Execução de Título Extrajudicial 0250679-60.2008.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0250679-60.2008.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 0250679-60.2008.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que são partes ESPÓLIO DE CASSEM AUAD, na condição de exequente, e SHIRLEY DA ROCHA GONZAGA, na condição de executada, já qualificados nos autos. A presente execução foi distribuída em 2008, tendo por objeto a cobrança de dívida representada por título executivo extrajudicial, cujo valor original corresponde a R$ 1.113.726,06. No curso da demanda, foram penhorados dois imóveis de propriedade da executada, registrados sob as matrículas nº 1.328 e nº 5.718, ambos no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goianápolis/GO. A executada apresentou exceção de pré-executividade arguindo a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 1.328, sob a alegação de tratar-se de bem de família nos termos da Lei nº 8.009/1990. O pedido foi rejeitado por decisão proferida no evento nº 141, a qual foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em sede de Agravo de Instrumento, Agravo Interno e Embargos de Declaração, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5057659-23.2025.8.09.0051. O fundamento central das decisões foi a ausência de comprovação dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade, considerando que a executada havia instituído voluntariamente outro imóvel (matrícula nº 5.718) como bem de família. O Tribunal estadual, ao julgar os Embargos de Declaração, manteve esse entendimento sem enfrentar especificamente a alegação de que o imóvel de matrícula nº 5.718 havia tido a anotação de bem de família cancelada e sido posteriormente alienado a terceiro. Concluída a avaliação do imóvel de matrícula nº 1.328, fixada em R$ 4.556.407,31, procedeu-se à designação de leilão judicial. O primeiro leilão resultou negativo. No segundo leilão, o próprio exequente arrematou o bem pelo valor de R$ 2.283.203,65, correspondente a 50,11% do valor da avaliação. A arrematação foi homologada por decisão proferida no evento nº 249. A executada interpôs Agravo de Instrumento nº 5039945-16.2026.8.09.0051, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu parcial provimento exclusivamente para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo integralmente a validade da arrematação, conforme acórdão juntado no evento nº 298. O imóvel foi imitido na posse do arrematante, e a execução prossegue pelo saldo remanescente da dívida, com medidas de penhora online e restrição sobre veículo determinadas no evento nº 279. Depreende-se dos autos que a executada protocolou petição no evento nº 308, por meio da qual requer a concessão de tutela de urgência incidental, com fundamento nos arts. 294, 297 e 300 do Código de Processo Civil. Sustenta que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp nº 3.062.653/GO, proferido em sessão virtual de 19 a 25 de maio de 2026, deu parcial provimento ao recurso especial por ela interposto, anulando o acórdão proferido nos Embargos de Declaração pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento. O STJ reconheceu violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, diante da omissão do acórdão estadual em enfrentar questão fática relevante relacionada ao cancelamento da anotação de bem de família no imóvel de matrícula nº 5.718, à sua posterior alienação a terceiro e à efetiva utilização do imóvel penhorado como residência da executada. O STJ consignou, ainda, que a arrematação do bem não implica perda do objeto do recurso que impugna a penhora, pois os atos executivos subsequentes permanecem subordinados à higidez da constrição judicial originária. Com base nesses fundamentos, a executada requer a expedição imediata de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Goianápolis/GO para que se abstenha de realizar qualquer transferência, averbação, registro, alienação ou alteração da titularidade do imóvel matriculado sob nº 1.328 até deliberação judicial definitiva. É o relatório. Decido: A tutela de urgência, disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O § 3º do mesmo dispositivo veda a concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O quadro processual sofreu alteração substancial com o julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp nº 3.062.653/GO pelo Superior Tribunal de Justiça. A Quarta Turma, por unanimidade, anulou o acórdão proferido nos Embargos de Declaração pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento, reconhecendo que o Tribunal estadual deixou de enfrentar questão fática central para a verificação dos pressupostos de incidência da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990, a saber: a alegação de cancelamento da anotação de bem de família no imóvel de matrícula nº 5.718, a sua posterior alienação a terceiro e a efetiva utilização do imóvel penhorado como residência da executada e de sua família. Ainda, restou consignando no aludido julgamento que "a eventual alienação judicial do bem não torna prejudicado o exame do recurso que questiona a própria validade da penhora, uma vez que os atos executivos subsequentes permanecem subordinados à higidez da constrição judicial que lhes deu origem." Esse entendimento tem consequência direta sobre os atos já praticados neste juízo: a homologação da arrematação, a expedição da carta de arrematação e o próprio registro do imóvel em nome do arrematante permanecem vinculados à validade da penhora originária, cuja higidez é precisamente a questão pendente de novo exame pelo Tribunal de origem. O requisito da probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrado. A anulação do acórdão estadual por decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na omissão quanto a questão fática diretamente relacionada aos pressupostos da impenhorabilidade, revela plausibilidade jurídica da tese sustentada pela executada em grau suficiente para justificar medida cautelar destinada a preservar a utilidade do provimento jurisdicional futuro. O requisito do perigo de dano também se encontra presente. O imóvel de matrícula nº 1.328 já se encontra registrado em nome do arrematante. A eventual transferência do bem a terceiro durante a pendência do novo julgamento a ser realizado pelo Tribunal de origem poderia tornar ineficaz o pronunciamento jurisdicional acaso favorável à executada, gerando situação de difícil reversão na cadeia dominial e prejuízo irreparável ao resultado útil do processo. A medida cautelar consistente na averbação de restrição registral não possui caráter satisfativo e não implica a irreversibilidade vedada pelo § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Trata-se de providência acautelatória destinada exclusivamente a preservar a eficácia de eventual pronunciamento futuro, sem antecipar o resultado da controvérsia de mérito. O eventual levantamento da restrição, caso o Tribunal de origem confirme a legalidade da penhora após o novo julgamento determinado pelo STJ, não acarretará prejuízo insuscetível de reparação ao exequente. A medida limita-se ao imóvel de matrícula nº 1.328, diretamente vinculado à controvérsia pendente de julgamento. A suspensão do feito, por sua vez, justifica-se ante a determinação do Superior Tribunal de Justiça de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 5057659-23.2025.8.09.0051, cuja conclusão é pressuposto lógico e jurídico para o prosseguimento ordenado dos atos executivos. Em sendo assim, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência incidental requerida pela executada no evento nº 308, determinando: a) a expedição imediata de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goianápolis/GO para que averbe a existência de restrição judicial na matrícula nº 1.328, abstendo-se de registrar qualquer transferência de titularidade ou nova alienação do referido imóvel até ulterior deliberação judicial, devendo constar do ofício a vinculação da medida ao presente processo e ao julgamento pendente perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por determinação do Superior Tribunal de Justiça nos autos do AgInt nos EDcl no AREsp nº 3.062.653/GO; b) a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5057659-23.2025.8.09.0051 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, após o retorno determinado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

Petição

28/05/2026, 13:55

Petição

27/05/2026, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130, e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte interessada para recolher as custas necessárias para restrição determinada sobre veículo via CENOPES, para cumprimento da determinação proferida na decisão de ev. 279. Goiânia, 26 de maio de 2026. Loyanne Verdussen de Almeida Firmino Calafiori Serventuária da Justiça (Assinado digitalmente)

