Execução de Título Extrajudicial 5875286-34.2024.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5875286-34.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5875286-34.2024.8.09.0021 Promovente(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Vale Do Paranaíba Ltda Promovido(s):Olivio Girotto Neto Sociedade Individual De Advocacia Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Determino a suspensão da presente execução (art. 921, inciso III, Código de Processo Civil), pelo prazo de 01 ano, na forma prevista pelo art. 921, § 1°, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 01 ano sem manifestação do exequente, ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos (art. 921, § 2°, Código de Processo Civil), observando-se o disposto nos § 3° e 4°, do art. 921, Código de Processo Civil. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

15/12/2025, 00:00

Confirmada

12/12/2025, 15:53

Expedida/certificada

12/12/2025, 15:37

Por decisão judicial

12/12/2025, 15:37

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

12/12/2025, 11:08

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 14:39

Decurso de Prazo

27/11/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Art. 130. "O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial". Intime-se a parte promovente, através de seu advogado, a dar andamento no feito no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, inciso III, § 1º do CPC, sob pena de extinção, por abandono. Decorrido o prazo e, mantendo-se inerte, expeça intimação pessoal ao autor, para no mesmo prazo dar andamento no feito, nos termos do art. 485, inciso III, § 1º do CPC, sob pena de extinção, por abandono. Caçu, 30 de outubro de 2025. JOELMA MELO DE OLIVEIRA Analista Judiciário

31/10/2025, 00:00

Confirmada

30/10/2025, 14:12

Expedida/certificada

30/10/2025, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 14:02

Decurso de Prazo

30/10/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5738132-37.2025.8.09.0021 COMARCA DE CAÇU AGRAVANTE: OLIVIO GIROTTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAÍBA LTDA. RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO EM GRAU RECURSAL. PARTE RECORRENTE INTIMADA PARA RECOLHER O PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. Considera-se deserto o recurso se a parte recorrente, a quem restou indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita em grau recursal, deixar transcorrer em branco o prazo que lhe fora concedido para o recolhimento do preparo. Recurso não conhecido (art. 932, III, do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA OLIVIO GIROTTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão proferida na mov. 61 dos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em seu desproveito pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIBRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAÍBA LTDA., ora agravada. Por meio da decisão agravada, a magistrada de primeiro grau, Dra. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/agravado, sob o fundamento, em suma, de que “os documentos apresentados pela parte exequente atendem aos requisitos legais para embasar a execução, possuindo os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade necessários para constituir título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do CPC”, bem como indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ele formulado, “diante da ausência de comprovação completa da alegada hipossuficiência, da não apresentação dos extratos bancários solicitados e da existência de patrimônio considerável”. Em suas razões (mov. 01), ao discorrer sobre os requisitos de admissibilidade recursal, especialmente quanto ao preparo, o agravante afirma não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, motivo pelo qual requer a concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta que, ao contrário do entendimento adotado pelo juízo a quo, os documentos que instruem a petição inicial não são suficientes para embasar a execução, em razão da violação ao art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004. Alega que Alega que “aos contratos apresentados foi colacionada uma planilha simples de débito, sem detalhamento, o que retira a certeza, liquidez e exigibilidade do título”, concluindo ser inadequada a via eleita pelo exequente, ora agravado, diante da ausência de título de crédito hábil a sustentar a execução, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Pleiteia, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, diante do risco de constrição patrimonial em execução fundada em título supostamente ilíquido. Ao final, requer o provimento do recurso, “para reformar a decisão liminar INDEFERIDA, confirmando o pelos argumentos trazidos no mérito recursal, julgando o processo extinto sem julgamento de mérito pela inadequação da via eleita”. Constatada a insuficiente instrução acerca da alegada hipossuficiência econômica, determinou-se a intimação do agravante para comprovação correspondente (mov. 05), tendo sido acostada a respectiva manifestação na mov. 08. Em seguida, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, tendo sido concedida ao agravante a oportunidade de, em 5 (cinco) dias, recolher o preparo, sob pena de deserção (mov. 10). Regularmente intimado, o agravante quedou-se inerte, deixando transcorrer em branco o prazo que lhe fora franqueado, conforme certificado na mov. 14. Eis o relatório. Passo a decidir. De plano, vejo que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois, tendo sido indeferido o pedido de assistência judiciária formulado nesta sede (mov. 10), e deixando o agravante transcorrer em branco o prazo que lhe foi concedido para o recolhimento do preparo (mov. 14), o reconhecimento da deserção é medida que se impõe. Sobre o assunto, confiram-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO DO RECURSO NÃO REALIZADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.026, CAPUT, CPC. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. Indeferida a gratuidade de justiça, considera-se deserto o recurso interposto pela parte que, embora intimada para comprovar o preparo, permanece inerte até o transcurso do prazo assinalado. […]. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso de agravo de instrumento, à luz do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento 5070310-21.2023.8.09.0031, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 1ª Câmara Cível, DJe de 13/03/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A agravante foi devidamente intimada do indeferimento da justiça gratuita e para efetuar o devido preparo, deixando o prazo transcorrer, razão pela qual o recurso de agravo de instrumento não foi conhecido. 2. O regramento do art. 1.007, §4º do CPC somente se aplica a casos de não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, não sendo aplicado aos casos em que se recorre requerendo os benefícios da justiça gratuita. 3. O agravo interno deve ser desprovido, quando suficientemente fundamentada a decisão agravada e não apresentados argumentos novos relevantes que demonstrem o seu desacerto. 4. A incidência da litigância de má-fé não se dá de forma automática, necessitando que o recurso tenha caráter abusivo e/ou protelatório, o que não se verifica no caso em discussão. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5080077-23.2023.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, DJe de 29/05/2023) Isto posto, nos termos do art. 932, III, do CPC, deixo de conhecer deste agravo de instrumento, porque inadmissível (deserto). Publique-se. Intimem-se. Determino, desde já, o arquivamento dos autos, após baixa desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator z

