Cumprimento de sentença 5115485-96.2023.8.09.0044 - TJGO

Cumprimento de sentença 5115485-96.2023.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Confirmada

28/05/2026, 14:50

Expedição de documento

28/05/2026, 14:15

Definitivo

14/05/2026, 16:08

Expedição de documento

14/05/2026, 16:07

Recebimento

06/05/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5115485-96.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA AGRAVANTE: GOIÁS ASFALTOS E TERRAPLANAGEM LTDA. AGRAVADO: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno na apelação cível interposto por GOIÁS ASFALTOS E TERRAPLANAGEM LTDA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (em fase de cumprimento de sentença), proposta por BANCO ITAUCARD S/A, em desfavor da ora agravante. Sentença Recorrida (mov. 114): A sentença foi exposta nos seguintes termos: “(…) O acordo extrajudicial informado e apresentado pela parte executada não pode subsistir, porquanto não reconhecido pela parte exequente e, aparentemente, objeto de fraude, ou seja, sem manifestação de vontade da parte exequente. Importa registrar que não há como, na via estreita do cumprimento de sentença, apurar eventual responsabilidade da parte exequente na emissão do acordo extrajudicial fraudulento, devendo essa questão ser enfrentada em ação própria. Assim, por falta de requisito essencial de existência do negócio jurídico, ou seja, a manifestação de vontade da parte exequente, não há como se considerar que as partes celebraram acordo nos autos. Destarte, DEFIRO o pedido de expedição de alvará de levantamento do valor bloqueado pelo Sisbajud em favor da parte exequente. Expeça-se alvará. Superadas tais questões, em análise dos autos, verifico que a prestação jurisdicional pretendida foi obtida, havendo o pagamento integral do débito. Desse modo, satisfeita a obrigação é de se reconhecer a aplicabilidade do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado pelo Sisbajud em favor da parte exequente e arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas devidas.”. Grifei. Apelação Cível (mov. 121): A ré interpôs recurso de apelação cível, que foi analisado nos seguintes termos (mov. 137): “Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer da apelação cível, ante sua manifesta inadmissibilidade, pela ausência de preparo recursal (deserção). Sem majoração dos honorários advocatícios, haja vista que não fixados na sentença recorrida”. Agravo interno (mov. 142): A ré interpõe recurso de agravo interno, alegando ser indevido o indeferimento do seu pedido de gratuidade da justiça, pois comprovou nos autos sua insuficiência de recursos, anexando declaração de pobreza, informações financeiras que evidenciam a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem comprometer o sustento próprio. Requer o conhecimento e provimento do agravo interno, para reconsiderar/reformar a decisão monocrática recorrida. Preparo ausente. É o relatório. Decido. No caso em comento, mister se faz registrar ser comportável o julgamento de plano do recurso, com espeque no artigo 932, inciso III, do CPC, podendo a insurgência ser apreciada monocraticamente pelo relator. Transcrevo: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Sem delongas, a decisão monocrática recorrida não conheceu do recurso de apelação cível, diante de sua deserção (ausência de preparo recursal). Nota-se que referida decisão monocrática impugnada não analisou nenhum pedido de gratuidade de justiça em grau recursal, pois não houve tal requerimento na apelação cível interposta (mov. 121). Sabe-se que o princípio da dialeticidade recursal impõe à parte o dever de impugnar especificamente o que foi decidido, atacando a motivação judicial e apresentando sobre o tema, a tese jurídica que almeja prevalecer, sob pena de não conhecimento da insurgência recursal por carência de requisito de admissibilidade (regularidade formal). Ocorre que o presente agravo interno sequer questionou a deserção (ausência de preparo recursal), suscitando razões recursais diversas da exposta na decisão monocrática recorrida, deixando de refutar especificamente os fundamentos de tal decisum. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM HOSPITAL. LIMINAR DEFERIDA. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. EQUIDADE. 1.... 2.... 3.... Não obstante, é imprescindível destacar que o agravo interno manejado pelo Estado de Goiás não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (artigo 85, § 8º-A do CPC), incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade, o que também enseja o não conhecimento da insurgência recursal. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5003262-32.2022.8.09.0079, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023). Grifei. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E QUE NÃO ATACA NENHUM DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO JUDICIAL ENTÃO APELADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o dever de impugnar especificamente o que foi decidido, atacando a motivação judicial e apresentando, sobre o tema, a tese jurídica que almeja prevalecer, sob pena de não conhecimento da insurgência recursal por carência de requisito de admissibilidade (regularidade formal). 2..... 3.... 4. Por força do princípio da dialeticidade, não merece conhecimento, em razão de sua irregularidade formal, o recurso cujas razões não mencionam e, muito menos, rebatem a fundamentação constante do decreto judicial atacado. É o caso dos autos. 5.... 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5340029-77.