Embargos à Execução 6097749-59.2024.8.09.0029 - TJGO

Embargos à Execução 6097749-59.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 6097749-59.2024.8.09.0029 Natureza: Embargos à Execução Promovente: Valdenei de Oliveira Neves Promovido: Banco Santander (Brasil) S.A. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) INTIMO as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, devendo justificar sua pertinência nos estritos limites da lide. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), com observância às regras previstas nos arts. 357, § 6º, e 450, ambos do CPC, sob pena de indeferimento. Catalão, 15 de maio de 2026 Simone Coutinho da Rocha Borges Castro Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 6097749-59.2024.8.09.0029 Natureza: Embargos à Execução Promovente: Valdenei de Oliveira Neves Promovido: Banco Santander (Brasil) S.A. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) INTIMO as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, devendo justificar sua pertinência nos estritos limites da lide. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), com observância às regras previstas nos arts. 357, § 6º, e 450, ambos do CPC, sob pena de indeferimento. Catalão, 15 de maio de 2026 Simone Coutinho da Rocha Borges Castro Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 6097749-59.2024.8.09.0029 Natureza: Embargos à Execução Promovente: Valdenei de Oliveira Neves Promovido: Banco Santander (Brasil) S.A. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) INTIMO as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, devendo justificar sua pertinência nos estritos limites da lide. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), com observância às regras previstas nos arts. 357, § 6º, e 450, ambos do CPC, sob pena de indeferimento. Catalão, 15 de maio de 2026 Simone Coutinho da Rocha Borges Castro Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

18/05/2026, 00:00

Petição

15/04/2026, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 6097749-59.2024.8.09.0029 Natureza: Embargos à Execução Embargante: Valdenei de Oliveira Neves Embargado: Banco Santander (Brasil) S.A. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo o embargante para, caso queira, apresentar a tréplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Catalão, 10 de abril de 2026 José Vitor Silva de Carvalho Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 6097749-59.2024.8.09.0029 Natureza: Embargos à Execução Embargante: Valdenei de Oliveira Neves Embargado: Banco Santander (Brasil) S.A. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo o embargante para, caso queira, apresentar a tréplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Catalão, 10 de abril de 2026 José Vitor Silva de Carvalho Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 13:40

