Execução da Pena 5464686-31.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5464686-31.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação criminal 5464686-31Comarca: GoiâniaApelante: Gilvan Pereira Neves (solto)Apelado: Ministério PúblicoJuiz prolator da sentença: Marlon Rodrigo Alberto dos SantosRelator: des. Edison Miguel da Silva JrRELATÓRIOO apelante Gilvan Pereira Neves foi condenado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool (Lei 9.503/97, art. 303, § 2º), ao cumprimento da pena de 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, regime aberto, e suspensão do direito de dirigir veículo automotor por 1 ano e 6 meses (mov. 180).Apelou (mov. 184). Nas razões (mov. 194), a defesa constituída sustentou: (a) nulidade do teste de etilômetro, por não haver o aparelho passado pela verificação anual de regularidade; (b) absolvição por insuficiência de provas; (c) redução da pena, com a reanálise das consequências do crime e aplicação da atenuante da confissão espontânea; e (d) revisão da suspensão do direito de dirigir.Contrarrazões (mov. 202) pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Parecer no mesmo sentido (mov. 211).Nos autos (mov. 177) e sistemas não consta outro registro, além deste.Distribuição por prevenção ao habeas corpus n. 5465864-71.2021.8.09.0000 (mov. 205), de minha relatoria, que foi julgado prejudicado, pois cessada a coação.É o relatório.VOTO1.ContextualizaçãoSegundo a denúncia (mov. 61): “no dia 05 de setembro de 2021, por volta das 22:00 horas, na Rua 25 de Março com a Rua I, Setor Estrela Dalva, nesta capital, Gilvan Pereira Neves, foi preso em flagrante por praticar lesão culposa na direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.” “Consta dos autos que, no dia e horário acima mencionados, a equipe policial estava em patrulhamento, quando foram acionados, via COPOM, para comparecerem no endereço supracitado. Chegando no local, populares apontaram Gilvan Pereira Neves como sendo motorista responsável pela colisão na motocicleta que Thallys TheyllorSousa Sena pilotava.” “De acordo com testemunhas, o denunciado Gilvan conduzia o veículo FORD/FIESTA FLEX, placa NGK-1541, ocasião em que colidiu com uma motocicleta HONDA/CG 150 FAN placa OOE-6937 guiada pela vítima Thallys Theyllor Sousa.” “Sendo assim, em razão da colisão, Thallys Theyllor Sousa Sena ficou gravemente ferido com lesões físicas na perna, ostentando parte do osso da canela exposto e com seu dedo menor praticamente decepado, sendo rapidamente encaminhado para unidade de saúde.” “Ato contínuo, Gilvan Pereira Neves realizou o teste de etilômetro, tendo como resultado o teor de 0,59 miligramas de álcool por litro de ar expelido, valor muito acima do permitido em lei, ficando constatada a embriaguez.” “Dessa forma, o denunciado foi imediatamente conduzido até a Delegacia a fim de que fosse lavrado o auto de prisão em flagrante.” “Durante a realização do RAI pelos policiais militares, o denunciado confessou o uso de bebida alcoólica antes de conduzir veículo automotor, informou ter tomado duas garrafas de cerveja antes de pegar a direção. Segundo o condutor do flagrante, a coordenação motora de Gilvan estava nitidamente alterada em razão do álcool consumido.” “Ao ser interrogado pela autoridade policial, o denunciado permaneceu em silêncio.” “A vítima, na Delegacia, afirmou que estava trafegando na Avenida principal quando foi surpreendida pelo veículo de Gilvan Pereira Neves, que adentrou o cruzamento entre as vias, desrespeitando a sinalização de 'PARE', ocasionando a colisão.” “De acordo com o relatório médico da vítima fornecido pelo Hospital Estadual de Urgências Governador Otávio Lage Siqueira, Thallys teve fraturas no fêmur esquerdo, no calcâneo esquerdo e no quinto metatarsiano esquerdo. Desse modo, permaneceu internado por 58 dias, submeteu-se a 7 cirurgias e dentre elas, amputou o dedo mínimo e o calcanhar do pé esquerdo, resultando assim em lesão corporal gravíssima. Atualmente está em alta hospitalar mas possui retornos médico agendado pelos próximos três anos, em razão do acidente de trânsito”. A denúncia foi recebida em 9/1/2023 (mov. 66).Em 25/1/2025, a denúncia foi julgada procedente, sendo o apelante