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023). Grifei. Portanto, o presente agravo interno violou o princípio da dialeticidade recursal, razão que não merece conhecimento. Em face do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, por ser inadmissível, diante da violação ao princípio da dialeticidade recursal. Publique-se. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator L04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5115485-96.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA APELANTE: GOIÁS ASFALTOS E TERRAPLANAGEM LTDA. APELADA: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pela GOIÁS ASFALTOS E TERRAPLANAGEM LTDA, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da UPJ Varas Cíveis da comarca de Formosa, Dr. Marcelo Alexander Carvalho Batista, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (em fase de cumprimento de sentença), proposta por BANCO ITAUCARD S/A, em desfavor de GOIÁS ASFALTOS E TERRAPLANAGEM LTDA. Sentença Recorrida (mov. 114): A sentença foi exposta nos seguintes termos: “(…) O acordo extrajudicial informado e apresentado pela parte executada não pode subsistir, porquanto não reconhecido pela parte exequente e, aparentemente, objeto de fraude, ou seja, sem manifestação de vontade da parte exequente. Importa registrar que não há como, na via estreita do cumprimento de sentença, apurar eventual responsabilidade da parte exequente na emissão do acordo extrajudicial fraudulento, devendo essa questão ser enfrentada em ação própria. Assim, por falta de requisito essencial de existência do negócio jurídico, ou seja, a manifestação de vontade da parte exequente, não há como se considerar que as partes celebraram acordo nos autos. Destarte, DEFIRO o pedido de expedição de alvará de levantamento do valor bloqueado pelo Sisbajud em favor da parte exequente. Expeça-se alvará. Superadas tais questões, em análise dos autos, verifico que a prestação jurisdicional pretendida foi obtida, havendo o pagamento integral do débito. Desse modo, satisfeita a obrigação é de se reconhecer a aplicabilidade do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado pelo Sisbajud em favor da parte exequente e arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas devidas.”. Grifei. Apelação Cível (mov. 121): A ré interpõe recurso de apelação cível. Preparo ausente. É o relatório. Decido. De plano, observo que o recurso de apelação cível não preenche os requisitos de admissibilidade, ante a falta de preparo válido e, sendo comportável o julgamento monocrático, passo a decidir nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. Cumpre ressaltar que a interposição de recurso deve ser concomitante com o preparo e a sua ausência implica em deserção, conforme dicção do artigo 1.007, caput e § 2º, do CPC: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” (...) § 2º - A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (…) § 4º - O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Grifei. In casu, a Apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal. Ela não é beneficiária da gratuidade da justiça, tanto que foi condenada na sentença ao pagamento das custas processuais. A Recorrente, apesar de devidamente intimada (mov. 131), não apresentou a guia de preparo paga, em dobro, no prazo processual de cinco dias (certidão - mov. 135). Portanto, não poderia ter manejado o recurso sem realizar o devido preparo recursal, pressuposto objetivo de admissibilidade. Já se manifestou esta Corte de Justiça a respeito: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS RECURSAIS). DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS RELEVANTES. DECISÃO MANTIDA. 1.... 2. Nos termos do artigo 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil/2015, o Recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o adimplemento, em dobro, sob pena de deserção. 3. Sendo constatado o não cumprimento da citada diligência, no quinquídio legal, diante da mera comprovação do recolhimento simples das custas recursais, mister a aplicação da pena de deserção, impondo-se o não conhecimento do recurso. 4.... AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 5227241-36.2016.8.09.0051, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/08/2018, DJe de 06/08/2018). Grifei. “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO. PREPARO DOBRO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO 1.... 2 - Consoante a disciplina do artigo 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento em dobro e, não o fazendo, seu recurso não será conhecido. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E SEGUNDA NÃO CONHECIDA”. (TJGO, APELAÇÃO 0361542-66.2012.8.09.0076, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2018, DJe de 01/08/2018). Grifei. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer da apelação cível, ante sua manifesta inadmissibilidade, pela ausência de preparo recursal (deserção). Sem majoração dos honorários advocatícios, haja vista que não fixados na sentença recorrida. Publique-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator L04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5115485-96.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA APELANTE: GOIÁS ASFALTOS E TERRAPLANAGEM LTDA. APELADA: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DESPACHO Na espécie, verifico que a ré/apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal, sendo que não é beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se a ré/apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a juntada da guia recursal e o recolhimento do preparo, em dobro, sob pena de deserção do recurso de apelação cível, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC. Alerto, desde já, que não haverá prorrogação deste prazo processual. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator L04

