Monitória 5704135-33.2022.8.09.0162 - TJGO

Monitória 5704135-33.2022.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

17/03/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/oet-gjvz-fsk ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5704135-33.2022.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte embargante para comprovar a hipossuficiência alegada. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). THAINA CRISTINE SOARES BEZERRA Técnico Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

23/02/2026, 00:00

Confirmada

20/02/2026, 17:53

Ato ordinatório

20/02/2026, 17:14

Recebimento

02/02/2026, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por hospital contra a sentença na qual se extinguiu ação monitória, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. O hospital ajuizou a demanda para cobrar valor referente a serviços médico-hospitalares prestados ao pai do requerido, cuja responsabilidade financeira foi assumida por este através de contrato de prestação de serviços. O juízo de primeiro grau reputou que o contrato, sem valor expresso, e as faturas unilaterais não constituíam prova escrita líquida e certa. O apelante busca a reforma da sentença para que o pedido monitório seja julgado procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de prestação de serviços hospitalares, assinado pelo responsável financeiro, acompanhado de faturas e notas fiscais detalhadas dos serviços prestados, mesmo sem a indicação de um valor total inicial no contrato, constitui prova escrita hábil a aparelhar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prova escrita apta a instruir a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, possui ampla interpretação, não se exigindo robustez despojada de dúvida; basta documento idôneo que influencie na convicção do magistrado sobre a probabilidade do direito alegado. 4. No contexto de serviços médico-hospitalares, precedentes sólidos admitem que o contrato de prestação de serviços, acompanhado de faturas ou notas fiscais que detalham os procedimentos e valores, é suficiente para demonstrar a relação jurídica e conferir liquidez ao débito, e se mostra comum que o valor total seja apurado ao longo do tratamento. 5. O acervo probatório apresentado, composto por contrato de prestação de serviços assinado pelo requerido como responsável financeiro, ficha de internação, demonstrativo de serviços e notas fiscais, é hábil a atender a exigência de prova escrita, permitindo-se a instauração do contraditório qualificado. 6. O rigor formal aplicado pelo juízo de primeiro grau, ao extinguir o processo por ausência de liquidez no contrato principal, diverge da finalidade do instituto da ação monitória e da interpretação pretoriana consolidada. Dispositivos citados: CPC, arts. 373, II, 485, VI, 700, I, 700, § 2º, I; CC, art. 156. Precedentes relevantes: STJ, AgRg no Aresp n. 289.660/RN; TJGO, Apelação Cível, 5669661-44.2023. 8.09.0051; TJGO, Apelação Cível, 5454267-49.2021.8.09.0148. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A apresentação de contrato de prestação de serviços hospitalares, assinado por responsável financeiro, em conjunto com faturas e notas fiscais detalhadas dos serviços prestados, constitui prova escrita hábil a instruir ação monitória, mesmo que nele não se especifique o valor total da dívida inicialmente”. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5704135-33.2022.8.09.0162 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS APELANTE: HOSPITAL PRONTONORTE S.A. APELADO: ANTÔNIO CARLOS PRADO DE ANDRADE RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA VOTO Adoto o relatório anterior. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo HOSPITAL PRONTONORTE S.A. contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) da Comarca de Valparaíso de Goiás, Dra. Ailime Virgínia Martins, nos autos da demanda monitória ajuizada em desfavor de ANTÔNIO CARLOS PRADO DE ANDRADE. Em petição inicial narra-se que o nosocômio autor é fornecedor de serviços médicos e hospitalares, com atividade empresarial inserida no mercado consumidor, mediante remuneração. Nessa condição, firmou contrato de prestação de serviços hospitalares com o requerido em 19/05/2020. No pacto, foi acordado que o requerido assumiria a responsabilidade por todos os gastos provenientes do tratamento médico realizado em favor do seu pai, Sr. Milton Andrade, que na ocasião era o paciente, que não fossem cobertos pelo seu plano de saúde (Mov. 1, arquivo 3). Esclarece que “o paciente possuía o seguro de vida Allianz Worldwide Care, que funciona de maneira diferente dos demais planos de saúde. Tal seguro envia para o hospital o montante que será coberto por ele, cabendo ao paciente e/ou o responsável financeiro arcar com o valor que estiver faltando referente aos procedimentos realizados. Nesse caso, os valores cobrados são inteiramente de responsabilidade do Réu”. Prossegue no relato da situação e afirma que “o montante total das despesas hospitalares do Sr. Milton Andrade no período compreendido entre os dias 18/05/2021 e 30/05/2021, perfaz a monta de R$ 161.456,89 (cento e sessenta e um mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos), tendo a Allianz Worldwide Care efetuado o pagamento da monta de R$ 124.980,53 (cento e vinte e quatro mil novecentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos), conforme documentação à Mov. 1, arquivo 4). Diz que o requerido deixou de adimplir com o pagamento de sua cota-parte referente aos procedimentos hospitalares realizados pelo hospital requerente/apelante, na quantia de R$ 36.476,36 (trinta e seis mil quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos), à época da alta, valor que, atualizado até 11/11/2022, alcança R$ 44.271,44 (quarenta e quatro mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e quatro reais). Em sentença se extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos processuais, nos seguintes termos (Mov. 28): […] Ilegitimidade Passiva No que pertine à alegação de ilegitimidade passiva, tal preliminar não merece prosperar, uma vez que o contrato de mov. 1.3 foi assinado pelo embargante (réu). Logo, tratando-se o feito de ação monitória, na qual apresenta-se o documento devidamente assinado pelo embargante, este é legítimo para figurar no polo passivo da demanda, pois embora não tenha, na prática, usufruído dos serviços médicos, assumiu em tese a responsabilidade pelos pagamentos das despesas. Logo, afasto a preliminar arguida. Inadequação do rito Alega o embargante que a ação monitória tem como pilar basilar a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo que o presente caso cuida da hipótese contida em seu inciso I, referente ao direito de receber quantia em dinheiro. Sustenta que, no caso dos autos, há plausível discussão sobre tal responsabilidade de arcar com os gastos pelo plano de saúde, vez que o ora Embargante sequer era o contratante do plano supracitado, tampouco o paciente do hospital. Logo, deveria ser ajuizada ação de cobrança. Razão lhe assiste. A ação monitória encontra-se prevista no artigo 700, do atual Código de Processo Civil, competindo a quem pretender, com base na prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. O crédito deve ser líquido, certo e exigível. A monitória tem como objetivo precípuo a transmudação de uma forma antecipada, de documento sem força executória em título executivo. Assim, o procedimento monitório documental caracteriza-se pela exigência de prova escrita do crédito, sempre que desprovido o respectivo documento de eficácia executiva. O contrato firmado entre as partes não indica o valor do débito, ao contrário do que estipula o artigo 700, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, que determina que sejam especificadas as cobranças e as obrigações de cada parte na petição inicial. Na memória de cálculo apresentada pela parte embargante não consta anuência e/ou ciência da parte embargante, razão pela qual não se pode verificar a presença dos requisitos do artigo 700 do CPC. Saliento por oportuno que a parte autora sequer manifestou-se acerca dos embargos apresentados, não apresentando elemento que desconstituísse a argumentação carreada pela parte ré. […] Dispositivo Assim, ante o exposto e fundamentado: 1) julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC; 2) condeno a Embargada ao pagamento das custas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. […] A sentença foi objeto de embargos de declaração (Mov. 31), rebatidos (Mov. 32) e rejeitados (Mov. 35). Inconformado, o hospital requerente interpõe recurso de apelação (Mov. 40). Diz presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e realiza breve síntese dos fatos e ocorrências do processo na origem. Alega que os documentos juntados com a petição inicial (contrato de prestação de serviços assinado pelo apelado e as faturas detalhadas dos procedimentos e materiais utilizados) são hábeis a instruir a ação monitória. Arrazoa que a prestação dos serviços é incontroversa (admitida pelo próprio recorrido) e que a documentação acostada confere liquidez e certeza ao débito, sendo a via eleita adequada. Colaciona julgados que reputa pertinentes à defesa de suas argumentações. Requer seja reformada a sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido monitório, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial para condenar o requerido/apelado ao pagamento da dívida perseguida. Preparo devidamente comprovado (Mov. 40, arquivo 2). Contrarrazões apresentadas (Mov. 43). O apelado aduz que os documentos que instruem a ação são insuficientes para demonstrar a liquidez e certeza da dívida. Afirma que o contrato não possui valor definido e que as faturas, por terem sido produzidas unilateralmente, não constituem prova escrita idônea, o que torna inadequada a via monitória. Pede o desprovimento do recurso e consequente manutenção do ato sentencial. Pois bem. Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a ação monitória, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, sob o fundamento de que os documentos apresentados não constituem prova escrita de dívida líquida e certa. A controvérsia cinge-se a aferir se o acervo probatório carreado aos autos – como sejam contrato de prestação de serviços hospitalares assinado pelo réu como responsável financeiro, desacompanhado de valor expresso, somado às faturas e notas fiscais detalhadas dos serviços prestados ao seu genitor – afigura-se hábil a aparelhar a ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. O recurso comporta provimento. Porquanto, conforme se observa dos autos, a documentação apresentada é suficiente para demonstrar a relação jurídica existente entre as partes e a dívida daí decorrente, satisfazendo os requisitos exigidos para a propositura da ação monitória, em consonância com o artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se que, pela definição legal do artigo 700, caput, do CPC, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento ou soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A interpretação a ser dada para “prova escrita” é a de ser elemento de prova documental, mas não necessariamente o instrumento do negócio jurídico. Como prova escrita apta a se adequar à definição legal, são aceitos os documentos assinados pelo devedor, conquanto sem testemunhas, títulos cambiários prescritos e outros que se enquadrem no espírito da lei, e se mostra dispensável, inclusive, a comprovação da participação do devedor, se houver razoável certeza quanto à obrigação que o origina. Nesse sentido: “a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. Destarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor” (STJ, AgRg no Aresp n. 289.660/RN, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 04/06/2013). Consoante anota ALEXANDRE FREITAS CÂMARA quanto à prova escrita hábil a tornar adequada a utilização do procedimento monitório: Assim, tornam adequada a utilização do procedimento monitório, entre outros: documento assinado pelo devedor que não está subscrito por testemunha; duplicata sem aceite, acompanhado de nota fiscal e do instrumento de protesto; sentença meramente declaratória da existência do crédito (em que, por faltar o conteúdo condenatório, não se produz eficácia executiva); fotocopia de cheque devolvido por insuficiência de fundos, quando o original está anexado aos autos de processo penal; bilhete de rifa. Nota-se, pois, que há grande amplitude no conceito de prova escrita, constante do art. 1.102 a do CPC. Pode-se utilizar, para o Direito Brasileiro, fórmula comum na doutrina e jurisprudência italianas: a prova escrita pode ser constituída de qualquer documento (escrito, naturalmente) que mereça fé quanto à autenticidade e tenha eficácia probatória do fato constitutivo do direito” (Lições de Direito Processual Civil, 13ª Ed., p. 458). No caso de prestação de serviços médico-hospitalares, é comum que o contrato inicial de internação ou atendimento não especifique o valor total da dívida, tendo em vista que este será apurado ao longo do tratamento, conforme os procedimentos, medicamentos e diárias utilizados. Por essa razão, precedentes sólidos têm admitido que o contrato de prestação de serviços, se acompanhado das faturas ou notas fiscais que detalham os serviços prestados e os respectivos valores, constitui documento hábil a instruir a ação monitória. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. NOTAS FISCAIS COMO PROVA ESCRITA HÁBIL. DEDUÇÃO DE ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória constituindo título executivo no valor de R$ 727.849,87, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. O apelante sustenta o adimplemento do débito, devido à aplicação de multas contratuais por descumprimento de obrigações, e pleiteia, subsidiariamente, a dedução de encargos tributários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve descumprimento contratual pela empresa autora que justifique a aplicação de descontos nas notas fiscais; e (ii) determinar a possibilidade de dedução de encargos tributários no valor do título executivo constituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento monitório exige prova escrita que, embora sem eficácia de título executivo, demonstre indícios consistentes da existência do crédito, nos termos do art. 700 do CPC. As seis notas fiscais apresentadas, vinculadas a contratos de prestação de serviços médicos, atendem a esse requisito. 