Procedimento Comum Cível 5694757-61.2024.8.09.0072 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5694757-61.2024.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Processo n.:5694757-61.2024.8.09.0072 Polo ativo: Ana Lucia Borges Polo passivo: Agibank Financeira S.a. - Credito, Financiamento E Investimento DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ana Lúcia Borges em face da sentença proferida na mov. 64, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Aduziu a embargante a ocorrência de contradição e erro material na decisão, sob o argumento de que a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais se deu quando a lide já se encontrava em plena fase de cumprimento de sentença. A certidão de tempestividade do recurso foi juntada na mov. 70. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no evento 73, pugnando pela manutenção da sentença por ausência de vícios. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, em observância ao prazo de 5 (cinco) dias previstos no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo os embargos declaratórios. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, em observância ao prazo de 5 (cinco) dias previstos no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo os embargos declaratórios. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Interpreta-se que a contradição objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna, demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação. A obscuridade, por sua vez, restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º. Já o erro material é um engano ou lapso na expressão através de palavra ou de números, de forma que a inexatidão material se percebe à primeira vista e deve ser apontada pela parte através dos embargos de declaração. No caso concreto, a embargante aponta vícios de contradição e erro material na sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Por outro lado, assiste razão à embargante ao apontar a contradição e o erro material. De fato, a sentença embargada extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais, ignorando que a marcha processual já se encontrava consolidada em fase de cumprimento de sentença e acobertada pela coisa julgada material decorrente de prévia sentença de mérito já transitada em julgado. Tal omissão deve ser sanada para garantir a segurança jurídica e a exequibilidade da ordem proferida anteriormente nos autos. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS, para conferir-lhes efeitos infringentes determinando o regular prosseguimento do feito em sua fase de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. JULYANE NEVES Juíza de Direito

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Processo n.:5694757-61.2024.8.09.0072 Polo ativo: Ana Lucia Borges Polo passivo: Agibank Financeira S.a. - Credito, Financiamento E Investimento DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ana Lúcia Borges em face da sentença proferida na mov. 64, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Aduziu a embargante a ocorrência de contradição e erro material na decisão, sob o argumento de que a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais se deu quando a lide já se encontrava em plena fase de cumprimento de sentença. A certidão de tempestividade do recurso foi juntada na mov. 70. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no evento 73, pugnando pela manutenção da sentença por ausência de vícios. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, em observância ao prazo de 5 (cinco) dias previstos no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo os embargos declaratórios. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, em observância ao prazo de 5 (cinco) dias previstos no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo os embargos declaratórios. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Interpreta-se que a contradição objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna, demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação. A obscuridade, por sua vez, restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º. Já o erro material é um engano ou lapso na expressão através de palavra ou de números, de forma que a inexatidão material se percebe à primeira vista e deve ser apontada pela parte através dos embargos de declaração. No caso concreto, a embargante aponta vícios de contradição e erro material na sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Por outro lado, assiste razão à embargante ao apontar a contradição e o erro material. De fato, a sentença embargada extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais, ignorando que a marcha processual já se encontrava consolidada em fase de cumprimento de sentença e acobertada pela coisa julgada material decorrente de prévia sentença de mérito já transitada em julgado. Tal omissão deve ser sanada para garantir a segurança jurídica e a exequibilidade da ordem proferida anteriormente nos autos. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS, para conferir-lhes efeitos infringentes determinando o regular prosseguimento do feito em sua fase de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. JULYANE NEVES Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 17:23

