Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006425-65.2025.8.09.0127 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006425-65.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected] Processo: 5006425-65.2025.8.09.0127 Natureza: Ação Previdenciária Vistos etc. ADRIANA SILVA BRAZ, já qualificada nos autos, aforou neste Juízo a presente cizânia em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado, sob o pavês argumentativo de que é portadora de deficiência física na mão direita e hanseníase, não possuindo condições de exercer sua atividade laboral, tampouco prover suas necessidades ou tê-la provida por sua família, e assim, aviou pleito administrativo junto ao INSS, tendo seu pedido negado, pelo que requer a concessão do benefício assistencial ao deficiente - LOAS (cf., evento 01). Ao pleito, vieram aglutinados alguns documentos. Houve a juntada do relatório de estudo socioeconômico (cf., evento 13) e do laudo médico pericial (cf., evento 18), dos quais as partes tiveram ampla sapiência Citado, o açoitado aviou reproche nos autos, palco no qual alegou, preliminarmente, e não atendimento ao disposto ao artigo 4° da Recomendação Conjunta CJF n°20/2024 e, no mérito, ausência de impedimento de longo prazo e que a autora possui meio de prover sua manutenção, tendo pelejado, assim, a improcedência do pedido inicial (cf., evento 22). Esta, apertis verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. In casu, comporta o feito julgamento no estado em que se encontra, porquanto não há necessidade de dilação probatória alguma, tendo em vista a prova pericial e social produzida e os limites da controvérsia. Circa merita, relembra-se que o pretendente ao benefício ora em liça deve demonstrar a existência de dois requisitos: um, a situação de miserabilidade, de caráter objetivo; o outro, subjetivo, a incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Feita essa ligeira digressão, in hipothesi, extrai-se que o requisito subjetivo encontra-se atendido, porquanto a autora não ostenta condições laborativas, sendo, pois, pessoa portadora de “deficiência funcional na mão direita, resultante de sequelas da hanseníase, que causaram reabsorção óssea nos dedos, comprometendo de forma permanente a mobilidade e a destreza dessa extremidade”, além de ser " portadora de sequelas de hanseníase, com edema nos membros inferiores, que afeta significativamente sua locomoção, resultando em dificuldade de deambulação e marcha lenta". Além disso, o expert informou que as sequelas de hanseníase, a queimadura de 3º grau na mão direita com reabsorção óssea nos dedos, e o edema nos membros inferiores, limita rigorosamente a capacidade da autora de exercer qualquer atividade laboral que envolva esforço físico, destreza manual ou movimentação adequada, inexistindo, portanto, qualquer controvérsia quanto à sua incapacidade. Aliás, de acordo com a perícia médica (cf., evento 18), trata-se de incapacidade parcial e permanente, com início em 28/01/2021. Ora, pessoa portadora de deficiência, para os efeitos da Lei n° 8.742/93 é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física (mínimo de 2 anos), mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". No caso, embora constatado uma incapacidade parcial, o perito informou que não há previsão para a cessação da incapacidade da autora, vez que as limitações e condições são crônicas, permanentes e irreversíveis. Em razão da natureza da deficiência da parte autora, conclui-se que a incapacidade demonstrada obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada, portanto, pessoa com deficiência. Afora isso, em relação a Escala de Pontuação para o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Bra), a autora está acometida com deficiência leve, provocando impactos por prazo superior a 02 (dois) anos. Outrossim, com relação ao critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, no julgamento dos RE 567985 e 580963, e da Reclamação nº 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do limite da renda mensal per capita inferior à quarta parte do salário-mínimo, fixando a compreensão de que tal critério não é mais servil à aferição da situação de hipossuficiência do idoso ou do deficiente. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o ?quantum? da renda ?per capita? ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7. A incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para vida independente, para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada. 8. Na hipótese dos autos, a sentença recorrida merece ser mantida, uma vez que o laudo médico (id 13496421 - Pág. 99-102) encartado foi conclusivo ao mencionar, peremptoriamente, que a moléstia de que padece a parte autora, ?discopatia?; ?enxaqueca? e ?depressão?, a incapacita para o trabalho, caracterizando, assim, impedimento de longo prazo prescrito na Lei n. 8.742/93, que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ressaltou o expert que a autora se encontra ?atualmente incapaz de ser reabilitada para qualquer função?, destacando que a autora ?tem doença desde 2010, porém, piora acentuada em 2016? e, ainda, que, embora doente, fazia ?bicos? como doméstica, por necessidade. De outra parte, o laudo socioeconômico revelou o claro estado de precariedade das condições de vida da parte autora, de onde se conclui que a renda per capita de seu grupo familiar não supera ½ (metade) do saláriomínimo, demonstrando a vulnerabilidade social em que vive, não havendo insurgência da autarquia quanto a tal requisito. 9. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre o valor atualizado atribuído à causa. 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004619-97.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2022 PAG.). (destaquei) Nesse rumo, a aferição do requisito da miserabilidade, pode ser feita pelos diversos meios de prova existentes. In casu, verifica-se que o grupo familiar da autora é composto somente por ela, cuja renda mensal familiar é de R$ 600,00 (seiscentos reais), proveniente de renda informal, além da importância de R$600,00 (seiscentos reais) proveniente do Bolsa Família (cf., relatório socioeconômico ajoujado ao evento 13). Inclusive, o imóvel onde reside não possui reboco e o telhado encontra-se com goteiras. É importante elucidar que os valores oriundos dos programas de transferência de renda não devem ser computados para aferição do critério da hipossuficiência econômica, nos termos do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto nº 6.214/2007): "Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) § 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011). II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011); (...)" Assim, excluído os valores repassado pelo programa Auxílio Brasil/Bolsa Família, constato a situação de vulnerabilidade social da parte autora, posto que, embora obtenha uma renda informal de R$600,00 (seiscentos reais), tal valor é insuficiente para que as condições de uma vida digna sejam atendidas, devendo tal requisito ser superado. Afora isso, as fotos anexadas no estudo socioeconômico demonstram tratar-se de pessoa simples. Aliás, os signos presuntivos de pobreza são evidentes. Nestes termos, a prova trazida aos autos indica, sem espaço para dúvidas, o enquadramento da situação da parte autora na condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial visado. Com isso, nota-se a presença dos requisitos necessários à implantação do benefício, pelo que mostra-se imperiosa a procedência do pedido. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido prefacial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada, no valor de um salário-mínimo por mês, a partir da data do requerimento administrativo (28/01/2021). Outrossim, observo que o benefício deve ser revisto a cada 02 anos, não está sujeito a desconto de contribuição e não gera direito a abono anual. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, devendo ser observado o seguinte critério: (1) correção monetária sobre o débito resultante da condenação judicial, até a data de 09 de Dezembro de 2021, o INPC; (2) a compensação da mora, até 09 de Dezembro de 2021, a taxa de remuneração básica da caderneta de poupança; (3) após 09 de Dezembro de 2021, a Taxa Selic, a título de correção monetária e compensação da mora (art. 3º, da EC 113, de 2021). Atento ao princípio da soçobrância, isento o requerido do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/02 e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, mas o condeno, todavia, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a presente data. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois o valor da condenação não supera o valor de alçada. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para implantar o benefício no prazo de 30 dias, bem assim, se entender conveniente, apresentar demonstrativo atualizado do débito em atraso (execução inversa). Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Outras Decisões

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Documento

Mero expediente

Documento

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