Confirmada

10/04/2026, 13:40

Expedida/certificada

10/04/2026, 13:20

Expedição de documento

10/04/2026, 13:20

Petição

30/03/2026, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - [email protected] D E C I S Ã O Nos termos da legislação de regência, o benefício da gratuidade não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Assim, considerando a presunção de veracidade das informações/documentos jungidos, defiro o pleito de gratuidade (art. 98, do CPC), sem prejuízo de ulterior (re)análise, revogação e sancionamento previsto no § único, art. 100, do CPC, mediante condenação até o décuplo do valor das custas a favor da Fazenda Pública e inscrição em dívida ativa, inclusive. Pois bem, RECEBO os embargos, todavia, sem lhe atribuir efeito suspensivo à míngua dos requisitos do §1º, art. 919 c/c art. 300 do CPC, não decorrendo da narrativa dos fatos e documentação a necessária convicção, embora em sede de cognição sumária, quanto a verossimilhança do direito vindicado a demandar, aliás, juízo de mérito sobre as matérias suscitadas e à míngua do alegado perigo na demora ou risco de dano de difícil reparo, sequer garantido o juízo por caução idônea ou penhora, conforme legislação processual. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUERIMENTO DA PARTE. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a existência requerimento expresso do embargante, a garantia do juízo e o preenchimento dos pressupostos da tutela provisória. 2. Ausente a garantia do juízo e a probabilidade do direito, o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida que se impõe. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05209038720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 25/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021). (n.) Em prosseguimento, INTIME-SE o embargado/exequente para manifestar em 15 (quinze) dias e, em seguida aos embargantes/executados em igual prazo, retornando oportunamente para a(s) deliberação(ões) cabível(is). Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres Barreto Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - [email protected] D E C I S Ã O Nos termos da legislação de regência, o benefício da gratuidade não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Assim, considerando a presunção de veracidade das informações/documentos jungidos, defiro o pleito de gratuidade (art. 98, do CPC), sem prejuízo de ulterior (re)análise, revogação e sancionamento previsto no § único, art. 100, do CPC, mediante condenação até o décuplo do valor das custas a favor da Fazenda Pública e inscrição em dívida ativa, inclusive. Pois bem, RECEBO os embargos, todavia, sem lhe atribuir efeito suspensivo à míngua dos requisitos do §1º, art. 919 c/c art. 300 do CPC, não decorrendo da narrativa dos fatos e documentação a necessária convicção, embora em sede de cognição sumária, quanto a verossimilhança do direito vindicado a demandar, aliás, juízo de mérito sobre as matérias suscitadas e à míngua do alegado perigo na demora ou risco de dano de difícil reparo, sequer garantido o juízo por caução idônea ou penhora, conforme legislação processual. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUERIMENTO DA PARTE. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a existência requerimento expresso do embargante, a garantia do juízo e o preenchimento dos pressupostos da tutela provisória. 2. Ausente a garantia do juízo e a probabilidade do direito, o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida que se impõe. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05209038720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 25/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021). (n.) Em prosseguimento, INTIME-SE o embargado/exequente para manifestar em 15 (quinze) dias e, em seguida aos embargantes/executados em igual prazo, retornando oportunamente para a(s) deliberação(ões) cabível(is). Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres Barreto Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - [email protected] D E C I S Ã O Nos termos da legislação de regência, o benefício da gratuidade não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Assim, considerando a presunção de veracidade das informações/documentos jungidos, defiro o pleito de gratuidade (art. 98, do CPC), sem prejuízo de ulterior (re)análise, revogação e sancionamento previsto no § único, art. 100, do CPC, mediante condenação até o décuplo do valor das custas a favor da Fazenda Pública e inscrição em dívida ativa, inclusive. Pois bem, RECEBO os embargos, todavia, sem lhe atribuir efeito suspensivo à míngua dos requisitos do §1º, art. 919 c/c art. 300 do CPC, não decorrendo da narrativa dos fatos e documentação a necessária convicção, embora em sede de cognição sumária, quanto a verossimilhança do direito vindicado a demandar, aliás, juízo de mérito sobre as matérias suscitadas e à míngua do alegado perigo na demora ou risco de dano de difícil reparo, sequer garantido o juízo por caução idônea ou penhora, conforme legislação processual. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUERIMENTO DA PARTE. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a existência requerimento expresso do embargante, a garantia do juízo e o preenchimento dos pressupostos da tutela provisória. 2. Ausente a garantia do juízo e a probabilidade do direito, o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida que se impõe. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05209038720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 25/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021). (n.) Em prosseguimento, INTIME-SE o embargado/exequente para manifestar em 15 (quinze) dias e, em seguida aos embargantes/executados em igual prazo, retornando oportunamente para a(s) deliberação(ões) cabível(is). Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres Barreto Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 13:13