Petição

14/04/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 13:52

Expedida/certificada

07/04/2026, 13:30

Expedição de documento

07/04/2026, 13:30

Petição

31/03/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 SENTENÇA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de ação de conhecimento, estando as partes devidamente qualificadas. A parte autora foi intimada para comparecer em juízo, a fim de apresentar procuração específica para a presente demanda, por instrumento público ou com firma reconhecida, bem como para comparecer à escrivania deste juízo. Todavia, deixou de cumprir a determinação, limitando-se a requerer a designação de audiência de conciliação. Posteriormente, foi indeferido o pedido de designação de audiência, sendo reiterada a necessidade de cumprimento das diligências anteriormente determinadas. Não obstante, a parte autora, novamente, deixou de atender à determinação judicial, mantendo-se inerte quanto às providências exigidas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre registrar, em proêmio, que diante da formulação de petições iniciais demasiadamente genéricas, sem individualização dos fatos que as amparam, e, não raramente, afastadas do caso concreto, este Juízo constatou a necessidade da análise mais criteriosa das demandas. Em consulta ao sistema do Projudi, foi identificada a distribuição de elevado número de ações repetitivas e padronizadas pelo mesmo advogado, com contornos rigorosamente semelhantes, ou seja, sem a apresentação de particularidades de cada caso concreto. Com o objetivo de coibir a propositura de demandas predatórias e assegurar que a parte autora detivesse pleno conhecimento e responsabilidade acerca da presente ação, foi ela regularmente intimada, por duas oportunidades, para apresentar procuração específica, lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida, ou para comparecer à escrivania deste juízo, sob expressa advertência de que o descumprimento da determinação implicaria a extinção do processo. Contudo, a autora não cumpriu determinação. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, em seus artigos 4º, 5 º, 6 º, 7 º e 8º, privilegia os princípios da cooperação, da boa-fé, da solução do processo em tempo razoável, da eficiência, dentre outros. Há que se consignar também as disposições da Lei Processual e o dever de prevenção de ato contrário à dignidade da justiça: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Destarte, a exigência de comparecimento pessoal e apresentação do comprovante de endereço atualizado, procuração assinada e documentos pessoais decorre do poder geral de cautela do juiz, bem como do dever de prudência em zelar pela lisura do processo, pautado no princípio da cooperação entre os sujeitos processuais. Nesse mesmo sentido tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO. mP R O C U R A Ç Ã O C O N T E M P O R Â N E A E E S P E C Í F I C A O U COMPARECIMENTO PARA RATIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE DEMANDAR. PODER GERAL DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA 1. Pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbada por milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a determinação de juntada de procuração pública ou com poderes específicos visa coibir o exercício abusivo do direito de acesso à justiça. Conforme dispõe a Nota Técnica n. 05/2023, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Goiás, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, é possível ao magistrado (a) exigir procuração específica para a ação, lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida ou, alternativamente, (b) exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ação ou ações em seu nome. 2. Visando evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, tem-se por acertada a determinação de emenda da petição inicial para a juntada de procuração com poderes específicos no presente caso. 3. Tendo em vista que a parte autora não cumpriu a ordem de emenda, a sentença de extinção do feito deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5667515- 49.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024). Destaco ainda que p Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1.198 editou a seguinte tese: ”Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial afim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” Ademais, cumpre registrar que, buscando combater a litigância abusiva no Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, orientando os juízes e tribunais que adotem providências para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, nos seguintes termos: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Logo, são firmes as razões expostas quanto a necessidade de comparecimento pessoal da parte autora junto a esta Vara Cível, e o comparecimento pessoal para a juntada aos autos dos documentos pessoais e procuração, pois consiste em providência de simples resolução, e a parte autora deixou de suprir a irregularidade apontada. Portanto, inafastável reconhecer a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido do processo, o que conduz à extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Revogo eventual tutela provisória deferida. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que não há que se falar em ônus de sucumbência, porquanto sequer existente a sua pretensão (TJ-GO - Apelação Cível: 5735983-83.2023.8.09.0071 HIDROLÂNDIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) 06/05/2024). Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Confirmada

