vista que o sistema integra banco de dados de informações criminais. Remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, a fim de que sejam procedidas as diligências necessárias junto aos órgãos conveniados, conforme acima deferido. Havendo custas, determino, desde já, a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das custas judiciais relativas à emissão dos atos de constrição com relação ao SISBAJUD, nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado, em artigo 8º e seu § 1º, no prazo de 15 (quinze) dias; ou ao caso de consulta RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, conforme Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado. O pagamento pela utilização desses serviços não se vincula pela satisfação do resultado devendo ser recolhida guia para cada uma das pessoas, física ou jurídica, figurantes como devedores. O cumprimento desta decisão se atentará aos requerimentos específicos e preparo das diligências acima deferidas, requerimentos estes desde já autorizados, devendo a UPJ ou a CENOPES cumprir essa determinação, independente de nova decisão e/ou despacho. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito em Substituição kgg

03/12/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(19)