Execução de Título Extrajudicial 0385636-06.2016.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0385636-06.2016.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2025, 08:14

Expedição de documento

29/10/2025, 13:59

Desarquivamento

29/10/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/10/2025, 00:00

Confirmada

06/10/2025, 13:18

Custas

06/10/2025, 12:24

Definitivo

11/09/2025, 13:06

Trânsito em julgado

11/09/2025, 13:04

Documento

19/08/2025, 18:13

Trânsito em julgado

19/08/2025, 13:22

Expedição de documento

19/08/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: [email protected] Número: 0385636-06.2016.8.09.0087 Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a): NELCY PALHARES RIBEIRO DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de NELCY PALHARES RIBEIRO, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Com o regular processamento do feito, a parte exequente juntou termo de acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação e a suspensão do feito até o integral adimplemento da dívida (evento 150). É o relatório. Decido. Como dito, cuida-se de ação de execução, na qual as partes, após o regular andamento do feito, noticiaram a celebração de acordo extrajudicial, cuja homologação ora se examina. No caso dos autos, o pacto celebrado não viola a ordem pública nem apresenta vício capaz de comprometer sua validade, uma vez que as partes, presumidamente capazes, transigem acerca de direitos disponíveis e manifestaram expressamente sua concordância com os termos ajustados, firmando o respectivo instrumento. Ressalte-se, ademais, que os patronos de ambas as partes, tanto do exequente (evento 03, fl. 25 dos autos físicos) quanto da executada (evento 32), detêm poderes especiais para transigir. Dessa forma, inexiste qualquer óbice à homologação da transação. É o quanto basta. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de vontade das partes (evento 150), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, determino a suspensão do processo pelo prazo previsto no ajuste ou até o efetivo cumprimento do pacto. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, em razão da renúncia ao prazo recursal (CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA). No que se refere às ações conexas mencionadas no acordo, verifica-se que, nos autos nº 5271579-69.2025.8.09.0087 (Agravo de Instrumento), já consta pedido de desistência regularmente protocolado. Assim, oficie-se ao Tribunal de Justiça, tão somente nos autos nº 5311717-20.2021.8.09.0087, a fim de comunicar a homologação do presente acordo na execução principal. Sem prejuízo, promova-se a baixa de eventuais restrições determinadas por este Juízo junto aos órgãos de proteção ao crédito. No mais, aguarde-se em arquivo o pagamento do acordo, com averbação do débito, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido das partes, sem ônus. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

