Execução Fiscal 0237447-57.2014.8.09.0087 - TJGO

Execução Fiscal 0237447-57.2014.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e de Registros PúblicosProcesso nº 0237447-57.2014.8.09.0087Requerente: AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUARIA - AGRODEFESARequerido: LEMES E CINTRA LTDASENTENÇATrata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela AGRODEFESA em desfavor da parte executada, ambos devidamente qualificados na inicial.Após regular tramitação, o exequente informou o pagamento do débito tributário, postulando a extinção e arquivamento dos autos.É o relatório. Decido.Depreende-se que o Estado de Goiás, ora exequente, durante o curso processual, manifestou-se informando a quitação do crédito tributário.Com efeito, tem-se que o pagamento do crédito de forma administrativa, implica na extinção da execução fiscal. Desse modo, impositiva a extinção desta execução fiscal, conforme requerido.Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, incisos II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.Promova-se a baixa das restrições porventura existentes após o pagamento da cobrança da utilização dos Sistemas Conveniados (Oficio Circular n° 272/2018-SEC e Resolução nº 81/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado), ressalvadas as isenções legais, concessão de gratuidade da justiça e hipótese de constrição via Sisbajud (Ofício Circular nº 127/2025 da Corregedoria-Geral do TJGO).Havendo qualquer valor transferido para conta judicial vinculada aos autos, fica desde logo deferida a expedição de alvará de transferência em favor da parte executada ou seu procurador caso tenha outorgado poderes específicos para tal finalidade. Ainda, fica autorizada a expedição de ofício, caso seja necessário.Custas finais pela parte executada em virtude do princípio da causalidade, ainda que o pagamento voluntário tenha ocorrido antes da efetivação da citação (STJ - AgInt no REsp: 2100289 PA 2023/0352757-6, Relator.: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 14/03/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 07/05/2024; TJGO 53287241720138090051, Relator: Antônio Cézar Pereira Meneses, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2024), salvo se concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculos das custas - sendo o caso, intimando-se a executada a efetuar o pagamento, no prazo legal, sob pena de anotação junto ao distribuidor. Sobrevindo inércia, promova-se a averbação de praxe.Ausente o interesse recursal, concretizado o pagamento e recolhidas as custas finais (conforme o caso), e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

10/09/2025, 00:00

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