4. Compete à parte ré o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. As notificações extrajudiciais e os depoimentos testemunhais colhidos não demonstram, de forma inequívoca, falhas na prestação dos serviços que justifiquem os descontos aplicados. 5. (…) IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A apresentação de notas fiscais vinculadas a contrato de prestação de serviços, sem prova robusta de descumprimento contratual, constitui prova escrita apta à procedência da ação monitória. 2. O valor do título monitório deve observar a prática habitual de pagamento líquido, com dedução dos encargos tributários, quando comprovada essa sistemática nos pagamentos anteriores. (…) (TJGO, Apelação Cível, 5669661-44.2023.8.09.0051, DES. BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, publicado em 21/03/2025) (destacado). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. É inadequada a impugnação à gratuidade da justiça aduzida somente nas contrarrazões do recurso apelatório, haja vista que tal matéria deve ser invocada na primeira oportunidade pela parte contrária, in casu, em sede de recurso próprio. 2 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE UTI. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXECUÇÃO DO SERVIÇO. Considera-se como prova apta a embasar a ação monitória qualquer documento escrito representativo de uma dívida (art. 700 do CPC e precedentes do STJ), ou seja, o termo de responsabilidade de internação assinado pela requerida, o contrato de prestação de serviços hospitalares, relatório de serviços prestados e espelho de conta são suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica estabelecida entre as partes, demonstrando o seu valor, os sujeitos e os serviços prestados. 3. ILEGITIMIDADE DA PARTE REQUERIDA NÃO CONFIGURADA. PACIENTE ENCAMINHADA AO HOSPITAL GERIDO PELA AUTORA VIA PARTICULAR. VAGA PELO SUS REQUERIDA POSTERIORMENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. A requerida é parte legítima para responder pelo pagamento do débito cobrado nesta ação, já que utilizou os serviços hospitalares de forma voluntária e consciente, sendo descabida a tese de responsabilidade pelo pagamento do SUS, pois não encaminhado o paciente pelo sistema de regulação público, este conseguido posteriormente por via judicial, mas diponibilizado no dia do falecimento da paciente. 4. ESTADO DE PERIGO NÃO CONFIGURADO. Não há se falar em nulidade do contrato celebrado para prestação de serviços hospitalares, visto que não configurado o estado de perigo previsto no art. 156 do CC, ante a falta de elementos que comprovem o aproveitamento pelo hospital da situação de urgência experimentada pela apelante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível, 5454267-49.2021.8.09.0148, DES. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, publicado em 01/09/2023) (destacado). No caso concreto, a prova documental apresentada atestou adequadamente a prestação dos serviços hospitalares, conforme ficha de internação, contrato de serviços hospitalares para pacientes com convênio/plano/seguros aceitos pelo hospital, termo de responsabilidade assinado pelo requerido/apelado e demonstrativo de serviços com os respectivos valores e notas fiscais (Mov. 1, arquivos 3 e 4). O referido acervo probatório é suficiente para atender à exigência de “prova escrita” do artigo 700 do CPC, tendo em vista que o contrato estabelece o vínculo obrigacional entre as partes e as faturas conferem liquidez ao débito, permitindo a instauração do contraditório qualificado do procedimento monitório. O fato de as faturas serem documentos unilaterais não lhes retira, por si só, a força probante para este fim, mormente se o devedor, em sede de embargos, não impugna especificamente a prestação dos serviços nelas descritos. O rigor formal aplicado pelo juízo de primeiro grau, ao extinguir o processo por ausência de liquidez no contrato principal, destoa da finalidade do instituto da ação monitória e da interpretação pretoriana consolidada. A via eleita é, portanto, adequada, devendo o feito prosseguir para que, superada a fase de admissibilidade, seja analisado o mérito dos embargos monitórios, oportunidade em que o apelado poderá discutir, se for o caso, a exatidão dos valores cobrados. Dessa forma, a cassação da sentença é medida que se impõe, com o consequente retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. Ao teor do exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a bem do regular prosseguimento do feito, com a análise do mérito dos embargos monitórios. É como voto. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMA RELATOR 110/cl APELAÇÃO CÍVEL Nº 5704135-33.2022.8.09.0162 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS APELANTE: HOSPITAL PRONTONORTE S.A. APELADO: ANTÔNIO CARLOS PRADO DE ANDRADE RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por hospital contra a sentença na qual se extinguiu ação monitória, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. O hospital ajuizou a demanda para cobrar valor referente a serviços médico-hospitalares prestados ao pai do requerido, cuja responsabilidade financeira foi assumida por este através de contrato de prestação de serviços. O juízo de primeiro grau reputou que o contrato, sem valor expresso, e as faturas unilaterais não constituíam prova escrita líquida e certa. O apelante busca a reforma da sentença para que o pedido monitório seja julgado procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de prestação de serviços hospitalares, assinado pelo responsável financeiro, acompanhado de faturas e notas fiscais detalhadas dos serviços prestados, mesmo sem a indicação de um valor total inicial no contrato, constitui prova escrita hábil a aparelhar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prova escrita apta a instruir a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, possui ampla interpretação, não se exigindo robustez despojada de dúvida; basta documento idôneo que influencie na convicção do magistrado sobre a probabilidade do direito alegado. 4. No contexto de serviços médico-hospitalares, precedentes sólidos admitem que o contrato de prestação de serviços, acompanhado de faturas ou notas fiscais que detalham os procedimentos e valores, é suficiente para demonstrar a relação jurídica e conferir liquidez ao débito, e se mostra comum que o valor total seja apurado ao longo do tratamento. 5. O acervo probatório apresentado, composto por contrato de prestação de serviços assinado pelo requerido como responsável financeiro, ficha de internação, demonstrativo de serviços e notas fiscais, é hábil a atender a exigência de prova escrita, permitindo-se a instauração do contraditório qualificado. 6. O rigor formal aplicado pelo juízo de primeiro grau, ao extinguir o processo por ausência de liquidez no contrato principal, diverge da finalidade do instituto da ação monitória e da interpretação pretoriana consolidada. Dispositivos citados: CPC, arts. 373, II, 485, VI, 700, I, 700, § 2º, I; CC, art. 156. Precedentes relevantes: STJ, AgRg no Aresp n. 289.660/RN; TJGO, Apelação Cível, 5669661-44.2023. 