Confirmada

18/08/2025, 21:50

Documentos

Outros

•07/10/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 0385636-06.2016.8.09.0087 Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a): NELCY PALHARES RIBEIRO Natureza: AÇÃO DE EXECUÇÃO DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora oposta pela executada Nelcy Palhares Ribeiro de Góis nos autos da ação de execução que lhe é movida pelo Banco do Brasil S/A, partes qualificadas nos autos em epígrafe (evento 92). Narra que a ação executiva está aparelhada por uma Cédula de Crédito Bancário, pela qual foi ofertada em garantia hipotecária, dentre outros, um apartamento no Condomínio Edifício Onofre de Cubas, nesta urbe, objeto da matrícula nº. 11.323/1o. CRI. Narra, ainda, que o imóvel foi objeto de penhora nestes autos, entretanto, sustenta que o bem penhorado é utilizado como sua moradia e de sua família há mais de onze anos, sendo o local onde auxilia na criação de seus netos e convive com amigos e familiares. Argumenta que apenas ofereceu o imóvel em garantia por estar em situação de extrema vulnerabilidade financeira e que a operação de crédito foi uma imposição do banco para cobrir um saldo devedor de dívida rural, tratando-se, segundo alega, de prática abusiva. Explica que a substituição de uma Cédula Pignoratícia Rural por uma Cédula de Crédito Bancário resultou em encargos excessivos, o que a colocou em posição de desvantagem desproporcional. Defende que a impenhorabilidade do bem de família decorre de norma de ordem pública e que, mesmo tendo oferecido o imóvel em garantia, tal fato não afastaria a proteção conferida pela legislação, sendo nula qualquer cláusula contratual que implique renúncia ao direito à impenhorabilidade. Com base nesses argumentos, requer o reconhecimento da natureza de bem de família e a consequente desconstituição da penhora. No mais, apresenta fotografias como prova do uso residencial e cita julgados que reputa favoráveis à tese de impenhorabilidade. Intimado, o banco exequente apresentou resposta à impugnação, na qual contesta a caracterização do imóvel como bem de família. Argumenta que a impenhorabilidade não se opera de pleno direito, sendo necessária a demonstração inequívoca dos requisitos previstos na Lei nº 8.009/90, ressaltando que a executada não juntou documentos para comprovar a inexistência de outros bens em seu nome, tampouco comprovou que o imóvel lhe serve de moradia exclusiva. Destaca que a jurisprudência pátria estabelece a necessidade de produção de provas robustas para o reconhecimento da proteção legal, o que não teria sido cumprido pela parte ora impugnante. Intimada a apresentar certidão dos dois cartórios de registro imobiliário da comarca (evento 102), a executada reiterou a alegação de impenhorabilidade do apartamento registrado sob a matrícula nº 11.323/1º CRI (Edifício Onofre de Cubas), sustentando que o adquiriu em 2005 e que este constitui sua residência principal há quase vinte anos. Argumenta que a propriedade de mais de um imóvel não afasta a proteção da impenhorabilidade, desde que um deles seja utilizado como moradia familiar. Esclarece que, além do imóvel penhorado, possui apenas uma vaga de garagem vinculada ao mesmo edifício. Alega que o único outro imóvel identificado nas certidões pertence exclusivamente ao seu marido, Valter de Araújo de Góis Palhares, que adquiriu, em 2020, uma unidade habitacional no Edifício Belvedere Residence. Defende que a propriedade desse bem pelo cônjuge não descaracteriza a proteção do imóvel onde ela reside. Invoca o artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, argumentando que, na existência de mais de um imóvel utilizado como residência, a impenhorabilidade deve recair sobre o de menor valor, e afirma que o imóvel no Edifício Belvedere Residence tem valor de mercado superior ao Edifício Onofre de Cubas e, portanto, este último deve ser protegido como bem de família. Por fim, reitera o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade e requer a avaliação judicial dos dois apartamentos para comprovação das suas alegações, juntando, ainda, as certidões imobiliárias correspondentes (evento 108). Oportunizado o contraditório, o executado reforça a alegação de validade da penhora, citando a jurisprudência que excepciona a proteção do bem de família quando este foi oferecido como garantia real e utilizado para obtenção de crédito. Destaca que a executada possui outros bens imóveis, o que afasta a constatação de que o bem penhorado seria seu único imóvel para moradia. Ressalta, ainda, que a renúncia à impenhorabilidade foi voluntária e resultou em condições de crédito mais favoráveis. Por fim, pede que a penhora seja mantida, argumentando, ainda, que permitir a liberação do bem após a inadimplência afrontaria a boa-fé contratual (evento 111). Na sequência, os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. É cediço que a proteção conferida ao bem de família tem como objetivo resguardar a dignidade dos indivíduos que compõem a entidade familiar, impedindo que sejam privados de sua moradia. A matéria é regulamentada pela Lei n.º 8.009/1990, cujos artigos 1º e 5º assim dispõem: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade previstos nesta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar como moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal ou entidade familiar possuir mais de um imóvel utilizado como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis, nos termos do art. 70 do Código Civil. Por sua vez, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás é firme no sentido de que a impenhorabilidade somente se aplica quando demonstrado, de forma inequívoca, que o imóvel é o único de propriedade da parte devedora que se destina exclusivamente à sua moradia ou à de sua família. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL INDICADO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESINCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de reconhecimento de bem de família está condicionado a comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 1º, da Lei nº 8.009/90, a saber: a) o bem deve ser o único de propriedade da parte que busca o reconhecimento da impenhorabilidade; e b) o bem deve ser utilizado pelo casal ou entidade familiar para a moradia permanente. 