27/05/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 18:35

Ato ordinatório

26/05/2026, 18:27

Petição

26/05/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO QUANTO À NOVA AVALIAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOLO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que homologou a arrematação de imóvel, determinou a expedição da carta de arrematação e imissão na posse, e condenou a executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, após indeferimento de pedido de nova avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve preclusão quanto ao pedido de nova avaliação do imóvel; (ii) estabelecer se existem vícios aptos a ensejar a nulidade da arrematação; (iii) determinar se é válida a condenação da executada por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a preclusão quanto ao pedido de nova avaliação, pois a matéria foi decidida anteriormente e não foi oportunamente impugnada por recurso adequado. 4. Afasta-se a nulidade da arrematação, pois a habilitação do arrematante no sistema eletrônico foi devidamente comprovada, inexistindo prova em sentido contrário. 5. Considera-se irrelevante o parcelamento da comissão do leiloeiro para fins de invalidação da arrematação, por se tratar de questão acessória e inserida na esfera de disponibilidade do auxiliar da justiça. 6. Aplica-se o princípio do “pas de nullité sans grief”, uma vez que não há demonstração de prejuízo concreto decorrente das alegadas irregularidades. 7. Reconhece-se a legalidade da arrematação também porque o lance ofertado observou os parâmetros do edital e da avaliação judicial. 8. Afasta-se a multa por litigância de má-fé, pois não houve fundamentação específica que correlacione as condutas da parte às hipóteses do art. 80 do CPC. 9. Exige-se, para a configuração da má-fé, a demonstração de dolo ou culpa grave, não sendo suficiente o mero exercício do direito de defesa ou de recorrer. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação oportuna de decisão que indefere nova avaliação do bem penhorado acarreta preclusão, impedindo sua rediscussão em agravo contra decisão posterior. 2. A nulidade da arrematação exige demonstração de prejuízo concreto, não sendo suficiente a alegação de irregularidades formais. 3. O parcelamento da comissão do leiloeiro, por si só, não invalida a arrematação judicial. 4. A configuração da litigância de má-fé depende de fundamentação específica e da comprovação de dolo ou culpa grave, não se presumindo do exercício do direito de recorrer. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, VI; 80; 81; 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.870.098/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 17.11.2025; STJ, REsp nº 2.123.788/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 24.9.2024; STJ, REsp nº 2.031.498/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 9.3.2026; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.428.309/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.5.2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5039945-16.2026.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA – 21ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: SHIRLEY DA ROCHA GONZAGA AGRAVADO: ESPÓLIO DE CASSEM AUAD RELATOR: Dr. RICARDO LUIZ NICOLI - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o relatório inserido nos autos. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por SHIRLEY DA ROCHA GONZAGA contra decisão proferida na execução de título extrajudicial proposta pelo ESPÓLIO DE CASSEM AUAD, ora agravado. No curso da execução, foi penhorado e avaliado bem imóvel de propriedade da executada. No dia 26/10/2025, ela pediu a realização de nova avaliação, ao argumento de que teria realizado benfeitorias após a primeira avaliação (evento 231 dos autos n. 0250679-60). O imóvel foi leiloado e arrematado no dia 25/11/2025 (evento 237 dos autos n. 0250679-60). No dia 12/12/2025, a executada impugnou a arrematação (evento 240 dos autos n. 0250679-60). O juízo de origem indeferiu o requerimento de nova avaliação (evento 241 dos autos n. 0250679-60). No dia 12/01/2026, foi proferida a decisão agravada, pela qual o juízo de origem: (i) homologou a arrematação do imóvel; (ii) determinou a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse; e (iii) condenou a executada/agravante a pagar multa por litigância de má-fé, fixada em 10% do valor atualizado da execução (evento 249 dos autos n. 0250679-60). Em suas razões, a executada/agravante sustenta: (i) equívoco no indeferimento da nova avaliação do imóvel; (ii) fragilidade da comprovação do cadastro prévio do arrematante/exequente no sistema de leilão eletrônico; (iii) nulidade da arrematação em razão do parcelamento irregular da comissão do leiloeiro; e (iv) irregularidade da condenação por litigância de má-fé. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo. No mérito, pede a reforma da decisão agravada para: (i) anular a arrematação; (ii) determinar a realização de nova avaliação do imóvel; e (iii) afastar integralmente a condenação por litigância de má-fé (evento 01). O recurso foi recebido com efeito suspensivo apenas em relação à exigibilidade da multa por litigância de má-fé (evento 15). Nas contrarrazões, o exequente/agravado argu iu a perda superveniente do objeto do recurso, pois após a interposição o juízo de origem teria assinado o auto e a carta de arrematação. Quanto ao mérito, rebateu os argumentos da agravante. Pede o não conhecimento ou o desprovimento do agravo (evento 21). 1. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES A preliminar não pode ser acolhida. Um dos capítulos impugnados versa exatamente sobre a validade da arrematação. A executada arguiu a nulidade da arrematação antes que o juízo de origem tivesse assinado o respectivo auto. A decisão agravada rejeitou os vícios arguidos pela executada e homologou a arrematação. Diante disso, considero que permanecem íntegros o interesse e o objeto do recurso. É preciso que o Tribunal reexamine a decisão que homologou a arrematação. Sendo assim, REJEITO a preliminar arguida pelo agravado. 2. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO Não é possível conhecer do capítulo concernente ao requerimento de nova avaliação. Sobre essa questão, a decisão agravada (evento 249 dos autos n. 0250679-60) não expressou juízo de valor, apenas registrou que havia ocorrido a preclusão pro judicato em decorrência da resolução da matéria por meio de decisão anterior, a saber, a decisão de evento 241 dos autos n. 0250679-60. Eis o que foi dito pelo juízo de origem na decisão agravada (evento 249 dos autos n. 0250679-60): 1. Da desnecessidade de nova avaliação – matéria já decidida No tocante ao pedido de nova avaliação, a matéria já foi devidamente apreciada e decidida por este juízo na decisão proferida no evento nº 241, que indeferiu tal pretensão com base em dois fundamentos principais: (i) a executada não impugnou a avaliação no momento oportuno, vindo a requerer nova avaliação somente às vésperas do leilão, o que evidencia intuito protelatório; e (ii) eventuais benfeitorias realizadas após a avaliação, sem autorização judicial, caracterizam inovação ilegal no estado do bem penhorado, nos termos do art. 77, VI, do CPC. Portanto, quanto a este ponto, operou-se a preclusão, não cabendo rediscussão da matéria. O reexame da questão atinente à suposta necessidade de nova avaliação deveria ter sido provocado por recurso interposto contra a decisão que apreciou aquela matéria (evento 241), e não contra a decisão que, nesse ponto, apenas reconheceu a preclusão judicial (evento 249). Logo, o recurso não será conhecido nessa parte. 3. MÉRITO 3.1. Nulidade da arrematação Segundo a executada/agravante, a arrematação deve ser invalidada por dois motivos: (i) fragilidade da comprovação do cadastro prévio do arrematante/exequente no sistema de leilão eletrônico; e (ii) parcelamento irregular da comissão do leiloeiro. Depois de examinar profundamente os argumentos formulados pela executada/agravante, conclui-se que não há nenhum vício capaz de invalidar a arrematação feita pelo exequente/agravado. No que se refere à habilitação do arrematante/exequente no sistema de leilão eletrônico, ele comprovou que o seu cadastro (e o respectivo aceite) foi realizado no dia 14/11/2025, às 14h56min. O leiloeiro também confirmou que a habilitação do arrematante foi efetivada com “sete dias de antecedência à realização do segundo leilão” (evento 246, arquivo 06, e evento 248 dos autos n. 0250679-60). Se a executada/agravante defende que os documentos apresentados pelo exequente/arrematante (e ratificados pelo leiloeiro) são insuficientes para comprovar a prévia habilitação, incumbiria a ela apresentar contraprova no sentido de infirmar a conclusão adotada na decisão agravada. Apenas alegar que a comprovação da habilitação seria frágil, por si só, não basta para macular os atos relativos à alienação judicial. Acerca da comissão do leiloeiro, ele explicou que realmente celebrou o ajuste para parcelar o respectivo valor (evento 248 dos autos n. 0250679-60). Como se trata de verba acessória ao processo executivo e inserido na esfera da disponibilidade do auxiliar da justiça, compreendo que o parcelamento da comissão do leiloeiro não tem o condão de anular a respectiva arrematação, ainda que o edital do leilão tenha estabelecido que a comissão deveria ser paga em até 24 horas da realização do leilão (item 22 do edital – evento 240, arquivo 02, autos n. 0250679-60). De qualquer maneira, os “vícios” apontados (se é que podem ser qualificados como tais) recaem exclusivamente sobre questões secundárias e paralelas à arrematação. Além disso, a executada/agravante não comprovou a existência de prejuízo concreto em razão das supostas irregularidades formais. Segundo a jurisprudência do STJ, não se declara nulidade processual sem a prova de prejuízo concreto. (…) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de assinatura do juiz no auto de arrematação configura nulidade absoluta ou mera irregularidade formal, considerando a homologação judicial, o registro da carta de arrematação e a imissão do arrematante na posse do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A declaração de nulidade de um ato processual exige a demonstração concreta de prejuízo, em observância ao princípio do "pas de nullité sans grief". No caso, a parte agravante não demonstrou qualquer prejuízo decorrente da ausência de assinatura. 5. A decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula nº 83 do STJ. (…) (STJ, AREsp n. 2.870.098/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.) (…) 5. A decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada (pas de nullité sans grief), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. A remição da execução corresponde à satisfação integral do débito executado no curso do processo, podendo ser exercida até a assinatura do auto de arrematação, importando na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC, bastando apenas que o executado deposite em juízo a importância suficiente ao pagamento da dívida reclamada mais os encargos adicionais. Recurso especial improvido. (STJ, REsp n. 2.123.788/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024.) Além de não haver impedimento legal de que o exequente arremate os bens do executado, o lance ofertado (R$ 2.283.203,65) foi superior a 50% do valor da avaliação (R$ 4.556.407,31), o que está em plena consonância com a regra fixada pelo juízo de origem e constante do edital (eventos 172, 237 e 240, arquivo 02, item 8). Conclui-se, portanto, não haver nenhum vício que autorize o reconhecimento da nulidade da arrematação. 3.2. Irregularidade da condenação por litigância de má-fé Conforme a jurisprudência do STJ, “a imposição de multa por litigância de má-fé exige fundamentação específica quanto às condutas e à correlação com as hipóteses legais, sob pena de afastamento da sanção” (STJ, REsp n. 2.031.498/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.) Além disso, “a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária” (STJ, AgInt no REsp n. 1.741.282/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022). A decisão agravada atribuiu à executada o status de litigante de má-fé por entender que ela: (i) “tem adotado postura nitidamente protelatória, visando obstar o regular andamento do processo executivo, que já se arrasta por quase 18 (dezoito) anos”, inclusive com a “interposição de diversos recursos e incidentes processuais”; (ii) “às vésperas do leilão, formulou pedido de nova avaliação, alegando a realização de benfeitorias no imóvel após a avaliação judicial”; (iii) “apresentou impugnação ao auto de arrematação, deduzindo argumentos manifestamente improcedentes, como a suposta irregularidade no parcelamento da comissão do leiloeiro e a ausência de cadastro prévio do arrematante, facilmente refutados pelos documentos constantes dos autos”. Segundo consta, “tal comportamento caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80 e seus incisos, do CPC, por alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em incidente ou ato do processo, provocar incidente manifestamente infundado e interpor interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Ou seja, a decisão agravada imputou à executada a prática das condutas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do art. 80 do CPC (quase todos, faltou apenas o inciso I). Ao final, fixou a multa no grau máximo (10% do valor atualizado da execução) por considerar “a gravidade da conduta da executada, que há quase duas décadas tenta impedir a satisfação do crédito do exequente, valendo-se de manobras manifestamente protelatórias” (evento 249 dos autos n. 0250679-60). Conforme se observa, a decisão agravada não fez a necessária correlação entre as condutas da executada/agravante e os tipos sancionadores por litigância de má-fé. Sobre esse ponto, o juízo de origem apenas transcreveu (quase que na integralidade) os incisos do art. 80 do CPC. Embora se tenha indicado a suposta demora na conclusão da execução, não houve fundamentação concreta e específica a demonstrar que o retardo se deu exclusivamente por dolo da executada/agravante. À exceção da petição que ensejou a prolação da decisão agravada, o juízo de origem deixou de especificar e citar quais foram os atos (petições, incidentes, recursos, etc.) praticados com o suposto dolo de retardar o processo. Parece razoável concluir que os argumentos formulados com o intuito de suspender o leilão (necessidade de nova avaliação) e invalidar a arrematação (falta de habilitação do arrematante e parcelamento da comissão do leiloeiro) são frágeis. Contudo, tais condutas não se amoldam às hipóteses previstas no art. 80 do CPC. O exercício do direito de ação (o que inclui o direito de recorrer), por si só, não pode ser classificado como litigância de má-fé. (…) 4. Da mesma forma, este Superior Tribunal entende que “o exercício do direito de recorrer não implica, necessariamente, no abuso de tal direito e, para a configuração da litigância de má-fé (arts. 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015), é preciso a caracterização de culpa grave ou dolo por parte do recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.485.298/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/2/2020). 5. Na espécie, não se revelou intenção manifestamente protelatória da ora embargada na interposição de seu pretérito agravo interno, na medida em que, como ressai do acórdão embargado, limitou-se ela a exercer seu legítimo de direito de recorrer de decisão judicial que lhe foi desfavorável. (…) (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.428.309/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) (…) IV – Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé (arts. 79, 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015, porquanto ausente demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo. Precedente do Supremo Tribunal Federal. (…) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.974.517/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) Por essas razões, diante da: (i) ausência de fundamentação concreta acerca do dolo ou culpa grave da executada; (ii) falta de correlação específica entre as suas condutas e os tipos sancionadores previstos no art. 80 do CPC; (iii) impossibilidade de suplementação da decisão agravada em recurso exclusivo do recorrente, a medida que se impõe é a reforma parcial da sentença para excluir a multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a multa por litigância de má-fé imposta à agravante. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em Segundo Grau Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5039945-16.2026.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer em parte do Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em Segundo Grau Relator