condenado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool (Lei 9.503/97, art. 303, § 2º), à pena de 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, regime aberto, e suspensão do direito de dirigir veículo automotor por 1 ano e 6 meses (mov. 180).2. Juízo de admissibilidadePresentes os requisitos, conheço do recurso.3. Tese de irregularidade do teste de etilômetroA defesa constituída sustentou a nulidade do teste de etilômetro, “uma vez que o aparelho utilizado não passou pela verificação anual de regularidade, conforme exigido pelo artigo 6º, §1º, da Resolução CONTRAN nº 432/2013”.Na sentença (mov. 180), o afastamento da referida preliminar foi assim fundamentado: “Conforme pesquisa realizada pela Serventia deste Juízo, no sistema de consulta pública disponibilizado no site oficial do Governo (https://servicos.rbmlq.gov.br/Instrumento), constatou-se que o etilômetro (número de série 02105) utilizado na abordagem policial do acusado, em 05.09.2021, foi submetido a verificação metrológica em 21.10.2019, com aprovação em 20.10.2020 (data inicial de validade), e que tal certificação estava dentro do prazo de validade na data da ocorrência dos fatos (evento 179).” “Portanto, a tese de nulidade ventilada pela defesa não merece guarida, considerando que inexistem irregularidades no procedimento de aferição da embriaguez do denunciado.” Observo, porém, que em consulta pública disponibilizado no site oficial do Governo (https://servicos.rbmlq.gov.br/Instrumento), o etilômetro utilizado (número de série 02105), foi verificado em 28/5/2021 (certificado de verificação 97398), com data de validade até 28/5/2022 (mov. 179).Assim, considerando que o delito em questão foi praticado em 5/9/2021 (dentro do prazo de verificação do instrumento) denota-se que o teste de etilômetro realizado no apelante é válido para os fins legais.4. Tese de absolvição por insuficiência probatóriaNa sentença (mov. 180), a condenação foi assim fundamentada: “A materialidade do crime está demonstrada através do relatório médio jungido à fl. 238, PDF (evento 52), comprovando que a vítima THALLYS THEYLLOR SOUSA SENA sofreu diversas fraturas, necessitando de internação, intervenção cirúrgica e afastamento médico por 180 (cento e oitenta) dias (fl. 256, PDF, evento 52; e evento 62). Além disso, também restou demonstrada pelo exame de etilômetro de fls. 42, 168/169, 180 e 211, PDF (eventos 01, 07 e 52), o qual constatou a embriaguez do acusado.” “Demais disso, a autoria recai sobre a pessoa do réu GILVAN PEREIRA NEVES, indene de dúvidas, considerando os depoimentos colhidos durante a fase instrutória e durante as investigações (eventos 01, 52 e 157/158).” “A vítima THALLYS THEYLLOR SOUSA SENA, ouvido na fase investigativa (fls. 247/248, PDF, evento 52), afirmou: que o réu transitava em alta velocidade e desrespeitou a sinalização horizontal de parada obrigatória, colhendo a vítima que tinha preferência de passagem; que tomou conhecimento de que o réu estava sob efeito de álcool; que em razão do ocorrido sofreu diversas fraturas; e, ainda, que foi submetido a sete cirurgias, teve amputação do calcanhar e de um dos dedos do pé, necessitando de acompanhamento médico por três anos.” “Corroborando com estas informações, a testemunha LEADIANA NAZARENO DE SOUSA, genitora da vítima THALLYS THEYLLOR SOUSA SENA, prestou o seguinte depoimento em Juízo (eventos 157/159): que não presenciou o momento da colisão e foi noticiada por terceiros acerca dos fatos; que, ao chegar ao local, encontrou a vítima com ferimentos graves, com fraturas expostas; que não teve contato com o réu; que a vítima permaneceu internada por 59 dias, durante os quais foi submetido a múltiplas cirurgias, incluindo a amputação do quinto dedo e parte do calcanhar; que a vítima ainda sofre com dores intensas, possui mobilidade limitada e enfrenta risco de novas amputações, o que o impede de trabalhar como garçom, profissão que exercia antes do acidente; que a vítima não recebeu qualquer auxílio financeiro do acusado; que o tratamento da vítima foi realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas houve gastos elevados com medicamentos e transporte; e, ainda, que a vítima se encontra em estado depressivo e depende de medicação contínua para