24/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2026, 15:22

Petição (Contra-razões)

10/02/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 Telefone: (61) 3642-8350 - Balcão Virtual (61) 3642-8370 E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: inciso VI, do Art. 152 do NCPC Fica(m) o(a)(s) apelado(a) intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões de apelação. Datado e assinado digitalmente. Francisca Sibele Gomes Maia Analista Judiciário 1º Grau - Cível - Matrícula 6662854

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 Telefone: (61) 3642-8350 - Balcão Virtual (61) 3642-8370 E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: inciso VI, do Art. 152 do NCPC Fica(m) o(a)(s) apelado(a) intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões de apelação. Datado e assinado digitalmente. Francisca Sibele Gomes Maia Analista Judiciário 1º Grau - Cível - Matrícula 6662854

21/01/2026, 00:00

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Outros

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5115485-96.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA AGRAVANTE: GOIÁS ASFALTOS E TERRAPLANAGEM LTDA. AGRAVADO: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno na apelação cível interposto por GOIÁS ASFALTOS E TERRAPLANAGEM LTDA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (em fase de cumprimento de sentença), proposta por BANCO ITAUCARD S/A, em desfavor da ora agravante. Sentença Recorrida (mov. 114): A sentença foi exposta nos seguintes termos: “(…) O acordo extrajudicial informado e apresentado pela parte executada não pode subsistir, porquanto não reconhecido pela parte exequente e, aparentemente, objeto de fraude, ou seja, sem manifestação de vontade da parte exequente. Importa registrar que não há como, na via estreita do cumprimento de sentença, apurar eventual responsabilidade da parte exequente na emissão do acordo extrajudicial fraudulento, devendo essa questão ser enfrentada em ação própria. Assim, por falta de requisito essencial de existência do negócio jurídico, ou seja, a manifestação de vontade da parte exequente, não há como se considerar que as partes celebraram acordo nos autos. Destarte, DEFIRO o pedido de expedição de alvará de levantamento do valor bloqueado pelo Sisbajud em favor da parte exequente. Expeça-se alvará. Superadas tais questões, em análise dos autos, verifico que a prestação jurisdicional pretendida foi obtida, havendo o pagamento integral do débito. Desse modo, satisfeita a obrigação é de se reconhecer a aplicabilidade do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado pelo Sisbajud em favor da parte exequente e arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas devidas.”. Grifei. Apelação Cível (mov. 121): A ré interpôs recurso de apelação cível, que foi analisado nos seguintes termos (mov. 137): “Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer da apelação cível, ante sua manifesta inadmissibilidade, pela ausência de preparo recursal (deserção). Sem majoração dos honorários advocatícios, haja vista que não fixados na sentença recorrida”. Agravo interno (mov. 142): A ré interpõe recurso de agravo interno, alegando ser indevido o indeferimento do seu pedido de gratuidade da justiça, pois comprovou nos autos sua insuficiência de recursos, anexando