Confirmada

05/05/2026, 17:58

Confirmada

05/05/2026, 17:58

Expedida/certificada

05/05/2026, 17:24

Documentos

Outros

•22/06/2026, 00:00

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO QUANTO À NOVA AVALIAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOLO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que homologou a arrematação de imóvel, determinou a expedição da carta de arrematação e imissão na posse, e condenou a executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, após indeferimento de pedido de nova avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve preclusão quanto ao pedido de nova avaliação do imóvel; (ii) estabelecer se existem vícios aptos a ensejar a nulidade da arrematação; (iii) determinar se é válida a condenação da executada por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a preclusão quanto ao pedido de nova avaliação, pois a matéria foi decidida anteriormente e não foi oportunamente impugnada por recurso adequado. 4. Afasta-se a nulidade da arrematação, pois a habilitação do arrematante no sistema eletrônico foi devidamente comprovada, inexistindo prova em sentido contrário. 5. Considera-se irrelevante o parcelamento da comissão do leiloeiro para fins de invalidação da arrematação, por se tratar de questão acessória e inserida na esfera de disponibilidade do auxiliar da justiça. 6. Aplica-se o princípio do “pas de nullité sans grief”, uma vez que não há demonstração de prejuízo concreto decorrente das alegadas irregularidades. 7. Reconhece-se a legalidade da arrematação também porque o lance ofertado observou os parâmetros do edital e da avaliação judicial. 8. Afasta-se a multa por litigância de má-fé, pois não houve fundamentação específica que correlacione as condutas da parte às hipóteses do art. 80 do CPC. 9. Exige-se, para a configuração da má-fé, a demonstração de dolo ou culpa grave, não sendo suficiente o mero exercício do direito de defesa ou de recorrer. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação oportuna de decisão que indefere nova avaliação do bem penhorado acarreta preclusão, impedindo sua rediscussão em agravo contra decisão posterior. 2. A nulidade da arrematação exige demonstração de prejuízo concreto, não sendo suficiente a alegação de irregularidades formais. 3. O parcelamento da comissão do leiloeiro, por si só, não invalida a arrematação judicial. 4. A configuração da litigância de má-fé depende de fundamentação específica e da comprovação de dolo ou culpa grave, não se presumindo do exercício do direito de recorrer. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, VI; 80; 81; 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.870.098/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 17.11.2025; STJ, REsp nº 2.123.788/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 24.9.2024; STJ, REsp nº 2.031.498/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 9.3.2026; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.428.309/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.5.2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5039945-16.2026.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA – 21ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: SHIRLEY DA ROCHA GONZAGA AGRAVADO: ESPÓLIO DE CASSEM AUAD RELATOR: Dr. RICARDO LUIZ NICOLI - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o relatório inserido nos autos. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por SHIRLEY DA ROCHA GONZAGA contra decisão proferida na execução de título extrajudicial proposta pelo ESPÓLIO DE CASSEM AUAD, ora agravado. No curso da execução, foi penhorado e avaliado bem imóvel de propriedade da executada. No dia 26/10/2025, ela pediu a realização de nova avaliação, ao argumento de que teria realizado benfeitorias após a primeira avaliação (evento 231 dos autos n. 0250679-60). O imóvel foi leiloado e arrematado no dia 25/11/2025 (evento 237 dos autos n. 0250679-60). No dia 12/12/2025, a executada impugnou a arrematação (evento 240 dos autos n. 0250679-60). O juízo de origem indeferiu o requerimento de nova avaliação (evento 241 dos autos n. 0250679-60). No dia 12/01/2026, foi proferida a decisão agravada, pela qual o juízo de origem: (i) homologou a arrematação do imóvel; (ii) determinou a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse; e (iii) condenou a executada/agravante a pagar multa por litigância de má-fé, fixada em 10% do valor atualizado da execução (evento 249 dos autos n. 0250679-60). Em suas razões, a executada/agravante sustenta: (i) equívoco no indeferimento da nova avaliação do imóvel; (ii) fragilidade da comprovação do cadastro prévio do arrematante/exequente no sistema de leilão eletrônico; (iii) nulidade da arrematação em razão do parcelamento irregular da comissão do leiloeiro; e (iv) irregularidade da condenação por litigância de má-fé. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo. No mérito, pede a reforma da decisão agravada para: (i) anular a arrematação; (ii) determinar a realização de nova avaliação do imóvel; e (iii) afastar integralmente a condenação por litigância de má-fé (evento 01). O recurso foi recebido com efeito suspensivo apenas em relação à exigibilidade da multa por litigância de má-fé (evento 15). Nas contrarrazões, o exequente/agravado argu iu a perda superveniente do objeto do recurso, pois após a interposição o juízo de origem teria assinado o auto e a carta de arrematação. Quanto ao mérito, rebateu os argumentos da agravante. Pede o não conhecimento ou o desprovimento do agravo (evento 21). 1. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES A preliminar não pode ser acolhida. Um dos capítulos impugnados versa exatamente sobre a validade da arrematação. A executada arguiu a nulidade da arrematação antes que o juízo de origem tivesse assinado o respectivo auto. A decisão agravada rejeitou os vícios arguidos pela executada e homologou a arrematação. Diante disso, considero que permanecem íntegros o interesse e o objeto do recurso. É preciso que o Tribunal reexamine a decisão que homologou a arrematação. Sendo assim, REJEITO a preliminar arguida pelo agravado. 2. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO Não é possível conhecer do capítulo concernente ao requerimento de nova avaliação. Sobre essa questão, a decisão agravada (evento 249 dos autos n. 0250679-60) não expressou juízo de valor, apenas registrou que havia ocorrido a preclusão pro judicato em decorrência da resolução da matéria por meio de decisão anterior, a saber, a decisão de evento 241 dos autos n. 0250679-60. Eis o que foi dito pelo juízo de origem na decisão agravada (evento 249 dos autos n. 0250679-60): 1. Da desnecessidade de nova avaliação – matéria já decidida No tocante ao pedido de nova avaliação, a matéria já foi devidamente apreciada e decidida por este juízo na decisão proferida no evento nº 241, que indeferiu tal pretensão com base em dois fundamentos principais: (i) a executada não impugnou a avaliação no momento oportuno, vindo a requerer nova avaliação somente às vésperas do leilão, o que evidencia intuito protelatório; e (ii) eventuais benfeitorias realizadas após a avaliação, sem autorização judicial, caracterizam inovação ilegal no estado do bem penhorado, nos termos do art. 77, VI, do CPC. Portanto, quanto a este ponto, operou-se a preclusão, não cabendo rediscussão da matéria. O reexame da questão atinente à suposta necessidade de nova avaliação deveria ter sido provocado por recurso interposto contra a decisão que apreciou aquela matéria (evento 241), e não contra a decisão que, nesse ponto, apenas reconheceu a preclusão judicial (evento 249). Logo, o recurso não será conhecido nessa parte. 3. MÉRITO 3.1. Nulidade da arrematação Segundo a executada/agravante, a arrematação deve ser invalidada por dois motivos: (i) fragilidade da comprovação do cadastro prévio do arrematante/exequente no sistema de leilão eletrônico; e (ii) parcelamento irregular da comissão do leiloeiro. Depois de examinar profundamente os argumentos formulados pela executada/agravante, conclui-se que não há nenhum vício capaz de invalidar a arrematação feita pelo exequente/agravado. No que se refere à habilitação do arrematante/exequente no sistema de leilão eletrônico, ele comprovou que o seu cadastro (e o respectivo aceite) foi realizado no dia 14/11/2025, às 14h56min. O leiloeiro também confirmou que a habilitação do arrematante foi efetivada com “sete dias de antecedência à realização do segundo leilão” (evento 246, arquivo 06, e evento 248 dos autos n. 0250679-60). Se a executada/agravante defende que os documentos apresentados pelo exequente/arrematante (e ratificados pelo leiloeiro) são insuficientes para comprovar a prévia habilitação, incumbiria a ela apresentar contraprova no sentido de infirmar a conclusão adotada na decisão agravada. Apenas alegar que a comprovação da habilitação seria frágil, por si só, não basta para macular os atos relativos à alienação judicial. Acerca da comissão do leiloeiro, ele explicou que realmente celebrou o ajuste para parcelar o respectivo valor (evento 248 dos autos n. 0250679-60). Como se trata de verba acessória ao processo executivo e inserido na esfera da disponibilidade do auxiliar da justiça, compreendo que o parcelamento da comissão do leiloeiro não tem o condão de anular a respectiva arrematação, ainda que o edital do leilão tenha estabelecido que a comissão deveria ser paga em até 24 horas da realização do leilão (item 22 do edital – evento 240, arquivo 02, autos n. 0250679-60). De qualquer maneira, os “vícios” apontados (se é que podem ser qualificados como tais) recaem exclusivamente sobre questões secundárias e paralelas à arrematação. Além disso, a executada/agravante não comprovou a existência de prejuízo concreto em razão das supostas irregularidades formais. Segundo a jurisprudência do STJ, não se declara nulidade processual sem a prova de prejuízo concreto. (…) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de assinatura do juiz no auto de arrematação configura nulidade absoluta ou mera irregularidade formal, considerando a homologação judicial, o registro da carta de arrematação e a imissão do arrematante na posse do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A declaração de nulidade de um ato processual exige a demonstração concreta de prejuízo, em observância ao princípio do "pas de nullité sans grief". No caso, a parte agravante não demonstrou qualquer prejuízo decorrente da ausência de assinatura. 5. A decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula nº 83 do STJ. (…) (STJ, AREsp n. 2.870.098/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.) (…) 5. A decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada (pas de nullité sans grief), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. A remição da execução corresponde à satisfação integral do débito executado no curso do processo, podendo ser exercida até a assinatura do auto de arrematação, importando na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC, bastando apenas que o executado deposite em juízo a importância suficiente ao pagamento da dívida reclamada mais os encargos adicionais. Recurso especial improvido. (STJ, REsp n. 2.123.788/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024.) Além de não haver impedimento legal de que o exequente arremate os bens do executado, o lance ofertado (R$ 2.283.203,65) foi superior a 50% do valor da avaliação (R$ 4.556.407,31), o que está em plena consonância com a regra fixada pelo juízo de origem e constante do edital (eventos 172, 237 e 240, arquivo 02, item 8). Conclui-se, portanto, não haver nenhum vício que autorize o reconhecimento da nulidade da arrematação. 3.2. Irregularidade da condenação por litigância de má-fé Conforme a jurisprudência do STJ, “a imposição de multa por litigância de má-fé exige fundamentação específica quanto às condutas e à correlação com as hipóteses legais, sob pena de afastamento da sanção” (STJ, REsp n. 2.031.498/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.) Além disso, “a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária” (STJ, AgInt no REsp n. 1.741.282/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022). A decisão agravada atribuiu à executada o status de litigante de má-fé por entender que ela: (i) “tem adotado postura nitidamente protelatória, visando obstar o regular andamento do processo executivo, que já se arrasta por quase 18 (dezoito) anos”, inclusive com a “interposição de diversos recursos e incidentes processuais”; (ii) “às vésperas do leilão, formulou pedido de nova avaliação, alegando a realização de benfeitorias no imóvel após a avaliação judicial”; (iii) “apresentou impugnação ao auto de arrematação, deduzindo argumentos manifestamente improcedentes, como a suposta irregularidade no parcelamento da comissão do leiloeiro e a ausência de cadastro prévio do arrematante, facilmente refutados pelos documentos constantes dos autos”. Segundo consta, “tal comportamento caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80 e seus incisos, do CPC, por alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em incidente ou ato do processo, provocar incidente manifestamente infundado e interpor interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Ou seja, a decisão agravada imputou à executada a prática das condutas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do art. 80 do CPC (quase todos, faltou apenas o inciso I). Ao final, fixou a multa no grau máximo (10% do valor atualizado da execução) por considerar “a gravidade da conduta da executada, que há quase duas décadas tenta impedir a satisfação do crédito do exequente, valendo-se de manobras manifestamente protelatórias” (evento 249 dos autos n. 0250679-60). Conforme se observa, a decisão agravada não fez a necessária correlação entre as condutas da executada/agravante e os tipos sancionadores por litigância de má-fé. Sobre esse ponto, o juízo de origem apenas transcreveu (quase que na integralidade) os incisos do art. 80 do CPC. Embora se tenha indicado a suposta demora na conclusão da execução, não houve fundamentação concreta e específica a demonstrar que o retardo se deu exclusivamente por dolo da executada/agravante. À exceção da petição que ensejou a prolação da decisão agravada, o juízo de origem deixou de especificar e citar quais foram os atos (petições, incidentes, recursos, etc.) praticados com o suposto dolo de retardar o processo. Parece razoável concluir que os argumentos formulados com o intuito de suspender o leilão (necessidade de nova avaliação) e invalidar a arrematação (falta de habilitação do arrematante e parcelamento da comissão do leiloeiro) são frágeis. Contudo, tais condutas não se amoldam às hipóteses previstas no art. 80 do CPC. O exercício do direito de ação (o que inclui o direito de recorrer), por si só, não pode ser classificado como litigância de má-fé. (…) 4. Da mesma forma, este Superior Tribunal entende que “o exercício do direito de recorrer não implica, necessariamente, no abuso de tal direito e, para a configuração da litigância de má-fé (arts. 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015), é preciso a caracterização de culpa grave ou dolo por parte do recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.485.298/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/2/2020). 5. Na espécie, não se revelou intenção manifestamente protelatória da ora embargada na interposição de seu pretérito agravo interno, na medida em que, como ressai do acórdão embargado, limitou-se ela a exercer seu legítimo de direito de recorrer de decisão judicial que lhe foi desfavorável. (…) (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.428.309/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) (…) IV – Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé (arts. 79, 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015, porquanto ausente demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo. Precedente do Supremo Tribunal Federal. (…) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.974.517/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) Por essas razões, diante da: (i) ausência de fundamentação concreta acerca do dolo ou culpa grave da executada; (ii) falta de correlação específica entre as suas condutas e os tipos sancionadores previstos no art. 80 do CPC; (iii) impossibilidade de suplementação da decisão agravada em recurso exclusivo do recorrente, a medida que se impõe é a reforma parcial da sentença para excluir a multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a multa por litigância de má-fé imposta à agravante. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em Segundo Grau Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5039945-16.2026.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer em parte do Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em Segundo Grau Relator