8.09.0051; TJGO, Apelação Cível, 5454267-49.2021.8.09.0148. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A apresentação de contrato de prestação de serviços hospitalares, assinado por responsável financeiro, em conjunto com faturas e notas fiscais detalhadas dos serviços prestados, constitui prova escrita hábil a instruir ação monitória, mesmo que nele não se especifique o valor total da dívida inicialmente”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto deste Relator. Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato da ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, 1º de dezembro de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMA RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5704135-33.2022.8.09.0162 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS APELANTE: HOSPITAL PRONTONORTE S.A. APELADO: ANTÔNIO CARLOS PRADO DE ANDRADE RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo HOSPITAL PRONTONORTE S.A. contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) da Comarca de Valparaíso de Goiás, Dra. Ailime Virgínia Martins, nos autos da demanda monitória ajuizada em desfavor de ANTÔNIO CARLOS PRADO DE ANDRADE. A petição inicial relata que o nosocômio autor é fornecedor de serviços médicos e hospitalares, com atividade empresarial inserida no mercado consumidor, mediante remuneração. Nessa condição, firmou contrato de prestação de serviços hospitalares com o requerido em 19/05/2020. No pacto, foi acordado que o requerido assumiria a responsabilidade por todos os gastos provenientes do tratamento médico realizado em favor do seu pai, Sr. Milton Andrade, que na ocasião era o paciente, que não fossem cobertos pelo seu plano de saúde (Mov. 1, arquivo 3). Esclarece que “o paciente possuía o seguro de vida Allianz Worldwide Care, que funciona de maneira diferente dos demais planos de saúde. Tal seguro envia para o hospital o montante que será coberto por ele, cabendo ao paciente e/ou o responsável financeiro arcar com o valor que estiver faltando referente aos procedimentos realizados. Nesse caso, os valores cobrados são inteiramente de responsabilidade do Réu”. Prossegue no relato da situação e afirma que “o montante total das despesas hospitalares do Sr. Milton Andrade no período compreendido entre os dias 18/05/2021 e 30/05/2021, perfaz a monta de R$ 161.456,89 (cento e sessenta e um mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos), tendo a Allianz Worldwide Care efetuado o pagamento da monta de R$ 124.980,53 (cento e vinte e quatro mil novecentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos), conforme documentação à Mov. 1, arquivo 4). Diz que o requerido deixou de adimplir com o pagamento de sua cota-parte referente aos procedimentos hospitalares realizados pelo hospital requerente/apelante, na quantia de R$ 36.476,36 (trinta e seis mil quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos), à época da alta, valor que, atualizado até 11/11/2022, alcança R$ 44.271,44 (quarenta e quatro mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e quatro reais). A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos processuais, nos seguintes termos (Mov. 28): […] Ilegitimidade Passiva No que pertine à alegação de ilegitimidade passiva, tal preliminar não merece prosperar, uma vez que o contrato de mov. 1.3 foi assinado pelo embargante (réu). Logo, tratando-se o feito de ação monitória, na qual apresenta-se o documento devidamente assinado pelo embargante, este é legítimo para figurar no polo passivo da demanda, pois embora não tenha, na prática, usufruído dos serviços médicos, assumiu em tese a responsabilidade pelos pagamentos das despesas. Logo, afasto a preliminar arguida. Inadequação do rito Alega o embargante que a ação monitória tem como pilar basilar a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo que o presente caso cuida da hipótese contida em seu inciso I, referente ao direito de receber quantia em dinheiro. Sustenta que, no caso dos autos, há plausível discussão sobre tal responsabilidade de arcar com os gastos pelo plano de saúde, vez que o ora Embargante sequer era o contratante do plano supracitado, tampouco o paciente do hospital. Logo, deveria ser ajuizada ação de cobrança. Razão lhe assiste. A ação monitória encontra-se prevista no artigo 700, do atual Código de Processo Civil, competindo a quem pretender, com base na prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. O crédito deve ser líquido, certo e exigível. A monitória tem como objetivo precípuo a transmudação de uma forma antecipada, de documento sem força executória em título executivo. Assim, o procedimento monitório documental caracteriza-se pela exigência de prova escrita do crédito, sempre que desprovido o respectivo documento de eficácia executiva. O contrato firmado entre as partes não indica o valor do débito, ao contrário do que estipula o artigo 700, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, que determina que sejam especificadas as cobranças e as obrigações de cada parte na petição inicial. Na memória de cálculo apresentada pela parte embargante não consta anuência e/ou ciência da parte embargante, razão pela qual não se pode verificar a presença dos requisitos do artigo 700 do CPC. Saliento por oportuno que a parte autora sequer manifestou-se acerca dos embargos apresentados, não apresentando elemento que desconstituísse a argumentação carreada pela parte ré. […] Dispositivo Assim, ante o exposto e fundamentado: 1) julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC; 2) condeno a Embargada ao pagamento das custas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. […] A sentença foi objeto de embargos de declaração (Mov. 31), rebatidos (Mov. 32) e rejeitados (Mov. 35). Inconformado, o hospital requerente interpõe recurso de apelação (Mov. 40). Diz presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e realiza breve síntese dos fatos e ocorrências do feito na origem. Alega que os documentos juntados com a petição inicial (contrato de prestação de serviços assinado pelo apelado e as faturas detalhadas dos procedimentos e materiais utilizados) são hábeis a instruir a ação monitória. Sustenta que a prestação dos serviços é incontroversa (admitida pelo próprio recorrido) e que a documentação acostada confere liquidez e certeza ao débito, sendo a via eleita adequada. Colaciona julgados que entende pertinentes à defesa de suas argumentações. Requer seja reformada a sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido monitório, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial para condenar o requerido/apelado ao pagamento da dívida perseguida. Preparo devidamente comprovado (Mov. 40, arquivo 2). Contrarrazões apresentadas (Mov. 43). O apelado defende que os documentos que instruem a ação são insuficientes para demonstrar a liquidez e certeza da dívida. Afirma que o contrato não possui valor definido e que as faturas, por terem sido produzidas unilateralmente, não constituem prova escrita idônea, o que torna inadequada a via monitória. Pede o desprovimento do recurso e consequente manutenção do ato sentencial. É o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 110/cl