declaração de pobreza, informações financeiras que evidenciam a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem comprometer o sustento próprio. Requer o conhecimento e provimento do agravo interno, para reconsiderar/reformar a decisão monocrática recorrida. Preparo ausente. É o relatório. Decido. No caso em comento, mister se faz registrar ser comportável o julgamento de plano do recurso, com espeque no artigo 932, inciso III, do CPC, podendo a insurgência ser apreciada monocraticamente pelo relator. Transcrevo: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Sem delongas, a decisão monocrática recorrida não conheceu do recurso de apelação cível, diante de sua deserção (ausência de preparo recursal). Nota-se que referida decisão monocrática impugnada não analisou nenhum pedido de gratuidade de justiça em grau recursal, pois não houve tal requerimento na apelação cível interposta (mov. 121). Sabe-se que o princípio da dialeticidade recursal impõe à parte o dever de impugnar especificamente o que foi decidido, atacando a motivação judicial e apresentando sobre o tema, a tese jurídica que almeja prevalecer, sob pena de não conhecimento da insurgência recursal por carência de requisito de admissibilidade (regularidade formal). Ocorre que o presente agravo interno sequer questionou a deserção (ausência de preparo recursal), suscitando razões recursais diversas da exposta na decisão monocrática recorrida, deixando de refutar especificamente os fundamentos de tal decisum. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM HOSPITAL. LIMINAR DEFERIDA. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. EQUIDADE. 1.... 2.... 3.... Não obstante, é imprescindível destacar que o agravo interno manejado pelo Estado de Goiás não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (artigo 85, § 8º-A do CPC), incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade, o que também enseja o não conhecimento da insurgência recursal. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5003262-32.2022.8.09.0079, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023). Grifei. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E QUE NÃO ATACA NENHUM DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO JUDICIAL ENTÃO APELADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o dever de impugnar especificamente o que foi decidido, atacando a motivação judicial e apresentando, sobre o tema, a tese jurídica que almeja prevalecer, sob pena de não conhecimento da insurgência recursal por carência de requisito de admissibilidade (regularidade formal). 2..... 3.... 4. Por força do princípio da dialeticidade, não merece conhecimento, em razão de sua irregularidade formal, o recurso cujas razões não mencionam e, muito menos, rebatem a fundamentação constante do decreto judicial atacado. É o caso dos autos. 5.... 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5340029-77.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023). Grifei. Portanto, o presente agravo interno violou o princípio da dialeticidade recursal, razão que não merece conhecimento. Em face do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, por ser inadmissível, diante da violação ao princípio da dialeticidade recursal. Publique-se. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator L04