06/05/2026, 00:00

18/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº 0250679-60.2008.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ESPÓLIO DE CASSEM AUAD em desfavor de SHIRLEY DA ROCHA GONZAGA, objetivando a satisfação de crédito no valor original de R$ 1.113.726,06 (um milhão, cento e treze mil, setecentos e vinte e seis reais e seis centavos). No curso da demanda, foram penhorados dois imóveis de propriedade da executada, registrados sob as matrículas nº 1.328 e nº 5.718, ambos no Cartório de Registro de Imóveis de Goianápolis/GO. Após a rejeição da exceção de pré-executividade (evento nº 141) e dos recursos interpostos pela executada, foi determinada a alienação do imóvel de matrícula nº 1.328 em leilão judicial (evento nº 195). O leilão foi designado para os dias 18/11/2025 (1º leilão) e 25/11/2025 (2º leilão). Em 26/10/2025, a executada peticionou requerendo nova avaliação do imóvel (evento 231), alegando a realização de benfeitorias após a avaliação. O exequente manifestou-se contrário ao pedido (evento nº 233). O primeiro leilão resultou negativo, conforme auto juntado no evento nº 237. No segundo leilão, realizado em 25/11/2025, o próprio exequente arrematou o bem pelo valor de R$ 2.283.203,66 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil, duzentos e três reais e sessenta e seis centavos), correspondente a 50,11% do valor da avaliação. Consta dos autos (evento nº 237) que o arrematante pagou apenas 40% do valor da comissão do leiloeiro (R$ 45.664,07), ficando o restante para ser quitado em 4 parcelas mensais. O exequente requereu a expedição da carta de alienação e do mandado de imissão na posse (evento nº 239). A executada apresentou impugnação ao auto de arrematação (evento nº 240), alegando irregularidades no procedimento, notadamente o parcelamento da comissão do leiloeiro em desacordo com o edital. É o relatório. Decido: DO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL Inicialmente, cumpre analisar o pedido de nova avaliação do imóvel formulado pela executada no evento nº 231. A legislação processual civil prevê as hipóteses de nova avaliação no art. 873 do CPC: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. No caso em análise, a executada sustenta que realizou benfeitorias no imóvel após a avaliação. Entretanto, a executada não impugnou a avaliação no momento oportuno, vindo a requerer nova avaliação somente às vésperas do leilão, o que evidencia intuito protelatório. Ademais, eventuais benfeitorias realizadas após a avaliação, sem autorização judicial, caracterizam inovação ilegal no estado do bem penhorado, nos termos do art. 77, VI, do CPC, não podendo ser consideradas para fins de nova avaliação. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de nova avaliação do imóvel. DA IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE ARREMATAÇÃO A executada apresentou impugnação ao auto de arrematação (evento nº 240), alegando irregularidades no procedimento, especialmente quanto ao parcelamento da comissão do leiloeiro, que teria sido feito em desacordo com o edital, além de ausência de comprovação do cadastro prévio do arrematante. Em observância ao princípio do contraditório e da não surpresa, consagrados nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação do exequente/arrematante para que se manifeste sobre a impugnação ao auto de arrematação no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que a impugnação pode afetar a validade da arrematação, DETERMINO que o auto de arrematação somente seja assinado após a decisão definitiva sobre a impugnação apresentada, em observância ao disposto no art. 903 do CPC. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de nova avaliação do imóvel formulado pela executada no evento nº 231; DETERMINO a intimação do exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao auto de arrematação apresentada pela executada (evento nº 240), no prazo de 15 (quinze) dias; SUSPENDO a expedição da carta de alienação e do mandado de imissão na posse requeridos pelo exequente (evento nº 239) até a decisão definitiva sobre a impugnação ao auto de arrematação; DETERMINO que o auto de arrematação somente seja assinado após a decisão sobre a impugnação apresentada. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito em Substituição bob