lidar com as dores e dormir.” “A testemunha FERNANDA MOURA DE AQUINO, ouvida em Juízo (eventos 157/159), prestou as seguintes declarações: que no dia dos fatos estava num estabelecimento comercial localizado no setor Estrela Dalva, quando presenciou o acidente de trânsito descrito na denúncia; que o veículo do acusado, ao realizar uma curva em alta velocidade e de forma muito aberta, colidiu contra a motocicleta da vítima que descia pela rua; que o veículo conduzido pelo acusado seguiu acelerando, sem prestar socorro à vítima, momento em que registrou a placa do veículo e informou às autoridades; que a vítima caiu ao solo gritando de dor, com uma fratura exposta no pé; que ouviu de terceiros que o condutor do carro retornou ao local posteriormente e que estava em visível estado de embriaguez, mas não conversou diretamente com ele; que o acidente ocorreu próximo a um cruzamento sinalizado com parada obrigatória; e, ainda, que, pelo que observou, a vítima estava parada no local antes de ser atingida.” “Confirmando estas informações, a testemunha MARCOS LIEBERNS OLIVEIRA SANTOS, policial militar, inquirido em Juízo (eventos 157/159), relatou o seguinte, em resumo: que no dia dos fatos foi acionado para atender a uma ocorrência de trânsito; que, ao chegar ao local, o Corpo de Bombeiros prestava atendimento à vítima, a qual apresentava uma fratura exposta; que tanto a motocicleta da vítima quanto o veículo do réu não se encontravam no local, mas o réu estava presente; e, ainda, que o réu apresentava sinais de embriaguez e foi convidado a realizar o teste de etilômetro, confirmando o índice superior ao limite permitido por lei.” “A testemunha ÉLDER FRANCISCO DE OLIVEIRA, policial militar, prestou o seguinte depoimento em Juízo (eventos 157/159), resumidamente: que no dia dos fatos foi acionado para atender a uma ocorrência de acidente de trânsito; que ao chegar ao local os veículos envolvidos no acidente não estavam mais presentes; que o Corpo de Bombeiros prestava socorro à vítima, a qual apresentava lesões nas pernas; que o réu foi identificado no local, ocasião em que foi convidado a realizar o teste de etilômetro; que o teste constatou um índice superior ao permitido por lei; e, ainda, que não se recorda de detalhes sobre a dinâmica do acidente.” “O acusado GILVAN PEREIRA NEVES, por ocasião de seu interrogatório em Juízo (eventos 157/159), arguiu, em suma: que era o condutor do veículo no dia dos fatos; que colidiu contra a motocicleta da vítima; que naquele mesmo dia, antes do acidente, ele ingeriu o equivalente a duas latas de cerveja; que no momento dos fatos o denunciado realizava uma conversão à direita, ocasião em que desviou de um carro estacionado na esquina; que a motocicleta colidiu contra o para-lamas dianteiro esquerdo do seu veículo; que tem ciência da sinalização de parada obrigatória no local; que trafegava devagar; que a vítima trafegava em alta velocidade, ocasionando a colisão; que, após o acidente, desceu do veículo, mas retirou o carro do local e o levou para sua residência, pois populares pediram para desobstruir o trânsito; que, posteriormente, retornou ao local do acidente a pé, acompanhado de sua esposa; que permaneceu no local até a chegada da Polícia, mas não se identificou de imediato como o condutor do veículo; que foi reconhecido por indicação de populares; e, ainda, que não prestou auxiliou financeiro à vítima.” “Neste sentido, o conjunto probatório revela, de forma contundente, que o réu agiu com imprudência. Não observou as regras para a adequada condução de veículo automotor. Ademais, o réu ingeriu álcool antes de assumir a condução do veículo e, ainda, violou a preferência de passagem da vítima, desrespeitando a sinalização de parada obrigatória. Isso tudo culminou na colisão entre os veículos e as consequentes lesões corporais de natureza gravíssima sofridas pela vítima.” “Dessa maneira, demonstradas a materialidade e a autoria do crime descrito no artigo 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, verifico que a conduta do réu é típica.” “Além de típica, a conduta também é ilícita, tendo em vista que o acusado não agiu amparado por causas excludentes de ilicitude.” “De mais a mais, o acusado é plenamente imputável”. No