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5115485-96.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA APELANTE: GOIÁS ASFALTOS E TERRAPLANAGEM LTDA. APELADA: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pela GOIÁS ASFALTOS E TERRAPLANAGEM LTDA, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da UPJ Varas Cíveis da comarca de Formosa, Dr. Marcelo Alexander Carvalho Batista, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (em fase de cumprimento de sentença), proposta por BANCO ITAUCARD S/A, em desfavor de GOIÁS ASFALTOS E TERRAPLANAGEM LTDA. Sentença Recorrida (mov. 114): A sentença foi exposta nos seguintes termos: “(…) O acordo extrajudicial informado e apresentado pela parte executada não pode subsistir, porquanto não reconhecido pela parte exequente e, aparentemente, objeto de fraude, ou seja, sem manifestação de vontade da parte exequente. Importa registrar que não há como, na via estreita do cumprimento de sentença, apurar eventual responsabilidade da parte exequente na emissão do acordo extrajudicial fraudulento, devendo essa questão ser enfrentada em ação própria. Assim, por falta de requisito essencial de existência do negócio jurídico, ou seja, a manifestação de vontade da parte exequente, não há como se considerar que as partes celebraram acordo nos autos. Destarte, DEFIRO o pedido de expedição de alvará de levantamento do valor bloqueado pelo Sisbajud em favor da parte exequente. Expeça-se alvará. Superadas tais questões, em análise dos autos, verifico que a prestação jurisdicional pretendida foi obtida, havendo o pagamento integral do débito. Desse modo, satisfeita a obrigação é de se reconhecer a aplicabilidade do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado pelo Sisbajud em favor da parte exequente e arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas devidas.”. Grifei. Apelação Cível (mov. 121): A ré interpõe recurso de apelação cível. Preparo ausente. É o relatório. Decido. De plano, observo que o recurso de apelação cível não preenche os requisitos de admissibilidade, ante a falta de preparo válido e, sendo comportável o julgamento monocrático, passo a decidir nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. Cumpre ressaltar que a interposição de recurso deve ser concomitante com o preparo e a sua ausência implica em deserção, conforme dicção do artigo 1.007, caput e § 2º, do CPC: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” (...) § 2º - A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (…) § 4º - O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Grifei. In casu, a Apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal. Ela não é beneficiária da gratuidade da justiça, tanto que foi condenada na sentença ao pagamento das custas processuais. A Recorrente, apesar de devidamente intimada (mov. 131), não apresentou a guia de preparo paga, em dobro, no prazo processual de cinco dias (certidão - mov. 135). Portanto, não poderia ter manejado o recurso sem realizar o devido preparo recursal, pressuposto objetivo de admissibilidade. Já se manifestou esta Corte de Justiça a respeito: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS RECURSAIS). DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS RELEVANTES. DECISÃO MANTIDA. 1.... 2. Nos termos do artigo 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil/2015, o Recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o adimplemento, em dobro, sob pena de deserção. 3. Sendo constatado o não cumprimento da citada diligência, no quinquídio legal, diante da mera comprovação do recolhimento simples das custas recursais, mister a aplicação da pena de deserção, impondo-se o não conhecimento do recurso. 4.... AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 5227241-36.2016.8.09.0051, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/08/2018, DJe de 06/08/2018). Grifei. “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO. PREPARO DOBRO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO 1.... 2 - Consoante a disciplina do artigo 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento em dobro e, não o fazendo, seu recurso não será conhecido. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E SEGUNDA NÃO CONHECIDA”. (TJGO, APELAÇÃO 0361542-66.2012.8.09.0076, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2018, DJe de 01/08/2018). Grifei. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer da apelação cível, ante sua manifesta inadmissibilidade, pela ausência de preparo recursal (deserção). Sem majoração dos honorários advocatícios, haja vista que não fixados na sentença recorrida. Publique-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator L04