18/12/2025, 00:00

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 EDITAL DE PRAÇA (1º E 2º LEILÃO ELETRÔNICO) Processo Digital: 0250679-60.2008.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ESPÓLIO DE CASSEM AUAD Requerido: SHIRLEY DA ROCHA GONZAGA Valor da Causa: 1.113.726,06 O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, ANTONIO BRASIL II, matriculado no JUCEG sob n.º 019/2000, através da plataforma eletrônica www.leiloesbrasil.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO n° 0250679-60.2008.8.09.0051 2) NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial 3) EXEQUENTE: ESPÓLIO DE CASSEM AUAD - CPF nº 014.227.901-34 4) EXECUTADO: SHIRLEY DA ROCHA GONZAGA - CPF nº 392.265.901-25; Interessados: ? Banco Bradesco ? Ocupantes do imóvel 5) DATA, HORÁRIO E LOCAL 1º Leilão: 18/11/2025 - 14:30 horas. 2º Leilão: 25/11/2025 - 14:30 horas - Do Leilão eletrônico (ELETRONICO) através do site: www.leiloesbrasil.com.br e PRESENCIAL na sede da Leilões Brasil, localizado na Avenida das Palmeiras esquina com a Rua Vitória Régia, Quadra 05, Lote 06, Bairro Jardins dos Buritis, Aparecida de Goiânia - GO - CEP 74.923-640. Leiloeiro Público: ANTONIO BRASIL II - JUCEG 019 Telefones: (62) 3250-1500 e (62) 98474-8054. E-mail: [email protected] 6) DOS BENS: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Uma área de 24.20.00 ha procedente ou 5 alqueires do R.11-1.328, fls. vr. 217, livro 2-0 dentro de uma área maior de 12 alqueires e 28 litros de terras e culturas e campos no imóvel Bom Sucesso, pertencente à executada Shirley da Rocha Gonzaga. Devidamente Registrado no Cartório de Imóveis de Goianápolis, sob a matrícula nº 1.328. INFORMAÇÕES DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (Movimentação 172): A área inicial da Matricula nº 1.328 era de 12 alqueires e 28 litros ou 59,774 hectares. No R.2 a área de 35,8437 ha foi desmembrada e após sucessivas mudanças de proprietários na averbação AV-8 foi transferido para a Matricula 5.718. Conforme a certidão de matricula no R-11 a área remanescente de 5 alqueires ou 24,20 hectares foi adquirido por Shirley da Rocha Gonzaga. BENFEITORIAS: CONSTRUÇÕES: casa principal construída em madeira de lei e alvenaria, forro em gesso acartonado com madeira aparente, 3 suítes, sacada com deck de madeira, área em L, escada de madeira, garagem embaixo dos quartos no desnível do terreno; loft externo na beira do córrego; casa do caseiro em madeira e alvenaria sem forro; área de lazer/serviço em madeira de lei, com vidros e cerâmica, fogão à lenha, bica d’água, piscina natural desativada, campo de futebol pequeno; cerca de madeira em toda a propriedade; área pavimentada com pedras Pirenópolis/São Tomé; estacionamento. SISTEMA DE PURIFICAÇÃO DE ÁGUA E ABASTECIMENTO: 3 sistemas de bombas de alta pressão; sistema de bomba de baixa pressão; caixa d’água; poço artesiano; casa de máquinas; galinheiro; depósito; gramados e jardins, com árvores de ipê e frutíferas; horta; alambrados, porteira e portão; jardinagem preservada; tanque de peixes; antenas; sinal de telefone e internet GPRS; antena parabólica; sistema de alarmes e câmeras. (descritivo de acordo com o laudo de avaliação de movimentação 172). CONDIÇÕES DO BEM: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação. 7) AVALIAÇÃO: R$ 4.556.407,31 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e sete reais e trinta e um centavos) em maio de 2025. (Movimentação 172). 8) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: 50% (Oitenta por cento) do valor da avaliação, sob pena de ser considerado preço vil (art. 891, parágrafo único, CPC). 9) ÔNUS: Consta conforme Av. 14 registro de ação de Execução em favor de Banco Industrial e Comercial S/A, distribuído sob o Juízo de distrito da 9ª Vara Cível sob protocolo nº 200901442997 distribuída em 15/04/2009. O imóvel está registrado no NIRF (CAFIR) sob nº 6.365.994-8 (R.10), com situação Ativo, em nome de SHIRLEY DA ROCHA GONZAGA. CONTRIBUINTE: INCRA: 9301800033953. Não há débitos fiscais¹, conforme certidão negativa expedida. 10) DÉBITO EXEQUENDO: R$ 6.168.618,55 (setembro/2025). 11) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Eventuais débitos de tributários, existentes sobre o(s) bem(ns) penhorado(s) até a data do leilão, ficarão a cargo das partes, e serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único do CTN e quitados após o depósito dos valores decorrentes da arrematação. Cientes que, em se tratando de bens imóveis e veículos é de responsabilidade do arrematante proceder com a verificação documental do bem, da existência de ônus real, de gravames ( hipotecas, alienação fiduciária, usufruto e etc), de erro material no edital de leilão, de penhoras e débitos (tributários ou não), existentes e não mencionados no edital, informando ao Juízo, caso tenha, no prazo de 10 (dez) dias após a arrematação, requerendo o que entender de direito, na forma do art. 903, § 5º, I do CPC/15. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 12) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 13) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 14) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 15) LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. ANTONIO BRASIL II sob nº 019/2000. ________________ ¹: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/ITR/EmitirPgfn 16) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do leilão, através do site www.leiloesbrasil.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 17) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.leiloesbrasil.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 18) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 18.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Lances à vista terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 19) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Para arrematação do bem penhorado em prestações, o pedido deverá ser apresentado por escrito, até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, por valor não inferior à 50% do valor da avaliação, ressaltando-se que a primeira parcela deverá corresponder a 25% do valor do lance e ser depositada em 24hs a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias com saldo parcelado em até 30 meses reajustável pelo INPC, devendo ser garantidos por caução idônea, quando se tratarem de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando imóveis (art. 895, § 1º do CPC), observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente. 20) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso por mais de 30 (trinta) dias ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. 21) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Poderá o Exequente arrematar o bem utilizando seus créditos no processo, observado o previsto no art. 892, §1º, §2º e § 3º do CPC/15. Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. 22) PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. ATRASO NO PAGAMENTO: O não pagamento do valor do bem arrematado e da comissão do leiloeiro dentro do prazo estipulado será considerado como desistência ou arrependimento por parte do arrematante. CONSEQUÊNCIAS: Nessas situações, o arrematante poderá ser impedido de participar de futuros leilões judiciais (art. 897, CPC) e será obrigado a quitar integralmente a comissão do leiloeiro, sob pena de aplicação, de multa diária a ser aplicada pelo Juízo. 23) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 25) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 25) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa. 26) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone (62) 3250-1500; ou 62- 99679-7116 site www.leiloesbrasil.com.br. 27) ARREMATAÇÃO: A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto de arrematação pelo Juiz ou por despacho homologatório da arrematação nos autos, observadas as disposições do art. 903 do CPC/15 e as determinações do Juízo. Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Nos termos do art. 903, § 6º, do Código de Processo Civil, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. Em caso de desistência da arrematação, esta deverá ser formalmente requerida ao Juízo, observando-se as disposições do art. 903 do Código de Processo Civil. A restituição da comissão do leiloeiro, bem como o levantamento de quaisquer valores depositados em juízo, somente poderão ser efetuados mediante expressa autorização judicial 28) INTIMAÇÃO: Caso não sejam as partes encontradas para intimação, ficam desde logo intimadas através do presente edital, para todos os fins de direito. Ficam desde logo intimado a executada: SHIRLEY DA ROCHA GONZAGA, CPF nº 392.265.901-25 bem como os eventuais: terceiros interessados informados no início (ou não), cônjuges ou companheiros, coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das para formalizar a arrematação. 29) VISITAÇÃO: Fica autorizado a realização de visitas ao imóvel constrito por parte de qualquer funcionário do Leiloeiro, devidamente identificados, podendo fotografar o(s) bem(ns) e utilizar-se de reforço policial, se necessário. Tais visitas deverão ser organizadas mediante cadastro e agendamento prévio, que poderá ser realizado por meio eletrônico ou telefone, a fim de facilitar o acesso dos interessados. É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Dado e Passado nesta 5ª UPJ Cível, da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia-GO, 29 de setembro de 2025. Marcelo Pereira de Amorim Juiz(a) de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0250679-60.2008.8.09.0051 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE CASSEM AUAD em face da decisão proferida no evento 186.O embargante alega, em síntese, que a decisão embargada, ao analisar o pedido de designação de leilão judicial formulado nos eventos 175 e 184, reconheceu expressamente que o imóvel de matrícula nº 1.328 estava devidamente avaliado e apto para alienação em hasta pública, tendo fundamentado nesse sentido. Contudo, na parte dispositiva, limitou-se a determinar providências relacionadas apenas ao segundo imóvel penhorado (matrícula nº 5.718), sem nada mencionar quanto à efetiva designação do leilão judicial do imóvel de matrícula nº 1.328. Ao final, requereu o acolhimento dos referidos embargos para analisar tal feito.Decido:Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade e erro material eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida.A obscuridade, doutrina Humberto Theodoro Júnior (…) caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo. Como registra Bondioli, para os fins dos embargos de declaração, "decisão obscura é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas".Distingue-se a contradição da obscuridade: aquela ocorre quanto são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. A conclusão, por exemplo, não pode contradizer a fundamentação da sentença. Mas, se os fundamentos são imprecisos ou incompreensíveis, tornando difícil sua harmonização como dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume 3/ Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Como é sabido, contradição é vício que se exterioriza no julgado, consistindo em incoerências patenteadas no seu texto, entre o que afirma e o que conclui. Contradições são afirmações que se rechaçam. No dizer de Sônia Márcia Hase de Almeida Batista, quando uma das proposições da sentença, que devem estar harmonizadas entre si, apresenta-se inconciliável com outra, ou outras, no todo ou em parte, haverá contradição (Dos Embs. de Dec.., ed., RT, 1991, pág. 118).A contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (STJ, EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJe 22.4.2002).Na omissão, a lei quer expressar que deve recair sobre a conclusão da demanda e não sobre as suas razões. A omissão a que alude a regra legal é a lacuna condizente com a conclusão da lide. O ponto omisso a que se refere o artigo 1.022, II, do CPC é o que recai sobre o ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. (Nesse sentido: Ac. unân. Da TJAM de 16.03.87, rel. Des. Paulo Jacobi, RF 289/250).Não se deslembre, contudo que não está o órgão julgador obrigado a responder porque considerou isto e desconsiderou aquilo, e muito menos adstrito a dar a este ou aquele fato, ou depoimento, o valor pretendido pela embargante. Não há, pois, omissão, quando o julgado deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Se o julgado contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto de litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos. (Nesse sentido: Ac. de 13--5-86, in A. de Paula, in O CPC à Luz da Jurisp., ed. Forense, 1990, vol. XIII, p. 189, nº 29.836).É dizer: não há omissão quando as questões não apreciadas não possuem importância; aptidão para influenciar no resultado da demanda, à luz dos pedidos formulados pelas partes. (Nesse sentido: STJ, 1a. T. REsp 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.02.06, DJU 6.3.06).Quanto ao erro material, em comentários ao inciso III, do art. 1.022, do CPC, assevera Humberto Theodoro Júnior que a rigor, consiste na "dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)". Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante. Assim, e ainda a rigor, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, vale dizer, o "error in procedendo" e o "error in iudicando". E desse modo, o NCPC, visto em sua literalidade, não teria chegado a incluir entre os casos de embargos de declaração, os chamados "erros evidentes", que acontecem quando o juiz, ao decidir, incorre em equívoco manifesto na análise dos fatos ou na aplicação do direito. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3 / Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Concluiu-se, portanto, que ainda que manejados para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar nas hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, não podendo ser desvirtuados da sua destinação e transmudados em instrumento para reexame das questões já resolvidas, sob o prisma do que a parte defende conforme com o enquadramento que lhes é conferido, sob pena de serem transformados numa nova via recursal.Na lição de Humberto Theodoro Junior, trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração (obra citada).Seguramente, não se pode conhecer de recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos são apelos de integração – não de substituição. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo julgador não viabiliza a oposição de embargos declaratórios.É de bom alvitre salientar que somente em caráter excepcional admite-se aptidão infringente aos embargos declaratórios quando utilizados para: correção de erro material manifesto; suprimento de omissão, extirpação de contradição.O caráter infringente dos embargos declaratórios, por construção pretoriana, também é admitido para afastar decisões patentemente teratológicas.Não obstante, a infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos embargos declaratórios, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos declaratórios.De se ver que as eivas a que fazem alusão o art. 1.022, do CPC devem ser objetivamente indicadas e demonstradas no texto do julgado profligado, não podendo residir apenas na mente do embargante.No caso em tela, constata-se que, de fato, a decisão embargada incorreu em omissão, pois, apesar de reconhecer expressamente, em sua fundamentação, que o imóvel de matrícula nº 1.328 estava devidamente avaliado e apto para alienação em hasta pública, não incluiu, em sua parte dispositiva, a determinação para a efetiva designação do leilão judicial deste bem.Conforme se verifica da decisão embargada, este Juízo, ao analisar o pedido de designação de leilão judicial, consignou que:"Verifico que o imóvel de matrícula nº 1.328 foi devidamente avaliado, conforme auto de avaliação juntado no evento 172, tendo sido fixado o valor de R$ 4.556.407,31 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e sete reais e trinta e um centavos).O exequente manifestou expressamente sua concordância com a avaliação (evento 175), enquanto a executada, embora devidamente intimada, não apresentou impugnação específica quanto ao valor atribuído ao bem, limitando-se a requerer a suspensão do feito.Nos termos do art. 875 do Código de Processo Civil, toda execução tem por finalidade a satisfação do crédito do exequente. O art. 880 do mesmo diploma legal estabelece que, não havendo adjudicação dos bens penhorados, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.No caso em tela, tendo sido realizada a penhora e avaliação do imóvel, e não havendo interesse na adjudicação ou alienação por iniciativa particular, é cabível a realização do leilão judicial, conforme requerido pelo exequente."Não obstante tal fundamentação, que reconheceu expressamente a possibilidade de designação do leilão judicial para o imóvel de matrícula nº 1.328, a parte dispositiva da decisão limitou-se a determinar providências relacionadas ao segundo imóvel penhorado (matrícula nº 5.718), sem fazer qualquer menção à designação do leilão judicial do primeiro imóvel.Nesse contexto, assiste razão ao embargante quando aponta a existência de omissão na decisão embargada, a qual deve ser sanada, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.Destarte, julgo procedente os presentes embargos de declaração para sanar a omissão e retificar a decisão que passa a ter a seguinte redação:Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo ESPÓLIO DE CASSEM AUAD em face de SHIRLEY DA ROCHA GONZAGA, cujo valor da causa é de R$ 1.113.726,06 (um milhão, cento e treze mil, setecentos e vinte e seis reais e seis centavos).A presente execução foi distribuída em 04/06/2008, tendo por objeto a cobrança de dívida representada por título executivo extrajudicial.No curso da demanda, foram penhorados dois imóveis de propriedade da executada, registrados sob as matrículas nº 1.328 e nº 5.718, ambos no Cartório de Registro de Imóveis de Goianápolis/GO.A executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 131), arguindo a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 1.328, sob a alegação de tratar-se de bem de família. O exequente manifestou-se (evento 133), refutando as alegações da executada.Por decisão proferida no evento 141, foi rejeitada a exceção de pré-executividade, mantendo-se a penhora sobre ambos os imóveis, por entender este Juízo que a executada não comprovou que o imóvel penhorado (matrícula nº 1.328) seria utilizado como residência da entidade familiar, requisito essencial para o reconhecimento da impenhorabilidade.Na mesma decisão, foi determinada a reexpedição de mandado para avaliação do imóvel de matrícula nº 1.328 e, quanto ao imóvel de matrícula nº 5.718, considerando a informação do Oficial de Justiça de que não foi possível identificar a gleba de propriedade da executada, foi nomeado perito para realizar a avaliação.Inconformada, a executada interpôs Agravo de Instrumento (nº 5057659-23.2025.8.09.0051) contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. O recurso foi desprovido por decisão monocrática (evento 159), mantendo-se a decisão agravada.A executada interpôs Agravo Interno, que também foi desprovido por unanimidade pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (evento 169). Posteriormente, opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados (evento 176).Em seguida, foi juntado aos autos o auto de avaliação do imóvel de matrícula nº 1.328 (evento 172), avaliado em R$ 4.556.407,31 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e sete reais e trinta e um centavos).O exequente manifestou-se no evento 175, concordando com a avaliação e requerendo a designação de leilão judicial, nos termos do art. 879, II, do Código de Processo Civil.A executada, no evento 181, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5057659-23.2025.8.09.0051, alegando a presença dos requisitos do art. 300 do CPC.O exequente impugnou o pedido de suspensão (evento 184), argumentando que: a) inexiste decisão concessiva de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento; b) o Tribunal de Justiça confirmou a decisão deste Juízo que rejeitou a tese de bem de família; c) não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência; d) o pedido de suspensão não encontra amparo nas hipóteses taxativas dos arts. 921 e 922 do CPC. Ao final, reiterou o pedido de designação de hasta pública do bem avaliado.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, cumpre analisar o pedido de tutela de urgência formulado pela executada no evento 181, que objetiva a suspensão dos atos executivos até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5057659-23.2025.8.09.0051.A tutela de urgência está disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, que estabelece como requisitos para sua concessão a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do mesmo artigo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.No caso em análise, não verifico a presença do requisito da probabilidade do direito. Isso porque a tese de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 1.328, por supostamente tratar-se de bem de família, já foi rejeitada por este Juízo em decisão proferida no evento 141, a qual foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Goiás em três oportunidades distintas: no julgamento do Agravo de Instrumento (decisão monocrática), do Agravo Interno e dos Embargos de Declaração.Nas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça, ficou consignado que a executada não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. Ademais, conforme constatado nos autos originários, a executada havia instituído voluntariamente outro imóvel como bem de família (matrícula nº 5.718), o que impediria a proteção de um segundo imóvel.Embora a executada alegue que o imóvel de matrícula nº 5.718 foi vendido para terceiro e não mais lhe pertence, tal argumento já foi apreciado e rejeitado nas instâncias recursais, não havendo elementos novos que justifiquem a alteração do entendimento consolidado.Quanto ao perigo de dano, também não se mostra presente, uma vez que o prosseguimento dos atos expropriatórios, com a realização do leilão judicial, não acarretará prejuízo irreparável à executada. Ao contrário, eventual alienação do bem poderá ser revertida em caso de provimento de recurso futuro interposto pela executada perante os Tribunais Superiores, com o ressarcimento do valor obtido com a arrematação.Por outro lado, a suspensão dos atos executivos poderia configurar dano inverso ao exequente, que aguarda há mais de 17 anos (desde 2008) a satisfação de seu crédito, com o risco de que a avaliação recentemente realizada se torne defasada, como já ocorreu anteriormente nos autos.Ademais, o pedido de suspensão formulado pela executada não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas previstas nos arts. 921 e 922 do Código de Processo Civil, que regulam as situações em que a execução pode ser suspensa.Destaco, ainda, que não há notícia nos autos de que tenha sido atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela executada. Ao contrário, conforme informado pelo exequente, o Tribunal de Justiça negou expressamente tal pedido.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela executada no evento 181, por não estarem presentes os requisitos legais para sua concessão.Passo, agora, à análise do pedido de designação de leilão judicial formulado pelo exequente no evento 175 e reiterado no evento 184.Verifico que o imóvel de matrícula nº 1.328 foi devidamente avaliado, conforme auto de avaliação juntado no evento 172, tendo sido fixado o valor de R$ 4.556.407,31 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e sete reais e trinta e um centavos).O exequente manifestou expressamente sua concordância com a avaliação (evento 175), enquanto a executada, embora devidamente intimada, não apresentou impugnação específica quanto ao valor atribuído ao bem, limitando-se a requerer a suspensão do feito.Nos termos do art. 875 do Código de Processo Civil, toda execução tem por finalidade a satisfação do crédito do exequente. O art. 880 do mesmo diploma legal estabelece que, não havendo adjudicação dos bens penhorados, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.No caso em tela, tendo sido realizada a penhora e avaliação do imóvel, e não havendo interesse na adjudicação ou alienação por iniciativa particular, é cabível a realização do leilão judicial, conforme requerido pelo exequente.Com relação ao imóvel de matrícula nº 5.718, observo que foi designado perito para realização de perícia técnica para avaliação do bem (evento 141), tendo em vista a informação do Oficial de Justiça de que não foi possível identificar a gleba de propriedade da executada. Posteriormente, o perito inicialmente nomeado declinou da nomeação (evento 146), tendo sido designado outro profissional (evento 155).Este último apresentou proposta de honorários (evento 164), a qual foi impugnada pelo exequente (evento 167). Em decisão proferida no evento 170, foi determinada a intimação do perito para manifestar-se sobre a possibilidade de redução da verba honorária.Entretanto, até o momento, não houve manifestação do perito, tampouco conclusão da avaliação do imóvel de matrícula nº 5.718, o que impede, por ora, a inclusão deste bem no leilão judicial a ser designado.Ante o exposto:1) Quanto ao imóvel de matrícula nº 1.328: DEFIRO o pedido de alienação do bem em leilão judicial e para tanto nomeio como Leiloeiro Público Oficial o Sr. ANTONIO BRASIL II, matrícula JUCEG nº 019/00, com endereço profissional sito na AV. Das Palmeiras, QD. 05, LT. 06, Jardim dos Buritis, Aparecida de Goiânia-GO, Tel./Cel.: (62) 3250-1514 (62) 9847-48054 ou pelo endereço eletrônico: [email protected] a fim de organizar e realizar a hasta pública, o qual poderá se valer de todos os meios de divulgação, inclusive a internet (incluída a possibilidade de lances online - art. 882, CPC), devendo esse profissional observar, quanto ao mais, o disposto no art. 884 do CPC.O referido leiloeiro será remunerado com comissão sobre a venda, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante. Em caso de adjudicação no momento da hasta (art. 892, §1º, CPC), a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, mediante dedução da quantia auferida.Em hipótese de acordo, a comissão total também será de 2% sobre o valor da avaliação e ficará a cargo dos executados.Assim, determino à Escrivania que proceda à intimação do leiloeiro acima para as providências necessárias à consecução da hasta pública.Expeça-se o edital de hasta pública, observando o disposto nos artigos 884, 886 e 887 do Código de Processo Civil, cujas publicações deverão ser realizados pelo leiloeiro.Consigne-se no edital os percentuais da comissão do leiloeiro, a intimação dos executados (se não tiverem procurador constituído nos autos) e que a venda será efetivada, na 1ª praça, por preço igual ou superior ao da avaliação, enquanto que na 2ª por lance não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, sob pena de ser considerado preço vil (art. 891, parágrafo único, CPC).Ressalte-se no edital que, em caso de interesse de aquisição do bem penhorado em prestações, o pedido deverá ser apresentado por escrito, até o início do primeiro leilão, se por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, se por valor inferior, porém não considerado vil, ressaltando-se que a primeira parcela deverá corresponder a pelo menos 25% do valor do lance e ser depositada em 24hs a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, bem como serem garantidos por caução idônea, quando se tratarem de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando imóveis (art. 895, CPC), observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento e que a comissão da leiloeira deverá ser paga imediatamente.A quantia deverá ser depositada em conta judicial vinculada a este juízo, e, após, deverá ser expedido o competente alvará constando os valores de cada parte observando-se as suas quotas.Proceda-se à cientificação da alienação judicial aos interessados, nos termos do artigo 889 do CPC.2) Quanto ao imóvel de matrícula nº 5.718: cumpra-se o evento nº 170, é dizer: intime-se o Perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sobre a possibilidade de redução da verba honorária.Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para nomeação de outro expert.Cumpra-se. Intimem-se.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