caso, o teste de etilômetro apontou que o apelante apresentava concentração equivalente a 0,59mg de álcool por litro alveolar (o que corresponde a 11,8 decigramas de álcool por litro de sangue), ou seja, superior àquele caracterizador da simples infração administrativa. Embora nem fosse necessário, em razão do resultado do exame pericial, o apelante admitiu, em interrogatório judicial, ter feito ingestão de cerveja momento antes de assumir a direção de seu veículo. Portanto, não há dúvidas acerca da embriaguez do apelante, como também é certo que do acidente decorreram lesões de natureza grave, já que o relatório médico, datado de 26/10/2021 (mov. 52, arq. 3), consignou que: “Paciente deu entrada em nossa unidade na data de 05/09/2021, às 23:18h, com relato de acidente de trânsito evoluindo com fraturas do fêmur esquerdo (CID 10: S72.3), do calcâneo esquerdo(CID10: S92.0) e do quinto metatarsiano esquerdo (CID 10: S92.3).” “Após exames complementares e tratamento cirúrgico especializado, permanece internado até a presente data”. A alta hospitalar ocorreu apenas em 3/11/2021, ou seja, a vítima ficou internada por quase dois meses tendo se submetido a diversas cirurgias (mov. 52, arq. 4). Após a alta hospitalar, o médico atestou que ela necessitava de 180 (cento e oitenta) dias de afastamento de suas atividades laborais. Destaque-se que o ofendido teve o seu quinto dedo do pé esquerdo amputado, em decorrência do acidente (mov. 52, arq. 4 e mov. 62). Também é incontroverso que o apelante era o condutor do veículo FORD/FIESTA FLEX, placa NGK-1541, que abalroou a motocicleta conduzida pela vítima.Assim, demonstrado que o apelante conduzia o veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, o que, per se, evidencia imprudência, dada a previsível redução de reflexos e da capacidade de reação do motorista. Não há, portanto, nenhum evento comprovado capaz de romper o nexo de causalidade entre a ingestão de bebida alcoólica pelo recorrente e o acidente que resultou lesões corporais de natureza grave. Certamente, se estivesse com a capacidade psicomotora preservada, reuniria condições para adotar medidas eficientes para evitar colher a vítima.Há, pois, um vínculo objetivo entre o acidente e a não observância das regras de trânsito, e comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade delitivas, ausentes causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, de rigor a manutenção do decreto condenatório tal como posto na sentença.5. Tese de redução da penaA sentença (mov. 208) fixou a pena-base em 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, diante da valoração negativa das consequências do crime (“A vítima THALLYS THEYLLOR SOUSA SENA sofreu lesões corporais de natureza gravíssima e ainda sofre com sequelas físicas e emocionais. Ressalto que o reconhecimento da natureza da lesão corporal como circunstância judicial negativa não gera dupla apenação em razão deste fato também ser circunstância qualificadora do crime. Considerando a existência de duas circunstâncias qualificadoras incidentes ao caso (natureza da lesão e o estado de embriaguez), é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime e de outra como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria”).Em caso semelhante, a Corte Superior orientou que: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PRATICADA POR AGENTE NÃO HABILITADO À DIREÇÃO (ART. 303, CAPUT, C/C O ART. 302, § 1º, I, DA LEI N. 9.503/97) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, § 1º, I). DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL POR 60 DIAS. PERDA FINANCEIRA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. (…). 6. A valoração negativa das consequências do crime foi devidamente fundamentada, não configurando bis in idem, porquanto, como externado pelo Tribunal local, o ofendido 'ressaltou que, em razão do acidente, necessitou permanecer cerca de 60 (sessenta) dias internado no hospital, diante da presença de um coágulo em sua cabeça. Destacou, no mais, que a impossibilidade de exercer seu ofício por este período implicou na impossibilidade de pagamento das parcelas de seu caminhão, resultando, assim, na perda do bem pelo inadimplemento'.” (STJ, AgRg no HC n. 903.171/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. em 13/11/2024). Assim, pontuado na sentença que a vítima sofreu sequelas físicas e emocionais, tendo permanecido cerca de 60 (sessenta) dias internada no hospital, teve um dos dedos do pé ampuntados em decorrência do acidente, bem assim, após a alta hospitalar permaneceu por pelo menos 180 dias afastada de suas atividades, adequada a negativação das consequências dos crimes.Portanto, diante da valoração negativa de uma circunstância judicial, deve ser mantida a pena-base fixada.Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão, razão pela qual a pena foi reduzida em 1 mês, em patamar inferior a 1/6.Segundo o STJ: “4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a redução da pena em fração inferior a 1/6 pela aplicação de atenuante deve ser devidamente fundamentada. 5. A ausência de fundamentação específica para a fração inferior a 1/6 contraria o entendimento consolidado, que exige justificativa concreta para tal redução.” (STJ, REsp n. 2.101.753/PA, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. em 18/2/2025). Diante desse contexto, reduzo a pena para 2 anos de reclusão, tornando-a definitiva neste patamar, pois ausentes agravantes e causas de aumento e de diminuição.O regime de cumprimento de pena deve ser mantido no aberto, diante do montante da pena (CP, art. 33, § 2º, “c”).6. Tese de revisão da suspensão do direito de dirigirA sentença ficou o prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses para suspensão do direito do apelante de dirigir veículo automotor.A jurisprudência superior definiu que: “a norma não estabelece os critérios para a fixação do lapso para a suspensão da habilitação para dirigir, devendo o juiz estabelecer o prazo de duração da medida considerando as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do delito e o grau de censura do agente, não ficando adstrito à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.” (STJ, AgRg no AREsp 1677731).Saliente-se que, as consequências do crime são desfavoráveis ao apelante, uma vez que o ofendido permaneceu quase um ano sem poder exercer atividades, foi submetido a diversas cirurgias e teve um dedo do seu pé esquerdo amputado, razão pela qual o prazo da suspensão da habilitação para dirigir veículo deve ser mantido.A defesa sustentou, ainda, a detração de todo o período em que o réu encontrou-se privado de sua CNH.Sobre a detração, prescreve o art. 42, do CP: “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.”Assim, a norma legal autoriza a detração do tempo de prisão provisória na pena privativa de liberdade. Ou seja, não há previsão quanto ao período no qual o réu ficou privado de sua CNH.7. ConclusãoPOSTO ISSO, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reduzir a pena do apelante para 2 anos de reclusão, regime aberto.Goiânia, 29 de maio de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relatorEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA POR ÁLCOOL. VALIDADE DO TESTE DE ETILÔMETRO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sob influência de álcool, com base no art. 303, § 2º, da Lei nº 9.503/97. A defesa alega nulidade do teste de etilômetro, absolvição por insuficiência de provas, redução da pena e revisão da suspensão do direito de dirigir.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade do teste de etilômetro realizado no apelante; (ii) a suficiência das provas para a condenação; (iii) a correta dosimetria da pena, considerando a atenuante da confissão; e (iv) a razoabilidade do prazo de suspensão do direito de dirigir.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O teste de etilômetro foi realizado dentro do prazo de validade da aferição metrológica do aparelho, sendo válido para fins legais.4. A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo o resultado do exame de etilômetro, o depoimento da vítima, testemunhas e o próprio réu, que confessou a ingestão de álcool antes de dirigir e a colisão.5. A pena-base foi corretamente fixada, considerando a gravidade das consequências do crime para a vítima. A ausência de fundamentação específica na aplicação de fração inferior a 1/6, em decorrência da atenuante da confissão, exige justificativa concreta. O regime aberto se mostra adequado.6. O prazo de suspensão do direito de dirigir foi mantido por ser proporcional à gravidade do delito e às consequências para a vítima.