Procedimento Comum Cível 5022417-82.2020.8.09.0146 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5022417-82.2020.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

18/05/2026, 17:26

Petição

15/05/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5022417-82.2020.8.09.0146$ Promovente: Erilda Pereira Alves Promovido: Banco Do Brasil Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. 2.214.879/PE sob a sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 1387), pacificou o entendimento acerca do termo inicial (dies a quo) para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre falha na prestação de serviço relacionada a contas do PASEP. A tese fixada foi redigida nos seguintes termos: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." Cumpre ressaltar que a prescrição aplicável ao caso é a decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, conforme já assentado pelo próprio STJ no julgamento do Tema 120. O que o novel Tema 1387 vem dirimir é, especificamente, o marco inicial dessa contagem, vinculando-o ao momento do "saque integral do principal". Sendo a prescrição matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 193 do Código Civil c/c art. 487, II, do CPC), a superveniência do julgamento do Tema 1387 atrai a necessidade de reanálise dos pressupostos de prosseguimento da presente demanda. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da eventual ocorrência da prescrição de sua pretensão. No mesmo ato, deverá a parte autora indicar e comprovar documentalmente a data exata em que ocorreu o "saque integral do principal" de sua conta PASEP, caso tal informação já não esteja de forma cristalina nos autos. Escoado o prazo acima, com ou sem manifestação, INTIME-SE a instituição financeira requerida para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

06/05/2026, 00:00

Confirmada

05/05/2026, 13:05

Expedida/certificada

05/05/2026, 12:57

Petição

04/05/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5022417-82.2020.8.09.0146$ Promovente: Erilda Pereira Alves Promovido: Banco Do Brasil Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. 2.214.879/PE sob a sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 1387), pacificou o entendimento acerca do termo inicial (dies a quo) para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre falha na prestação de serviço relacionada a contas do PASEP. A tese fixada foi redigida nos seguintes termos: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." Cumpre ressaltar que a prescrição aplicável ao caso é a decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, conforme já assentado pelo próprio STJ no julgamento do Tema 120. O que o novel Tema 1387 vem dirimir é, especificamente, o marco inicial dessa contagem, vinculando-o ao momento do "saque integral do principal". Sendo a prescrição matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 193 do Código Civil c/c art. 487, II, do CPC), a superveniência do julgamento do Tema 1387 atrai a necessidade de reanálise dos pressupostos de prosseguimento da presente demanda. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da eventual ocorrência da prescrição de sua pretensão. No mesmo ato, deverá a parte autora indicar e comprovar documentalmente a data exata em que ocorreu o "saque integral do principal" de sua conta PASEP, caso tal informação já não esteja de forma cristalina nos autos. Escoado o prazo acima, com ou sem manifestação, INTIME-SE a instituição financeira requerida para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Confirmada