2. Na hipótese, não há nenhum elemento probatório e robusto a demonstrar a condição de bem de família do imóvel penhorado 3. A alegação de impenhorabilidade do imóvel é encargo que recai sobre a parte que alega e, no caso em análise, os recorrentes não se desincumbiram do ônus. Logo, inexistindo prova cabal de que o imóvel penhorado serve de moradia aos devedores executados, deve ser mantida a penhora que recaiu sobre o mesmo. 4. Encontrando-se o recurso em tela apto para julgamento de mérito, o exame do embargos de declaração resta prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, CONTUDO, DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5360367-79.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. ÔNUS DO DEVEDOR. 1. Para que o imóvel se constitua bem de família definido na Lei 8.009/1990 é necessário que seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam, incumbindo ao devedor demonstrar, de forma inequívoca, que é o único de que dispõem para sua residência e de sua família. 2. Não comprovado nos autos que o imóvel penhorado é o único de titularidade do Agravante, bem como sua utilização para fins de moradia, improcede a pretensão de que seja declarada a sua impenhorabilidade, pela alegada condição de bem de família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5533357-70.2018.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2023, DJe de 17/11/2023) - destaquei. Portanto, a proteção conferida pela Lei 8.009/90 tem como finalidade resguardar o direito à moradia da entidade familiar, não podendo ser utilizada para fraudar credores, pois a legislação, ao privilegiar a família em detrimento do direito do credor, fundamenta-se no interesse público e social assegurado pela Constituição Federal, que a reconhece como base da sociedade e lhe confere especial proteção do Estado. No entanto, a regra geral da impenhorabilidade comporta exceções, conforme prevê o artigo 3º da Lei nº 8.009/1990. No caso, destaca-se o inciso V, que assim dispõe: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar." No caso em análise, o imóvel em questão – um apartamento localizado no Condomínio Edifício Onofre de Cubas, matriculado sob o nº 11.323 no 1º Cartório de Registro de Imóveis – está registrado em nome da executada, Nelcy Palhares Ribeiro de Góis, e foi expressamente oferecido como garantia hipotecária à cédula de crédito bancário objeto da demanda. Tal cédula foi constituída em seu próprio benefício, com o propósito de saldar dívidas da sua atividade rural, cuja renda, de forma incontestável, reverte-se em favor de sua família. Da mesma forma, a constituição da garantia hipotecária contou com a anuência do cônjuge da executada, Valter de Araújo de Góis Palhares, que também firmou a cédula de crédito bancário, manifestando consentimento expresso nos seguintes termos: "Dou o meu consentimento à constituição da garantia descrita na cláusula GARANTIAS, a qual abrangerá a totalidade dos referidos bens, sem exclusão da parte integrante da minha meação." (folha 50 verso dos autos físicos). Assim, a executada e seu cônjuge ofereceram voluntariamente o imóvel em garantia hipotecária, o mesmo que agora se alega ser bem de família, o que afasta a proteção prevista na Lei nº 8.009/1990, nos termos do art. 3º, inciso V. Além disso, ficou incontroverso nos autos que a executada possui outro imóvel residencial no Edifício Belvedere, onde efetivamente reside. Essa informação foi expressamente reconhecida tanto ao requerer a habilitação de seu advogado na execução (evento 32) quanto ao opor embargos (autos nº 5311717-20.2021.8.09.0087), ocasiões em que declarou seu endereço como Avenida Celso da Silva Ribeiro, nº 338, apartamento 902, Edifício Belvedere, Bairro Parque Imperial. Tal fato é reforçado pela certidão do oficial de justiça, que constatou a ausência da executada no imóvel penhorado (Edifício Onofre de Cubas), conforme relato do porteiro do edifício, que informou que ela não mais residia naquele local (fl. 134 – autos físicos digitalizados – evento 03). Eis o teor da certidão: "Certifico que, em cumprimento ao mandado, dirigi-me ao endereço indicado e, ali chegando, deixei de citar a executada, uma vez que a mesma não mais reside no local constante no presente mandado, sendo que não obtive informação junto à portaria do Edifício Onofre de Cubas sobre seu atual endereço. Assim sendo, devolvo o presente para os devidos fins." Ressalte-se que, ainda que a matrícula do imóvel no Edifício Belvedere esteja em nome do cônjuge Valter, isso não exclui a copropriedade da executada nem descaracteriza a posse do bem como residência familiar, especialmente porque foi adquirido na constância da união e destinado à moradia do casal. Além disso, o reconhecimento da penhorabilidade do imóvel localizado no Edifício Onofre de Cubas atende ao próprio interesse da executada, uma vez que ela mesma sustenta ser esse o bem de menor valor pertencente ao casal. Diante desse contexto, fica evidente que a alegação de impenhorabilidade (Edifício Onofre de Cubas) não se sustenta, uma vez que o bem foi oferecido como garantia hipotecária, caracterizando hipótese legal de penhorabilidade, além de a executada possuir outro imóvel residencial, de maior valor, onde efetivamente estabelece moradia (Edifício Belvedere). Por fim, a alegação de inexequibilidade do título executivo já foi objeto de apreciação nos embargos à execução (processo nº 5401941-72.2019.8.09.0087), os quais foram julgados improcedentes, sentença essa mantida em grau de recurso. Assim, resta vedada a rediscussão no presente incidente processual. É o quanto basta. Diante do exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade e mantenho a higidez da penhora que recaiu sobre o imóvel da garantia hipotecária, registrado sob a matrícula nº 11.323/1º CRI (Edifício Onofre de Cubas). Por conseguinte, determino o integral cumprimento da determinação lançada no evento 81, com a intimação pessoal do cônjuge, VALTER ARAÚJO DE GÓIS PALHARES (Avenida Celso da Silva Ribeiro, nº. 338, apartamento 902, Edificio Belvedere, Bairro Parque Imperial), sobre os termos da penhora. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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