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5115485-96.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA APELANTE: GOIÁS ASFALTOS E TERRAPLANAGEM LTDA. APELADA: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pela GOIÁS ASFALTOS E TERRAPLANAGEM LTDA, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da UPJ Varas Cíveis da comarca de Formosa, Dr. Marcelo Alexander Carvalho Batista, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (em fase de cumprimento de sentença), proposta por BANCO ITAUCARD S/A, em desfavor de GOIÁS ASFALTOS E TERRAPLANAGEM LTDA. Sentença Recorrida (mov. 114): A sentença foi exposta nos seguintes termos: “(…) O acordo extrajudicial informado e apresentado pela parte executada não pode subsistir, porquanto não reconhecido pela parte exequente e, aparentemente, objeto de fraude, ou seja, sem manifestação de vontade da parte exequente. Importa registrar que não há como, na via estreita do cumprimento de sentença, apurar eventual responsabilidade da parte exequente na emissão do acordo extrajudicial fraudulento, devendo essa questão ser enfrentada em ação própria. Assim, por falta de requisito essencial de existência do negócio jurídico, ou seja, a manifestação de vontade da parte exequente, não há como se considerar que as partes celebraram acordo nos autos. Destarte, DEFIRO o pedido de expedição de alvará de levantamento do valor bloqueado pelo Sisbajud em favor da parte exequente. Expeça-se alvará. Superadas tais questões, em análise dos autos, verifico que a prestação jurisdicional pretendida foi obtida, havendo o pagamento integral do débito. Desse modo, satisfeita a obrigação é de se reconhecer a aplicabilidade do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado pelo Sisbajud em favor da parte exequente e arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas devidas.”. Grifei. Apelação Cível (mov. 121): A ré interpõe recurso de apelação cível. Preparo ausente. É o relatório. Decido. De plano, observo que o recurso de apelação cível não preenche os requisitos de admissibilidade, ante a falta de preparo válido e, sendo comportável o julgamento monocrático, passo a decidir nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. Cumpre ressaltar que a interposição de recurso deve ser concomitante com o preparo e a sua ausência implica em deserção, conforme dicção do artigo 1.007, caput e § 2º, do CPC: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” (...) § 2º - A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (…) § 4º - O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Grifei. In casu, a Apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal. Ela não é beneficiária da gratuidade da justiça, tanto que foi condenada na sentença ao pagamento das custas processuais. A Recorrente, apesar de devidamente intimada (mov. 131), não apresentou a guia de preparo paga, em dobro, no prazo processual de cinco dias (certidão - mov. 135). Portanto, não poderia ter manejado o recurso sem realizar o devido preparo recursal, pressuposto objetivo de admissibilidade. Já se manifestou esta Corte de Justiça a respeito: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS RECURSAIS). DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS RELEVANTES. DECISÃO MANTIDA. 1.... 2. Nos termos do artigo 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil/2015, o Recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o adimplemento, em dobro, sob pena de deserção. 3. Sendo constatado o não cumprimento da citada diligência, no quinquídio legal, diante da mera comprovação do recolhimento simples das custas recursais, mister a aplicação da pena de deserção, impondo-se o não conhecimento do recurso. 4.... AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 5227241-36.2016.8.09.0051, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/08/2018, DJe de 06/08/2018). Grifei. “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO. PREPARO DOBRO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO 1.... 2 - Consoante a disciplina do artigo 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento em dobro e, não o fazendo, seu recurso não será conhecido. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E SEGUNDA NÃO CONHECIDA”. (TJGO, APELAÇÃO 0361542-66.2012.8.09.0076, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2018, DJe de 01/08/2018). Grifei. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer da apelação cível, ante sua manifesta inadmissibilidade, pela ausência de preparo recursal (deserção). Sem majoração dos honorários advocatícios, haja vista que não fixados na sentença recorrida. Publique-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator L04