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Decisão

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5738132-37.2025.8.09.0021 COMARCA DE CAÇU AGRAVANTE: OLIVIO GIROTTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAÍBA LTDA. RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO EM GRAU RECURSAL. PARTE RECORRENTE INTIMADA PARA RECOLHER O PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. Considera-se deserto o recurso se a parte recorrente, a quem restou indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita em grau recursal, deixar transcorrer em branco o prazo que lhe fora concedido para o recolhimento do preparo. Recurso não conhecido (art. 932, III, do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA OLIVIO GIROTTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão proferida na mov. 61 dos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em seu desproveito pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIBRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAÍBA LTDA., ora agravada. Por meio da decisão agravada, a magistrada de primeiro grau, Dra. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/agravado, sob o fundamento, em suma, de que “os documentos apresentados pela parte exequente atendem aos requisitos legais para embasar a execução, possuindo os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade necessários para constituir título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do CPC”, bem como indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ele formulado, “diante da ausência de comprovação completa da alegada hipossuficiência, da não apresentação dos extratos bancários solicitados e da existência de patrimônio considerável”. Em suas razões (mov. 01), ao discorrer sobre os requisitos de admissibilidade recursal, especialmente quanto ao preparo, o agravante afirma não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, motivo pelo qual requer a concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta que, ao contrário do entendimento adotado pelo juízo a quo, os documentos que instruem a petição inicial não são suficientes para embasar a execução, em razão da violação ao art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004. Alega que Alega que “aos contratos apresentados foi colacionada uma planilha simples de débito, sem detalhamento, o que retira a certeza, liquidez e exigibilidade do título”, concluindo ser inadequada a via eleita pelo exequente, ora agravado, diante da ausência de título de crédito hábil a sustentar a execução, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Pleiteia, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, diante do risco de constrição patrimonial em execução fundada em título supostamente ilíquido. Ao final, requer o provimento do recurso, “para reformar a decisão liminar INDEFERIDA, confirmando o pelos argumentos trazidos no mérito recursal, julgando o processo extinto sem julgamento de mérito pela inadequação da via eleita”. Constatada a insuficiente instrução acerca da alegada hipossuficiência econômica, determinou-se a intimação do agravante para comprovação correspondente (mov. 05), tendo sido acostada a respectiva manifestação na mov. 08. Em seguida, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, tendo sido concedida ao agravante a oportunidade de, em 5 (cinco) dias, recolher o preparo, sob pena de deserção (mov. 10). Regularmente intimado, o agravante quedou-se inerte, deixando transcorrer em branco o prazo que lhe fora franqueado, conforme certificado na mov. 14. Eis o relatório. Passo a decidir. De plano, vejo que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois, tendo sido indeferido o pedido de assistência judiciária formulado nesta sede (mov. 10), e deixando o agravante transcorrer em branco o prazo que lhe foi concedido para o recolhimento do preparo (mov. 14), o reconhecimento da deserção é medida que se impõe. Sobre o assunto, confiram-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO DO RECURSO NÃO REALIZADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.026, CAPUT, CPC. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. Indeferida a gratuidade de justiça, considera-se deserto o recurso interposto pela parte que, embora intimada para comprovar o preparo, permanece inerte até o transcurso do prazo assinalado. […]. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso de agravo de instrumento, à luz do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento 5070310-21.2023.8.09.0031, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 1ª Câmara Cível, DJe de 13/03/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A agravante foi devidamente intimada do indeferimento da justiça gratuita e para efetuar o devido preparo, deixando o prazo transcorrer, razão pela qual o recurso de agravo de instrumento não foi conhecido. 2. O regramento do art. 1.007, §4º do CPC somente se aplica a casos de não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, não sendo aplicado aos casos em que se recorre requerendo os benefícios da justiça gratuita. 3. O agravo interno deve ser desprovido, quando suficientemente fundamentada a decisão agravada e não apresentados argumentos novos relevantes que demonstrem o seu desacerto. 4. A incidência da litigância de má-fé não se dá de forma automática, necessitando que o recurso tenha caráter abusivo e/ou protelatório, o que não se verifica no caso em discussão. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5080077-23.2023.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, DJe de 29/05/2023) Isto posto, nos termos do art. 932, III, do CPC, deixo de conhecer deste agravo de instrumento, porque inadmissível (deserto). Publique-se. Intimem-se. Determino, desde já, o arquivamento dos autos, após baixa desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator z