02/09/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5057659-23.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Embargante: Shirley da Rocha Gonzaga Embargado: Cassem Auad Relator: Desembargador Carlos França EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a penhora sobre imóvel alegadamente qualificado como bem de família. A embargante argumenta que o imóvel penhorado é sua única residência e, portanto, impenhorável. O embargado contesta essa alegação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta vícios de obscuridade, contradição ou omissão, justificando o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão recorrido analisou a alegação da embargante de que o imóvel penhorado é seu único bem de família, considerando a existência de outro imóvel anteriormente registrado como bem de família pela embargante. 5. A embargante não comprovou que o imóvel penhorado preenche os requisitos legais para ser considerado bem de família, conforme a Lei n. 8.009/1990. 6. A embargante não demonstrou a ocorrência de vícios no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. "1. A ausência de demonstração de vícios no acórdão recorrido impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. O ônus da prova da impenhorabilidade do imóvel recai sobre a embargante. 3. A embargante não comprovou a impenhorabilidade do imóvel." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º, 3º e 5º; CPC, art. 789; Art. 1.021, § 2º do CPC; Art. 489 do CPC. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.380.618/SE; TJGO, Agravo de Instrumento 5279616-35.2024.8.09.0115; TJGO, Agravo de Instrumento 5056747-98.2024.8.09.0103; TJGO, Apelação Cível 5312800-53.2019.8.09.0051; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5369466-35.2023.8.09.0051; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5420590-51.2021.8.09.0011; Súmulas 98 e 211 do STJ. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5057659-23.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Embargante: Shirley da Rocha Gonzaga Embargado: Cassem Auad Relator: Desembargador Carlos França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Shirley da Rocha Gonzaga contra acórdão proferido pela Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que conheceu do agravo interno e lhe negou provimento, mantendo a decisão monocrática inserida na movimentação 15. A ementa do referido acórdão restou assim redigida: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento, mantendo a penhora sobre imóvel alegadamente qualificado como bem de família. A agravante argumenta que o imóvel é sua residência há mais de 20 anos, sendo impenhorável, enquanto o agravado refuta essa alegação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se o imóvel penhorado configura bem de família, amparado pela Lei nº 8.009/1990, e, portanto, se a penhora é legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 8.009/1990 limita a impenhorabilidade do bem de família a um único imóvel para moradia permanente. 4. A agravante já havia instituído outro imóvel como bem de família. 5. O ônus de comprovar a impenhorabilidade do imóvel recai sobre a agravante. 6. A agravante não comprovou que o imóvel penhorado preenche os requisitos legais para ser considerado bem de família. 7. O agravo interno não apresenta fatos novos que justifiquem a alteração da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei n. 8.009/1990, aplica-se a um único imóvel utilizado como moradia permanente. 2. A instituição prévia de outro imóvel como bem de família impede a proteção de um segundo imóvel. 3. O ônus da prova da impenhorabilidade compete ao devedor. 4. A ausência de prova suficiente para caracterizar o imóvel como bem de família justifica a manutenção da penhora." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, arts. 1º, 3º e 5º; CPC, art. 789; Art. 1.021, § 2º do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp n. 1.380.618/SE; TJGO, Agravo de Instrumento 5279616-35.2024.8.09.0115; TJGO, Agravo de Instrumento 5056747-98.2024.8.09.0103; TJGO, Apelação Cível 5312800-53.2019.8.09.0051; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5369466-35.2023.8.09.0051; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5420590-51.2021.8.09.0011. Inconformada, a agravante opõe embargos de declaração. Inicialmente, tece sobre o cabimento dos aclaratórios para fins exclusivos de prequestionamento, oportunidade em que cita as súmulas 98 e 211 do Superior Tribunal de Justiça e defende a sua tempestividade. Alega que a decisão carece de adequação aos fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso, buscando a completa prestação jurisdicional. Narra brevemente os fatos, destacando a decisão preliminar proferida por esta relatoria, a decisão monocrática inserida na movimentação 15, ocasião em que foram opostos embargos de declaração, rejeitados, embora comprovado o vício de falta de fundamentação, especialmente porque na decisão monocrática não foi analisado de forma correta o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Relata, ainda, que interpôs agravo interno e alega que restou cabalmente comprovado nos autos que o imóvel de matrícula n. 5.718, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Goianápolis, é de propriedade de Antônio Vaz Mendes, o que pode ser confirmado no Agravo de Instrumento n. 5149514-83.2025.8.09.0051. Afirma que o referido imóvel foi objeto de compra e venda entre a embargante e Antônio Vaz Mendes, que o adquiriu no ano de 2009. Argumenta que o bem imóvel de matrícula n. 1.328, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Goianápolis, penhorado nos autos de origem, é, na verdade, impenhorável, por se tratar do único imóvel residencial da embargante. Explana que o fundamento utilizado no acórdão embargado está equivocado, pois considerou que o bem imóvel de matrícula n. 5.718, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Goianápolis, pertence à embargante, que teria oferecido esse bem a penhora em outro processo, o que se está incorreto, uma vez que esse bem foi vendido para Antônio em 2009, conforme consta da AV. 16 da certidão de matrícula do bem, oportunidade em que foi cancelada a anotação de que aquele bem se tratava de um bem de família. Reproduz parte da certidão do imóvel de matrícula n. 5.718 visando a comprovação dos fatos alegados. Frisa que o acórdão embargado está em descompasso com o regramento previsto nos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009/90, porquanto inexiste duplicidade de bem de família, uma vez que o imóvel de matrícula n. 5.718 foi adquirido por Antônio, passando embargante a ficar com apenas 01 (um) bem imóvel no qual reside. Transcreve o acórdão embargado, destacando os fundamentos apresentados pelo Órgão Colegiado e enfatiza que deve ser sanado o equívoco ocorrido, reconhecendo que o único bem de família que pertence à embargante é o de matrícula 1.328, que utilizada para moradia. Explana que o acórdão foi omisso, pois não enfrentou o Órgão ad quem a tese acerca da inexistência de anotação de registro de 'bem de família' na matrícula do imóvel registrado sob o n. 5.718, devendo ser analisada especialmente a AV. 16 que confirma os fatos. Reproduz trecho do acórdão embargado e de parte da certidão de matrícula do bem comparando-os. Reafirma que o acórdão embargado está em descompasso com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e regramentos previstos na Lei n. 8.009/90. Colige julgados corroborando a tese esposada e salienta que a conclusão da Corte Superior é no sentido da possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel ainda que comprovada a existência de outros bens em nome do devedor, não se admitindo apenas que o devedor tenha duas residências, o que não ocorreu no caso em comento. Aponta outra omissão no acórdão embargado, por não ter o órgão julgador analisado a certidão de matrícula juntada nos autos pela embargante, que demonstra que o bem de matrícula n. 5.718, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Goianápolis, não pertence mais à agravante, mas a Antônio Vaz Mendes, o que comprova que o imóvel de matrícula n. 1.328, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Goianápolis, é o único que possui e nele reside. Colaciona outros julgados sobre o tema e aduz que o acórdão contém outra omissão, concernente à não aplicabilidade da norma prevista o artigo 789 do Código de Processo Civil e entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a desnecessidade de se comprovar que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade para fins de impenhorabilidade. Assevera que o acórdão embargado afronta a norma do artigo 489 do Código de Processo Civil. Requer, por fim, o recebimento e conhecimento dos embargos para que sejam integralmente acolhidos, sanando-se todas as omissões apontados, bem como pugna pelo prequestionamento de toda matéria trazida para debate para fins de interposição de recurso junto às Cortes Superiores. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, refutando as teses dos aclaratórios e pugnando pela sua rejeição. É o relatório. Decido. É consabido que cabem embargos de declaração, na inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando na sentença ou acórdão houver obscuridade ou contradição, ou for omisso acerca de tema sobre o qual devia pronunciar-se para elucidar a questão posta em juízo. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I –esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Assim, a interposição dos embargos declaratórios em situação de vício do decisum é perfeitamente admissível para afastar eventuais dúvidas, ex vi do artigo 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil. A esse respeito, preleciona o professor Humberto Theodoro Júnior: (...) Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (in Curso de Direito Processual Civil, 36.ed., Vol. I, São Paulo: Editora Forense, p. 526/527). Conclui-se que os embargos de declaração possuem o objetivo de requerer ao juiz prolator da decisão o afastamento da obscuridade, omissão ou contradição que inquina sua decisão, ou para a correção de erro material. No caso, pretende a embargante/agravante seja corrigido o acórdão embargado e sanados os vícios de omissão apontados, ao argumento, em resumo, de que não existem dois bens imóveis de propriedade da embargante, porque o bem de matrícula n. 5.718, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Goianápolis, não pertence mais à embargante, mas a Antônio Vaz Mendes, o que comprova que o imóvel de matrícula n. 1.328, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Goianápolis, é o único que possui e nele reside. Contudo, de uma detida análise da questão ora posta sob apreciação, verifica-se que o Órgão Colegiado, no acórdão recorrido, analisou todas as matérias debatidas, não restando caracterizado vício ensejador ao acolhimento dos aclaratórios. Com efeito, o Órgão ad quem foi expresso em fundamentar que “embora a agravante sustente que o imóvel penhorado, situado na Comarca de Goianápolis/GO, matrícula 1.328, Livro 2-F, Folhas 277, trata-se de bem de família, protegido pela Lei n. 8.009/1990, não se identifica o preenchimento dos pressupostos cumulativos necessários à alteração da decisão recorrida, porque, conforme se depreende dos autos originários, notadamente da certidão de matrícula coligida no evento 133, arquivo 5, a agravante, em 17/03/2009, instituiu voluntariamente outro imóvel como bem de família, qual seja, aquele registrado sob a matrícula n. 5.718, o qual também se encontra penhorado nos presentes autos (evento 03, doc. 116).” O acórdão embargado concluiu pela ausência de comprovação de que o imóvel penhorado preenche os requisitos necessários para seu enquadramento como bem de família, razão pela qual manteve a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade sob este fundamento. Em verdade, a embargante não apontou nenhuma omissão, contradição ou obscuridade para a revisão do entendimento firmado. A utilização dos embargos declaratórios com efeito modificativo é medida excepcional, admissível apenas para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada e que seja influente no julgamento. Ressalte-se não ser cabível a oposição de embargos declaratórios para efeito exclusivo de prequestionamento, pois este fundamento não atende aos requisitos indispensáveis para acolhimento dos aclaratórios. O artigo 1.025 do Códex Processual Civil passou a acolher, ademais, a tese do prequestionamento ficto. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA. PREQUESTIONAMENTO. 1- Ausente do acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material a reclamar o excepcional efeito infringente, impõe-se rejeitar os embargos, ao modo do artigo 1.022, CPC. Precedentes. 2- A interposição dos embargos de declaração é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do art. 1.025, CPC (prequestionamento ficto). 3- Embargos rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0043844-59.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). Portanto, a pretensão da embargante não merece prosperar, o que impõe o não acolhimento dos aclaratórios e confirmação do acórdão embargado. Na confluência do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos, em razão da ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. Comunique-se ao juízo de 1º grau. Após as intimações necessárias, arquivem-se os autos. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador Carlos França R E L A T O R /C30 Embargos de Declaração em Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5057659-23.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Embargante: Shirley da Rocha Gonzaga Embargado: Cassem Auad Relator: Desembargador Carlos França A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nos autos de Agravo de Instrumento nº 5057659-23.2025.8.09.0051, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora. Votaram, além do Relator, o Doutor Denival Francisco da Silva, em substituição ao Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, e o Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior. Presidiu o julgamento o Desembargador Carlos França. Esteve presente à sessão a Doutora Regina Helena Viana, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 28 de maio de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇA R E L A T O R