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Formosa 1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas Cíveis Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5115485-96.2023.8.09.0044 Promovente(s): Banco Itaucard Sa Promovido(s): Goias A E Terraplanagem Ltda SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposto por ADVOCACIA BELLINATI PEREZ em desfavor de GOIAS A E TERRAPLANAGEM LTDA., qualificados nos autos em epígrafe. Deferimento de consulta aos sistemas conveniados (mov. 72). Petição juntada pela parte executada, informando que entabulou acordo extrajudicial com o exequente para a quitação do débito e pugnando pelo desbloqueio de suas contas bancária (mov. 78). Resultado da consulta ao Sisbajud (mov. 85). Petição juntada pela parte executada, pugnando pela desbloqueio de suas contas bancárias e reiterando que foi firmado acordo entre as partes (mov. 92). Determinado o cancelamento da indisponibilidade excessiva e a intimação da parte exequente para se manifestar (mov. 94). Juntada do comprovante de desbloqueio da indisponibilidade excessiva (mov. 101). Manifestação da parte exequente, informando que não reconhece o acordo extrajudicial apresentado pela parte executada, tampouco o pagamento (mov. 109). Manifestação da parte executada, pugnando pela liberação do valor bloqueado (mov. 112). Autos conclusos (mov. 113). É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, a parte executada peticionou alegando que entabulou acordo extrajudicial com o exequente para a quitação do débito, oportunidade em que pediu o desbloqueio de suas contas bancárias e a extinção do processo (mov. 78). Na sequência, foi determinado o cancelamento da indisponibilidade excessiva e a intimação da parte exequente para se manifestar (mov. 94). A parte exequente apresentou manifestação informando que não reconhece o acordo extrajudicial apresentado pela parte executada, tampouco o pagamento (mov. 109). Pois bem. O acordo extrajudicial informado e apresentado pela parte executada não pode subsistir, porquanto não reconhecido pela parte exequente e, aparentemente, objeto de fraude, ou seja, sem manifestação de vontade da parte exequente. Importa registrar que não há como, na via estreita do cumprimento de sentença, apurar eventual responsabilidade da parte exequente na emissão do acordo extrajudicial fraudulento, devendo essa questão ser enfrentada em ação própria. Assim, por falta de requisito essencial de existência do negócio jurídico, ou seja, a manifestação de vontade da parte exequente, não há como se considerar que as partes celebraram acordo nos autos. Destarte, DEFIRO o pedido de expedição de alvará de levantamento do valor bloqueado pelo Sisbajud em favor da parte exequente. Expeça-se alvará. Superadas tais questões, em análise dos autos, verifico que a prestação jurisdicional pretendida foi obtida, havendo o pagamento integral do débito. Desse modo, satisfeita a obrigação é de se reconhecer a aplicabilidade do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado pelo Sisbajud em favor da parte exequente e arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado digitalmente. Marcelo Alexander Carvalho Batista Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5115485-96.2023.8.09.0044Promovente(s): Banco Itaucard SaPromovido(s): Goias A E Terraplanagem LtdaDECISÃOPesquisa de bens e valores aos sistemas conveniados. 1. Defiro a consulta aos sistemas do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, a ser realizada pela CACE.2. A consulta e tentativa de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD deverá ser realizada de forma reiterada, por 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito, no montante de R$ 23.953,42 (vinte e três mil, novecentos e cinquenta e três reais, e quarenta e dois centavos), para o executado GOIAS A E TERRAPLANAGEM LTDA, CNPJ nº 40.621.520/0001-36, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, devendo a CACE promover, de plano, a transferência a uma conta judicial vinculada ao presente processo dos valores porventura encontrados, independente de novo despacho, até o limite do crédito executado, desbloqueando imediatamente valores excedentes.2.1. Em caso de bloqueio de valor irrisório (abaixo de R$ 100,00), determino que a CACE promova o imediato desbloqueio da referia quantia.3. A consulta ao sistema RENAJUD deverá ser promovida mediante juntada aos autos das telas individualizadas e detalhadas dos veículos encontrados ou tela indicando a ausência de bens.4. A consulta ao INFOJUD deverá ter por base a última declaração encontrada na base de dados, seja pessoa física ou jurídica, ou tela indicando a ausência de declaração.Do