Remessa (em grau de recurso)

03/11/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e SucessõesDESPACHOProcesso nº: 5704135-33.2022.8.09.0162Parte requerente: HOSPITAL PRONTONORTE S.AParte requerida: ANTÔNIO CARLOS PRADO DE ANDRADEConsiderando a apelação interposta pelo requerente e contrarrazões já apresentadas pelo requerido, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e SucessõesDESPACHOProcesso nº: 5704135-33.2022.8.09.0162Parte requerente: HOSPITAL PRONTONORTE S.AParte requerida: ANTÔNIO CARLOS PRADO DE ANDRADEConsiderando a apelação interposta pelo requerente e contrarrazões já apresentadas pelo requerido, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 16:34

Confirmada

02/06/2025, 16:34

Expedida/certificada

02/06/2025, 14:47

Documentos

Ato ordinatório

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por hospital contra a sentença na qual se extinguiu ação monitória, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. O hospital ajuizou a demanda para cobrar valor referente a serviços médico-hospitalares prestados ao pai do requerido, cuja responsabilidade financeira foi assumida por este através de contrato de prestação de serviços. O juízo de primeiro grau reputou que o contrato, sem valor expresso, e as faturas unilaterais não constituíam prova escrita líquida e certa. O apelante busca a reforma da sentença para que o pedido monitório seja julgado procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de prestação de serviços hospitalares, assinado pelo responsável financeiro, acompanhado de faturas e notas fiscais detalhadas dos serviços prestados, mesmo sem a indicação de um valor total inicial no contrato, constitui prova escrita hábil a aparelhar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prova escrita apta a instruir a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, possui ampla interpretação, não se exigindo robustez despojada de dúvida; basta documento idôneo que influencie na convicção do magistrado sobre a probabilidade do direito alegado. 4. No contexto de serviços médico-hospitalares, precedentes sólidos admitem que o contrato de prestação de serviços, acompanhado de faturas ou notas fiscais que detalham os procedimentos e valores, é suficiente para demonstrar a relação jurídica e conferir liquidez ao débito, e se mostra comum que o valor total seja apurado ao longo do tratamento. 5. O acervo probatório apresentado, composto por contrato de prestação de serviços assinado pelo requerido como responsável financeiro, ficha de internação, demonstrativo de serviços e notas fiscais, é hábil a atender a exigência de prova escrita, permitindo-se a instauração do contraditório qualificado. 6. O rigor formal aplicado pelo juízo de primeiro grau, ao extinguir o processo por ausência de liquidez no contrato principal, diverge da finalidade do instituto da ação monitória e da interpretação pretoriana consolidada. Dispositivos citados: CPC, arts. 373, II, 485, VI, 700, I, 700, § 2º, I; CC, art. 156. Precedentes relevantes: STJ, AgRg no Aresp n. 289.660/RN; TJGO, Apelação Cível, 5669661-44.2023. 8.09.0051; TJGO, Apelação Cível, 5454267-49.2021.8.09.0148. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A apresentação de contrato de prestação de serviços hospitalares, assinado por responsável financeiro, em conjunto com faturas e notas fiscais detalhadas dos serviços prestados, constitui prova escrita hábil a instruir ação monitória, mesmo que nele não se especifique o valor total da dívida inicialmente”. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5704135-33.2022.8.09.0162 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS APELANTE: HOSPITAL PRONTONORTE S.A. APELADO: ANTÔNIO CARLOS PRADO DE ANDRADE RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA VOTO Adoto o relatório anterior. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo HOSPITAL PRONTONORTE S.A. contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) da Comarca de Valparaíso de Goiás, Dra. Ailime Virgínia Martins, nos autos da demanda monitória ajuizada em desfavor de ANTÔNIO CARLOS PRADO DE ANDRADE. Em petição inicial narra-se que o nosocômio autor é fornecedor de serviços médicos e hospitalares, com atividade empresarial inserida no mercado consumidor, mediante remuneração. Nessa condição, firmou contrato de prestação de serviços hospitalares com o requerido em 19/05/2020. No pacto, foi acordado que o requerido assumiria a responsabilidade por todos os gastos provenientes do tratamento médico realizado em favor do seu pai, Sr. Milton Andrade, que na ocasião era o paciente, que não fossem cobertos pelo seu plano de saúde (Mov. 1, arquivo 3). Esclarece que “o paciente possuía o seguro de vida Allianz Worldwide Care, que funciona de maneira diferente dos demais planos de saúde. Tal seguro envia para o hospital o montante que será coberto por ele, cabendo ao paciente e/ou o responsável financeiro arcar com o valor que estiver faltando referente aos procedimentos realizados. Nesse caso, os valores cobrados são inteiramente de responsabilidade do Réu”. Prossegue no relato da situação e afirma que “o montante total das despesas hospitalares do Sr. Milton Andrade no período compreendido entre os dias 18/05/2021 e 30/05/2021, perfaz a monta de R$ 161.456,89 (cento e sessenta e um mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos), tendo a Allianz Worldwide Care efetuado o pagamento da monta de R$ 124.980,53 (cento e vinte e quatro mil novecentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos), conforme documentação à Mov. 1, arquivo 4). Diz que o requerido deixou de adimplir com o pagamento de sua cota-parte referente aos procedimentos hospitalares realizados pelo hospital requerente/apelante, na quantia de R$ 36.476,36 (trinta e seis mil quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos), à época da alta, valor que, atualizado até 11/11/2022, alcança R$ 44.271,44 (quarenta e quatro mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e quatro reais). Em sentença se extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos processuais, nos seguintes termos (Mov. 28): […] Ilegitimidade Passiva No que pertine à alegação de ilegitimidade passiva, tal preliminar não merece prosperar, uma vez que o contrato de mov. 1.3 foi assinado pelo embargante (réu). Logo, tratando-se o feito de ação monitória, na qual apresenta-se o documento devidamente assinado pelo embargante, este é legítimo para figurar no polo passivo da demanda, pois embora não tenha, na prática, usufruído dos serviços médicos, assumiu em tese a responsabilidade pelos pagamentos das despesas. Logo, afasto a preliminar arguida. Inadequação do rito Alega o embargante que a ação monitória tem como pilar basilar a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo que o presente caso cuida da hipótese contida em seu inciso I, referente ao direito de receber quantia em dinheiro. Sustenta que, no caso dos autos, há plausível discussão sobre tal responsabilidade de arcar com os gastos pelo plano de saúde, vez que o ora Embargante sequer era o contratante do plano supracitado, tampouco o paciente do hospital. Logo, deveria ser ajuizada ação de cobrança. Razão lhe assiste. A ação monitória encontra-se prevista no artigo 700, do atual Código de Processo Civil, competindo a quem pretender, com base na prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. O crédito deve ser líquido, certo e exigível. A monitória tem como objetivo precípuo