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Carlos FrançaEmbargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 5057659-23.2025.8.09.0051Comarca de Goiânia Embargante: Shirley da Rocha Gonzaga Embargado: Cassem Auad Relator: Desembargador Carlos França EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve a penhora de imóvel alegadamente qualificado como bem de família. A embargante alega que o imóvel é sua residência há mais de 20 anos, sendo impenhorável, enquanto o embargado refuta essa alegação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o imóvel penhorado configura bem de família, amparado pela Lei n. 8.009/1990, e se a penhora é legal, considerando a existência de outro imóvel anteriormente instituído como bem de família pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 8.009/1990 limita a impenhorabilidade do bem de família a um único imóvel usado para moradia permanente. 4. A embargante já havia instituído outro imóvel como bem de família, impedindo a proteção do segundo imóvel (art. 5º da Lei nº 8.009/90). 5. A embargante não comprovou que o imóvel penhorado preenche os requisitos legais para ser considerado bem de família. 6. Alegações de omissão e contradição na decisão monocrática são improcedentes, pois a decisão analisou os argumentos apresentados pela embargante, inclusive os precedentes citados. 8. A questão da penhora recair apenas sobre a sede do imóvel rural, como alegado, não foi suscitada no agravo de instrumento e não pode ser discutida nestes embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. "1. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei n. 8.009/1990, aplica-se a um único imóvel usado como moradia permanente. 2. A instituição prévia de outro imóvel como bem de família impede a proteção de um segundo imóvel. 3. O ônus da prova da impenhorabilidade compete ao devedor. 4. A ausência de prova suficiente para caracterizar o imóvel como bem de família justifica a manutenção da penhora." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, arts. 1º, 3º, 4º, § 2º, e 5º; CPC, arts. 1.022, § 2º, 489, § 1º, VI, e 789.Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp n. 1.380.618/SE; TJGO, Agravo de Instrumento 5279616-35.2024.8.09.0115; TJGO, Agravo de Instrumento 5056747-98.2024.8.09.0103; TJGO, Apelação Cível 5312800-53.2019.8.09.0051; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 817.979/MG; AREsp. 2088444/SP; TJGO, Agravo de Instrumento 5149514-83.2025.8.09.0051. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Cuida-se de embargos de declaração opostos por Shirley da Rocha Gonzaga contra decisão monocrática proferida por esta relatoria, que conheceu e desproveu o agravo de instrumento.A ementa da referida decisão monocrática restou assim redigida: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a penhora de imóvel alegadamente qualificado como bem de família. A agravante argumenta que o imóvel é sua residência há mais de 20 anos, sendo impenhorável. O agravado, por sua vez, refuta a alegação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o imóvel penhorado configura bem de família, amparado pela Lei nº 8.009/1990, e se a penhora é legal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, porém, limita a proteção a um único imóvel usado para moradia permanente. 4. A agravante já havia instituído outro imóvel como bem de família, o que impede a proteção do segundo imóvel, conforme o art. 5º da Lei nº 8.009/90. 5. O ônus de comprovar a impenhorabilidade do imóvel recai sobre a agravante, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. A agravante não comprovou que o imóvel penhorado preenche os requisitos legais para ser considerado bem de família.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei n. 8.009/1990, aplica-se a um único imóvel utilizado como moradia permanente. 2. A instituição prévia de outro imóvel como bem de família impede a proteção de um segundo imóvel. 3. O ônus de comprovar a impenhorabilidade do bem de família compete ao devedor. 4. A ausência de prova suficiente para caracterizar o imóvel como bem de família justifica a manutenção da penhora."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, arts. 1º, 3º e 5º; CPC, art. 789.Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp n. 1.380.618/SE; TJGO, Agravo de Instrumento 5279616-35.2024.8.09.0115; TJGO, Agravo de Instrumento 5056747-98.2024.8.09.0103; TJGO, Apelação Cível 5312800-53.2019.8.09.0051. Inconformada, a agravante opõe embargos de declaração.Inicialmente, tece considerações sobre a tempestividade recursal e o cabimento dos aclaratórios, nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil.Narra os fatos ocorridos no decorrer do cumprimento de sentença, destacando a rejeição da exceção de pré-executividade pelo magistrado de origem e consequente manutenção da penhora sobre o imóvel situado na Comarca de Goianápolis/GO, sob a matrícula 1.328, ao fundamento de que não se trata de bem impenhorável, pois a agravante, ora embargante, tem outros imóveis registrados em seu nome, decisum contra o qual interpôs agravo de instrumento, conhecido e desprovido por este relator.Aponta omissão na decisão monocrática embargada, haja vista evidente violação ao comando normativo do artigo 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, uma vez que não manifestou este Relator sobre o julgado do Superior Tribunal de Justiça citado no recurso – AREsp. 2088444/SPCita o artigo 5º da Lei n. 8.009/90 e afirma que a decisão monocrática embargada interpretou a referida norma de forma equivocada.Alega que o artigo 5º supracitado prevê a impenhorabilidade para aquele único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar como sua residência, o que implica concluir que, independentemente da existência de outros imóveis no nome do devedor, não pode ser penhorado aquele que for utilizado para moradia, exatamente o caso do imóvel penhorado, o qual a agravante comprovou que reside, sendo portanto, bem de família impenhorável.Assevera que a decisão embargada está em descompasso com os julgados do Superior Tribunal de Justiça que tratam da matéria, oportunidade em que colige julgados corroborando a tese esposada.Brada que o imóvel de matrícula n. 5.718 foi vendido no ano de 2009 e não mais compõe o patrimônio da agravante, o que pode ser comprovado na Declaração de Impostos de Renda coligida aos autos.Destaca, ainda, o regramento previsto no parágrafo único do artigo 5º, da Lei n. 8.009/90 e salienta que na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, o que não se confunde a instituição de bem de família (simples afetação), pois um bem imóvel pode ser constituído como bem de família, sem ser utilizado como residência, o que é o caso dos autos, haja vista que o único imóvel residencial da agravante é o imóvel matriculado sob o nº 1.328.Enfatiza que o bem de família não necessariamente precisar ser o imóvel residencial da entidade familiar, podendo o devedor ter mais de um imóvel e utilizar apenas um deles para moradia, pois o que define a impenhorabilidade é aquele utilizado como residência do casal ou família.Argumenta que se ambos os imóveis citados na decisão monocrática embargada fossem, de fato, de propriedade da agravante a penhora deve recair sobre o de menor valor.Aduz ter ocorrido outra omissão na decisão monocrática embargada, pois este Relator não se manifestou sobre o tema a luz do artigo 4º, § 2º, da Lei n. 8.009/90, o qual dispõe que a penhora deve recair apenas sobre a sede de moradia.Assevera que o imóvel penhorado é residencial e rural, o que deve ser ponderado pelo julgador para fins de confirmação da penhora, oportunidade em que enfatiza que dentre os dispositivos citados na ementa não constou o artigo 4º, § 2º, da Lei n. 8.009/90.Sustenta que a terceira omissão desta relatoria na decisão monocrática se deve ao fato de que foram invocados na fundamentação apenas precedentes de enunciados ou jurisprudência, havendo clara afronta ao princípio da motivação.Acrescenta que também a decisão agravada foi contraditória e obscura, porém reitera que se deve ao fato de os dois bens não devem ser analisados conjuntamente, porque a impenhorabilidade recaí apena sobre aquele que o casal ou a família reside, independentemente da quantidade de bens que o devedor possua.Reafirma que o que define a impenhorabilidade do bem não é a sua afetação e/ou instituição como bem de família, mas, sim, a sua utilização como local de residência e de moradia permanente pelo casal ou ente familiar, na forma do que dispõe a Lei 8.009/90.Enfatiza que o imóvel penhorado é o único que serve de residência para o casal e sua família, oportunidade em que colige julgado deste Tribunal de Justiça em outro agravo de instrumento, protocolo n. 5149514-83.2025.8.09.0051, visando comprovar que o imóvel de matrícula 5.718 não pertence mais a agravante.Por fim, requer a apreciação da matéria retromencionada, pugnando, assim, pelo acolhimento dos presentes embargos declaratórios.É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a competência para apreciação destes aclaratórios opostos contra a decisão monocrática é do relator que a proferiu e não do Órgão Colegiado, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do relator. Competência do próprio relator, e não do órgão colegiado. Precedentes. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Acórdão tornado sem efeito. 1. A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada (REsp 401.366/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24.2.2003; EREsp 332.655/MA, Corte Especial, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 22.8.2005). 2. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão que apreciou o recurso por meio de decisão colegiada. (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, EDcl nos EDcl no REsp 817.979/MG, DJ 03/06/2009). Essa também a redação do artigo 1.022, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.(…)§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Feito tal introito, passo ao julgamento da questão central trazida por meio dos presentes aclaratórios. É consabido que cabem embargos de declaração, na inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando na sentença ou acórdão houver obscuridade ou contradição, ou for omisso acerca de tema sobre o qual devia pronunciar-se para elucidar a questão posta em juízo.A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I –esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Assim, a interposição dos embargos declaratórios em situação de vício do decisum é perfeitamente admissível para afastar eventuais dúvidas, ex vi do artigo 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil.A esse respeito, preleciona o professor Humberto Theodoro Júnior: (...) Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (in Curso de Direito Processual Civil, 36.ed., Vol. I, São Paulo: Editora Forense, p. 526/527). Conclui-se que os embargos de declaração possuem o objetivo de requerer ao juiz prolator da decisão o afastamento da obscuridade, omissão ou contradição que inquina sua decisão, ou para a correção de erro material.No caso, pretende a embargante/agravante seja corrigida a decisão monocrática embargada e sanados os vícios de omissão, contradição e obscuridade apontados, ao argumento, em resumo, de que este Relator não fundamentou a decisão atacada, além de não ter ponderado o fato de que, independentemente de quantos imóveis o devedor possua, não pode a penhora recair sobre o imóvel destinado a residência do casal ou da família.Argumenta, ainda, que o imóvel de matrícula 5.718, foi vendido, embora ainda não tenha sido transferida a propriedade para o real proprietário, de modo que a agravante comprovou, em mais de uma oportunidade, que o bem penhorado é único que a agravante possui e nele faz sua moradia.Sustenta, ainda, que trata-se de imóvel rural, razão pela qual a penhora deve recair apenas sobre a sede utilizada para moradia.Ao contrário do que defende a agravante nas razões dos embargos de declaração, entendo que a decisão monocrática não padece de nenhum dos vícios apontados, constando expressamente do decisum embargado que a Lei n. 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, porém, limita a proteção a um único imóvel usado para moradia permanente, o que se monstra incompatível ao caso em deslinde com atitude da própria embargante que havia instituído outro imóvel como bem de família, o que impede a proteção do segundo imóvel, conforme o art. 5º da Lei nº 8.009/90.Atinente à alegação de que a penhora deve recair apenas sobre a sede do imóvel penhorado, não cabe essa alegação em sede de embargos de declaração, decisão de natureza integrativa, especialmente porque trata-se de matéria que não foi decidida pelo magistrado de origem e não foi, igualmente, trazida no agravo de instrumento, o que acarreta a supressão de instância.No mais, de uma detida análise da questão ora posta sob apreciação, verifica-se que este Relator analisou todas as matérias debatidas, não restando caracterizado vício ensejador ao acolhimento dos aclaratórios.Em verdade, a embargante não apontou nenhuma omissão, contradição ou obscuridade para a revisão do entendimento firmado, pretendendo tão somente rediscutir a questão em sede de embargos de declaração, o que inadmite-se.A utilização dos embargos declaratórios com efeito modificativo é medida excepcional, admissível apenas para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada e que seja influente no julgamento.Portanto, a pretensão recursal não merece prosperar, o que impõe o não acolhimento dos aclaratórios e confirmação da decisão monocrática vergastada.Na confluência do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, dada a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador Carlos FrançaR E L A T O R /C30