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - [email protected] D E C I S Ã O Nos termos da legislação de regência, o benefício da gratuidade não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Assim, considerando a presunção de veracidade das informações/documentos jungidos, defiro o pleito de gratuidade (art. 98, do CPC), sem prejuízo de ulterior (re)análise, revogação e sancionamento previsto no § único, art. 100, do CPC, mediante condenação até o décuplo do valor das custas a favor da Fazenda Pública e inscrição em dívida ativa, inclusive. Pois bem, RECEBO os embargos, todavia, sem lhe atribuir efeito suspensivo à míngua dos requisitos do §1º, art. 919 c/c art. 300 do CPC, não decorrendo da narrativa dos fatos e documentação a necessária convicção, embora em sede de cognição sumária, quanto a verossimilhança do direito vindicado a demandar, aliás, juízo de mérito sobre as matérias suscitadas e à míngua do alegado perigo na demora ou risco de dano de difícil reparo, sequer garantido o juízo por caução idônea ou penhora, conforme legislação processual. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUERIMENTO DA PARTE. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a existência requerimento expresso do embargante, a garantia do juízo e o preenchimento dos pressupostos da tutela provisória. 2. Ausente a garantia do juízo e a probabilidade do direito, o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida que se impõe. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05209038720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 25/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021). (n.) Em prosseguimento, INTIME-SE o embargado/exequente para manifestar em 15 (quinze) dias e, em seguida aos embargantes/executados em igual prazo, retornando oportunamente para a(s) deliberação(ões) cabível(is). Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres Barreto Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 6097749-59.2024.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO APELANTE: NEIDE NUNES NEVES E VALDENEI DE OLIVEIRA NEVES APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição de Embargos à Execução, sem a análise do pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora/recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento da distribuição, com base no não recolhimento das custas iniciais, é válida quando há um pedido de justiça gratuita pendente de análise expressa e fundamentada pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado singular incorreu em error in procedendo ao cancelar a distribuição do feito sem proferir decisão expressa sobre o pedido de justiça gratuita formulado pelos apelantes. 4. O Código de Processo Civil exige que o pedido de gratuidade da justiça seja apreciado previamente a qualquer determinação de recolhimento de custas ou cancelamento da distribuição. 5. A ausência de análise expressa do pedido de gratuidade, seguida do imediato cancelamento da distribuição, configura omissão judicial e viola os princípios do acesso à justiça e do devido processo legal. 6. A jurisprudência consolidada entende que a extinção do feito sem análise da gratuidade da justiça, seguida da não concessão de prazo para recolhimento das custas em caso de indeferimento, implica nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. A sentença cassada de ofício. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: “1. A extinção do feito com base em não recolhimento das custas iniciais sem prévia análise do pedido de justiça gratuita viola o devido processo legal.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 3º e 7º, 290, 932, III; CF, art. 5º, XXXV, LIV, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5863573-35.2025.8.09.0051, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto – Decisão Monocrática, DJe 30/01/2026.; TJGO, Apelação Cível 5586571-76.2025.8.09.0146, 11ª Câmara Cível, Rel. Juiz Substituo em Segundo Grau Dr. Péricles Di Montezuma, DJe 30/09/2025; TJGO, 11ª Câmara Cível, AC nº 5804231-64.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, DJe de 08.04.2024; TJGO, Apelação Cível, 5270632-40.2024.8.09.0090, Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, publicado em 22/08/2024; TJGO, 2ª Câmara Cível, AC nº 5270511-72.2023.8.09.0049, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe de 21.11.2023. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Neide Nunes Neves e Valdenei de Oliveira Neves contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da UPJ das Varas Cíveis da comarca de Catalão, Dr. Marcus Vinícius Ayres Barreto, nos autos de Embargos à execução ajuizado pelos recorrentes em face de Banco Santander (Brasil) S.A. Consta da inicial, que os embargos à execução foram opostos contra a instituição financeira tendo em vista a ação de execução n. …, que tem por objeto suposto inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário. Na presente demanda alegam grave hipossuficiência financeira e requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para tanto, trazem declarações formais de pobreza, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias. Destacaram a condição de pequenos produtores rurais, exercendo atividades de agricultura familiar, cuja renda é variável e insuficiente para assegurar custos básicos. Considerando insuficientes as provas coligidas aos autos, o magistrado singular, em duas oportunidades (mov. 6 e 11), intimou a parte autora para complementar os documentos, oportunizando a comprovação da hipossuficiência alegada. Em cumprimento a determinação, os interessados se manifestaram (mov. 9 e 18)juntando novos documentos. Ato contínuo, sobreveio a sentença recorrida (mov. 19), determinando o cancelamento da distribuição, nos seguintes termos: Trata-se de ação intentada, segundo a natureza dos pedidos e qualificação das partes em petição inicial, todavia, embora regularmente intimados, por duas ocasiões (eventos 6 e 11), para recolher as custas iniciais ou comprovar gratuidade nos termos da súmula 251 do TJGO, deixou transcorrer os prazos conferidos.[…] Isso posto e nos termos do art. 290 do CPC, determino o cancelamento do registro, desta feita, diligenciando a secretaria pelo necessário e ao arquivamento após o trânsito em julgado.