a transmudação de uma forma antecipada, de documento sem força executória em título executivo. Assim, o procedimento monitório documental caracteriza-se pela exigência de prova escrita do crédito, sempre que desprovido o respectivo documento de eficácia executiva. O contrato firmado entre as partes não indica o valor do débito, ao contrário do que estipula o artigo 700, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, que determina que sejam especificadas as cobranças e as obrigações de cada parte na petição inicial. Na memória de cálculo apresentada pela parte embargante não consta anuência e/ou ciência da parte embargante, razão pela qual não se pode verificar a presença dos requisitos do artigo 700 do CPC. Saliento por oportuno que a parte autora sequer manifestou-se acerca dos embargos apresentados, não apresentando elemento que desconstituísse a argumentação carreada pela parte ré. […] Dispositivo Assim, ante o exposto e fundamentado: 1) julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC; 2) condeno a Embargada ao pagamento das custas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. […] A sentença foi objeto de embargos de declaração (Mov. 31), rebatidos (Mov. 32) e rejeitados (Mov. 35). Inconformado, o hospital requerente interpõe recurso de apelação (Mov. 40). Diz presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e realiza breve síntese dos fatos e ocorrências do processo na origem. Alega que os documentos juntados com a petição inicial (contrato de prestação de serviços assinado pelo apelado e as faturas detalhadas dos procedimentos e materiais utilizados) são hábeis a instruir a ação monitória. Arrazoa que a prestação dos serviços é incontroversa (admitida pelo próprio recorrido) e que a documentação acostada confere liquidez e certeza ao débito, sendo a via eleita adequada. Colaciona julgados que reputa pertinentes à defesa de suas argumentações. Requer seja reformada a sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido monitório, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial para condenar o requerido/apelado ao pagamento da dívida perseguida. Preparo devidamente comprovado (Mov. 40, arquivo 2). Contrarrazões apresentadas (Mov. 43). O apelado aduz que os documentos que instruem a ação são insuficientes para demonstrar a liquidez e certeza da dívida. Afirma que o contrato não possui valor definido e que as faturas, por terem sido produzidas unilateralmente, não constituem prova escrita idônea, o que torna inadequada a via monitória. Pede o desprovimento do recurso e consequente manutenção do ato sentencial. Pois bem. Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a ação monitória, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, sob o fundamento de que os documentos apresentados não constituem prova escrita de dívida líquida e certa. A controvérsia cinge-se a aferir se o acervo probatório carreado aos autos – como sejam contrato de prestação de serviços hospitalares assinado pelo réu como responsável financeiro, desacompanhado de valor expresso, somado às faturas e notas fiscais detalhadas dos serviços prestados ao seu genitor – afigura-se hábil a aparelhar a ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. O recurso comporta provimento. Porquanto, conforme se observa dos autos, a documentação apresentada é suficiente para demonstrar a relação jurídica existente entre as partes e a dívida daí decorrente, satisfazendo os requisitos exigidos para a propositura da ação monitória, em consonância com o artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se que, pela definição legal do artigo 700, caput, do CPC, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento ou soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A interpretação a ser dada para “prova escrita” é a de ser elemento de prova documental, mas não necessariamente o instrumento do negócio jurídico. Como prova escrita apta a se adequar à definição legal, são aceitos os documentos assinados pelo devedor, conquanto sem testemunhas, títulos cambiários prescritos e outros que se enquadrem no espírito da lei, e se mostra dispensável, inclusive, a comprovação da participação do devedor, se houver razoável certeza quanto à obrigação que o origina. Nesse sentido: “a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. Destarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor” (STJ, AgRg no Aresp n. 289.660/RN, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 04/06/2013). Consoante anota ALEXANDRE FREITAS CÂMARA quanto à prova escrita hábil a tornar adequada a utilização do procedimento monitório: Assim, tornam adequada a utilização do procedimento monitório, entre outros: documento assinado pelo devedor que não está subscrito por testemunha; duplicata sem aceite, acompanhado de nota fiscal e do instrumento de protesto; sentença meramente declaratória da existência do crédito (em que, por faltar o conteúdo condenatório, não se produz eficácia executiva); fotocopia de cheque devolvido por insuficiência de fundos, quando o original está anexado aos autos de processo penal; bilhete de rifa. Nota-se, pois, que há grande amplitude no conceito de prova escrita, constante do art. 1.102 a do CPC. Pode-se utilizar, para o Direito Brasileiro, fórmula comum na doutrina e jurisprudência italianas: a prova escrita pode ser constituída de qualquer documento (escrito, naturalmente) que mereça fé quanto à autenticidade e tenha eficácia probatória do fato constitutivo do direito” (Lições de Direito Processual Civil, 13ª Ed., p. 458). No caso de prestação de serviços médico-hospitalares, é comum que o contrato inicial de internação ou atendimento não especifique o valor total da dívida, tendo em vista que este será apurado ao longo do tratamento, conforme os procedimentos, medicamentos e diárias utilizados. Por essa razão, precedentes sólidos têm admitido que o contrato de prestação de serviços, se acompanhado das faturas ou notas fiscais que detalham os serviços prestados e os respectivos valores, constitui documento hábil a instruir a ação monitória. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. NOTAS FISCAIS COMO PROVA ESCRITA HÁBIL. DEDUÇÃO DE ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória constituindo título executivo no valor de R$ 727.849,87, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. O apelante sustenta o adimplemento do débito, devido à aplicação de multas contratuais por descumprimento de obrigações, e pleiteia, subsidiariamente, a dedução de encargos tributários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve descumprimento contratual pela empresa autora que justifique a aplicação de descontos nas notas fiscais; e (ii) determinar a possibilidade de dedução de encargos tributários no valor do título executivo constituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento monitório exige prova escrita que, embora sem eficácia de título executivo, demonstre indícios consistentes da existência do crédito, nos termos do art. 700 do CPC. As seis notas fiscais apresentadas, vinculadas a contratos de prestação de serviços médicos, atendem a esse requisito. 4. Compete à parte ré o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. As notificações extrajudiciais e os depoimentos testemunhais colhidos não demonstram, de forma inequívoca, falhas na prestação dos serviços que justifiquem os descontos aplicados. 