17/03/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Redistribui��o por preven��o (CNJ:12255)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Carlos Alberto FrançaAgravo de Instrumento n. 5057659-23.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaAgravante: Shirley da Rocha GonzagaAgravado: Cassem AuadRelator: Desembargador Carlos Alberto França D E C I S Ã O P R E L I M I N A R Trata-se de agravo de instrumento interposto por Shirley da Rocha Gonzaga contra decisão interlocutória proferida nos autos da “ação de execução de título extrajudicial”, ajuizada em seu desfavor por Cassem Auad, ora agravado. A parte exequente/agravado promoveu a mencionada ação, pleiteando, em síntese, a condenação da executada/agravante ao pagamento do montante de R$ 842.910,78 (oitocentos e quarenta e dois mil, novecentos e dez reais e setenta e oito centavos), em razão do inadimplemento de notas promissórias decorrentes da cessão de quotas societárias, conforme consta do evento 3, arquivo 3.Ao decidir (evento 141, autos n. 0250679-60.2008.8.09.0051), o juiz de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, mantendo a penhora do imóvel de sua propriedade, situado na Comarca de Goianápolis/GO, sob a matrícula 1.328, Livro 2-F, Folhas 277, ao fundamento de que não restou suficientemente demonstrado tratar-se de bem de família, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/1990.Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o imóvel objeto da penhora constitui sua residência fixa e permanente há mais de 20 anos, onde reside com sua família, incluindo seu filho menor.Alega ter apresentado documentos comprobatórios, tais como contas de consumo, declaração de imposto de renda, certidão de avaliação do imóvel por oficial de justiça, entre outros, os quais demonstrariam a impossibilidade de sua constrição judicial.Obtempera que o ônus de comprovar que o imóvel não é bem de família recai sobre o agravado, ressaltando que a penhora da propriedade representa risco de dano irreparável, visto que não possui outra moradia.Diante dessas considerações, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para afastar, em definitivo, a penhora do imóvel.Preparo recolhido (evento 01, arquivos 2 e 3).É o relatório. Decido.Diante da previsão expressa de cabimento do presente recurso, nos termos do art. 1.015, do Código de Processo Civil, determino o seu processamento.Inicialmente, vale rememorar que a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do fumus boni iuris – caracterizado pela plausibilidade do direito que fundamenta o pedido recursal – e do periculum in mora – consubstanciado na possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ao recorrente –, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão, conforme o previsto nos arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Tais pressupostos devem ser demonstrados de maneira inequívoca, a fim de que ao julgador não remanesça dúvidas quanto à viabilidade de se conferir o efeito suspensivo pretendido. No caso em tela, conforme relatado, a agravante sustenta que o imóvel penhorado, situado na Comarca de Goianápolis/GO, matrícula 1.328, Livro 2-F, Folhas 277, trata-se de bem de família, protegido pela Lei n.º 8.009/1990.Todavia, em análise perfunctória e não exauriente da questão, não identifico o preenchimento dos pressupostos cumulativos necessários à concessão do efeito suspensivo, especialmente a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).Isso porque, conforme se depreende dos autos originários, notadamente da certidão de matrícula coligida no evento 133, arquivo 5, verifica-se que a agravante, em 17/03/2009, instituiu voluntariamente outro imóvel como bem de família, qual seja, aquele registrado sob a matrícula n.º 5.718, o qual também se encontra penhorado nos presentes autos (evento 03, doc. 116). Tal circunstância impede a agravante de pleitear a proteção da impenhorabilidade sobre um segundo imóvel, conforme estabelece o artigo 5º da Lei n.º 8.009/90, in verbis: “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.” Ademais, tampouco verifico, in casu, o alegado periculum in mora, na medida em que não restou suficientemente demonstrada a possibilidade de lesão grave, de difícil ou incerta reparabilidade que possa vir a sofrer a agravante, caso aguarde o contraditório e o julgamento final deste recurso. Afinal, eventual reconhecimento da impenhorabilidade do bem pode ser arguido posteriormente, por meio das vias processuais adequadas, inclusive com possibilidade de desconstituição da arrematação, caso se comprove que o imóvel deveria estar protegido pela Lei n.º 8.009/1990. Pelas razões expostas, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Juízo prolator da decisão recorrida, para conhecimento desta decisão.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R /C40

07/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(46)