[…] Em suas razões recursais (mov. 27), a parte apelante, após discorrer sobre os requisitos de admissibilidade recursal e sobre os fatos, defendem o direito a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Declaram que o pedido formulado na inicial foi acompanhado por declarações de hipossuficiência, nos moldes do §3º, artigo 99, do CPC, defendendo que a jurisprudência entende ser o suficiente para a concessão do benefício, salvo prova em sentido diverso, o que não ocorrer no caso concreto. Ressaltam encontrarem-se em situação de “fragilidade financeira, conforme relatado na inicial e comprovado por documentos anexados aos autos, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer sua subsistência. […] que os embargantes são casados e atuam na condição de pequenos produtores rurais no município de Catalão/GO, exercendo suas atividades no regime da agricultura familiar […] produção agrícola em pequena escala, cuja natureza é notoriamente instável e sujeita a fatores alheios à vontade humana […].” Sustentam que apresentaram toda a documentação necessária à comprovação de sua condição de hipossuficiência financeira, incluindo declarações de pobreza assinadas por ambos. Linhas outras, trazem argumentos a respeito do princípio do acesso à justiça, ampla defesa, contraditório e devido processo legal, os quais não teriam sido resguardados pelo magistrado singular mediante a sentença exarada. Requerem a reforma da decisão recorrida com a concessão dos benefícios da justiça gratuita, assim como, o recebimento do recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Por ser o objeto da insurgência a concessão da gratuidade da justiça, dispensa-se o recolhimento do preparo recursal, nos termos do § 7º, do artigo 99, do CPC. Dispensada as contrarrazões, já que não houve a triangularização da relação processual (Súmula 76, TJGO). É o relatório. Decido monocraticamente com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. De início, concedo a gratuidade de justiça aos apelantes exclusivamente para o processamento do presente recurso. Observa-se que o nobre magistrado sentenciante incorreu em manifesto erro de procedimento (error in procedendo), devendo a sentença, ser cassada de ofício. A análise detida dos autos revela que os apelantes, na petição inicial dos Embargos à Execução, formularam pedido expresso de concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando declarações de hipossuficiência financeira assinadas (mov. 01, arq. 02 e 04). O juízo de origem, por meio de duas intimações (mov. 06 e 11), determinou que os embargantes trouxessem aos autos provas da hipossuficiência alegada, vindo os autores a atenderam às determinações judiciais, apresentando documentação complementar destinada a demonstrar a condição econômica. Ocorre que, após a manifestação da parte autora e a apresentação de documentos (mov. 09 e 18), o magistrado não analisou o pedido de gratuidade da justiça, não proferiu decisão expressa a respeito do pedido, ao contrário, limitou-se a consignar que os embargantes "deixaram transcorrer os prazos conferidos" e, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, determinou o cancelamento da distribuição e o arquivamento dos autos (mov. 19). Segundo a sistemática trazida pelo Código de Processo Civil, apresentado pedido pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça este deve ser apreciado previamente a qualquer determinação envolvendo o recolhimento das custas iniciais ou o cancelamento da distribuição. Na espécie, o magistrado intimou os apelantes para que comprovassem a hipossuficiência financeira alegada, e estes atenderam às determinações judiciais, cabendo, a partir desse momento, ao juízo analisar os documentos apresentados e proferir decisão fundamentada sobre o pedido de gratuidade da justiça, seja para concedê-lo, seja para indeferi-lo. Entretanto, o juiz singular, ao fundamento de que o prazo transcorreu sem o recolhimento das custas iniciais e comprovação do pedido, cancelou a distribuição sem proferir decisão específica e fundamentada a respeito do pleito de gratuidade. A ausência de manifestação expressa sobre o pedido, seguida do imediato cancelamento da distribuição, configura omissão judicial que viola direitos fundamentais das partes o que compromete a própria validade do processo, configurando patente error in procedendo Dispõe o artigo 99, §7º do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. O artigo 290 do mesmo diploma legal prevê: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Desse modo, em observância a norma processual, apenas mediante a análise do pedido de gratuidade e sobrevindo seu indeferimento expresso, caberia a intimação da parte interessada para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ainda, o parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira quando deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada mediante decisão fundamentada, após regular contraditório e análise das provas apresentadas. A ausência de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, com a determinação de plano do cancelamento da distribuição, evidencia grave erro procedimental, desrespeitando os princípios do acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF) e do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), privando as partes do direito a um processo justo e regular. A propósito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA DEMANDANTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM ANÁLISE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, sem apreciação do requerimento de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC/15, diante da ausência de análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Configura-se error in procedendo a ausência de apreciação, pelo Juízo de origem, do pedido de justiça gratuita antes da extinção do feito. 4. Conforme jurisprudência consolidada, a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita precede qualquer deliberação acerca do cancelamento da distribuição ou do indeferimento da petição inicial por ausência de preparo. Inteligência da Súmula nº 25 do TJGO. 5. A omissão na análise do pleito de gratuidade gera nulidade da sentença, devendo esta ser cassada para que o juízo de origem analise o pedido, oportunizando à parte, em caso de indeferimento, o recolhimento das custas processuais. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Tese de julgamento: "1. A extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de recolhimento de custas processuais, configura error in procedendo quando há pedido de gratuidade da justiça pendente de análise pelo juízo de origem. 2. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado previamente, assegurando-se à parte, em caso de indeferimento, o prazo legal para recolhimento das custas, sob pena de nulidade da sentença. (TJGO, Apelação Cível 5863573-35.2025.8.09.0051, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto – Decisão Monocrática, DJe 30/01/2026). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SISBACEN/SRC+ NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por autor de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de anotação de dívida no SCR/Sisbacen sem notificação prévia. Sentença em que se extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de emenda à inicial e não recolhimento das custas processuais, decretando-se o cancelamento da distribuição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de documentos como negativa de crédito emitida por instituição financeira credenciada ao BACEN, autorização para consulta ao SCR e comprovante de endereço atualizado em nome próprio configura ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; e (ii) o pedido de gratuidade de justiça pode ser ignorado antes da extinção do feito por ausência de pagamento das custas iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação adjunta à petição inicial indicou a anotação questionada, revelando-se minimamente a existência de relação jurídica, o que possibilita o exame do mérito da demanda, ainda que para eventual improcedência. 4. As exigências de apresentação de negativa de crédito formal por instituição financeira e de autorização expressa para consulta ao SCR não se caracterizam como documentos indispensáveis à propositura da ação. 5. A exigência de comprovante de endereço em nome próprio da parte autora não encontra respaldo legal como requisito essencial à formação válida do processo. 6. A ausência de decisão sobre o pedido de gratuidade da justiça antes da exigência de recolhimento das custas processuais configura error in procedendo, inviabilizando-se o cancelamento da distribuição. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso provido. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Teses de julgamento: “1. A ausência de documentos como negativa de crédito, autorização para consulta ao SCR/Sisbacen não configura irregularidade essencial à propositura da ação, se a petição inicial está apta ao exame do mérito. 2. O comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da demanda. 3. A extinção do feito com base em não recolhimento das custas iniciais sem prévia análise do pedido de justiça gratuita viola o devido processo legal.” (TJGO, Apelação Cível 5586571-76.2025.8.09.0146, 11ª Câmara Cível, Rel. Juiz Substituo em Segundo Grau Dr. Péricles Di Montezuma, DJe 30/09/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE SEM OPORTUNIDADE PARA PAGAMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. Quando, na inicial, há pedido de concessão da gratuidade da justiça, cabe ao magistrado singular, primeiramente, apreciar o pedido e, no caso de indeferimento, determinar a intimação do autor para o recolhimento das custas e, somente na hipótese de inércia, cancelar a distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato judicial, por error in procedendo. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.” (TJGO, 11ª Câmara Cível, AC nº 5804231-64.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, DJe de 08.04.2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO ANALISADA PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Diante do não atendimento do comando judicial pelo autor, a respeito da juntada de documentos para averiguar a possibilidade de deferimento do pedido de assistência judiciária formulado na exordial, o julgador a quo deveria, antes de extinguir liminarmente o presente feito, ter decidido sobre o pleito da gratuidade formulado na petição inicial e, em caso de indeferimento, oportunizar o recolhimento das respectivas custas iniciais, ou, até mesmo, a interposição de agravo de instrumento, sendo que, somente, na hipótese do não pagamento (ou inércia do autor) é que seria cabível o indeferimento da inicial e, por conseguinte, o cancelamento da distribuição, consoante disposição do artigo 290 do Código de Processo Civil. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJGO, Apelação Cível, 5270632-40.2024.8.09.0090, Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, publicado em 22/08/2024) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Antes de proferir a sentença de cancelamento da distribuição do feito, incumbe ao magistrado decidir acerca do pedido da gratuidade da justiça e, em caso de indeferimento do benefício, oportunizar à parte o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o preparo inicial (artigos 99, § 2º e 290, do Código de Processo Civil), inclusive após o transcurso do prazo para eventual interposição de recurso de agravo de instrumento. 2. Incorre em vício de julgamento, por error in procedendo, determinar o cancelamento da distribuição do feito sem analisar o pedido de assistência judiciária, o que impõe a cassação da sentença, de ofício. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.” (TJGO, 2ª Câmara Cível, AC nº 5270511-72.2023.8.09.0049, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe de 21.11.2023). Cumpre consignar, ainda, que a concessão ou não da gratuidade da justiça configura decisão interlocutória que exige fundamentação adequada, permitindo às partes o conhecimento das razões que levaram o magistrado a conceder ou indeferir o benefício e a viabilizar o direito ao duplo grau de jurisdição, se assim a parte desejar. Evidente, portanto, que o juízo de origem deixou de observar o procedimento legal devido para o caso concreto, não cumprindo com seu dever de apreciação do pedido formulado pela parte atinente à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Com efeito, medida impositiva é a cassação da sentença de ofício, diante do vício processual identificado que ocasiona sua nulidade, com o retorno dos autos à origem para que o pedido de gratuidade da justiça seja analisado pelo magistrado condutor do feito e, sendo o caso, oportunizado à parte o recolhimento das custas. Na confluência do exposto, nos termos do art. 932, III, Código de Processo Civil, SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO, com retorno dos autos a origem para o regular processamento, e, por consequência, RECURSO PREJUDICADO. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A A10/A8