5. (…) IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A apresentação de notas fiscais vinculadas a contrato de prestação de serviços, sem prova robusta de descumprimento contratual, constitui prova escrita apta à procedência da ação monitória. 2. O valor do título monitório deve observar a prática habitual de pagamento líquido, com dedução dos encargos tributários, quando comprovada essa sistemática nos pagamentos anteriores. (…) (TJGO, Apelação Cível, 5669661-44.2023.8.09.0051, DES. BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, publicado em 21/03/2025) (destacado). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. É inadequada a impugnação à gratuidade da justiça aduzida somente nas contrarrazões do recurso apelatório, haja vista que tal matéria deve ser invocada na primeira oportunidade pela parte contrária, in casu, em sede de recurso próprio. 2 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE UTI. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXECUÇÃO DO SERVIÇO. Considera-se como prova apta a embasar a ação monitória qualquer documento escrito representativo de uma dívida (art. 700 do CPC e precedentes do STJ), ou seja, o termo de responsabilidade de internação assinado pela requerida, o contrato de prestação de serviços hospitalares, relatório de serviços prestados e espelho de conta são suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica estabelecida entre as partes, demonstrando o seu valor, os sujeitos e os serviços prestados. 3. ILEGITIMIDADE DA PARTE REQUERIDA NÃO CONFIGURADA. PACIENTE ENCAMINHADA AO HOSPITAL GERIDO PELA AUTORA VIA PARTICULAR. VAGA PELO SUS REQUERIDA POSTERIORMENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. A requerida é parte legítima para responder pelo pagamento do débito cobrado nesta ação, já que utilizou os serviços hospitalares de forma voluntária e consciente, sendo descabida a tese de responsabilidade pelo pagamento do SUS, pois não encaminhado o paciente pelo sistema de regulação público, este conseguido posteriormente por via judicial, mas diponibilizado no dia do falecimento da paciente. 4. ESTADO DE PERIGO NÃO CONFIGURADO. Não há se falar em nulidade do contrato celebrado para prestação de serviços hospitalares, visto que não configurado o estado de perigo previsto no art. 156 do CC, ante a falta de elementos que comprovem o aproveitamento pelo hospital da situação de urgência experimentada pela apelante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível, 5454267-49.2021.8.09.0148, DES. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, publicado em 01/09/2023) (destacado). No caso concreto, a prova documental apresentada atestou adequadamente a prestação dos serviços hospitalares, conforme ficha de internação, contrato de serviços hospitalares para pacientes com convênio/plano/seguros aceitos pelo hospital, termo de responsabilidade assinado pelo requerido/apelado e demonstrativo de serviços com os respectivos valores e notas fiscais (Mov. 1, arquivos 3 e 4). O referido acervo probatório é suficiente para atender à exigência de “prova escrita” do artigo 700 do CPC, tendo em vista que o contrato estabelece o vínculo obrigacional entre as partes e as faturas conferem liquidez ao débito, permitindo a instauração do contraditório qualificado do procedimento monitório. O fato de as faturas serem documentos unilaterais não lhes retira, por si só, a força probante para este fim, mormente se o devedor, em sede de embargos, não impugna especificamente a prestação dos serviços nelas descritos. O rigor formal aplicado pelo juízo de primeiro grau, ao extinguir o processo por ausência de liquidez no contrato principal, destoa da finalidade do instituto da ação monitória e da interpretação pretoriana consolidada. A via eleita é, portanto, adequada, devendo o feito prosseguir para que, superada a fase de admissibilidade, seja analisado o mérito dos embargos monitórios, oportunidade em que o apelado poderá discutir, se for o caso, a exatidão dos valores cobrados. Dessa forma, a cassação da sentença é medida que se impõe, com o consequente retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. Ao teor do exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a bem do regular prosseguimento do feito, com a análise do mérito dos embargos monitórios. É como voto. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMA RELATOR 110/cl APELAÇÃO CÍVEL Nº 5704135-33.2022.8.09.0162 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS APELANTE: HOSPITAL PRONTONORTE S.A. APELADO: ANTÔNIO CARLOS PRADO DE ANDRADE RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por hospital contra a sentença na qual se extinguiu ação monitória, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. O hospital ajuizou a demanda para cobrar valor referente a serviços médico-hospitalares prestados ao pai do requerido, cuja responsabilidade financeira foi assumida por este através de contrato de prestação de serviços. O juízo de primeiro grau reputou que o contrato, sem valor expresso, e as faturas unilaterais não constituíam prova escrita líquida e certa. O apelante busca a reforma da sentença para que o pedido monitório seja julgado procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de prestação de serviços hospitalares, assinado pelo responsável financeiro, acompanhado de faturas e notas fiscais detalhadas dos serviços prestados, mesmo sem a indicação de um valor total inicial no contrato, constitui prova escrita hábil a aparelhar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prova escrita apta a instruir a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, possui ampla interpretação, não se exigindo robustez despojada de dúvida; basta documento idôneo que influencie na convicção do magistrado sobre a probabilidade do direito alegado. 4. No contexto de serviços médico-hospitalares, precedentes sólidos admitem que o contrato de prestação de serviços, acompanhado de faturas ou notas fiscais que detalham os procedimentos e valores, é suficiente para demonstrar a relação jurídica e conferir liquidez ao débito, e se mostra comum que o valor total seja apurado ao longo do tratamento. 5. O acervo probatório apresentado, composto por contrato de prestação de serviços assinado pelo requerido como responsável financeiro, ficha de internação, demonstrativo de serviços e notas fiscais, é hábil a atender a exigência de prova escrita, permitindo-se a instauração do contraditório qualificado. 6. O rigor formal aplicado pelo juízo de primeiro grau, ao extinguir o processo por ausência de liquidez no contrato principal, diverge da finalidade do instituto da ação monitória e da interpretação pretoriana consolidada. Dispositivos citados: CPC, arts. 373, II, 485, VI, 700, I, 700, § 2º, I; CC, art. 156. Precedentes relevantes: STJ, AgRg no Aresp n. 289.660/RN; TJGO, Apelação Cível, 5669661-44.2023. 8.09.0051; TJGO, Apelação Cível, 5454267-49.2021.8.09.0148. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A apresentação de contrato de prestação de serviços hospitalares, assinado por responsável financeiro, em conjunto com faturas e notas fiscais detalhadas dos serviços prestados, constitui prova escrita hábil a instruir ação monitória, mesmo que nele não se especifique o valor total da dívida inicialmente”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto deste Relator. Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato da ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, 1º de dezembro de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMA RELATOR