retorno dos autos da CACE5. Após o retorno dos autos, a UPJ deverá, sem nova conclusão, intimar ambas as partes para manifestação acerca dos resultados, nos seguintes moldes:A) O exequente deverá ser intimado para as seguintes providências em 15 (quinze) dias:A1) Quanto ao SISBAJUD, o exequente deverá indicar outros bens a penhorar, caso o crédito não tenha sido integralmente satisfeito.A2) Quanto ao RENAJUD e INFOJUD deverá o exequente indicar eventuais bens penhoráveis sob pena de suspensão/arquivamento, ciente de que não serão objeto de penhora bens com restrição de alienação fiduciária, oportunidade em que, havendo indicação de bens imóveis, o pedido deverá ser instruído com certidão atualizada e, em se tratando de bens móveis, deve ser indicada a sua localização.A3) Manifestar acerca de penhora na residência do executado, ciente de que os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis por determinação legal (art. 1º, parágrafo único, Lei 8.009/90).A4) A ausência de manifestação implicará em reconhecimento de desinteresse da parte acerca de eventuais bens localizados e os autos serão suspensos/arquivados, na forma art. 921, III, c/c art. 513 e art. 771, do CPC.B) O executado deverá ser intimado para as seguintes providências:B1) Quanto ao SISBAJUD, havendo bloqueio, o executado deverá se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, do CPC); e após o referido prazo, eventual valor encontrado será convertido em penhora automaticamente, sem formalidade e sem nova intimação, estando a parte advertida de que fluirá, também automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação (art. 854, § 5º, c/c art. 525, § 1, art. 917, § 1º, do CPC), ciente de que a ausência de manifestação após o decurso de ambos os prazos, ou sua rejeição, acarretará em anuência ao levantamento dos valores pela parte exequente.B2) Quanto ao RENAJUD e INFOJUD, deverá o executado manifestar acerca de eventual impenhorabilidade dos bens encontrados em 15 (quinze) dias.6. Havendo impugnação pelo executado aos valores localizados pelo Sisbajud ou bens encontrados pelo Renajud e Infojud, sem nova conclusão, deverá ser intimado o exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, encaminhando-se, após, os autos à conclusão.7. Havendo pedido de penhora de bens, sem que tenha sido juntada a certidão de inteiro teor, no caso de imóveis, ou a sua localização, no caso de móveis, sem nova conclusão, a UPJ deverá intimar a parte exequente a juntar em 15 (quinze) dias, caso não tenha apresentado, sob pena de indeferimento e suspensão/arquivamento.8. Não sendo possível a consulta por não haver nos autos o CPF/CNPJ da parte ou estando errado o existente ou este estiver errado, deverá a UPJ, sem nova conclusão, intimar a parte requerente a indicar o CPF/CNPJ correto em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento das consultas e suspensão/arquivamento.9. Localizados bens junto ao Infojud, os autos devem tramitar em segredo de justiça, por veicularem informações sigilosas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5115485-96.2023.8.09.0044Promovente(s): Banco Itaucard SaPromovido(s): Goias A E Terraplanagem LtdaDESPACHO Recebo o requerimento de cumprimento de sentença (mov. 55).Altere-se a classe para cumprimento de sentença.1. Estando a petição adequada ao previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedido, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios, devendo a intimação ocorrer conforme art. 513 do CPC.2. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC), aplicável o disposto no art. 229 do CPC (art. 525, § 3º). Além disso, transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.4. Havendo informação de pagamento pelo executado, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.5. Não efetuado o pagamento voluntário, nem apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, sob pena de preclusão:a) apresentar novo cálculo do débito com as incidências mencionadas no art. 523, § 1º, do CPC e planilha atualizada;b) indicar bens penhoráveis e onde se encontrem;c) juntar 03 (três) guias de R$51,66, para pesquisa ao Sniper, Renajud e Infojud, e 01 (uma) guia de R$134,96, para pesquisa ao Sisbajud, para cada réu, salvo se beneficiário da gratuidade.6. Não cumprido o item C, conclusos, mas se cumprido parcialmente, deverá a parte ser intimada para complementação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, suspensão e arquivamento, caso não beneficiário da gratuidade.7. Providenciando a UPJ todos os atos para o fiel cumprimento do presente despacho, inclusive expedindo-se precatória, se necessário.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(28)