24/03/2026, 19:14

Confirmada

24/03/2026, 19:14

Ausência das condições da ação

24/03/2026, 17:52

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 18:20

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 SENTENÇA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de ação de conhecimento, estando as partes devidamente qualificadas. A parte autora foi intimada para comparecer em juízo, a fim de apresentar procuração específica para a presente demanda, por instrumento público ou com firma reconhecida, bem como para comparecer à escrivania deste juízo. Todavia, deixou de cumprir a determinação, limitando-se a requerer a designação de audiência de conciliação. Posteriormente, foi indeferido o pedido de designação de audiência, sendo reiterada a necessidade de cumprimento das diligências anteriormente determinadas. Não obstante, a parte autora, novamente, deixou de atender à determinação judicial, mantendo-se inerte quanto às providências exigidas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre registrar, em proêmio, que diante da formulação de petições iniciais demasiadamente genéricas, sem individualização dos fatos que as amparam, e, não raramente, afastadas do caso concreto, este Juízo constatou a necessidade da análise mais criteriosa das demandas. Em consulta ao sistema do Projudi, foi identificada a distribuição de elevado número de ações repetitivas e padronizadas pelo mesmo advogado, com contornos rigorosamente semelhantes, ou seja, sem a apresentação de particularidades de cada caso concreto. Com o objetivo de coibir a propositura de demandas predatórias e assegurar que a parte autora detivesse pleno conhecimento e responsabilidade acerca da presente ação, foi ela regularmente intimada, por duas oportunidades, para apresentar procuração específica, lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida, ou para comparecer à escrivania deste juízo, sob expressa advertência de que o descumprimento da determinação implicaria a extinção do processo. Contudo, a autora não cumpriu determinação. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, em seus artigos 4º, 5 º, 6 º, 7 º e 8º, privilegia os princípios da cooperação, da boa-fé, da solução do processo em tempo razoável, da eficiência, dentre outros. Há que se consignar também as disposições da Lei Processual e o dever de prevenção de ato contrário à dignidade da justiça: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Destarte, a exigência de comparecimento pessoal e apresentação do comprovante de endereço atualizado, procuração assinada e documentos pessoais decorre do poder geral de cautela do juiz, bem como do dever de prudência em zelar pela lisura do processo, pautado no princípio da cooperação entre os sujeitos processuais. Nesse mesmo sentido tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO. mP R O C U R A Ç Ã O C O N T E M P O R Â N E A E E S P E C Í F I C A O U COMPARECIMENTO PARA RATIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE DEMANDAR. PODER GERAL DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA 1. Pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbada por milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a determinação de juntada de procuração pública ou com poderes específicos visa coibir o exercício abusivo do direito de acesso à justiça. Conforme dispõe a Nota Técnica n. 05/2023, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Goiás, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, é possível ao magistrado (a) exigir procuração específica para a ação, lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida ou, alternativamente, (b) exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ação ou ações em seu nome. 2. Visando evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, tem-se por acertada a determinação de emenda da petição inicial para a juntada de procuração com poderes específicos no presente caso. 3. Tendo em vista que a parte autora não cumpriu a ordem de emenda, a sentença de extinção do feito deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5667515- 49.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024). Destaco ainda que p Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1.198 editou a seguinte tese: ”Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial afim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” Ademais, cumpre registrar que, buscando combater a litigância abusiva no Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, orientando os juízes e tribunais que adotem providências para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, nos seguintes termos: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Logo, são firmes as razões expostas quanto a necessidade de comparecimento pessoal da parte autora junto a esta Vara Cível, e o comparecimento pessoal para a juntada aos autos dos documentos pessoais e procuração, pois consiste em providência de simples resolução, e a parte autora deixou de suprir a irregularidade apontada. Portanto, inafastável reconhecer a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido do processo, o que conduz à extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Revogo eventual tutela provisória deferida. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que não há que se falar em ônus de sucumbência, porquanto sequer existente a sua pretensão (TJ-GO - Apelação Cível: 5735983-83.2023.8.09.0071 HIDROLÂNDIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) 06/05/2024). Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Inicialmente, constato que o advogado constituído pela parte autora atua em inúmeras demandas em trâmite nesta Vara Cível, além de centenas de outras ações ativas, conforme se verifica no sistema Projudi. Em sua maioria instruídas com petições de conteúdo padronizado, propostas em face de instituições financeiras. Observa-se, ainda, que a parte autora, em tais demandas, comumente figura como pessoa idosa, muitas vezes beneficiária de aposentadoria ou de outro benefício social, bem como que diversas dessas ações reproduzem pedidos idênticos. Nesse contexto, com o propósito de prevenir a litigância predatória, o Tribunal de Justiça estabeleceu procedimentos destinados à verificação da efetiva ciência da parte autora acerca do ajuizamento da demanda, mediante a adoção de diligências simples e proporcionais. Assim, nos termos da Nota Técnica nº 05/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 dias, adote uma das seguintes providências: a) junte procuração específica para a presente ação, lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida, ou; b) compareça pessoalmente perante este juízo na escrivania, munida de documentos originais de identificação, a fim de declarar ciência do ajuizamento da demanda. Advirta-se que o não atendimento da determinação no prazo assinalado acarretará a extinção do processo, sem resolução do mérito. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos n.: 5694757-61.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Ana Lucia BorgesPolo Passivo: Agibank Financeira S.a. - Credito, Financiamento E InvestimentoSENTENÇATrata-se de ação probatória autônoma proposta por Ana Lúcia Borges em desfavor de Agibank Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento. As partes estão individualizadas nos autos.Em síntese, a parte autora alega possuir vínculo jurídico com a parte requerida em razão de contrato de empréstimo pessoal, celebrado entre o ano de 2023 e a presente data. Afirma que, embora tenha direito de receber cópia dos contratos, não lhe foi entregue tal documento no momento da celebração.Relata que, em abril de 2024, encaminhou notificação extrajudicial solicitando a entrega da cópia do contrato, porém a parte requerida recusou-se a fornecê-lo. Acrescenta que já transcorreram mais de 60 (sessenta) dias desde a solicitação, prazo que reputa superior ao necessário para o cumprimento da obrigação.Diante disso, ajuizou a presente demanda visando compelir a parte requerida a exibir, de forma imediata, todos os contratos firmados pela autora nos últimos 10 (dez) anos, bem como os respectivos históricos de pagamento.A parte requerida apresentou contestação na mov. 11, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir e impugnando a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.A petição inicial foi recebida na mov. 16, ocasião em que foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora e determinado o processamento do feito pelo procedimento comum.Foi realizada audiência de conciliação, conforme registro na mov. 24. Em seguida, a parte autora apresentou réplica (mov. 27).Instadas a se manifestar sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a exibição de documentos (mov. 33), ao passo que a parte requerida manteve-se silente (mov. 34).Proferida decisão saneadora à mov. 36, afastando as preliminares e instando a parte requerida para apresentar os documentos solicitados pela parte autora.Certificada a inércia da requerida na mov. 39.É o relatório do necessário, fundamento e decido.De início, considera-se que a valoração da lide posta em apreciação prescinde do acréscimo de novos elementos, sendo os constantes dos autos suficientes à prestação jurisdicional buscada.Assim, cabe ressaltar que a questão meritória vertida dispensa a produção de outras provas, razão pela qual faz-se mister o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. Nesses casos, não há que se falar em cerceamento de defesa, sendo dever do juiz julgar antecipadamente e não mera faculdade conferida por lei. Além disso, soma-se que é o juiz o destinatário da prova (CPC, artigo 370). Nesse sentido, transcrevo julgados do Superior Tribunal de Justiça: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.513, 