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5704135-33.2022.8.09.0162 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS APELANTE: HOSPITAL PRONTONORTE S.A. APELADO: ANTÔNIO CARLOS PRADO DE ANDRADE RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo HOSPITAL PRONTONORTE S.A. contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) da Comarca de Valparaíso de Goiás, Dra. Ailime Virgínia Martins, nos autos da demanda monitória ajuizada em desfavor de ANTÔNIO CARLOS PRADO DE ANDRADE. A petição inicial relata que o nosocômio autor é fornecedor de serviços médicos e hospitalares, com atividade empresarial inserida no mercado consumidor, mediante remuneração. Nessa condição, firmou contrato de prestação de serviços hospitalares com o requerido em 19/05/2020. No pacto, foi acordado que o requerido assumiria a responsabilidade por todos os gastos provenientes do tratamento médico realizado em favor do seu pai, Sr. Milton Andrade, que na ocasião era o paciente, que não fossem cobertos pelo seu plano de saúde (Mov. 1, arquivo 3). Esclarece que “o paciente possuía o seguro de vida Allianz Worldwide Care, que funciona de maneira diferente dos demais planos de saúde. Tal seguro envia para o hospital o montante que será coberto por ele, cabendo ao paciente e/ou o responsável financeiro arcar com o valor que estiver faltando referente aos procedimentos realizados. Nesse caso, os valores cobrados são inteiramente de responsabilidade do Réu”. Prossegue no relato da situação e afirma que “o montante total das despesas hospitalares do Sr. Milton Andrade no período compreendido entre os dias 18/05/2021 e 30/05/2021, perfaz a monta de R$ 161.456,89 (cento e sessenta e um mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos), tendo a Allianz Worldwide Care efetuado o pagamento da monta de R$ 124.980,53 (cento e vinte e quatro mil novecentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos), conforme documentação à Mov. 1, arquivo 4). Diz que o requerido deixou de adimplir com o pagamento de sua cota-parte referente aos procedimentos hospitalares realizados pelo hospital requerente/apelante, na quantia de R$ 36.476,36 (trinta e seis mil quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos), à época da alta, valor que, atualizado até 11/11/2022, alcança R$ 44.271,44 (quarenta e quatro mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e quatro reais). A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos processuais, nos seguintes termos (Mov. 28): […] Ilegitimidade Passiva No que pertine à alegação de ilegitimidade passiva, tal preliminar não merece prosperar, uma vez que o contrato de mov. 1.3 foi assinado pelo embargante (réu). Logo, tratando-se o feito de ação monitória, na qual apresenta-se o documento devidamente assinado pelo embargante, este é legítimo para figurar no polo passivo da demanda, pois embora não tenha, na prática, usufruído dos serviços médicos, assumiu em tese a responsabilidade pelos pagamentos das despesas. Logo, afasto a preliminar arguida. Inadequação do rito Alega o embargante que a ação monitória tem como pilar basilar a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo que o presente caso cuida da hipótese contida em seu inciso I, referente ao direito de receber quantia em dinheiro. Sustenta que, no caso dos autos, há plausível discussão sobre tal responsabilidade de arcar com os gastos pelo plano de saúde, vez que o ora Embargante sequer era o contratante do plano supracitado, tampouco o paciente do hospital. Logo, deveria ser ajuizada ação de cobrança. Razão lhe assiste. A ação monitória encontra-se prevista no artigo 700, do atual Código de Processo Civil, competindo a quem pretender, com base na prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. O crédito deve ser líquido, certo e exigível. A monitória tem como objetivo precípuo a transmudação de uma forma antecipada, de documento sem força executória em título executivo. Assim, o procedimento monitório documental caracteriza-se pela exigência de prova escrita do crédito, sempre que desprovido o respectivo documento de eficácia executiva. O contrato firmado entre as partes não indica o valor do débito, ao contrário do que estipula o artigo 700, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, que determina que sejam especificadas as cobranças e as obrigações de cada parte na petição inicial. Na memória de cálculo apresentada pela parte embargante não consta anuência e/ou ciência da parte embargante, razão pela qual não se pode verificar a presença dos requisitos do artigo 700 do CPC. Saliento por oportuno que a parte autora sequer manifestou-se acerca dos embargos apresentados, não apresentando elemento que desconstituísse a argumentação carreada pela parte ré. […] Dispositivo Assim, ante o exposto e fundamentado: 1) julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC; 2) condeno a Embargada ao pagamento das custas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. […] A sentença foi objeto de embargos de declaração (Mov. 31), rebatidos (Mov. 32) e rejeitados (Mov. 35). Inconformado, o hospital requerente interpõe recurso de apelação (Mov. 40). Diz presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e realiza breve síntese dos fatos e ocorrências do feito na origem. Alega que os documentos juntados com a petição inicial (contrato de prestação de serviços assinado pelo apelado e as faturas detalhadas dos procedimentos e materiais utilizados) são hábeis a instruir a ação monitória. Sustenta que a prestação dos serviços é incontroversa (admitida pelo próprio recorrido) e que a documentação acostada confere liquidez e certeza ao débito, sendo a via eleita adequada. Colaciona julgados que entende pertinentes à defesa de suas argumentações. Requer seja reformada a sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido monitório, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial para condenar o requerido/apelado ao pagamento da dívida perseguida. Preparo devidamente comprovado (Mov. 40, arquivo 2). Contrarrazões apresentadas (Mov. 43). O apelado defende que os documentos que instruem a ação são insuficientes para demonstrar a liquidez e certeza da dívida. Afirma que o contrato não possui valor definido e que as faturas, por terem sido produzidas unilateralmente, não constituem prova escrita idônea, o que torna inadequada a via monitória. Pede o desprovimento do recurso e consequente manutenção do ato sentencial. É o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 110/cl

13/11/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

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