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 2 anos de reclusão, em regime aberto, mantendo-se a suspensão do direito de dirigir.Tese de julgamento: “1. O teste de etilômetro foi válido, pois realizado dentro do prazo de validade da sua aferição metrológica. 2. Há provas suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do crime. 3. A pena-base foi adequadamente dosada, considerando a gravidade das consequências do crime. 4. A ausência de fundamentação específica na aplicação de fração inferior a 1/6, em decorrência da atenuante da confissão, exige justificativa concreta. 5. O prazo de suspensão do direito de dirigir é razoável.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.503/97, art. 303, §2º; CP, art. 33, §2º, “c”; art. 42; Resolução CONTRAN nº 432/2013, art. 6º, §1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 903.171/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. em 13/11/2024; STJ, REsp n. 2.101.753/PA, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. em 18/2/2025; STJ, AgRg no AREsp 1677731.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 5464686-31.ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, que presidiu a sessão, o doutor Dioran Jacobina Rodrigues em substituição à desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher, bem como a doutora Sandra Regina Teixeira Campos em substituição à desembargadora Rozana Fernandes Camapum.Goiânia, 29 de maio de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA POR ÁLCOOL. VALIDADE DO TESTE DE ETILÔMETRO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sob influência de álcool, com base no art. 303, § 2º, da Lei nº 9.503/97. A defesa alega nulidade do teste de etilômetro, absolvição por insuficiência de provas, redução da pena e revisão da suspensão do direito de dirigir.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade do teste de etilômetro realizado no apelante; (ii) a suficiência das provas para a condenação; (iii) a correta dosimetria da pena, considerando a atenuante da confissão; e (iv) a razoabilidade do prazo de suspensão do direito de dirigir.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O teste de etilômetro foi realizado dentro do prazo de validade da aferição metrológica do aparelho, sendo válido para fins legais.4. A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo o resultado do exame de etilômetro, o depoimento da vítima, testemunhas e o próprio réu, que confessou a ingestão de álcool antes de dirigir e a colisão.5. A pena-base foi corretamente fixada, considerando a gravidade das consequências do crime para a vítima. A ausência de fundamentação específica na aplicação de fração inferior a 1/6, em decorrência da atenuante da confissão, exige justificativa concreta. O regime aberto se mostra adequado.6. O prazo de suspensão do direito de dirigir foi mantido por ser proporcional à gravidade do delito e às consequências para a vítima.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 2 anos de reclusão, em regime aberto, mantendo-se a suspensão do direito de dirigir.Tese de julgamento: “1. O teste de etilômetro foi válido, pois realizado dentro do prazo de validade da sua aferição metrológica. 2. Há provas suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do crime. 3. A pena-base foi adequadamente dosada, considerando a gravidade das consequências do crime. 4. A ausência de fundamentação específica na aplicação de fração inferior a 1/6, em decorrência da atenuante da confissão, exige justificativa concreta. 5. O prazo de suspensão do direito de dirigir é razoável.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.503/97, art. 303, §2º; CP, art. 33, §2º, “c”; art. 42; Resolução CONTRAN nº 432/2013, art. 6º, §1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 903.171/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. em 13/11/2024; STJ, REsp n. 2.101.753/PA, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. em 18/2/2025; STJ, AgRg no AREsp 1677731.

03/06/2025, 00:00

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