2ª col. em.) Traçadas essas premissas, nota-se que o processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Em análise aos autos, verifica-se que a petição inicial foi postulada como ação a produção antecipada da prova, regulado pelo art. 381 do CPC.Ato contínuo, em que pese as preliminares sustentadas, deixo de analisá-las, face a impossibilidade de defesa neste procedimento.Dessa forma, a ação de exibição de documentos possui natureza eminentemente satisfativa (rito previsto nos arts. 396 a 404 do CPC), bem diferente da natureza da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, a qual permite o aditamento do pedido inicial, nos termos do artigo 308 do CPC.Ressalte-se, por oportuno, que o procedimento para obter a exibição de documento tem o único propósito de reunir documentação em favor da interessada, ora autora, cujo interesse jurídico se justifica para evitar o ajuizamento de futura ação temerária e/ou desnecessária ou para subsidiar e permitir um melhor dimensionamento de sua condução.Sendo assim, cuida-se de ação autônoma de produção antecipada de prova (exibição de documento), a qual não comporta o aditamento da inicial e não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta (§ 3º, art. 381, CPC).A exibição de documentos tem cabimento quando algum documento reputado comum se encontre em poder de terceiro, ou, como no caso, na hipótese de que documento próprio esteja em mãos de cointeressado, situação em que se enquadra a parte requerida, pois somente este possui acesso ao investimento privado. Nestes casos, a exibição do documento é determinada, conforme estabelecido pelo artigo 396 do CPC.Desse modo, é dever da parte requerida exibi-lo judicialmente, exceto quando comprovada a retenção indevida do documento que devesse ser entregue a autora.No caso, verifico que a requerida deixou de apresentar os documentos indicados na inicial, apesar de devidamente citada para fazê-lo.Insta salientar, ainda, que os documentos solicitados são comuns às partes, certo que a requerida têm obrigação legal de exibir a cópia das operações pertinentes às relações estabelecidas com seus clientes e/ou colaboradores conforme estabelece o artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.Nesse contexto a requerida, em razão do contrato firmado com o autor, tem a obrigação legal de exibir os documentos perquiridos por ele, hipótese em que não se pode admitir a recusa ou mesmo impor exigências que a lei não faz, o que violaria o disposto no artigo 399 do Código de Processo Civil.Não fosse somente este fato, vale apontar que o contrato único com coberturas para um grupo de pessoas, emitido para um empresário. Os membros do grupo recebem certificados individuais nos quais são resumidos os benefícios estipulados, como comprovante de que é segurado ou um beneficiário de uma apólice coletiva ou em grupo.Com efeito, tendo em conta que a requerida não exibiu os documentos objetos da presente o acolhimento da pretensão autoral é a medida que se impõe, sendo o quanto basta ao deslinde do feito.PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, para determinar à requerida que exiba os documentos mencionados na inicial ou o certificado individual no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de adoção das medidas coercitivas previstas no parágrafo único do artigo 400 do Código de Processo Civil.Por força da sucumbência, CONDENO a reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil.No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis.Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC).Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO.Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos n.: 5694757-61.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Ana Lucia BorgesPolo Passivo: Agibank Financeira S.a. - Credito, Financiamento E InvestimentoSENTENÇATrata-se de ação probatória autônoma proposta por Ana Lúcia Borges em desfavor de Agibank Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento. As partes estão individualizadas nos autos.Em síntese, a parte autora alega possuir vínculo jurídico com a parte requerida em razão de contrato de empréstimo pessoal, celebrado entre o ano de 2023 e a presente data. Afirma que, embora tenha direito de receber cópia dos contratos, não lhe foi entregue tal documento no momento da celebração.Relata que, em abril de 2024, encaminhou notificação extrajudicial solicitando a entrega da cópia do contrato, porém a parte requerida recusou-se a fornecê-lo. Acrescenta que já transcorreram mais de 60 (sessenta) dias desde a solicitação, prazo que reputa superior ao necessário para o cumprimento da obrigação.Diante disso, ajuizou a presente demanda visando compelir a parte requerida a exibir, de forma imediata, todos os contratos firmados pela autora nos últimos 10 (dez) anos, bem como os respectivos históricos de pagamento.A