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5875286-34.2024.8.09.0021Promovente(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Vale Do Paranaíba LtdaPromovido(s):Olivio Girotto Neto Sociedade Individual De AdvocaciaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Vale Do Paranaíba Ltda, em face de Olivio Girotto Neto Sociedade Individual De Advocacia, partes qualificadas.A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade no evento 50, alegando preliminarmente a inadequação da via eleita em razão da ausência de planilha detalhada de débito a ensejar a execução, o que comprometeria a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sustentou que a Lei nº 10.931/2004, em seu artigo 28, parágrafo 2º, exige a discriminação detalhada dos valores nas planilhas de cálculo, e que os documentos apresentados pelo exequente não atenderiam a esse requisito legal. Requereu ainda o benefício da justiça gratuita.Instada, a parte exequente quedou-se inerte (evento 53).Após alguns atos, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.A exceção de pré-executividade tem cabimento para hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio.Com efeito, não se pode negar o caráter excepcionalíssimo da exceção de pré-executividade, circunscrito somente aos casos outrora mencionados, sendo que o uso desse instrumento pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória.No caso em análise, a parte executada alega a inadequação da via eleita por ausência de título executivo hábil, em razão da suposta falta de planilha detalhada do débito que comprometeria a certeza, liquidez e exigibilidade do título.Analisando os documentos juntados pela parte exequente, verifico que foram apresentados os contratos bancários que fundamentam a execução, bem como planilhas de cálculo demonstrando o valor total do débito, com discriminação do principal, juros e outros encargos.A Lei nº 10.931/2004, em seu artigo 28, estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente.O §2º do referido artigo dispõe que:§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Da análise dos documentos acostados aos autos, observo que a parte exequente apresentou os extratos da conta corrente do executado demonstrando todas as movimentações financeiras, incluindo débitos, créditos, estornos, juros e outros encargos, bem como os contratos que fundamentam a relação jurídica entre as partes, contendo as condições pactuadas. Apresentou ainda planilhas de cálculo com os valores atualizados até a data do ajuizamento da ação.Embora a parte executada alegue que as planilhas apresentadas são "simples", sem o detalhamento exigido em lei, constato que os documentos juntados pela exequente são suficientes para demonstrar a origem, evolução e composição da dívida, permitindo à parte executada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.Os extratos bancários juntados demonstram de forma minuciosa todas as operações realizadas, com suas respectivas datas, valores e natureza, possibilitando ao executado identificar cada lançamento e verificar a evolução do débito. As fichas gráficas das operações também foram apresentadas, contendo todos os dados relevantes dos contratos.Portanto, entendo que os documentos apresentados pela parte exequente atendem aos requisitos legais para embasar a execução, possuindo os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade necessários para constituir título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do CPC.No atine ao pedido de gratuidade da justiça, saliento que esse é destinado àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme estabelece o artigo 98 do Código de Processo Civil.No caso em tela, a parte executada apresentou apenas declaração de imposto de renda, demonstrando a propriedade de bens imóveis que totalizam aproximadamente R$ 140.000,00, não tendo juntado extratos bancários ou outros documentos que comprovassem efetivamente sua situação financeira atual.A existência de patrimônio considerável, especialmente imóveis, é circunstância que, por si só, afasta a presunção de hipossuficiência. Embora tenha sido informada a venda de um dos imóveis em 2024, não foram apresentados documentos que demonstrem o destino dos valores obtidos com essa alienação ou a atual disponibilidade financeira do executado.A jurisprudência atual tem entendimento consolidado no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração da efetiva necessidade, não bastando a mera declaração de pobreza, especialmente quando há elementos nos autos que indicam capacidade econômica.Ademais, tratando-se de pessoa jurídica, ainda que de natureza unipessoal, a jurisprudência consolidada exige a comprovação cabal da insuficiência de recursos para fazer jus à gratuidade da justiça, o que não ocorreu no presente caso.Assim, diante da ausência de comprovação completa da alegada hipossuficiência, da não apresentação dos extratos bancários solicitados e da existência de patrimônio considerável, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita.É o que basta.Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.Preclusa a presente decisão, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5875286-34.2024.8.09.0021Promovente(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Vale Do Paranaíba LtdaPromovido(s):Olivio Girotto Neto Sociedade Individual De AdvocaciaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, como comprovantes de rendimentos, recebimento de aposentadoria (se for o caso), declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, extratos bancários dos últimos 03 meses; CTPS, etc., sob pena de indeferimento do benefício requerido na petição inicial (art. 99, § 2º, parte final, do CPC).Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para análise da exceção de pré-executividade.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5875286-34.2024.8.09.0021Promovente(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Vale Do Paranaíba LtdaPromovido(s):Olivio Girotto Neto Sociedade Individual De AdvocaciaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Considerando o desinteresse na audiência conciliatória, prossiga-se conforme determinado:"1-)Intime-se, para, em 03 (três) dias, pagar o valor executado (art. 829 do CPC), advertindo-se a parte executada de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação e independe da prévia segurança do juízo (arts. 914, caput, e 915, caput, ambos do CPC).2-) Fixo, desde já, honorários advocatícios em 10% do valor exequendo (art. 827, caput, do CPC), devendo a parte executada ser cientificada de que no caso de pagamento integral no prazo assinalado, tal verba será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC).3-) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito executado e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, estes acrescidos das custas processuais e dos honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC).4-) Havendo o requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 dias e, após, venham os autos conclusos como pedido urgente.5-) Não havendo pagamento no prazo consignado, e sendo requerido pelo exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada, aptos à garantia da dívida, juros, custas processuais e honorários advocatícios (art. 831 do CPC), intimando-o na mesma oportunidade, bem como seu cônjuge em caso de constrição de bem imóvel. Quando do cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá observar o disposto na Lei n. 8.009/90 e artigos 833 e 834, ambos do CPC.6-) Acaso o executado feche as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser devidamente certificado. Autorizo, desde já, o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no artigo 846, § 1º do CPC. Caso haja necessidade, autorizo também desde já, a requisição de força policial (art. 846, § 2º do CPC).7-) Não sendo encontrado o executado, proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem à garantia da execução (art. 830 do CPC), devendo o oficial de justiça, em caso de arresto positivo, nos 10 dias seguintes à prática do ato, procurá-lo por 2 vezes em dias distintos, certificando o ocorrido caso não o encontre (art. 830, § 1º do CPC).8-) Decorrido o prazo sem pagamento, e sendo requerido pelo exequente: defiro o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o bacenjud abrange os Bancos; Cooperativas de Crédito; Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). 9-) Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). 9.1) Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do § 3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e ampla defesa. 9.2.) Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.10-) Restando insuficiente ou infrutífera a diligência supra, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de bloqueio de veículos com fulcro nos artigos 831 e 835, IV do CPC. Proceda-se o bloqueio de veículos - via RENAJUD. 11-) Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. Ressalto que, diante do sigilo garantido pela Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII), caso haja bens, o resultado deverá ficar restrito nos autos, ficando apenas as partes e seus respectivos advogados autorizados a acessar o resultado em comento, resultante da quebra do sigilo fiscal." Intimem-se. Diligências necessárias.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5875286-34.2024.8.09.0021Promovente(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Vale Do Paranaíba LtdaPromovido(s):Olivio Girotto Neto Sociedade Individual De AdvocaciaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Considerando o desinteresse na audiência conciliatória, prossiga-se conforme determinado:"1-)Intime-se, para, em 03 (três) dias, pagar o valor executado (art. 829 do CPC), advertindo-se a parte executada de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação e independe da prévia segurança do juízo (arts. 914, caput, e 915, caput, ambos do CPC).2-) Fixo, desde já, honorários advocatícios em 10% do valor exequendo (art. 827, caput, do CPC), devendo a parte executada ser cientificada de que no caso de pagamento integral no prazo assinalado, tal verba será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC).3-) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito executado e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, estes acrescidos das custas processuais e dos honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC).4-) Havendo o requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 dias e, após, venham os autos conclusos como pedido urgente.5-) Não havendo pagamento no prazo consignado, e sendo requerido pelo exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada, aptos à garantia da dívida, juros, custas processuais e honorários advocatícios (art. 831 do CPC), intimando-o na mesma oportunidade, bem como seu cônjuge em caso de constrição de bem imóvel. Quando do cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá observar o disposto na