Execução de Título Extrajudicial 0215611-32.2016.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0215611-32.2016.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/10/2025, 14:41

Ofício (entregue ao destinatário)

01/10/2025, 14:41

Desarquivamento

01/10/2025, 14:38

Definitivo

23/06/2025, 16:47

Documento

23/06/2025, 16:38

Expedição de documento

23/06/2025, 16:33

Decurso de Prazo

23/06/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 0215611-32.2016.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAS PARA CONSTRUCAO LTDA Promovido: CONSTRUTORA FREIRE BARBOSA LTDA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Houve citação editalícia (evento 24). As pesquisas via Sisbajud, Renajud e Infojud restaram frustradas (eventos 36/45 e 53) Resultado da pesquisa Sniper acostado no evento 68. Decido. 2. Verifico que o feito esteve suspenso, na forma do art. 921, III, § 1º do CPC. Isto posto, o dispositivo legal é claro, ao informar que, ante a não localização de bens do devedor, os autos são suspensos e, após, automaticamente arquivados a fim de aguardar-se o decurso prescricional, de forma que apenas serão desarquivados se forem apontados bens penhoráveis. Cito: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. – g.n. Assim, nos presentes, houve a suspensão da execução e da prescrição de 11/04/2024 a 10/04/2025 (evs. 73/74); de forma que em 11/04/2025 deveriam os presentes terem sido remetidos ao arquivo, pois, é o marco inicial automático do curso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). O mero peticionamento nos autos não interrompe a prescrição, porquanto, à luz do princípio da eficiência, somente haverá a interrupção da prescrição se o devedor ou seus bens forem efetivamente localizados e tomadas as providências necessárias para solver a execução. A exequente não apontou a existência de bens e passou a fazer pedidos de buscas, diligenciáveis antes mesmo da suspensão deferida. Entretanto, novos pedidos de diligências a sistemas disponíveis ao Juízo não são suficientes para o desarquivamento ou a retomada do curso processual. É imprescindível a indicação expressa pelo exequente do (s) bem (ns) que pretende ver penhorado (s). 3. Isto posto, determino a remessa dos autos ao arquivo pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a vencer em 11/04/2030 (art. 206, § 5º, inciso I, do CC) O pedido para desarquivamento será deferido mediante requerimento da parte credora, por intermédio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Após escoar o prazo em arquivo provisório, intime-se a exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente no prazo de 15 dias e volvam-me conclusos para sentença de extinção (art. 921, § 5º do CPC). 4. Em relação ao curador especial nomeado nos autos (ev. 18), este juízo recebeu a notícia do falecimento do curador da parte executada, Dr. Wolney de Freitas Lima. Assim, nomeio curador ao réu citado por edital o advogado, Dr. GUILHERME ALEXANDRE NASCIMENTO SOUZA, inscrito na OAB/GO 70.100 (Banco de Dativos da OAB/GO). Intime-se o curador especial para ciência e manifestação de aceite ou recusa do múnus em 10 dias. Havendo recusa, volvam-me conclusos para nova nomeação. Em caso de não haver resposta, oficie-se a OAB/GO a fim de ser apurada eventual responsabilidade do causídico e volvam-me conclusos para nova nomeação. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/l)

Confirmada

02/06/2025, 23:22

Expedida/certificada

02/06/2025, 23:01

Expedição de documento

02/06/2025, 23:01

Confirmada

02/06/2025, 17:01

Execução frustrada

02/06/2025, 15:01

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 18:41

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 0215611-32.2016.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAS PARA CONSTRUCAO LTDA Promovido: CONSTRUTORA FREIRE BARBOSA LTDA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Houve citação editalícia (evento 24). As pesquisas via Sisbajud, Renajud e Infojud restaram frustradas (eventos 36/45 e 53) Resultado da pesquisa Sniper acostado no evento 68. Decido. 2. Verifico que o feito esteve suspenso, na forma do art. 921, III, § 1º do CPC. Isto posto, o dispositivo legal é claro, ao informar que, ante a não localização de bens do devedor, os autos são suspensos e, após, automaticamente arquivados a fim de aguardar-se o decurso prescricional, de forma que apenas serão desarquivados se forem apontados bens penhoráveis. Cito: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. – g.n. Assim, nos presentes, houve a suspensão da execução e da prescrição de 11/04/2024 a 10/04/2025 (evs. 73/74); de forma que em 11/04/2025 deveriam os presentes terem sido remetidos ao arquivo, pois, é o marco inicial automático do curso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). O mero peticionamento nos autos não interrompe a prescrição, porquanto, à luz do princípio da eficiência, somente haverá a interrupção da prescrição se o devedor ou seus bens forem efetivamente localizados e tomadas as providências necessárias para solver a execução. A exequente não apontou a existência de bens e passou a fazer pedidos de buscas, diligenciáveis antes mesmo da suspensão deferida. Entretanto, novos pedidos de diligências a sistemas disponíveis ao Juízo não são suficientes para o desarquivamento ou a retomada do curso processual. É imprescindível a indicação expressa pelo exequente do (s) bem (ns) que pretende ver penhorado (s). 3. Isto posto, determino a remessa dos autos ao arquivo pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a vencer em 11/04/2030 (art. 206, § 5º, inciso I, do CC) O pedido para desarquivamento será deferido mediante requerimento da parte credora, por intermédio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Após escoar o prazo em arquivo provisório, intime-se a exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente no prazo de 15 dias e volvam-me conclusos para sentença de extinção (art. 921, § 5º do CPC). 4. Em relação ao curador especial nomeado nos autos (ev. 18), este juízo recebeu a notícia do falecimento do curador da parte executada, Dr. Wolney de Freitas Lima. Assim, nomeio curador ao réu citado por edital o advogado, Dr. GUILHERME ALEXANDRE NASCIMENTO SOUZA, inscrito na OAB/GO 70.100 (Banco de Dativos da OAB/GO). Intime-se o curador especial para ciência e manifestação de aceite ou recusa do múnus em 10 dias. Havendo recusa, volvam-me conclusos para nova nomeação. Em caso de não haver resposta, oficie-se a OAB/GO a fim de ser apurada eventual responsabilidade do causídico e volvam-me conclusos para nova nomeação. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/l)

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Ofício (entregue ao destinatário)

Desarquivamento

Definitivo

Documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

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