Cumprimento de sentença 5151404-76.2025.8.09.0077 - TJGO

Cumprimento de sentença 5151404-76.2025.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

09/12/2025, 16:45

Documento

09/12/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 17:45

Trânsito em julgado

12/11/2025, 16:45

Trânsito em julgado

12/11/2025, 16:44

Trânsito em julgado

12/11/2025, 16:44

Documento

03/11/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5151404-76.2025.8.09.0077 Ação: Execução de Sentença Promovente(s): Jeova Benedito Gomes Neto Promovido(a)(s): Gilberto De Melo Silva DESPACHO Indefiro o pedido formulado no evento nº 67, porquanto os valores encontrados foram desbloqueados, de acordo com a minuta juntada no evento nº 60. Se bem observar as minutas juntadas no referido evento, verá a informação "Desbloqueio de Valores" abaixo das respostas dos protocolos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Confirmada

02/11/2025, 19:00

Expedição de documento

02/11/2025, 18:52

Mero expediente

02/11/2025, 18:52

Expedição de documento

31/10/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos: 5151404-76.2025.8.09.0077Ação: ExecuçãoExequente: Jeová Benedito Gomes NetoExecutado(a): Gilberto de Melo Silva VISTOS, ETC. Trata-se de Ação de Execução de Sentença promovida por Jeová Benedito Gomes Neto em desfavor de Gilberto de Melo Silva, ambos(as) qualificados(as) nos autos.No evento 56, a parte executada juntou o comprovante de depósito judicial da quantia de R$ 4.688,93 (quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos), e requereu a extinção do processo com o consequente arquivamento dos autos.A parte exequente, no evento nº 58, requereu a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia depositada pela parte executada.Nesse sentido, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”.Portanto, a presente execução deve ser extinta.Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.Tendo em vista que a parte executada efetuou o depósito judicial no valor de R$ 4.688,93 (quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos), conforme se vê no evento 56, expeça-se o competente alvará judicial para levantamento da referida quantia e seus rendimentos, em nome da parte exequente ou de seu procurador, caso lhe tenha sido conferido poderes.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.Intimem-se. Cumpra-se.Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADOJuiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos: 5151404-76.2025.8.09.0077Ação: ExecuçãoExequente: Jeová Benedito Gomes NetoExecutado(a): Gilberto de Melo Silva VISTOS, ETC. Trata-se de Ação de Execução de Sentença promovida por Jeová Benedito Gomes Neto em desfavor de Gilberto de Melo Silva, ambos(as) qualificados(as) nos autos.No evento 56, a parte executada juntou o comprovante de depósito judicial da quantia de R$ 4.688,93 (quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos), e requereu a extinção do processo com o consequente arquivamento dos autos.A parte exequente, no evento nº 58, requereu a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia depositada pela parte executada.Nesse sentido, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”.Portanto, a presente execução deve ser extinta.Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.Tendo em vista que a parte executada efetuou o depósito judicial no valor de R$ 4.688,93 (quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos), conforme se vê no evento 56, expeça-se o competente alvará judicial para levantamento da referida quantia e seus rendimentos, em nome da parte exequente ou de seu procurador, caso lhe tenha sido conferido poderes.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.Intimem-se. Cumpra-se.Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADOJuiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5151404-76.2025.8.09.0077 Ação: Indenização por Danos Morais Promovente:Jeova Benedito Gomes Neto Promovido(a): Gilberto De Melo Silva VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Jeova Benedito Gomes Neto em desfavor de Gilberto de Melo Silva, ambos suficientemente qualificados nos autos. Na audiência de conciliação, as partes se fizeram presentes, contudo, não transigiram, conforme termo juntado no evento 13. Na audiência de instrução e julgamento (evento nº 34), compareceu a parte autora, acompanhado de seu advogado, não tendo comparecido a parte promovida. Não havendo questões processuais a serem dirimidas, passo a análise do mérito. De acordo com a análise dos autos, observa-se que a parte promovida não compareceu a audiência de instrução e julgamento, embora devidamente citada/intimada. No entanto, sua presença na audiência é imprescindível, sob pena de revelia, conforme se deflui do artigo 20, da Lei 9.099/95: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” Dispõe o Enunciado nº 20 do Fonaje: "Enunciado 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." Sobre a ausência do demandado as audiências discorre Alexandre Freitas Câmara: “A revelia, no sistema processual comum, é o fenômeno da ausência de contestação. Já o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis a revelia se dá não só pela falta de contestação, mas também pela ausência do demandado a qualquer das audiências (tanto a de conciliação como a audiência de instrução e julgamento). Isto se deve ao fato de que, sendo o procedimento sumaríssimo regido pelo princípio da oralidade, tenta-se estabelecer um contato imediato entre o juiz e as partes. A forma que o legislador encontra de estabelecer esse contato é impondo sanções às partes que não comparecerem às audiências. Por essa razão a ausência do autor a qualquer delas implica a extinção do processo sem resolução do mérito, enquanto a ausência do réu implica sua revelia.” (CÂMARA, Alexandre Freiras, Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais Uma Abordagem Crítica - 2ª ed. - Rio de Janeiro - Editora Lumen Juris, 2005, pág. 110) Portanto, indiscutível a revelia da parte promovida, e em face dos seus efeitos, tenho como verdadeiras as alegações da parte autora de que a parte promovida realizou filmagens e registro fotográficos, sem sua autorização e, ainda, divulgado nas redes sociais. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Considera-se o dano moral quando uma pessoa se revelar afetada em seu ânimo psíquico, moral ou intelectual, seja por ofensa à sua honra, privacidade, intimidade, imagem, nome ou seu próprio corpo físico. Na hipótese, extrai-se dos autos que as imagens registrada da parte autora, além de possuírem a nítida intenção de ofendê-la, ainda foram divulgadas na prática da internet, permitindo a visualização de inúmeras pessoas. Nesse sentido, nota-se que a repercussão negativa causou a parte autora abalo moral, vergonha, humilhação e constrangimento perante a sociedade e sua família, visto que seus filhos necessitaram de acompanhamento psicológico, conforme Declaração de Acompanhamento Psicológico juntada no evento 01, arq. 13). Contudo, o autor carreou testemunhas (evento 29) para fazer prova do alegado, enquanto o promovido não compareceu a audiência de instrução. Assim, resta evidente o dano moral sofrido pela parte autora, em razão da conduta praticada pela parte promovida, de filmagem e divulgação indevida de sua imagem, durante a realização de uma abordagem policial, configurando ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Quanto ao valor da indenização por danos morais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a sua fixação deve ser realizada com prudência e razoabilidade, levando em consideração a condição econômica das partes, o grau de culpa e a extensão do dano, de modo a cumprir função reparatória e sancionatória, além de evitar o enriquecimento sem causa. Diante desses parâmetros, fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) considerando a conduta da ré, sua capacidade econômica e as consequências do ato para a autora. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida Gilberto de Melo Silva a pagar ao promovente Jeova Benedito Gomes Neto, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da presente data, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95 fica a parte vencida instada a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, sob pena de multa. Deixo de condenar a promovida aos efeitos da sucumbência, por força do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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