17/04/2026, 16:54

Expedida/certificada

17/04/2026, 15:58

Outras Decisões

17/04/2026, 13:40

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 17:05

Documento

09/04/2026, 15:36

Por decisão judicial

24/02/2026, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5022417-82.2020.8.09.0146Parte autora: Erilda Pereira AlvesParte ré: Banco Do BrasilEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃOERILDA PEREIRA ALVES ajuizou a presente “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS” em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados e representados no processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora informa que é aposentada e cadastrada no PASEP. Todavia, ao resgatar suas cotas, deparou-se com o valor irrisório.Nesse contexto, alegando má administração da instituição financeira, a parte autora pleiteia perante este juízo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência jurídica. No mérito, a parte requer a composição de valores.Os documentos reputados necessários foram colacionados ao caderno processual.Inicial recebida (evento 8).Citada, a parte ré apresentou contestação no evento 16, oportunidade em que alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, aduzindo, para tanto, que conforme legislação é apenas um mero operador do fundo PASEP, não possuindo gerência quanto ao cálculo da correção monetária do saldo credor, bem como percentual de juros incidentes, devendo a autora insurgir-se contra a União Federal. Como prejudicial de mérito, o Banco Réu aduziu que o prazo prescricional para as diferenças de correção monetária com relação às contas PASEP é de cinco anos, iniciando-se a contagem do último depósito feito na conta. No mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos da exordial, caso superadas as preliminares e prejudicial de mérito.Impugnação à contestação (evento 25). Determinação de suspensão (evento 32). Retomada da marcha processual e manifestação da autora (evento 65).Autos conclusos. Decido. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.Atenta as preliminares aventadas pela defesa, passo, pois, à análise.No julgamento do REsp 1.895.936/TO, o Superior Tribunal de Justiça, ao firmar as Teses do Tema Repetitivo 1150, concluiu: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Desse modo, não há necessidade de maior explanação sobre o assunto, perante o caráter vinculante do precedente em questão (art. 927, III, do CPC). No caso em exame, considerando que a autora somente tomou conhecimento do saldo existente na sua conta vinculada ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) quando solicitou o respectivo extrato em 03/11/2023, bem como que a presente demanda foi proposta em 16/02/2024, não transcorreu o prazo prescricional de 10 (dez) anos (art. 205 do CC).Nesse sentido, aliás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA COMPROVADA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. 1. A decisão que rejeita a impugnação à assistência judiciária, por não se encontrar inserida dentre as hipóteses do artigo 1.015 do CPC, não autoriza a utilização do agravo de instrumento para a sua impugnação, mormente quando existe mecanismo processual específico para tal mister (art. 100 do Código de Processo Civil). 2. Aplica-se o Código Consumerista na hipótese, com a inversão do ônus da prova, haja vista que a instituição bancária possui maior facilidade na obtenção dos documentos e dados requeridos, já que tem o dever de manter em seu arquivo os dados de movimentação de seus clientes, além de maior acessibilidade ao histórico de pagamentos e saques realizados. 3. ?O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques? (Tema Repetitivo 1150, do Superior Tribunal de Justiça). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5130132-95.2024.8.09.0130, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1150. ÔNUS DA PROVA. REPASSE DE RENDIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA.1. A pretensão ao ressarcimento dos danos pela má gestão dos valores que foram depositados em conta vinculada ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.895.936/TO (Tema 1150).2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques.3. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme intelecção do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Considerando que houve o repasse dos valores advindos do PASEP à parte autora em folha de pagamento, não há conduta ilícita a ser imputada ao réu, mormente porque não há sequer indícios de desfalque na conta ou de atualização com índices inferiores ao estabelecido no regramento específico, senão a mera suposição da beneficiária de que o saldo é irrisório.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339109-29.2020.8.09.0164, Rel. Des(a). Ricardo Luiz Nicoli, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Assim, REJEITO as questões preliminares e a prejudicial de mérito. Não há outras preliminares a serem dirimidas, tampouco irregularidades a serem saneadas. Também não é o caso de julgamento antecipado, porquanto a matéria demanda dilação probatória, não sendo aferível pela simples leitura dos documentos juntados.No entanto, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os processos em fase de produção de provas em ações que visam indenização envolvendo PIS/PASEP, para que seja definido a quem compete o ônus de provar o destino dos lançamentos. Aliás: “Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC”. Tema 1.300 do STJ.Assim, determino a suspensão deste procedimento até julgamento final do Tema 1.300 que tramita no Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5022417-82.2020.8.09.0146$ Promovente: Erilda Pereira Alves Promovido: Banco Do Brasil Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. 2.214.879/PE sob a sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 1387), pacificou o entendimento acerca do termo inicial (dies a quo) para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre falha na prestação de serviço relacionada a contas do PASEP. A tese fixada foi redigida nos seguintes termos: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." Cumpre ressaltar que a prescrição aplicável ao caso é a decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, conforme já assentado pelo próprio STJ no julgamento do Tema 120. O que o novel Tema 1387 vem dirimir é, especificamente, o marco inicial dessa contagem, vinculando-o ao momento do "saque integral do principal". Sendo a prescrição matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 193 do Código Civil c/c art. 487, II, do CPC), a superveniência do julgamento do Tema 1387 atrai a necessidade de reanálise dos pressupostos de prosseguimento da presente demanda. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da eventual ocorrência da prescrição de sua pretensão. No mesmo ato, deverá a parte autora indicar e comprovar documentalmente a data exata em que ocorreu o "saque integral do principal" de sua conta PASEP, caso tal informação já não esteja de forma cristalina nos autos. Escoado o prazo acima, com ou sem manifestação, INTIME-SE a instituição financeira requerida para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5022417-82.2020.8.09.0146Parte autora: Erilda Pereira AlvesParte ré: Banco Do BrasilEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃOERILDA PEREIRA ALVES ajuizou a presente “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS” em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados e representados no processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora informa que é aposentada e cadastrada no PASEP. Todavia, ao resgatar suas cotas, deparou-se com o valor irrisório.Nesse contexto, alegando má administração da instituição financeira, a parte autora pleiteia perante este juízo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência jurídica. No mérito, a parte requer a composição de valores.Os documentos reputados necessários foram colacionados ao caderno processual.Inicial recebida (evento 8).Citada, a parte ré apresentou contestação no evento 16, oportunidade em que alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, aduzindo, para tanto, que conforme legislação é apenas um mero operador do fundo PASEP, não possuindo gerência quanto ao cálculo da correção monetária do saldo credor, bem como percentual de juros incidentes, devendo a autora insurgir-se contra a União Federal. Como prejudicial de mérito, o Banco Réu aduziu que o prazo prescricional para as diferenças de correção monetária com relação às contas PASEP é de cinco anos, iniciando-se a contagem do último depósito feito na conta. No mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos da exordial, caso superadas as preliminares e prejudicial de mérito.Impugnação à contestação (evento 25). Determinação de suspensão (evento 32). Retomada da marcha processual e manifestação da autora (evento 65).Autos conclusos. Decido. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.Atenta as preliminares aventadas pela defesa, passo, pois, à análise.No julgamento do REsp 1.895.936/TO, o Superior Tribunal de Justiça, ao firmar as Teses do Tema Repetitivo 1150, concluiu: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Desse modo, não há necessidade de maior explanação sobre o assunto, perante o caráter vinculante do precedente em questão (art. 927, III, do CPC). No caso em exame, considerando que a autora somente tomou conhecimento do saldo existente na sua conta vinculada ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) quando solicitou o respectivo extrato em 03/11/2023, bem como que a presente demanda foi proposta em 16/02/2024, não transcorreu o prazo prescricional de 10 (dez) anos (art. 205 do CC).Nesse sentido, aliás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA COMPROVADA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. 1. A decisão que rejeita a impugnação à assistência judiciária, por não se encontrar inserida dentre as hipóteses do artigo 1.015 do CPC, não autoriza a utilização do agravo de instrumento para a sua impugnação, mormente quando existe mecanismo processual específico para tal mister (art. 100 do Código de Processo Civil). 2. Aplica-se o Código Consumerista na hipótese, com a inversão do ônus da prova, haja vista que a instituição bancária possui maior facilidade na obtenção dos documentos e dados requeridos, já que tem o dever de manter em seu arquivo os dados de movimentação de seus clientes, além de maior acessibilidade ao histórico de pagamentos e saques realizados. 3. ?O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques? (Tema Repetitivo 1150, do Superior Tribunal de Justiça). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5130132-95.2024.8.09.0130, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1150. ÔNUS DA PROVA. REPASSE DE RENDIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA.1. A pretensão ao ressarcimento dos danos pela má gestão dos valores que foram depositados em conta vinculada ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.895.936/TO (Tema 1150).2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques.3. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme intelecção do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Considerando que houve o repasse dos valores advindos do PASEP à parte autora em folha de pagamento, não há conduta ilícita a ser imputada ao réu, mormente porque não há sequer indícios de desfalque na conta ou de atualização com índices inferiores ao estabelecido no regramento específico, senão a mera suposição da beneficiária de que o saldo é irrisório.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339109-29.2020.8.09.0164, Rel. Des(a). Ricardo Luiz Nicoli, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Assim, REJEITO as questões preliminares e a prejudicial de mérito. Não há outras preliminares a serem dirimidas, tampouco irregularidades a serem saneadas. Também não é o caso de julgamento antecipado, porquanto a matéria demanda dilação probatória, não sendo aferível pela simples leitura dos documentos juntados.No entanto, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os processos em fase de produção de provas em ações que visam indenização envolvendo PIS/PASEP, para que seja definido a quem compete o ônus de provar o destino dos lançamentos. Aliás: “Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC”. Tema 1.300 do STJ.Assim, determino a suspensão deste procedimento até julgamento final do Tema 1.300 que tramita no Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

29/08/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(81)