parte requerida apresentou contestação na mov. 11, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir e impugnando a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.A petição inicial foi recebida na mov. 16, ocasião em que foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora e determinado o processamento do feito pelo procedimento comum.Foi realizada audiência de conciliação, conforme registro na mov. 24. Em seguida, a parte autora apresentou réplica (mov. 27).Instadas a se manifestar sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a exibição de documentos (mov. 33), ao passo que a parte requerida manteve-se silente (mov. 34).Proferida decisão saneadora à mov. 36, afastando as preliminares e instando a parte requerida para apresentar os documentos solicitados pela parte autora.Certificada a inércia da requerida na mov. 39.É o relatório do necessário, fundamento e decido.De início, considera-se que a valoração da lide posta em apreciação prescinde do acréscimo de novos elementos, sendo os constantes dos autos suficientes à prestação jurisdicional buscada.Assim, cabe ressaltar que a questão meritória vertida dispensa a produção de outras provas, razão pela qual faz-se mister o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. Nesses casos, não há que se falar em cerceamento de defesa, sendo dever do juiz julgar antecipadamente e não mera faculdade conferida por lei. Além disso, soma-se que é o juiz o destinatário da prova (CPC, artigo 370). Nesse sentido, transcrevo julgados do Superior Tribunal de Justiça: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.513, 2ª col. em.) Traçadas essas premissas, nota-se que o processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Em análise aos autos, verifica-se que a petição inicial foi postulada como ação a produção antecipada da prova, regulado pelo art. 381 do CPC.Ato contínuo, em que pese as preliminares sustentadas, deixo de analisá-las, face a impossibilidade de defesa neste procedimento.Dessa forma, a ação de exibição de documentos possui natureza eminentemente satisfativa (rito previsto nos arts. 396 a 404 do CPC), bem diferente da natureza da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, a qual permite o aditamento do pedido inicial, nos termos do artigo 308 do CPC.Ressalte-se, por oportuno, que o procedimento para obter a exibição de documento tem o único propósito de reunir documentação em favor da interessada, ora autora, cujo interesse jurídico se justifica para evitar o ajuizamento de futura ação temerária e/ou desnecessária ou para subsidiar e permitir um melhor dimensionamento de sua condução.Sendo assim, cuida-se de ação autônoma de produção antecipada de prova (exibição de documento), a qual não comporta o aditamento da inicial e não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta (§ 3º, art. 381, CPC).A exibição de documentos tem cabimento quando algum documento reputado comum se encontre em poder de terceiro, ou, como no caso, na hipótese de que documento próprio esteja em mãos de cointeressado, situação em que se enquadra a parte requerida, pois somente este possui acesso ao investimento privado. Nestes casos, a exibição do documento é determinada, conforme estabelecido pelo artigo 396 do CPC.Desse modo, é dever da parte requerida exibi-lo judicialmente, exceto quando comprovada a retenção indevida do documento que devesse ser entregue a autora.No caso, verifico que a requerida deixou de apresentar os documentos indicados na inicial, apesar de devidamente citada para fazê-lo.Insta salientar, ainda, que os documentos solicitados são comuns às partes, certo que a requerida têm obrigação legal de exibir a cópia das operações pertinentes às relações estabelecidas com seus clientes e/ou colaboradores conforme estabelece o artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.Nesse contexto a requerida, em razão do contrato firmado com o autor, tem a obrigação legal de exibir os documentos perquiridos por ele, hipótese em que não se pode admitir a recusa ou mesmo impor exigências que a lei não faz, o que violaria o disposto no artigo 399 do Código de Processo Civil.Não fosse somente este fato, vale apontar que o contrato único com coberturas para um grupo de pessoas, emitido para um empresário. Os membros do grupo recebem certificados individuais nos quais são resumidos os benefícios estipulados, como comprovante de que é segurado ou um beneficiário de uma apólice coletiva ou em grupo.Com efeito, tendo em conta que a requerida não exibiu os documentos objetos da presente o acolhimento da pretensão autoral é a medida que se impõe, sendo o quanto basta ao deslinde do feito.PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, para determinar à requerida que exiba os documentos mencionados na inicial ou o certificado individual no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de adoção das medidas coercitivas previstas no parágrafo único do artigo 400 do Código de Processo Civil.Por força da sucumbência, CONDENO a reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil.No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis.Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC).Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO.Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5694757-61.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Ana Lucia BorgesPolo Passivo: Agibank Financeira S.a. - Credito, Financiamento E Investimento DECISÃO Trata-se de AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA proposta por Ana Lúcia Borges em desfavor de AGIBANK FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. As partes estão individualizadas nos autos.Em síntese, a parte autora alega possuir vínculo jurídico com a parte requerida em razão de contrato de empréstimo pessoal, celebrado entre o ano de 2023 e a presente data. Afirma que, embora tenha direito de receber cópia dos contratos, não lhe foi entregue tal documento no momento da celebração.Relata que, em abril de 2024, encaminhou notificação extrajudicial solicitando a entrega da cópia do contrato, porém a parte requerida recusou-se a fornecê-lo. Acrescenta que já transcorreram mais de 60 (sessenta) dias desde a solicitação, prazo que reputa superior ao necessário para o cumprimento da obrigação.Diante disso, ajuizou a presente demanda visando compelir a parte requerida a exibir, de forma imediata, todos os contratos firmados pela autora nos últimos 10 (dez) anos, bem como os respectivos históricos de pagamento.A parte requerida apresentou contestação na mov. 11, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir e impugnando a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.A petição inicial foi recebida na mov. 16, ocasião em que foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora e determinado o processamento do feito pelo procedimento comum.Foi realizada audiência de conciliação, conforme registro na mov. 24. Em seguida, a parte autora apresentou réplica (mov. 27).Instadas a se manifestar sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a exibição de documentos (mov. 33), ao passo que a parte requerida manteve-se silente (mov. 34).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.Constata-se que o feito se encontra apto para o saneamento, em especial diante da necessidade da especificação e delimitação das provas necessárias para o deslinde do feito, nos termos do artigo 357 do CPC.I – Quanto as questões processuais pendentes:a) Da impugnação à gratuidade de Justiça:No tocante à preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, suscitada pela parte requerida sob o fundamento de que a parte autora não faria jus ao referido benefício, entendo que a alegação não merece prosperar.Inicialmente, cumpre observar que a concessão da gratuidade de justiça foi devidamente apreciada e deferida por este juízo por ocasião da decisão inicial (evento n. 14), após a análise da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor e dos demais elementos constantes nos autos.Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, enquanto não houver nos autos elementos concretos que a infirmem. Assim, a simples impugnação genérica da parte adversa, desacompanhada de documentos que efetivamente demonstrem a capacidade econômica do autor para arcar com os custos do processo, não se mostra suficiente para afastar o benefício concedido à parte autora.Nesse ponto, impende destacar que compete à parte que impugna o benefício da gratuidade o ônus de comprovar a existência de elementos idôneos a afastar a presunção de hipossuficiência. Tal encargo decorre da regra do art. 373, inciso II, do CPC, segundo a qual incumbe ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Logo, caberia à parte requerida demonstrar, de forma objetiva, a existência de rendimentos, patrimônio ou outra condição fática que indicasse a capacidade financeira da parte autora para suportar as despesas processuais, o que, no caso concreto, não ocorreu.A impugnação apresentada pela parte ré não se desdobra além da mera negação abstrata, desprovida de qualquer elemento concreto que possa infirmar a veracidade da condição de necessidade declarada pela parte requerente. Limita-se, assim, a uma carente de suporte fático e desprovida de densidade argumentativa que transcenda a superficialidade retórica. Dessa forma, ausente qualquer prova idônea a demonstrar a suficiência financeira da parte autora, deve ser mantida a gratuidade de justiça já deferida, afastando-se, por conseguinte, a preliminar arguida pela parte ré.b) Da ausência de interesse de agirA parte requerida alega ausência de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de que não houve tratativa prévia na esfera extrajudicial visando à exibição do documento. Acerca do tema,o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a ação de exibição de documentos bancários (cópias ou segunda via) é cabível como medida preparatória destinada a instruir a ação principal, sendo suficiente a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a comprovação de prévio requerimento à instituição financeira, não atendido em prazo razoável. Nesse sentido:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido.(STJ - REsp: 1349453 MS 2012/0218955-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/12/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2015)No caso em exame, verifica-se que houve solicitação na esfera administrativa, conforme se observa na mov. 01, arquivo 08. No referido documento, consta que a parte requerida informou que a juntada do contrato deveria ser solicitada por meio da central de relacionamento, por se tratar de documento sensível, cujo acesso exige procedimento de identificação pessoal.Dessa forma, embora tenha sido oportunizada à parte autora a possibilidade de contato com a central de relacionamento, tem-se que o pedido foi, na prática, negado.Ainda que, em regra, seja exigido o prévio requerimento administrativo para a exibição de documentos, nos termos do entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.349.453/MS, o Superior Tribunal de Justiça admite a dispensa desse requisito quando o documento pleiteado for de natureza comum às partes. Veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. CONTRATO DE FRANQUIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E IDÔNEO. NECESSIDADE. EXCEÇÃO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. SÚMULA Nº 83/STJ. DISTINGUISHING REALIZADO. NECESSIDADE DO DOCUMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNADOS. SUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Embora seja necessário o prévio pedido administrativo para a exibição de documentos, conforme entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.349.453/MS, é admissível a dispensa desse requisito quando o documento em questão for de natureza comum às partes. 3. Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à existência de documentos comuns entre as partes, bem como de sua necessidade ao deslinde da controvérsia, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. 4. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido incólume atrai o óbice da Súmula nº 283/STF. 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1976621 RJ 2021/0274222-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023)(grifei).No presente caso, o documento objeto da demanda é, inequivocamente, comum às partes. Assim, verifica-se que o pedido foi negado na via administrativa e, ainda que tal requisito fosse desconsiderado, prevalece o entendimento do STJ no sentido de que a exigência de requerimento prévio pode ser dispensada quando se tratar de documento dessa natureza. Assim, não merece prosperar a preliminar.II – Da delimitação das questões de fatoInfere-se da inicial e da contestação que a controvérsia fática limita-se à exibição de documentos. No tocante ao pedido de produção de provas, entendo ser imprescindível a prova documental.Portanto, a instrução seguirá com a produção de prova documental.III – Da distribuição do ônus da provaA distribuição do ônus da prova deve observar, no caso, as normas consumeristas, na medida em que trata-se de nítida relação de consumo (artigo 6º, inciso VIII, do CDC).Sobre a inversão do ônus da prova, prudente esclarecer, ainda, que este se limita a matéria técnica, permanecendo imputáveis à parte autora a demonstração do fato constitutivo do seu direito (eventual conduta ilícita da parte requerida e os danos alegados), nos termos do artigo 373, do CPC.IV – Das questões relevantes para a decisão do méritoDa análise da petição inicial e da contestação, infere-se que a controvérsia fática restringe-se à obrigação da parte requerida de exibir os contratos solicitados pela parte autora. PELO EXPOSTO, dou o feito por saneado e:a) Rejeito as preliminares;b) Defiro o pedido de prova documental.Para tanto, com fundamento no art. 396 do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os documentos indicados pela parte autora na mov. 33, quais sejam: o contrato firmado em setembro de 2023, o respectivo histórico de pagamento, bem como os históricos de pagamento referentes aos contratos nº 1265164186 e nº 1263761410. Juntado o referido documento, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.Após retornem os autos conclusos.Faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão e, findo este prazo, esta se tornará estável (CPC, art. 357, §1º).I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

29/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Confirmada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

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