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - [email protected] E N T E N Ç A Trata-se de ação intentada, segundo a natureza dos pedidos e qualificação das partes em petição inicial, todavia, embora regularmente intimados, por duas ocasiões (eventos 6 e 11), para recolher as custas iniciais ou comprovar gratuidade nos termos da súmula 251 do TJGO, deixou transcorrer os prazos conferidos.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. EXTINÇÃO DO FEITO. 1 - O não atendimento à intimação para recolhimento das custas iniciais, ainda que complementares em razão da alteração do valor da causa no curso do feito, resulta no cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 05559061820188090051, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020). (n.)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O não recolhimento das custas iniciais no prazo legal implica ausência de pressuposto de constituição do processo, e reclama o cancelamento do feito na distribuição, nos termos do Artigo 290 do CPC. 2. In casu, embora a parte autora informe sua 'desistência', a ausência de recolhimento da primeira parcela das despesas de ingresso requer a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição do processo (Artigo 485, IV do CPC), sendo de rigor o cancelamento da distribuição, e o afastamento da condenação em despesas processuais, imposta pelo juízo de origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 05629014620198090137, Relator: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 09/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020). (n.)Isso posto e nos termos do art. 290 do CPC, determino o cancelamento do registro, desta feita, diligenciando a secretaria pelo necessário e ao arquivamento após o trânsito em julgado.Intime-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito 1 Súmula 25: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

03/07/2025, 00:00

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