Lei n. 8.009/90 e artigos 833 e 834, ambos do CPC.6-) Acaso o executado feche as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser devidamente certificado. Autorizo, desde já, o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no artigo 846, § 1º do CPC. Caso haja necessidade, autorizo também desde já, a requisição de força policial (art. 846, § 2º do CPC).7-) Não sendo encontrado o executado, proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem à garantia da execução (art. 830 do CPC), devendo o oficial de justiça, em caso de arresto positivo, nos 10 dias seguintes à prática do ato, procurá-lo por 2 vezes em dias distintos, certificando o ocorrido caso não o encontre (art. 830, § 1º do CPC).8-) Decorrido o prazo sem pagamento, e sendo requerido pelo exequente: defiro o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o bacenjud abrange os Bancos; Cooperativas de Crédito; Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). 9-) Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). 9.1) Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do § 3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e ampla defesa. 9.2.) Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.10-) Restando insuficiente ou infrutífera a diligência supra, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de bloqueio de veículos com fulcro nos artigos 831 e 835, IV do CPC. Proceda-se o bloqueio de veículos - via RENAJUD. 11-) Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. Ressalto que, diante do sigilo garantido pela Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII), caso haja bens, o resultado deverá ficar restrito nos autos, ficando apenas as partes e seus respectivos advogados autorizados a acessar o resultado em comento, resultante da quebra do sigilo fiscal." Intimem-se. Diligências necessárias.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5875286-34.2024.8.09.0021Promovente(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Vale Do Paranaíba LtdaPromovido(s):Olivio Girotto Neto Sociedade Individual De AdvocaciaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Considerando o desinteresse na audiência conciliatória, prossiga-se conforme determinado:"1-)Intime-se, para, em 03 (três) dias, pagar o valor executado (art. 829 do CPC), advertindo-se a parte executada de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação e independe da prévia segurança do juízo (arts. 914, caput, e 915, caput, ambos do CPC).2-) Fixo, desde já, honorários advocatícios em 10% do valor exequendo (art. 827, caput, do CPC), devendo a parte executada ser cientificada de que no caso de pagamento integral no prazo assinalado, tal verba será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC).3-) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito executado e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, estes acrescidos das custas processuais e dos honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC).4-) Havendo o requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 dias e, após, venham os autos conclusos como pedido urgente.5-) Não havendo pagamento no prazo consignado, e sendo requerido pelo exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada, aptos à garantia da dívida, juros, custas processuais e honorários advocatícios (art. 831 do CPC), intimando-o na mesma oportunidade, bem como seu cônjuge em caso de constrição de bem imóvel. Quando do cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá observar o disposto na Lei n. 8.009/90 e artigos 833 e 834, ambos do CPC.6-) Acaso o executado feche as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser devidamente certificado. Autorizo, desde já, o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no artigo 846, § 1º do CPC. Caso haja necessidade, autorizo também desde já, a requisição de força policial (art. 846, § 2º do CPC).7-) Não sendo encontrado o executado, proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem à garantia da execução (art. 830 do CPC), devendo o oficial de justiça, em caso de arresto positivo, nos 10 dias seguintes à prática do ato, procurá-lo por 2 vezes em dias distintos, certificando o ocorrido caso não o encontre (art. 830, § 1º do CPC).8-) Decorrido o prazo sem pagamento, e sendo requerido pelo exequente: defiro o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o bacenjud abrange os Bancos; Cooperativas de Crédito; Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). 9-) Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). 9.1) Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do § 3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e ampla defesa. 9.2.) Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.10-) Restando insuficiente ou infrutífera a diligência supra, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de bloqueio de veículos com fulcro nos artigos 831 e 835, IV do CPC. Proceda-se o bloqueio de veículos - via RENAJUD. 11-) Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. Ressalto que, diante do sigilo garantido pela Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII), caso haja bens, o resultado deverá ficar restrito nos autos, ficando apenas as partes e seus respectivos advogados autorizados a acessar o resultado em comento, resultante da quebra do sigilo fiscal." Intimem-se. Diligências necessárias.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

03/06/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(78)

legal

Todos os documentos(18)